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Sexta-feira, 08 de Setembro de 2017

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Documento: 7 de 35044
ID 544610
Diploma Decreto-Lei Nº 111-B/2017
Publicação Diário da República, I Série, 2º Suplemento, Nº 168, 2017-08-31
Páginas Da página 5250-(1894) à página 5250-(2052)
E. Emitente Ministério do Planeamento e das Infraestruturas
Sumário Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.
Início Vig. 2018-01-01
Assuntos Direito Administrativo * Direito Financeiro * Direito do Consumo * Direito da Concorrência * Direito Comunitário * Políticas comunitárias * Directiva comunitária * Transposição para a Ordem Jurídica Interna * Finanças públicas * Contratos * Contratos públicos * Contratos administrativos * Contratação * Contratação pública * Código dos Contratos Públicos * Alteração ao Código dos Contratos Públicos * Despesas * Despesas públicas * Regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública * Pessoas colectivas de direito público * Estado * Serviços autónomos * Associações de direito público * Pessoas colectivas de direito privado * Aquisição de bens móveis * Contrato de locação * Bens móveis * Procedimentos pré-contratuais * Acto público do concurso * Caução * Concurso limitado por prévia qualificação * Concurso limitado sem apresentação de candidaturas * Concurso por negociação * Publicação de anúncios * Ajuste directo * Procedimento especial * Locação de bens * Aquisição de bens e serviços * Obras públicas * Empreitadas * Contrato de empreitada * Empreitadas de obras públicas * Regime das empreitadas * Regime jurídico das empreitadas de obras públicas * Concessão * Concessão de obras públicas * Fornecimentos * Fornecimento de bens e serviços * Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública E. P. E. * Estatutos da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública E. P. E. * Alteração * Alteração dos estatutos * Águas * Fornecimento de água * Telecomunicações * Serviços de telecomunicações * Serviço público de telecomunicações * Energia * Fornecimento de energia * Transportes * Sector dos transportes * Serviços * Serviço público * Prestação de serviços * Prestação de serviço público * Serviços de transporte * Serviços energéticos * Empresas * Entidades públicas empresariais * Constituição de empresas * Contratos à distância * Contrato de fornecimento * Contravalor * Valor limiar * Limiares * Execução do contrato * Adjudicação * Adjudicação por contrato * Adjudicação de obras * Adjudicação de obras públicas * Critérios de adjudicação * Processo de adjudicação * Caderno de encargos * Especificação técnica * Formato electrónico * Obras * Concepção * Trabalhos de concepção * Projectos * Projectos de obras * Execução da obra * Empreiteiros * Entidade adjudicante * Contratação in house * Prestadores de serviços * Adjudicatários * Proponentes * Concurso * Abertura do concurso * Publicitação do concurso * Concursos públicos * Concurso limitado * Negociação * Proposta * Apresentação de propostas * Convite para apresentação de propostas * Documento complementar * Celebração do contrato * Análise das propostas * Selecção de propostas * Critérios de selecção * Qualificação * Júri * Decisão * Operadores económicos * Equipamento * Equipamento electrónico * Novas tecnologias * Tecnologia de informação * Via electrónica * Sistema electrónico * Comércio electrónico * Compra electrónica * Compras públicas electrónicas * Leilões * Leilão electrónico * Assinatura electrónica * Assinatura electrónica avançada * Sector público * Sector privado * Livre prestação de serviços * Serviço público essencial * Aquisição * Água potável * Rede de águas potáveis * Abastecimento de água * Distribuição de água * Hidraúlica * Obras de hidráulica * Irrigação * Drenagem * Águas residuais * Tratamento de águas residuais * Produção de energia eléctrica * Produtor de energia eléctrica * Transporte de energia eléctrica * Rede de distribuição * Rede de distribuição de energia * Distribuição de energia eléctrica * Transporte aéreo * Transporte marítimo * Transportes públicos * Autocarros de passageiros * Empresas associadas * Empresas de transporte aéreo * Empresas de transporte marítimo * Transporte ferroviário * Serviços ferroviários * Caminhos de ferro * Portos * Portos marítimos * Aeroportos * Serviços aéreos * Serviços de transporte marítimo * Instalações * Instalações aeroportuárias * Sector das telecomunicações * Rede de telecomunicações * Serviços de telecomunicações móveis * Serviços de telecomunicações móveis por satélite * Operadores de serviço público de telecomunicações * Serviços móveis por satélite * Serviço postal * Correios * Correio electrónico * Concorrência * Protecção da concorrência * Concorrência leal * Regras da concorrência * Regime jurídico da concorrência * Alteração ao regime jurídico da concorrência * Práticas concertadas entre empresas * Acordos decisões e práticas concertadas * Protecção do ambiente * Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria * Desenvolvimento sustentável * Gestão ambiental * Indústria * Indústria extractiva * Prospecção * Actividades de prospecção * Prospecção de petróleo * Extracção * Combustíveis * Combustíveis sólidos * Combustíveis para aquecimento * Petróleo * Carvão * Hidrocarbonetos * Gás * Distribuição de gás * Redes de distribuição de gás * Rotulagem * Rótulos * Rótulo ecológico * Acordo multilateral * Negociações comerciais * Negociações comerciais multilaterais * Negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round * Organizações internacionais * Organização Mundial do Comércio * Acordo sobre Contratos Públicos * Vocabulário Comum para os Contratos Públicos * Resolução extrajudicial de conflitos * Meios alternativos de resolução de litígios * Arbitragem * Conciliação * Serviços financeiros * Instrumentos financeiros * Trabalho * Emprego * Princípio da igualdade * Igualdade de tratamento * Igualdade de oportunidades * Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres * Princípio da não discriminação * Acesso ao emprego * Trabalhadores * Destacamento de pessoal * Formação * Formação profissional * Qualificação profissional * Comité * Comité consultivo * Comité Consultivo para os Contratos de Telecomunicações * Subcontratação * Pequenas e médias empresas * Interesses financeiros * Fraude * Corrupção * Branqueamento de capitais * Prazo * Acordo-quadro * Contrato de aprovisionamento * Tributação * Impostos * Impostos indirectos * Imposto sobre o Valor Acrescentado * Contabilidade * Contas * Contas anuais * Contas consolidadas * Normalização * Comité Europeu de Normalização * Legislação comunitária * Harmonização * Harmonização comunitária * Sociedades * Sociedades comerciais * EDP * Electricidade dos Açores * EEM-Electricidade da Madeira * Sistemas multimunicipais * Sistemas municipais * Municípios * Associação de Municípios * Serviços municipalizados * Empresas municipais * Empresas privadas * CP - Comboios de Portugal E. P. E. * Rede Ferroviária Nacional - REFER * RAVE-Rede Ferroviária de Alta Velocidade * FERTAGUS-Travessia do Tejo Transportes * Metro do Porto * Metro do Porto S. A. * Normetro-Agrupamento do Metropolitano do Porto A.C.E. * Metropolitano Ligeiro de Mirandela * Metro do Mondego, S.A. * Metro Transportes do Sul S.A. * CTT - Correios de Portugal * Empresa Nacional de Urânio * APDL - Administração do Porto do Douro e Leixões * Administração do Porto de Lisboa, S.A. * APS-Administração do Porto de Sines S.A. * APSS-Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra * APA - Administração do Porto de Aveiro * Instituto Portuário do Centro * Instituto Portuário do Norte * Instituto Portuário do Sul * Instituto da Navegabilidade do Douro * ANA - Aeroportos de Portugal * Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal EPE * Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira SA * Regiões * Regiões Autónomas * Região Autónoma dos Açores * Região Autónoma da Madeira * Regime Jurídico da Urbanização e Edificação * Valor do contrato * Habitação * Habitação social * Construção de habitação social * Liberdade de estabelecimento * Radiodifusão * Audiovisuais * Produção audiovisual * Obra audiovisual * Programa audiovisual * Certificado * Certificado de habilitações * Habilitações literárias * Convenções * Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias * Capital * Organismos europeus de normalização * Publicidade * Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público * Defesa nacional * Aquisição de bens * Regime jurídico das aquisições no domínio de defesa * Armas * Munições * Material de guerra * Concorrentes * Requisitos * Documentos * Acto público * Abertura das propostas * Relatório * Audiência prévia * Recursos * Construção * Mercado da construção * Construção civil * Alvarás * Licenciamento * Licença * Obras particulares * Empreitadas de obras particulares * Empreiteiros de obras públicas * Empreiteiros de obras particulares * Construtores * Industriais de construção civil * Dono da obra * Consórcios * Agrupamentos de empresas * Empresas de construção * Exercício da actividade * Acesso * Ingresso * Permanência * Regime jurídico * Regime Jurídico da Actividade da Construção * Regime Jurídico de Ingresso e Permanência na Actividade da Construção * Certificado de classificação * Habilitações * Classificação * Reclassificação * Requalificação * Reavaliação * Manutenção * Inscrição * Registo * Título de registo * Instrução do processo * Declaração de execução de obra * Idoneidade * Capacidade técnica * Capacidade económica * Capacidade financeira * Validade * Revalidação * Autorização * Cancelamento * Subempreitada * Associações empresariais * Caducidade * Prazo de caducidade * Notificação * Taxas * Fiscalização * Sanções * Sanções administrativas * Contra-ordenações * Informação * Serviços centrais * Serviços desconcentrados * Serviços desconcentrados do Estado * Serviços do Estado * Serviços periféricos do Estado * Serviços regionais * Serviços locais * Estatutos * Gestão financeira * Contabilidade pública * Execução orçamental * Prestação de contas * Objectivos * Princípios * Boas práticas * Superintendência * Tutela * Preços * Preços públicos * Desconto * Estatuto da Aposentação * Autarquias locais * Bens imóveis * Imóveis a cargo das autarquias locais * Código do Procedimento Administrativo * Alteração do Código do Procedimento Administrativo * Informática * Sistema informático * Sistema de Informação para os Contratos Públicos * Administração Pública * Equipamento informático * Internet * Sites * Sites na Internet * Serviço Nacional de Saúde * Organização do serviço nacional de saúde * Unidades de saúde * Serviços Públicos de Saúde * Parcerias * Parcerias em saúde * Regime jurídico das parcerias em saúde * Estabelecimentos de saúde * Empresarialização * Empresarialização dos hospitais * Comunicações electrónicas * Serviços de comunicações electrónicas * Redes de comunicações electrónicas * Contratação electrónica * Plataformas electrónicas * Portal dos Contratos Públicos * Observatório das Obras Públicas * Rótulo comunitário * Rótulo ecológico comunitário * Piscinas * Turismo * Factura * Facturação electrónica * Transmissão electrónica de dados * Plataforma Electrónica de Contratação Pública * Informação estatística * Funcionamento * Gestão
Principais Conexões Portaria Nº 701-D/2008 , 2008-07-29
Portaria Nº 701-I/2008 , 2008-07-29
Portaria Nº 701-B/2008 , 2008-07-29
Portaria Nº 701-C/2008 , 2008-07-29
Portaria Nº 701-J/2008 , 2008-07-29
Portaria Nº 701-E/2008 , 2008-07-29
Portaria Nº 701-F/2008 , 2008-07-29
Decreto-Lei Nº 18/2008 , 2008-01-29 [ Código dos Contratos Públicos (2008) ]
Decreto-Lei Nº 307/94 , 1994-12-21
Observações I- O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, é alterado da seguinte forma:
a) são alterados os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º, 47.º, 49.º, 50.º, 52.º, 55.º, 57.º, 59.º, 60.º, 62.º, 64.º, 66.º, 67.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 75.º, 77.º, 78.º, 78.º-A, 79.º, 81.º, 86.º, 88.º, 89.º, 96.º, 98.º, 101.º, 104.º, 105.º, 112.º, 113.º, 114.º, 115.º, 117.º, 118.º, 122.º, 123.º, 127.º, 128.º, 131.º, 132.º, 133.º, 135.º, 136.º, 139.º, 146.º, 147.º, 149.º, 151.º, 155.º, 156.º, 157.º, 158.º, 164.º, 165.º, 168.º, 173.º, 174.º, 179.º, 184.º, 187.º, 188.º, 189.º, 190.º, 191.º, 198.º, 206.º, 237.º, 238.º, 240.º, 245.º, 252.º, 253.º, 256.º, 257.º, 258.º, 259.º, 260.º, 261.º, 267.º, 275.º, 276.º, 280.º, 283.º, 284.º, 285.º, 287.º, 295.º, 302.º, 307.º, 312.º, 313.º, 314.º, 315.º, 318.º, 319.º, 329.º, 338.º, 348.º, 354.º, 370.º, 372.º, 378.º, 380.º, 384.º, 410.º, 413.º, 429.º, 454.º, 455.º, 456.º, 457.º, 458.º, 460.º, 461.º, 462.º, 463.º, 464.º, 465.º, 470.º e 472.º;
b) são alterados os anexos i, ii, iii e v;
c) são aditados os artigos 1.º-A, 5.º-A, 5.º-B, 6.º-A, 6.º-B, 27.º-A, 30.º-A, 35.º-A, 46.º-A, 49.º-A, 54.º-A, 55.º-A, 62.º-A, 87.º-A, 218.º-A a 218.º-D, 219.º-A a 219.º-J, 241.º-A a 241.º-D, 250.º-A a 250.º-D, 256.º-A, 266.º-A a 266.º-C, 290.º-A, 299.º-B, 301.º-A, 318.º-A, 321.º-A, 410.º-A, 420.º-A, 454.º-A a 454.º-C, 464.º-A, 474.º, 475.º e 476.º;
d) são aditados os anexos vii a xiv;
e) são revogados os n.os 4 e 6 do artigo 1.º, os n.os 5 a 7 do artigo 5.º, o artigo 6.º, as alíneas c) a i) do n.º 1 do artigo 9.º, o n.º 3 do artigo 10.º, os n.os 2 e 3 do artigo 20.º, o n.º 3 do artigo 22.º, a alínea f) do n.º 1 e a alínea c) do n.º 2 do artigo 24.º, o n.º 2 do artigo 27.º, a alínea e) do n.º 1 e os n.os 2 a 4 do artigo 29.º, o artigo 30.º, os n.os 7 a 9 do artigo 32.º, o n.º 2 do artigo 33.º, os n.os 13 e 14 do artigo 49.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 55.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º, o artigo 61.º, os n.os 2 e 3 do artigo 62.º, o n.º 2 do artigo 80.º, os n.os 3 a 7 do artigo 81.º, os artigos 82.º, 83.º e 84.º, o n.º 5 do artigo 86.º, o n.º 2 do artigo 98.º, o n.º 2 do artigo 100.º, o n.º 5 do artigo 105.º, o artigo 108.º, o n.º 3 do artigo 115.º, o n.º 2 do artigo 127.º, os n.os 4 e 8 do artigo 131.º, os n.os 3 e 6 do artigo 132.º, os n.os 3 a 5 do artigo 133.º, o artigo 134.º, o n.º 4 do artigo 136.º, o n.º 2 do artigo 157.º, o n.º 2 do artigo 160.º, a alínea i) do n.º 1 do artigo 164.º, a alínea e) do n.º 1 e os n.os 2 e 5 do artigo 165.º, a alínea j) do n.º 2 do artigo 189.º, os artigos 219.º a 236.º, o artigo 239.º, os artigos 241.º a 244.º, o n.º 5 do artigo 253.º, o n.º 3 do artigo 261.º, o n.º 3 do artigo 283.º, o artigo 283.º-A, o n.º 6 do artigo 295.º, o n.º 2 do artigo 357.º, o n.º 2 do artigo 358.º, os artigos 376.º e 377.º, o n.º 5 do artigo 378.º, o n.º 4 do artigo 454.º, o n.º 2 do artigo 461.º, o n.º 2 do artigo 465.º, o artigo 466.º e o anexo iv.

II- São introduzidas ao Código dos Contratos Públicos as seguintes alterações sistemáticas:
a) A epígrafe do capítulo i do título ii da parte ii passa a ter a redação «Preparação do procedimento»;
b) A epígrafe do capítulo i do título iii da parte ii passa a ter a redação «Consulta prévia e ajuste direto»;
c) A epígrafe da secção iii do capítulo i do título iii da parte ii passa a ter a redação «Ajuste direto simplificado»;
d) A epígrafe do título i da parte iii passa a ter a redação «Regime substantivo dos contratos administrativos»;
e) A epígrafe da parte iv passa a ter a redação «Governação e regime sancionatório»;
f) É aditado um capítulo vi ao título iii da parte ii com a epígrafe «Parceria para a inovação», que integra os artigos 218.º-A a 218.º-D;
g) É aditado um capítulo iv ao título iv da parte ii com a epígrafe «Serviços sociais e outros serviços específicos», que integra os artigos 250.º-A a 250.º-D;
h) É aditado um título vi-A à parte ii com a epígrafe «Alienação de bens móveis», que integra os artigos 266.º-A a 266.º-C;
i) É aditado um capítulo i à parte iv com a epígrafe «Governação», que integra os artigos 454.º-A a 454.º-C;
j) É aditado um capítulo ii à parte iv com a epígrafe «Regime sancionatório», que integra os artigos 455.º a 464.º-A.
k) A epígrafe do artigo 381.º passa a ter a redação «Indemnização por redução do preço contratual».

II- Remissões:
a) Todas as remissões para as disposições legais e para os atos legislativos revogados nos termos do presente decreto-lei consideram-se feitas para as correspondentes disposições do Código dos Contratos Públicos.
b) As referências, constantes de qualquer ato legislativo ou regulamentar, aos serviços mencionados no anexo ii-B da Diretiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, consideram-se feitas para os serviços enumerados no anexo ix ao Código dos Contratos Públicos.

III- Norma transitória:
a) Até 31 de dezembro de 2018, os cocontratantes podem utilizar mecanismos de faturação diferentes dos previstos no artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pelo presente decreto-lei;
b) Os processos contraordenacionais por infração ao Código dos Contratos Públicos que se encontrem pendentes em fase de instrução na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, são remetidos oficiosamente ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

IV- São revogados:
a) O
Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de dezembro;
b) A
Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de julho;
c) A
Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de julho;
d) A
Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de julho;
e) A
Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de julho;
f) A
Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de julho;
g) A
Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de julho;
h) A
Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de julho.
V- As competências da comissão de acompanhamento e fiscalização dos projetos de investigação e desenvolvimento criada e regulada pela
Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de julho, passam a ser exercidas pela Agência Nacional de Inovação.

VI- É republicado, no anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Código dos Contratos Públicos, com a redação atual.
VII- Para efeitos de republicação, onde se lê:
a) «Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.» e «Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações» deve ler-se «Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.»;
b) «Ministro» ou «ministros» deve ler-se «membro do Governo» ou «membros do Governo», respetivamente;
c) «Portaria conjunta» deve ler-se «portaria»;
d) «Pública-privada» ou «públicas-privadas» deve ler-se «público-privada» ou «público-privadas», respetivamente;
e) «Trabalhos a mais» e «trabalhos de suprimento de erros e omissões» deve ler-se «trabalhos complementares».

VIII- Aplicação no tempo
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente decreto-lei só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a sua data de entrada em vigor, bem como aos contratos que resultem desses procedimentos.
2 - O presente decreto-lei não se aplica a prorrogações, expressas ou tácitas, do prazo de execução das prestações que constituem o objeto de contratos públicos cujo procedimento tenha sido iniciado previamente à data da sua entrada em vigor.
3 - O regime de liberação das cauções previsto no artigo 295.º do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pelo presente decreto-lei, aplica-se a todos os contratos de empreitadas de obras públicas em vigor, ou que tenham os respetivos prazos de garantia em curso à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, ou ainda a contratos a celebrar na sequência de procedimento anterior à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Anotações Pessoais
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