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Sexta-feira, 11 de Agosto de 2017

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Documento: 1 de 72
ID 543926
Diploma Lei69/2017
Publicação Diário da República, I Série, Nº 155, 2017-08-11
Páginas Da página 4677 à página 4692
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Regula os fundos de recuperação de créditos.
Início Vig. 2017-08-12
Assuntos Direito Bancário * Direito Económico * Direito Fiscal * Direito das Sociedades * Direito Financeiro * Direito privado * Âmbito de aplicação * Crédito * Recuperação * Recuperação de créditos * Fundos * Fundos autónomos * Fundos de Recuperação de Créditos * Credor * Investidores * Investidores não Qualificados Emergentes * Valores mobiliários * Valores mobiliários representativos de dívida * Comerciantes * Instituições de crédito * Empresa de investimento * Instituições financeiras * Sociedades financeiras * Grupos financeiros * Actividade financeira * Sistema financeiro * Regime financeiro * Sistema bancário * Instrumentos financeiros * Operações financeiras * Emitente de instrumentos financeiros * Emissão de instrumentos financeiros * Estabilidade financeira * Situação económica difícil * Plano de recuperação económica * Recuperação e Resolução Bancárias * Insolvência * Declaração de insolvência * Efeitos da declaração de insolvência * Obrigação de informação * Dever de informação pré-contratual * Documentos * Informações Fundamentais ao Investidor * Definição * Autonomia patrimonial * Regime especial de comunhão * Pluralidade de titulares * Pessoas singulares * Pessoas colectivas * Aquisição de créditos * Créditos futuros * Intermediação financeira * Prejuízos * Perdas * Compensação de prejuízos * Princípio da tipicidade * Forma legal * Estrutura * Fundos de investimento * Denominações * Sigla * Nome * Representação * Património * Representação do Património * Partes * Unidade de Recuperações * Forma de cálculo * Valor nominal * Valores escriturais nominativos * Valores mobiliários nominativos * Valor das Unidades de Recuperação * Fraccionamento * Registos individuais * Registo de valores mobiliários * Registo de valores mobiliários escriturais * Conta Aberta * Depositário * Participantes * Titulares * Titulares das Unidades de Recuperação * Cessão de créditos * Subscrição * Subscrição de Unidades de Recuperação * Amortização * Amortização das Unidades de Recuperação * Reembolso * Reembolso das Unidades de Recuperação * Pagamento * Acordo constitutivo * Título constitutivo * Gestão * Gestão de fundos * Entidades gestoras * Entidade Gestora de Fundos * Entidade Gestora dos Fundos de Recuperação de Créditos * Créditos prescritos * Fundos Fechados * Fundos de investimento fechados * Direitos dos interessados * Direitos dos Participantes * Código de conduta * Transmissão de informações * Sistema de Difusão de Informação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários * Comissão do Mercado de Valores Mobiliários * Exercício da actividade * Condições especiais de autorização * Autorização * Autorização para o exercício da actividade * Autorização prévia * Procedimento de autorização * Autoridades de supervisão * Entidade de supervisão central * Instrução do pedido * Decisão * Notificação * Recusa da autorização * Indeferimento do pedido * Autorização condicionada * Condicionamento * Caducidade da autorização * Renúncia * Revogação da autorização * Alteração * Mera comunicação prévia * Manutenção * Duração * Prazo de duração * Prorrogação do prazo * Constituição do fundo * Termos da subscrição * Termos da constituição * Documentos constitutivos dos fundos * Ofertas à subscrição * Deliberações dos participantes * Participantes do Fundo * Deliberações * Comissão de Acompanhamento * Extinção * Extinção de Fundos * Dissolução * Liquidação * Partilha * Prazo de liquidação * Responsabilidade dos liquidatários * Contas de liquidação * Entidades Relacionadas com os Fundos de Recuperação de Créditos * Sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos * Sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos * Função * Retribuição * Dever jurídico * Interesse dos Participantes * Dever de diligência * Independência * Impedimentos * Operações vedadas * Substituição * Condições de acesso * Acesso à actividade * Objecto exclusivo * Organismos de Investimento Colectivo * Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo * Fundos próprios * Mercado interbancário * Acesso ao mercado * Acesso ao mercado interbancário * Auditores * Informações financeiras * Documentos de prestação de contas * Relatórios de auditoria * Encargos * Receitas * Financiamento * Eficiência * Distribuição do rendimento * Composição do património * Passivo * Activos * Proibição de Aquisição Subsequente de Créditos * Créditos suscetíveis de cessão * Efeitos da cessão * Tutela dos créditos * Responsabilidade civil * Regulamento de gestão * Comunicação * Divulgação * Isenção * Isenção de custas judiciais * Regime fiscal * Isenção de IRC * Concessão de garantias * Garantia do Estado * Concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado * Assunção de obrigações pelo Estado * Início da operação * Fiscalização * Acompanhamento * Direcção-Geral do Tesouro e Finanças * Regime subsidiário * Supervisão * Banco de Portugal * Sanções * Contra-ordenações * Regime Geral das Contra-Ordenações * Coimas * Contra-ordenações muito graves * Contra-ordenações graves * Responsabilidade contra-ordenacional * Cumprimento de deveres * Violação de deveres * Sanções acessórias * Determinação da sanção * Aplicação das sanções * Custas judiciais * Vantagem patrimonial * Competência * Processo de contra-ordenação * Processamento
Principais Conexões Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Nº 2/2015 , 2015-07-17
Lei Nº 16/2015 , 2015-02-24 [ Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (2015) ]
Decreto-Lei Nº 486/99 , 1999-11-13 [ Código dos Valores Mobiliários (1999) ]
Decreto-Lei Nº 453/99 , 1999-11-05
Decreto-Lei Nº 298/92 , 1992-12-31 [ Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (1992) ]
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ]
Conexões  Diário da República
Observações O membro do Governo responsável pela área das finanças caso se venha a mostrar necessário para a respetiva operacionalização, define por portaria:
a) Os elementos a apresentar juntamente com o pedido da garantia para efeitos da respetiva instrução;
b) Os elementos de informação a prestar e demais obrigações acessórias a cumprir pelas entidades beneficiárias da garantia;
c) Os mecanismos de fixação e revisão das comissões a suportar pelas entidades beneficiárias da garantia;
d) Os procedimentos de reporte de informação e monitorização das entidades beneficiárias na pendência da garantia;
e) Os mecanismos gerais de acionamento das garantias e de recuperação dos créditos emergentes da execução das mesmas;
f) Os termos relativos à prestação de eventuais contragarantias;
g) Outras condições gerais aplicáveis à concessão da garantia.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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