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Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2018

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ID 375318
Nº Processo 1199/2011
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Tribunal Central Administrativo Sul
Data 2017-12-19
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Tributário
Sumário 1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma reversão ocorreram depois da sua entrada em vigor (cfr.art. 12º, do C.Civil; art. 12º, da L.G.Tributária).
2. A responsabilidade tributária subsidiária por dívidas de outrem está sujeita a um regime bastante estreito e exigente, cujo recorte não pode deixar de ter em presença os cuidados de minimização das restrições que estas situações provocam na esfera patrimonial dos contribuintes terceiros chamados (sujeitos passivos indirectos da relação jurídica tributária). Com efeito, está-se aqui já numa fase patológica ou desconforme do desenvolvimento da relação jurídica tributária, o que significa que o devedor directo incumpriu com a sua obrigação principal (pagamento do tributo), encontrando-se o prazo de pagamento voluntário já decorrido. Nessa sequência, o credor tributário sente a necessidade de recorrer a meios coercivos para fazer valer a sua pretensão.
3. O chamamento de devedores subsidiários ao pagamento de dívidas tributárias de outrem não pode ser efectuado com desrespeito pelos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança, pelo que a reversão é sempre precedida da audição daqueles (cfr.art.º 23, nº 4, da L.G.T.).
4. Até à entrada em vigor da
Lei 60-A/2005, de 30/12, a responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficiais de Contas (TOC) já estava prevista no art.º 24, n.º 3, da L.G.T., mas era mais difícil de concretizar, uma vez que se exigia a prova da violação dolosa dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos.
5. Com a redacção resultante da
Lei 60-A/2005, de 30/12, a responsabilidade tributária subsidiária dos TOC passou a poder basear-se em conduta meramente negligente (negligência consciente ou inconsciente), devendo ser aferida com a aplicação do critério do profissional médio (o que releva é verificar se um técnico oficial de contas normalmente diligente actuaria de modo similar). No entanto, esta alteração legislativa no regime do art. 24º, nº 3, da L.G.T., apenas se aplica aos pressupostos da responsabilidade subsidiária que se verifiquem após o dia 1/1/2006 (cfr.art. 12º, n.º 1, da L.G.T.).
6. As funções e deveres profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas estavam consagrados no Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (EOTOC), aprovado pelo
dec.lei 452/99, de 5/11 (alterado e republicado pelo dec.lei 310/2009, de 26/10). Os artºs 6º e 55º, do EOTOC, consagravam as funções e deveres dos TOC.
7. A lei pressupõe a responsabilidade subjectiva dos TOC desde que fiquem provados dois requisitos: a determinação no incumprimento das dívidas tributárias, bem como a insuficiência patrimonial do ente societário. É de exigir a comprovação da ocorrência de condutas violadoras dos deveres funcionais que sejam imputáveis ao TOC, a título de negligência ou dolo. É de exigir, igualmente, a verificação de um nexo de causalidade adequada entre o comportamento ilícito do TOC e o incumprimento fiscal do contribuinte em relação ao qual o mesmo TOC exerce as suas funções profissionais, erigindo-se este como um instrumento necessário ao incumprimento fiscal, assim podendo falar-se em comparticipação na mesma causa em sede de responsabilidade extra-contratual, conforme previsão do art. 490º, do
C.Civil, em face da responsabilidade subsidiária prevista no art. 24º, nº 1, da L.G.T., quanto à pessoa dos gerentes ou administradores.
8. Recai sobre a A. Fiscal o ónus da prova dos citados pressupostos, com vista à efectivação da responsabilidade subsidiária dos TOC através do mecanismo da reversão.
Assuntos Recursos * Recurso jurisdicional * Interposição de recurso * Fundamentos do recurso * Erro * Erro de julgamento * Erro de julgamento quanto à matéria de direito * Administração Tributária * Acto tributário * Processo executivo * Oposição à execução * Execução fiscal * Reversão * Reversão da execução * Responsabilidade * Responsabilidade fiscal * Responsabilidade subsidiária * Responsabilidade pelo pagamento * Pressupostos da responsabilidade * Assunção de responsabilidade * Técnico Oficial de Contas * Gerente * Gestor * Administrador * Sociedade * Sociedade comercial * Sociedade por quotas * Direito de audição * Dívidas * Dívidas fiscais * Coima * Liquidação * Liquidação do imposto * Imposto * Imposto sobre o valor acrescentado * Insuficiência do património * Contribuinte * Princípio da segurança jurídica * Princípio da protecção da confiança dos cidadãos * Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas * Funções * Exercício de funções * Falta de cumprimento das obrigações * Deveres profissionais * Violação dos deveres profissionais * Negligência * Negligência consciente * Negligência inconsciente * Culpa * Dolo * Nexo causal * Ónus da prova * Prova
Dec. Conv. Acórdão, de 2017-07-12, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 415/2012
Acórdão, de 2013-10-31, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 6732/2013
Acórdão, de 2012-11-27, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 5979/2012
Acórdão, de 2012-05-08, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 5392/2012
Acórdão, de 2010-03-24, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 58/2009
Acórdão, de 2006-09-28, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 488/2006
Diplomas Lei Nº 139/2015 , 2015-09-07
Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 639º; 640º
Decreto-Lei Nº 310/2009 , 2009-10-26
Lei Nº 60-A/2005 , 2005-12-30 (Orçamento do Estado para 2006)
Lei Nº 15/2001 , 2001-06-05 (Regime Geral das Infracções Tributárias) , 8º /1
Decreto-Lei Nº 452/99 , 1999-11-05 (Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas) , 6º; 55º; 70º; 73º
Decreto-Lei Nº 433/99 , 1999-10-26 [ Código de Procedimento e de Processo Tributário (1999) ] , 282º; 204º /1-b)
Decreto-Lei Nº 398/98 , 1998-12-17 (Lei Geral Tributária) , 12º; 23º /4; 24º /1,3
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 12º; 490º
Referências • Abílio Morgado, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal nº 415, pág(s) 106, 124 e ss., Janeiro/Junho 2005
• Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado, Áreas Editora, 6ª edição, ano 2011, Vol. III, pág(s) 456 e ss.
• José Maria Pires, Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, Almedina, ano 2015, pág(s) 226 e ss.
• Lopes de Sousa, Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado, Áreas Editora, 4* edição, ano 2010, pág(s) 100 e ss.
• Paulo Marques, Responsabilidade Tributária dos Gestores e dos Técnicos Oficiais de Contas, Coimbra Editora, ano 2011, pág(s) 44, 47
• Joaquim Freitas da Rocha, Teoria Geral da Relação Jurídica Tributária, Almedina, ano 2017, pág(s) 100 e ss.
Relatores Joaquim Condesso * Catarina Almeida e Sousa * Lurdes Toscano
Anotações Pessoais
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