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Sexta-feira, 11 de Agosto de 2017

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ID 543892
Diploma Decreto-Lei96/2017 [ Regime das Instalações Elétricas Particulares (2017) ]
Publicação Diário da República, I Série, Nº 154, 2017-08-10
Páginas Da página 4654 à página 4663
E. Emitente Ministério da Economia
Sumário Estabelece o regime das instalações elétricas particulares.
Assuntos Direito Administrativo * Rede eléctrica * Procedimento administrativo * Processo de licenciamento * Licença * Licenciamento * Instalações eléctricas * Regulamento * Regulamento de licenças para instalações eléctricas * Regime das Instalações Elétricas Particulares * Aprovação * Aprovação do regulamento * Energia eléctrica * Centrais de alta tensão * Linhas de alta tensão * Montagem de centrais de alta tensão * Montagem de linhas de alta tensão * Instalações de baixa tensão * Linhas de baixa tensão * Instalações eléctricas de baixa tensão * Entidade licenciadora * Redes de baixa tensão * Redes de alta tensão * Rede eléctrica de alta tensão * Rede eléctrica de baixa tensão * Distribuição pública de energia eléctrica * Serviço público de electricidade * Instalações eléctricas de abastecimento público * Instalações eléctricas de serviço particular * Licenciamento de instalações eléctricas * Material para instalações eléctricas * Projectos de instalações eléctricas * Proprietários das instalações eléctricas * Quadros para instalações eléctricas * Técnico de Instalações Eléctricas * Técnico responsável pelo projeto de instalações elétricas de serviço particular * Técnicos responsáveis por instalações eléctricas * Direito do Consumo * Construção * Habitação * Serviços * Segurança * Regime de elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular * Obras sujeitas a licenciamento * Projectos de licenciamento * Termo de responsabilidade * Responsabilidade da exploração * Licenças municipais * Direito Industrial * Associações inspectoras de instalações eléctricas * Delegações regionais da indústria e energia * Delegação de competências * Fiscalização * Certificado de exploração * Impressos * Fornecimento de energia eléctrica * Técnicos responsáveis * Obrigatoriedade de presença do técnico responsável * Dever de sigilo * Obrigação de informação * Incompatibilidades * Parecer * Acidentes de natureza eléctrica * Direcção-Geral de Energia e Geologia * Vistorias * Inspecção * Entidades de inspecção * Entidades regionais inspectoras de instalações eléctricas * CERTIEL-Associação Certificadora de Instalações Eléctricas * Comerciantes * Declaração de conformidade * Declaração de conformidade da execução * Execução de projectos * Entidade Instaladora de Instalações Elétricas de Serviço Particular * Entidade Inspetora de Instalações Elétricas de serviço particular * Ficha electrotécnica * Operador da Rede de Distribuição * Instalação elétrica de carácter temporário * Projectista * Projeto Simplificado da Instalação Elétrica * Rede Eléctrica de Serviço Público * Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica * Rede Nacional de Distribuição de Electricidade em Média e Alta Tensão * Rede de Distribuição de Eletricidade em Baixa Tensão * Serviço particular * Serviço público * Sistema de Registo de Instalações Elétricas de Serviço Particular * Técnicos responsáveis das instalações elétricas * Classificação das instalações elétricas * Ligação à Rede Elétrica de Serviço Público * Entrada em Exploração da Instalação Elétrica * inspeção de instalações elétricas * Projeto de instalações elétricas * Dispensa * Dispensa da apresentação do projeto * Apresentação de projectos * Inspeção para início de exploração * Procedimentos de inspecção * Deficiências da instalação * Abastecimento * Limitações ao Abastecimento de Eletricidade * Declaração de inspeção * Autorização para Exploração Provisória * Atribuição do certificado de exploração * Exploração * Conservação * Técnicos responsáveis pela exploração * Obrigações * Entidades exploradoras * Conservação das instalações * Manutenção * Controlo * Acompanhamento * Projectos * Execução * Inspecção periódica * Registo * Supervisão * Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos * Destino do produto das coimas * Responsabilidade civil * Taxas * Prestação de serviços * Contra-ordenações * Coimas * Sanções acessórias * Processo de contra-ordenação
Principais Conexões Portaria Nº 325/2015 , 2015-10-02
Lei Nº 14/2015 , 2015-02-16
Decreto-Lei Nº 555/99 , 1999-12-16 ( Regime Jurídico da Urbanização e Edificação )
Portaria Nº 662/96 , 1996-11-14
Decreto-Lei Nº 272/92 , 1992-12-03
Decreto-Lei Nº 517/80 , 1980-10-31
Decreto-Lei Nº 26852 , 1936-07-30 [ Regulamento de Licenças Para Instalações Eléctricas (1936) ]
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da União Europeia
Observações I- A plataforma eletrónica prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º deve estar criada e operacional no prazo de 12 meses contados da data da publicação do presente decreto-lei.

II- Disposição transitória:
a) A CERTIEL - Associação Certificadora de Instalações Elétricas (CERTIEL) mantém o exercício das atuais funções de associação nacional inspetora de instalações elétricas (ANIIE), nos termos do
Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril, e da Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, alterada pela Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, até à data referida no n.º 1 do artigo 35.º, data em que cessam tais funções;
b) O diretor-geral de Energia e Geologia define, por despacho, ouvida a CERTIEL, os termos da transferência para a DGEG de toda a informação relativa a instalações elétricas de tipo C obtida no exercício das competências exercidas enquanto ANIIE até à sua cessação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do anexo I da
Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, na versão dada pela Portaria n.º 325/2015, de 2 de outubro.

III- O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências exercidas pelos serviços e organismos das respetivas administrações regionais.

IV- São revogados:
a) As disposições do RLIE aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de julho de 1936, alterado pelos Decretos-Leis n.os 446/76, de 5 de junho, 517/80, de 31 de outubro, 131/87, de 17 de março, 272/92, de 3 de dezembro, e 4/93, de 8 de janeiro, e pela
Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril, na parte respeitante às instalações elétricas de serviço particular reguladas pelo presente decreto-lei;
b) O
Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 272/92, de 3 de dezembro, e 315/95, de 28 de novembro, e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril;
c) O
Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril;
d) A
Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, alterada pela Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, e pelas Portarias n.os 325/2015, de 2 de outubro, e 27-B/2016, de 16 de fevereiro.

V- O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2018.
V- Excetua-se do disposto no número anterior, o disposto:
a) No artigo 31.º, que produz efeitos a partir da data da publicação do presente decreto-lei;
b) No artigo 20.º, que produz efeitos a partir da data de disponibilização ao público da plataforma eletrónica referida na alínea b) do n.º 2 desse artigo 20.º
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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