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Terça-feira, 14 de Novembro de 2017

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ID 373557
Nº Processo 586/2015
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Lisboa
Data 2017-11-02
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Processual Penal
Sumário I- O nº 1 do artigo 43º do CPP determina que a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Se não for contestada a imparcialidade pessoal dos juízes nem indicados com precisão factos verificáveis que autorizem a dela suspeitar, não é caso de pedido de escusa ou de recusa, pois que "a imparcialidade do tribunal é uma exigência que resulta da Constituição da República e direito a que uma causa seja decidida por um tribunal imparcial está expressamente consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem" (artº 62º, § 1°);
II- No incidente de recusa de juiz, é imperativo cruzar a matéria de facto, ou seja, estabelecer os factos invocados como fundamento da recusa, com a matéria de direito, que consiste na qualificação daqueles factos como estando investidos de um motivo sério, grave e adequado a gerar desconfiança sobre a intervenção do juiz no processo;
III- Não basta um puro convencimento subjectivo por parte de um dos sujeitos processuais ou do próprio juiz para que tenhamos por verificada a suspeição. E também não basta a constatação de qualquer motivo gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, sendo necessário que o motivo seja grave e sério;
IV- "Ab initio", diremos que, no exercício das funções de Juiz de Instrução Criminal, conforme agora delineado na lei orgânica (e já antes), que, em rigor, os impedimentos, e fundamentos de recusa constantes dos artigos 40º e 43º nº 2 do CPP, são de descartar, não se aplicando ao caso em apreço, salvo se concretamente existir um risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave para gerar desconfiança ( que não aconteceu no caso dos autos), o que não sucede quando um Juiz de Instrução Criminal, no decurso do inquérito vem aplicando medidas de coacção ao arguido, que vão desde a prisão preventiva, OPHVE e depois apresentações periódicas e outras proibições, e que, sendo subsequentemente requerida a abertura de instrução, o processo lhe é distribuído.
Assuntos Juiz * Competência do juiz * Impedimentos * Impedimento do juiz * Suspeição * Recusa de juiz * Recusa * Medidas de coacção e de garantia patrimonial * Medidas de coacção * Aplicação das medidas de coacção * Prisão preventiva * Notificação * Arguido * Primeiro interrogatório * Primeiro interrogatório do arguido * Instrução criminal * Abertura da instrução * Dedução da acusação * Acusação * Acusação pública
Dec. Conv. Acórdão, de 2005-04-13, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 05P1138
Acórdão, de 1996-11-06, Supremo Tribunal de Justiça , Colectânea de Jurisprudência, ano IV-1996, tomo III, Pág. 187, Processo nº 45037
• Acórdão, de 1996-07-10, Relação de Coimbra, Colectânea de Jurisprudência, ano 1996, tomo IV, Pág. 62
Diplomas Decreto-Lei Nº 78/87 , 1987-02-17 [ Código de Processo Penal (1987) ] , 43º /1,2,4; 39º /1-a),b); 40º /1; 45º /1-a),7; 263º; 268º; 269º; 198º; 94º /2
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 32º /9; 27º; 28º; 219º /2; 110º /1; 202º; 218º; 219º; 220º
• Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1950) , 62º /§ 1
Referências • Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, Universidade Católica, ano 1981, vol. I, pág(s) 237
• Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 9ª edição, pág(s) 163
Relatores Filipa Costa Lourenço * António Trigo Mesquita * Margarida Vieira de Almeida
Comentário I- A Juíza Margarida Vieira de Almeida juntou declaração de voto.
II- Confronte com interesse: Acórdãos da R. Lisboa, processo nº 6566/2007, processo nº 9459/2004, processo nº 1795/2003 e processo nº 94/2007.
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-R. LISBOA  
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