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Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017

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Documento: 1 de 1
ID 543509
Diploma Decreto-Lei93/2017
Publicação Diário da República, I Série, Nº 147, 2017-08-01
Páginas Da página 4420 à página 4425
E. Emitente Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa * Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
Sumário Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Início Vig. 2017-07-01
Assuntos Direito Administrativo * Direito Constitucional * Direito Económico * Estado * Assembleia da República * Notificação Electrónica * Receção de Notificações Eletrónicas * Envio de Notificações Eletrónicas * Morada Única Digital * Serviço público * Serviço Público de Notificações Eletrónicas * Serviço Público de Notificações Eletrónicas associado à Morada única Digital * Âmbito de aplicação * Pessoas singulares * Pessoas colectivas * Pessoas colectivas de direito privado * Pessoas colectivas de direito público * Lei Geral Tributária * Alteração à Lei Geral Tributária * Código de Procedimento e de Processo Tributário * Alteração do Código de Procedimento e de Processo Tributário * Regime Geral das Infracções Tributárias * Alteração do Regime Geral das Infracções Tributárias * Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária e Aduaneira * Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira * Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social * Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social * Regulamento do Código Contributivo
Principais Conexões Decreto Regulamentar Nº 1-A/2011 , 2011-01-03 [ Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (2011) ]
Lei Nº 110/2009 , 2009-09-16 [ Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (2009) ]
Lei Nº 15/2001 , 2001-06-05 ( Regime Geral das Infracções Tributárias )
Decreto-Lei Nº 42/2001 , 2001-02-09 [ Regime especial de execução de dívidas ao sistema de solidariedade e segurança social (2001) ]
Decreto-Lei Nº 433/99 , 1999-10-26 [ Código de Procedimento e de Processo Tributário (1999) ]
Decreto-Lei Nº 413/98 , 1998-12-31 ( Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira )
Decreto-Lei Nº 398/98 , 1998-12-17 ( Lei Geral Tributária )
Conexões  Diário da República
Observações I - O presente diploma procede às seguintes alterações legislativas:
- altera o artigo 19.º da lei geral tributária, aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro;
- altera os artigos 35.º, 38.º, 39.º e 191.º e revoga o n.º 9 do artigo 39.º e o n.º 5 do artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro;
- altera o artigo 124.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho;
- altera os artigos 38.º, 43.º e 49.º e revoga o n.º 2 do artigo 38.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro;
- altera o artigo 23.º-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro;
- altera o artigo 6.º-A do
Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e
- revoga os n.os 2 e 3 do artigo 2.º do
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro que procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

II - Regulamentação:
Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das finanças, da justiça, da segurança social e da saúde são definidos:
a) O sistema e os termos de adesão ao serviço público de notificações eletrónicas por parte das pessoas a notificar e respetivos mecanismos de autenticação;
b) O mecanismo seguro de confirmação do endereço de correio eletrónico escolhido;
c) O sítio na Internet e a aplicação móvel a partir dos quais é possível aceder ao sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas;
d) O mecanismo de reencaminhamento das notificações eletrónicas para a morada única digital da pessoa a notificar, bem como a respetiva periodicidade, no caso de impossibilidade de entrega da mesma;
e) A definição dos sistemas e dos mecanismos de interoperabilidade utilizados, incluindo os dados usados através do mecanismo de federação de identidades;
f) A definição de canais de envio de alertas relativos ao envio de notificações.

III - As normas estabelecidas no presente decreto-lei prevalecem sobre quaisquer outras disposições gerais ou especiais que versem sobre regimes de notificações eletrónicas, nos termos do número seguinte.
IV - Caso a pessoa a notificar, por uma entidade aderente, tenha igualmente aderido ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, a notificação deve ser remetida por aquele meio e prevalece relativamente ao envio da mesma notificação através de caixa de correio eletrónica ou conta eletrónica aberta junto da plataforma informática disponibilizada pelo sítio eletrónico institucional do órgão competente.
V - Em caso de omissão aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Procedimento Administrativo em matéria de notificações eletrónicas, salvo quando seja aplicável o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
VI - Aplicação às Regiões Autónomas:
1 - Os atos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades, os serviços e os organismos das Regiões Autónomas podem aderir ao serviço público das notificações eletrónicas, nos termos do presente decreto-lei.
VII - O sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital é disponibilizado até ao final do ano de 2017.
Anotações Pessoais
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