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Terça-feira, 14 de Novembro de 2017

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Documento: 2 de 35084
ID 548392
Diploma Decreto-Lei Nº 142/2017
Publicação Diário da República, I Série, Nº 219, 2017-11-14
Páginas Da página 6025 à página 6028
E. Emitente Ministério do Planeamento e das Infraestruturas
Sumário Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.
D. Efeito 2017-10-15
Início Vig. 2017-11-15
Assuntos Direito Administrativo * Direito Económico * População * Empresas * Autarquias locais * Incêndios * Incêndios florestais * Catástrofe natural * Vítimas de incêndios * Financiamento * Medidas especiais * Vítimas * Prejuízos * Danos patrimoniais * Calamidades * Carácter excepcional * Ajuda extraordinária * Apoio excepcional * Beneficiários * Subsídios * Subvenções * Concessão de apoios * Portugal 2020 * Quadro de Referência Estratégico Nacional * Bens imóveis * Habitação * Reconstrução de imóveis * Construção de casas de habitação * Reabilitação de habitação * Materiais de construção * Apoio extraordinário * Reconstrução * Aprovação de programas * Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente * Natureza * Âmbito * Pessoas singulares * Agregado familiar * Habitação permanente * Habitação própria permanente * Habitação degradada * Recuperação de habitação degradada * Conservação de imóveis * Construção de imóveis * Região Centro * Região Norte * Medidas excepcionais * Medidas urgentes * Tipologia * Modalidades * Valor de referência * Entidade competente * Despesas elegíveis * Pagamento * Pagamento das ajudas * Construção * Equipamento * Seguros * Acumulação de ajudas * Proibição * Acumulação de ajudas financeiras * Não cumprimento * Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional * Fontes de financiamento * Relatório * Acompanhamento * Risco * Contratação pública * Fiscalização * Inspecção-Geral de Finanças * Regulamentação
Regulamenta Resolução do Conselho de Ministros Nº 167-B/2017 , 2017-11-02 ,1
Principais Conexões • Decreto-Lei Nº 135-A/2017 , 2017-11-02
Conexões  Diário da República
Observações I- A atribuição dos apoios previstos no presente decreto-lei é objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e do planeamento e infraestruturas.
II- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
III- O presente decreto-lei produz efeitos ao dia 15 de outubro de 2017.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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