Falar Telefonar
Sexta-feira, 21 de Julho de 2017

Recomeçar
Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 371630
Nº Processo 829/2016
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Lisboa
Data 2017-07-06
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Civil * Direito Administrativo
Sumário I- Ao interpretar as normas estatutárias de um sindicato importa presumir que que a entidade legiferante consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
II -Não admite impugnação judicial a decisão da mesa da assembleia geral do STAD que não admitiu uma lista a eleições, mas apenas a decisão que a assembleia geral do sindicato tome ao reexaminar a questão.
Assuntos Associação sindical * Sindicatos * Assembleia * Assembleia geral * Órgãos sociais * Estatutos * Interpretação * Eleições * Processo eleitoral * Lista * Candidaturas * Apresentação de candidaturas * Irregularidade * Associados * Quota * Pagamento de Quotas * Pagamento * Falta de pagamento * Decisão * Decisão administrativa * Impugnação * Impugnação judicial
Dec. Conv. Acórdão nº 243/2002, de 2002-05-29, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2002-06-25, I série-C, Pág. 4942, Processo nº 687/2001, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 676/97, de 1997-11-12, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 595/97
Acórdão nº 676/97, de 1997-11-12, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 595/97
Acórdão nº 72/93, de 1993-11-17, Tribunal Constitucional , Diário da República, 1994-03-11, II série, Pág. 2271, Processo nº 643/93, e no BMJ nº 431, pág. 109
Acórdão nº 620/89, de 1989-12-07, Tribunal Constitucional , Diário da República, 1990-04-06, II série, Pág. 3595, Processo nº 323/89, e no BMJ nº 392. pág. 147
Acórdão nº 234/85, de 1985-11-18, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 203/85
Acórdão nº 218/85, de 1985-11-15, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 215/85
Diplomas Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 26º; 30º; 576º /2; 577º /c),e),h)
Lei Nº 7/2009 , 2009-02-12 [ Código do Trabalho (2009) ] , 445º; 451º /1-a),b)
Lei Orgânica Nº 3/2005 , 2005-08-29
Lei Orgânica Nº 5-A/2001 , 2001-11-26
Declaração de Retificação Nº 20-A/2001 , 2001-10-12
Lei Orgânica Nº 1/2001 , 2001-08-14 [ Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (2001) ] , 5º; 28º
Decreto-Lei Nº 480/99 , 1999-11-09 [ Código de Processo do Trabalho (1999) ] , 164º /1; 169º; 163º
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ]
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 9º /3
Referências • José Eusébio Almeida, Abono de Família e Associações Sindicais, in Estudos de Direito do Trabalho, Almedina, ano 2007, pág(s) 101
Relatores Sérgio Almeida * Celina Nóbrega * Paula Jorge dos Santos
Anotações Pessoais
  Texto-R. LISBOA  
 Recomeçar