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Terça-feira, 14 de Novembro de 2017

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ID 374164
Nº Processo 4332/2008
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Tribunal Central Administrativo Sul
Data 2017-11-09
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Administrativo * Direito do Urbanismo
Sumário I - Só ocorre a nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e o decidido, nos termos da al. c) do nº 1 do art.º 615º do CPC, quando se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta de fundamentação.
II - Quando a lei remete para conceitos como os de "cércea adequada ao conjunto em que se insere, respeitando a morfologia e volumetria da envolvente", apela a conceitos vagos ou indeterminados, a preencher pela Administração, de acordo com o interesse público do momento. No desenvolvimento desta actividade a Administração goza de uma ampla margem de decisão, inerente ao preenchimento daqueles conceitos indeterminados.
III - Tais elementos ou competências discricionárias encerram um juízo de mérito, essencialmente técnico, derivado dos especiais conhecimentos e da experiência do órgão da Administração que o emite, que só pode ser formulado pela própria Administração, porquanto não está prescrito na lei. Tal juízo de mérito não pode, portanto, ser apreciado pelo tribunal, pois extravasa o foro jurídico.
IV - Só na hipótese de erro grosseiro ou manifesto, ou de erro de facto, serão impugnáveis contenciosamente os juízos proferidos em sede de discricionariedade.
Assuntos Processo administrativo * Municípios * Autarquias locais * Câmara Municipal * Urbanismo * Ordenamento do território * Instrumentos de gestão territorial * Licenciamento * Licença * Licenças municipais * Licença de construção * Concessão da licença * Obra nova * Obras licenciadas * Validade da licença * Acto administrativo * Invalidade do acto * Invalidade do acto administrativo * Violação da lei * Regime Jurídico da Urbanização e Edificação * Plano Director Municipal * Violação do Plano Director Municipal * Construções e edificações * Fachada de edifício * Alinhamento * Cércea * Altura máxima da construção * Decisão judicial * Demolição de obra * Nulidade da decisão judicial * Excesso de pronúncia * Fundamentos em oposição com a decisão * Conceito indeterminado * Discricionaridade * Discricionaridade técnica * Poderes discricionários * Interesse de ordem pública * Erro * Erro grosseiro
Dec. Conv. Acórdão, de 2007-05-08, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 168/2007
Diplomas Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 615º /1-c); 663º /6
Decreto-Lei Nº 175/2003 , 2003-08-02 , 1º
Lei Nº 15/2002 , 2002-02-22 [ Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) ] , 1º; 140º
Decreto-Lei Nº 177/2001 , 2001-06-04 , 68º
Decreto-Lei Nº 555/99 , 1999-12-16 (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) , 2º /b),c),d); 24º; 68º; 77º /4-g)
Decreto-Lei Nº 380/99 , 1999-09-22 [ Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (1999) ] , 91º /1-c)
Resolução do Conselho de Ministros Nº 16/93 , 1993-03-17 , 21º /1-a); 22º /2-a),b)
Decreto-Lei Nº 13/71 , 1971-01-23 , 8º /c)
Decreto-Lei Nº 44129 , 1961-12-28 [ Código de Processo Civil (1961) ] , 668º /1-e),e)
Decreto-Lei Nº 38382 , 1951-08-07 [ Regulamento Geral das Edificações Urbanas (1951) ] , 7º; 121º
Referências • Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Livraria Almedina, Coimbra, ano 2002, vol. II, pág(s) 110, 111
• Maria José Castanheira Neves, Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes, Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação Comentado, ano 2006, pág(s) 329
Relatores Sofia David * Carlos Araújo * Lacerda Tinoco
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-TCASUL  
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