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Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2018

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 375338
Nº Processo 507/2016
Decisão-Tipo Acórdão Nº 851/2017
Origem Tribunal Constitucional
Data 2017-12-20
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito Processual Penal * Direito Penal
Sumário Julga inconstitucional a norma do artigo 380º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de «o tribunal ter deferido pedido de rectificação de erro por si cometido no acórdão rectificado, irrecorrível, no que respeita à datação do cometimento de um crime, que passou de posterior a anterior à data decisiva para a integração da respectiva condenação no concurso de crimes e no cálculo da correspondente pena única, mas ter recusado emprestar consequência prática à rectificação, através da reformulação do cúmulo», por violação dos artigos 20º, nºs 1 e 4, e 32º, nº 1, conjugados com o 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa;
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Recursos * Tribunal Constitucional * Recurso para o Tribunal Constitucional * Interposição de recurso * Admissibilidade de recurso * Fundamentos do recurso * Apreciação da constitucionalidade * Fiscalização concreta da constitucionalidade * Fiscalização da constitucionalidade * Constitucionalidade da norma * Inconstitucionalidade * Arguição da inconstitucionalidade * Inconstitucionalidade material * Inconstitucionalidade suscitada durante o processo * Crime * Prática do crime * Condenação por crime * Decisão condenatória * Pena * Aplicação da pena * Pena parcelar * Concurso de infracções * Concurso de crimes * Concurso superveniente * Conhecimento superveniente do concurso * Cúmulo jurídico * Cúmulo jurídico de penas * Pena única * Decisão judicial * Erro * Erro material * Momento da prática do crime * Trânsito em julgado * Rectificação * Rectificação do erro * Reformulação do cúmulo * Recorribilidade das decisões * Irrecorribilidade das decisões * Inadmissibilidade de recurso * Princípios constitucionais * Violação de princípios constitucionais * Princípio da igualdade * Acesso ao direito * Princípio da tutela jurisdicional efectiva * Garantias de defesa * Garantias de defesa do arguido * Direito de recurso
Dec. Div. Acórdão nº 89/2007, de 2007-02-06, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 535/06
Dec. Conv. Acórdão nº 9/2016, de 2016-04-28, Supremo Tribunal de Justiça , Diário da República, 2016-06-09, I série, Pág. 1790, Processo nº 330/2013, e em www.datajuris.pt
Acórdão nº 167/2010, de 2010-04-28, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 817/09
Acórdão nº 336/2008, de 2008-06-19, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2008-07-18, II série, Pág. 31982, Processo nº 84/2008, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 3/2006, de 2006-01-03, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2006-02-07, II série, Pág. 1729, Processo nº 904/2005, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 710/2004, de 2004-12-21, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 584/04
Acórdão nº 212/2002, de 2002-05-22, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 243/02
Acórdão nº 618/1998, de 1998-11-03, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 855/96
Diplomas Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 616º; 617º
Decreto-Lei Nº 48/95 , 1995-03-15 [ Código Penal (1995) ] , 40º; 71º; 77º /1,2; 78º
Decreto-Lei Nº 78/87 , 1987-02-17 [ Código de Processo Penal (1987) ] , 380º /b)
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 70º /1-b),2,3; 72º /2; 75º-A /1,2
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 13º; 18º /2; 20º /1,4; 29º; 32º /1
Referências • Jorge Miranda, Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 2ª edição, ano 2005, tomo I, pág(s) 710
• Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 4ª edição, ano 2007, vol. I, pág(s) 516
Relatores Maria José Rangel de Mesquita * Joana Fernandes Costa * Maria Clara Sottomayor * Gonçalo Almeida Ribeiro * João Caupers
Anotações Pessoais
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