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Sexta-feira, 21 de Julho de 2017

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ID 371641
Nº Processo 125/2010
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Tribunal Central Administrativo Sul
Data 2017-06-29
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Tributário * Direito Administrativo
Sumário 1. A omissão de pronúncia (vício de "petitionem brevis") pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº 615, nº 1, al.d), do CPCivil).
2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº 125, nº 1, do CPPTributário, no penúltimo segmento da norma.
3. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição "sine qua non" da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada.
4. O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem um carácter de permanência, ou seja, os bens que a empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. Nesta perspectiva, o Plano Oficial de Contabilidade (POC aprovado pelo
dec.lei 410/89, de 21/11, diploma aplicável ao caso "sub judice"), classificava o activo imobilizado de acordo com a sua natureza - imobilizações financeiras, corpóreas e incorpóreas. Tais elementos caracterizam-se pela sua aptidão para contribuírem para as operações do ente empresarial em causa durante um determinado período de tempo, sendo que, com algumas excepções, essa aptidão vai decrescendo ao longo da sua vida útil.
5. A vida útil de um elemento do activo imobilizado é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor - cfr.artº 3, nº 1, do dec.reg.2/90, de 12/1.
6. Torna-se, por isso, necessário reconhecer ao nível dos custos dos diversos exercícios em que decorre a vida útil dos bens do activo imobilizado a expressão monetária da mencionada depreciação. O processo de imputação aos resultados dos exercícios contabilísticos anuais do custo de aquisição dos bens do activo imobilizado designa-se por reintegração ou amortização, o qual deve ser elaborado de forma racional e sistemática, devendo estruturar-se em estrita observância do princípio contabilístico do balanceamento dos custos com proveitos.
7. O regime geral das reintegrações e amortizações dos elementos do activo imobilizado encontrava consagração nos artºs 27 e seg., do CIRC (cfr.artºs.28 e seguintes do actual CIRC; artºs 30 e seg. do anterior CCIndustrial).
Assuntos Administração Pública * Acto administrativo * Administração Tributária * Acto tributário * Facto tributário * Impugnação * Impugnação judicial * Imposto * Impostos sobre o rendimento * Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares * Liquidação * Rendimento * Matéria colectável * Fixação da matéria colectável * Declaração de rendimentos * Sociedade comercial * Património da sociedade * Valor patrimonial * Contabilidade * Contabilidade organizada * Activo imobilizado * Reintegração * Amortizações * Dívidas * Dívidas fiscais * Valor da dívida * Pronúncia * Omissão de pronúncia * Empresas
Dec. Conv. Acórdão, de 2015-06-11, Relação de Guimarães , www.dgsi.pt, Processo nº 50/2011
Acórdão, de 2013-12-12, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 7119/2013
Acórdão, de 2013-10-03, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 6608/2013
Acórdão, de 2011-03-01, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 2442/2008
Acórdão, de 2011-03-01, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 2442/2008
Diplomas Decreto-Lei Nº 4/2015 , 2015-01-07 [ Código do Procedimento Administrativo (2015) ] , 133º /2
Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 639º; 615º /1-d); 608º /2; 596º /1; 607º /2,4; 577º; 578º
Decreto-Lei Nº 433/99 , 1999-10-26 [ Código de Procedimento e de Processo Tributário (1999) ] , 125º /1; 282º; 123º /2
Decreto Regulamentar Nº 2/90 , 1990-01-12 , 3º /1
Decreto-Lei Nº 410/89 , 1989-11-21 (Plano Oficial de Contabilidade)
Decreto-Lei Nº 442-B/88 , 1988-11-30 [ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (1988) ] , 27º; 28º
Decreto-Lei Nº 45103 , 1963-07-01 [ Código da Contribuição Industrial (1963) ] , 30º
Referências • Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Comentado e Anotado, 5ª edição, ano 2006, pág(s) 911 e ss
• José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, ano 1984, vol. V, pág(s) 53, 56, 122 a 142 e ss
• Antunes Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2ª edição, ano 1985, pág(s) 690
• Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime de Recursos em Processo Civil, Almedina, 2ª edição, ano 2009, pág(s) 37
• Gil Fernandes Pereira, Tratamento Fiscal e Contabilístico das Provisões, Amortizações e Reavaliações, 8ª edição, ano 2006, pág(s) 177 e ss
Relatores Joaquim Condesso * Catarina Almeida e Sousa * Bárbara Tavares Teles
Anotações Pessoais
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