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Sexta-feira, 08 de Setembro de 2017

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Documento: 1 de 35044
ID 544902
Diploma Decreto-Lei Nº 115/2017
Publicação Diário da República, I Série, Nº 173, 2017-09-07
Páginas Da página 5316 à página 5332
E. Emitente Ministério da Saúde
Sumário Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
Início Vig. 2017-09-08
Assuntos Direito Farmacêutico * Saúde * Serviço Nacional de Saúde * Hospitais do Serviço Nacional de Saúde * Medicamentos * Medicamentos comparticipados * Medicamentos genéricos * Produtos farmacêuticos * Comparticipação * Comparticipação do Estado * Comparticipação de medicamentos * Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde * Regime geral * Regime geral de comparticipação * Regime geral de comparticipação dos medicamentos * Grupo homogéneo * Escalões de comparticipações * Comércio * Comercialização de medicamentos * Colocação no mercado * Autorização de introdução no mercado * Preços * Preços de venda ao público * Preços de referência * Fixação de preços * Regime de preços dos medicamentos de uso humano * Receitas médicas * Prescrição de medicamentos * Avaliação * Avaliação prévia * Avaliação de Medicamentos * Medicamentos não sujeitos a receita médica * Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento * Direcção-Geral de Saúde * Direcção-Geral das Actividades Económicas * Direito do Consumo * Saúde pública * Protecção da saúde pública * Especialidades farmacêuticas * Medicamentos para uso humano * Regime jurídico * Regime jurídico dos medicamentos de uso humano * Regulamentação jurídica complementar * Mercado de medicamentos * Compra e venda * Venda ao público * Preços máximos * Fixação de preços máximos * Preços máximos de venda * Preço máximo de venda ao público * Margem de comercialização * Margens máximas de comercialização * Forma de cálculo * Valores provisórios * Revisão de preços * Revisão periódica * Revisão extraordinária * Actualização de preços * Alteração de preços * Bonificações no preço * Redução de preços * Desconto * Pagamento de comparticipações * Taxas de comparticipação * Regime excepcional de comparticipação * Regime excepcional de comparticipação de medicamentos * Armazenista * Grossista * Retalhista * Formação de preços dos medicamentos genéricos * Medicamentos autorizados * Medicamentos importados * Medicamentos sujeitos a receita médica * Doença * Prevenção da doença * Dispositivos médicos * Boas Práticas de Fabrico * Autorização de importação * Importação paralela * Autorização de importação paralela * Cuidados de saúde * Prestação de cuidados de saúde * Folheto informativo * Características do medicamento * Propriedades farmacológicas * Indicações terapêuticas * Denominação de medicamentos * Uso de medicamentos * Administração de medicamentos * Distribuição de medicamentos * Fornecimento de medicamentos * Mercado comunitário * Autorização * Autorização comunitária * Pedidos de autorização * Concessão de autorização * Reconhecimento mútuo * Reconhecimento mútuo das autorizações * Fabricante * Indústria * Indústria farmacêutica * Fabricação * Fabrico de medicamentos * Controlo * Inspecção * Importações * Farmácias * Farmacêuticos * Promoção * Promoção de medicamentos * Tratamento * Tratamento médico * Doentes * Consumidores * Defesa do consumidor * Informação * Introdução de medicamentos no mercado * Qualidade * Segurança * Processamento * Armazenagem * Substâncias activas * Testes * Fins terapêuticos * Boas práticas * Garantias * Garantia de qualidade * Garantia de qualidade farmacêutica * Regime especial * Regime transitório * Regulamentação * Troika * Fundo Monetário Internacional * Banco Central Europeu * Comissão Europeia * Memorando de Entendimento * Direito Administrativo * Serviço de saúde * Serviços * Estabelecimentos de saúde * Unidade hospitalar * Estabelecimentos públicos hospitalares * Cuidados hospitalares * Assistência hospitalar * Farmácia hospitalar * Reorganização da farmácia hospitalar * Gestão hospitalar * Contratos * Contratos administrativos * Contratação * Contratação pública * Medicamentos de uso hospitalar * Aquisição * Aquisição de medicamentos * Critério * Critérios de avaliação * Requerimentos * Instrução do pedido * Decisão * Revogação * Revogação da decisão * Monitorização * Recurso contencioso * Responsabilidade * Prescrição médica * Receita médica restrita * Hospitalização * Utilização especial de medicamentos * Fornecimentos * Fornecimento a estabelecimentos hospitalares * Regulamento
Principais Conexões Portaria Nº 195-B/2015 , 2015-06-30
Decreto-Lei Nº 97/2015 , 2015-06-01 ( Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde )
Decreto-Lei Nº 34/2013 , 2013-02-27
Decreto-Lei Nº 46/2012 , 2012-02-24 [ Orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (2012) ]
Conexões  Diário da República
Observações I- O Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, é alterado da seguinte forma:
a) são alterados os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 12.º, 14.º, 15.º, 17.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 28.º, 29.º e 32.º;
b) é aditado o artigo 27.º-A;
c) são revogados os n.os 3 e 4 do artigo 12.º e o n.º 2 do artigo 19.º

II- São revogados:
a) A alínea c) do artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho;
b) O
Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

III- Disposição transitória:
a) Até à sua substituição, mantém-se em vigor o regulamento que define os termos e procedimentos de autorização de Programa para Acesso Precoce a Medicamentos, aprovado pela Deliberação n.º 139/CD/2014, de 6 de novembro;
b) O disposto no n.º 2 do artigo 19.º mantém-se em vigor até à data de produção de efeitos da primeira alteração à
Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de junho.

IV- Disposição final
Os regimes de preços, designadamente os decorrentes da avaliação prévia e respetivas condições, nos termos do
Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, são aplicáveis aos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, com as necessárias adaptações.

V- É republicado em anexo ao presente decreto-lei, o
Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, com a redação atual.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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