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Sexta-feira, 21 de Julho de 2017

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 371680
Nº Processo 874/2016
Decisão-Tipo Acórdão Nº 382/2017
Origem Tribunal Constitucional
Data 2017-07-12
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito Civil
Sumário Julga inconstitucional, por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar normal estabelecida nos artigos 13º, nº 2, e 69º, nºs 1 e 2, da Constituição, o artigo 63º, nº 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei nº 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Recursos * Tribunal Constitucional * Recurso para o Tribunal Constitucional * Interposição de recurso * Fundamentos do recurso * Admissibilidade de recurso * Conhecimento do recurso * Apreciação da constitucionalidade * Constitucionalidade da norma * Fiscalização da constitucionalidade * Fiscalização concreta da constitucionalidade * Inconstitucionalidade * Arguição da inconstitucionalidade * Inconstitucionalidade material * Inconstitucionalidade suscitada durante o processo * Interpretação * Interpretação da lei * Menores * Crianças em risco * Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo * Processo de promoção e protecção de menores * Instituição de acolhimento * Medida de acolhimento em instituição * Beneficiários * Maioridade * Maior de dezoito anos * Escolaridade obrigatória * Formação profissional * Formação académica * Ensino superior * Acesso ao ensino superior * Requerimento * Medida promoção e proteçcão de apoio para autonomia de vida * Apoio financeiro * Concessão do subsídio * Pagamento * Falta de pagamento dos subsídios * Cessação da medida de promoção e protecção * Princípios constitucionais * Violação de princípios constitucionais * Princípio da igualdade * Princípio da proporcionalidade * Direitos e deveres fundamentais * Protecção à família * Direito à educação * Obrigação de alimentos * Direito à Segurança Social * Mínimo de subsistência * Assistência social
Dec. Conv. Acórdão nº 546/2011, de 2011-11-16, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2011-12-21, II série, Pág. 49541, Processo nº 17/2011, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 232/2003, de 2003-05-13, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2003-06-17, I série-A, Pág. 3514, Processo nº 306/2003, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 412/2002, de 2002-10-10, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 124/02
Diplomas Lei Nº 23/2017 , 2017-05-23
Lei Nº 141/2015 , 2015-09-08 (Regime Geral do Processo Tutelar Cível) , 3º /h); 45º; 46º; 47º
Lei Nº 142/2015 , 2015-09-08
Lei Nº 122/2015 , 2015-09-01
Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 989º /1
Decreto-Lei Nº 12/2008 , 2008-01-17 , 3º; 5º; 13º /1,2,5; 14º; 30º /2; 31º; 32º /1; 33º; 34º; 35º; 36º
Lei Nº 166/99 , 1999-09-14 (Lei Tutelar Educativa)
Lei Nº 147/99 , 1999-09-01 (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo) , 3º; 4º; 5º /a); 35º /1,2,3,4; 38º; 39º; 40º; 43º; 45º /1; 59º /3; 60º /3; 61º; 62º; 63º /1-d),e),3-d); 84º
Decreto do Presidente da República Nº 49/90 , 1990-09-12
Resolução da Assembleia da República Nº 20/90 , 1990-09-12
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 70º /1-a); 79º-C
Decreto-Lei Nº 496/77 , 1977-11-25
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 13º; 36º /3,5,6; 67º /1,2-c); 69º /1; 70º; 73º
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 1878º; 1879º; 1880º; 1905º; 1915º; 1918º; 1919º; 2003º
• Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) , 3º /3; 1º
Referências • João Paulo Remédio Marques, Algumas Notas Sobre Alimentos (Devidos a Menores) «Versus» o Dever de Assistência dos Pais Para com os Filhos, Coimbra Editora, Coimbra, 2ª edição, ano 2007, pág(s) 56 a 59, 67, 68, 292, 293, 297, 298, 299, 305 ss, 309
• Jorge Miranda, Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, Coimbra, 2ª edição, ano 2010, tomo I, pág(s) 1384, 1385, 1389, 1390
• Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, Coimbra, 4ª edição, ano 2007, vol. I, pág(s) 869, 870, 871
• Reis Novais, Direitos Sociais - Teoria jurídica dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais, Coimbra Editora, Coimbra, ano 2010, pág(s) 261, 262
• Jorge Duarte Pinheiro, O Direito da Família Contemporâneo, Almedina, Coimbra, 5ª edição, ano 2016, pág(s) 51, 90, 91, 210, 219, 284, 290
• Maria Inês Pereira da Costa, Obrigação de alimentos devida a filhos/as maiores que ainda não completaram a sua formação - estado da questão, in Lex Familiae, ano 11-2014, pág(s) 7, 8, 89, 97
• Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Almedina, Coimbra, ano 2012, pág(s) 158
• Maria da Glória Garcia, Princípio da igualdade: fórmula vazia ou fórmula «carregada» de sentido?, ano 1989, (Republicado em Estudos sobre o Princípio da Igualdade, Almedina, Coimbra, 2005, pág. 29 ss, 51 e 55)
• Pedro Machete, in Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos, Almedina, Coimbra, ano 2016, vol. I, pág(s) 447 , 467, O controlo do princípio da igualdade segundo a fórmula da «igualdade proporcional»
Relatores Pedro Machete * Lino Rodrigues Ribeiro * Fernando Vaz Ventura * Costa Andrade
Comentário Confronte com interesse Maria Inês Pereia da Costa, "Obrigação de Alimentos Devida a Filhos/as Maiores Que Ainda Não Completaram a Sua Formação - Uma Visão Comparada de Crítica ao Critério da Razoabilidade", dissertação de Mestrado, UCP-Porto, Porto, 2013, pág. 6, acessível em http://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/13754/1/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20Final%20-%20In%C3%AAs%20Costa%20junho.pdf.
Anotações Pessoais
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