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Quarta-feira, 03 de Janeiro de 2018

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ID 550469
Diploma Lei Nº 114/2017 ( Orçamento do Estado para 2018 )
Publicação Diário da República, I Série, Nº 249, 2017-12-29
Páginas Da página 6768 à página 7010
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Orçamento do Estado para 2018.
Início Vig. 2018-01-01
Assuntos Direito Financeiro * Direito Fiscal * Direito Administrativo * Direito Comunitário * Direito Constitucional * Finanças públicas * Orçamento * Aprovação * Aprovação do orçamento * Orçamento do Estado * Orçamento do Estado para 2018 * Ano 2018 * Ano económico de 2018 * Despesas * Despesas públicas * Despesas correntes * Despesas de capital * Receitas * Afectação de receitas * Receitas públicas * Receitas correntes * Receitas de capital * Classificação económica * Classificação funcional * Classificação orgânica * Mapas * Mapas orçamentais * Dotações orçamentais * Transferências orçamentais * Administração fiscal * Proibição de valorizações remuneratórias * Valorizações remuneratórias * Alteração ao orçamento do estado * Onerosidade * Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado * Quadro de Referência Estratégico Nacional * Programa de Desenvolvimento Rural do Continente * Programa para a Rede Rural Nacional * Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu * III Quadro Comunitário de Apoio * Subvenção mensal vitalícia * Titulares de cargos políticos * Contrato de aquisição * Aquisição de bens e serviços * Prestação de serviços * Recrutamento * Professores * Investigadores * Ensino superior público * Licença extraordinária * Sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS * Estatuto da Aposentação * Alteração ao Estatuto da Aposentação * Endividamento * Política de Emprego * Formação profissional * Majoração * Valor dos subsídios * Subsídio de desemprego * Regularização de dívidas * Garantia do Estado * Operações activas * Concessão de empréstimos * Montante do empréstimo * Aquisição de activos * Assunção do passivo * Assunção de responsabilidades * Limite máximo * Pessoas colectivas de direito público * Financiamento do Estado * Reabilitação urbana * Habitação * Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana * Gestão da dívida pública * Dívida pública directa * Contribuição sobre o sector bancário * Fundo de Resolução * Transferência de verbas * Autorização legislativa * Notificação Electrónica * Citação electrónica * Segurança social * Caixa postal electrónica nominal * Contribuição Extraordinária de Solidariedade * Sector energético * Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético * Regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético * Regime de comunicação de informações financeiras * Informações financeiras * Modelos oficiais * Declarações * Apoio a projectos * Financiamento * Projetos de Modernização da Gestão Autárquica * Regulamentação * Regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos * Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos * Contribuição para o audiovisual * Contratação pública * Função pública * Trabalhadores em funções públicas * Contratação * Contratação de pessoal * Contratos * Celebração do contrato * Renovação * Renovação do contrato * Aquisição * Aquisição de bens * Parecer * Emissão de parecer * Cabimento orçamental * Finanças * Parecer prévio * Obrigatoriedade de parecer * Parecer vinculativo * Pedido de parecer * Tramitação * Parecer genérico * Sistema fiscal * Regime fiscal * Tributação * Autoridade fiscal * Taxas * Taxas do imposto * Taxa reduzida * Impostos * Impostos indirectos * Impostos especiais * Impostos especiais de consumo * Código dos Impostos Especiais de Consumo * Alteração do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo * Bebidas não alcoólicas * Bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes * Imposto sobre bebidas não Alcoólicas * Imposto sobre o álcool as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes * Circulação de bens * Circulação de bebidas alcoólicas * Livre circulação de mercadorias * Sector vinícola * Adicional ao imposto municipal sobre imóveis * Imposto Municipal sobre Imóveis * Incidência subjectiva * Incidência objectiva * Heranças indivisas
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 126-A/2017 , 2017-10-06
Decreto-Lei Nº 243/2015 , 2015-10-19 [ Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (2015) ]
Lei Nº 82-B/2014 , 2014-12-31 ( Orçamento do Estado para 2015 )
Lei Nº 35/2014 , 2014-06-20 [ Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (2014) ]
Lei Nº 56/2012 , 2012-11-08
Despacho Nº 8442-A/2012 , 2012-06-22
Decreto-Lei Nº 73/2010 , 2010-06-21 [ Código dos Impostos Especiais de Consumo (2010) ]
Decreto-Lei Nº 70/2010 , 2010-06-16
Lei Nº 110/2009 , 2009-09-16 [ Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (2009) ]
Lei Nº 22-A/2007 , 2007-06-29 [ Reforma da tributação automóvel (2007) ]
Decreto-Lei Nº 287/2003 , 2003-11-12 [ Reforma da Tributação do Património (2003) ]
Lei Nº 30/2003 , 2003-08-22 [ Lei de Financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão (2003) ]
Decreto-Lei Nº 176/2003 , 2003-08-02 ( Abono de Família para Crianças e Jovens )
Lei Nº 15/2001 , 2001-06-05 ( Regime Geral das Infracções Tributárias )
Decreto-Lei Nº 433/99 , 1999-10-26 [ Código de Procedimento e de Processo Tributário (1999) ]
Lei Nº 150/99 , 1999-09-11 [ Código do Imposto do Selo (1999) ]
Decreto-Lei Nº 413/98 , 1998-12-31 ( Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira )
Decreto-Lei Nº 398/98 , 1998-12-17 ( Lei Geral Tributária )
Decreto-Lei Nº 215/89 , 1989-07-01 [ Estatuto dos Benefícios Fiscais (1989) ]
Decreto-Lei Nº 492/88 , 1988-12-30
Decreto-Lei Nº 442-A/88 , 1988-11-30 [ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (1988) ]
Decreto-Lei Nº 442-B/88 , 1988-11-30 [ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (1988) ]
Lei Nº 47/86 , 1986-10-15 ( Estatuto do Ministério Público )
Lei Nº 21/85 , 1985-07-30 [ Estatuto dos Magistrados Judiciais (1985) ]
Decreto-Lei Nº 394-B/84 , 1984-12-26 [ Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1984) ]
Conexões  Diário da República
Observações (ficha em tratamento)

Sem prejuízo da eliminação progressiva das restrições e da reposição das progressões na carreira, previstas no artigo 18.º, durante o ano de 2018 são prorrogados os efeitos das alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 38.º e dos artigos 39.º, 41.º, 42.º e 44.º da
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, sendo as mesmas eliminadas a partir de 1 de janeiro de 2019.

Em 2018, é reposto o regime de trabalho suplementar previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante LTFP, no que respeita aos acréscimos ao valor da retribuição horária.

2 - O disposto no número anterior produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, não dando lugar ao pagamento de quaisquer retroativos.

Os valores previstos na Portaria n.º 980/2001, de 16 de agosto, que aprova o Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Piquete e de Prevenção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, podem ser atualizados nos mesmos termos em que foram os previstos na Portaria n.º 10/2014, de 17 de janeiro, que fixa o valor dos suplementos de piquete e de prevenção, o valor-hora e o regime de turnos a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária.

São revogados os artigos 32.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela
Lei n.º 21/85, de 30 de julho, e 108.º-A do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, nas suas redações atuais.

Mantém-se em vigor o regime transitório relativo a valorizações remuneratórias previsto no artigo 8.º da Lei n.º 9/2011, de 12 de abril, devendo a referência ao artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, ser considerada como feita ao artigo 19.º da presente lei.

O artigo 101.º do
Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro,

Reposição de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
A partir de 1 de janeiro de 2018 considera-se reposto na íntegra o pagamento do trabalho extraordinário prestado nos termos da tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do
Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março.

O regime previsto no artigo 9.º do
Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, na sua redação atual, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos profissionais diretamente envolvidos no estudo laboratorial de dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos, e na seleção do par dador-recetor em homotransplantação cadáver, tendo em vista assegurar a sua disponibilidade permanente para esta atividade.

Os trabalhadores que transitaram para a categoria de técnico de emergência pré-hospitalar ao abrigo do artigo 18.º do
Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, e que foram colocados em posição remuneratória de nível inferior à primeira posição da categoria para a qual transitaram, são agora reposicionados, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2018, na primeira posição remuneratória da categoria profissional, correspondente ao nível 6 da Tabela Remuneratória Única.
É revogado o n.º 3 do artigo 18.º do
Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril.

É aditada ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, a subsecção v, integrada na secção i do capítulo ii, com a epígrafe «Jovens em férias escolares», que integra os artigos 83.º-A a 83.º-D.

É aditada ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social a subsecção v, integrada na secção i do capítulo ii, com a epígrafe «Jovens em férias escolares», que integra os artigos 83.º-A a 83.º-D, sendo a atual subsecção v renumerada como subsecção vi e a atual subsecção vi renumerada como subsecção vii.

O artigo 6.º do
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, na sua redação atual

são alterados os artigos 11.º e 22.º do
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.

são alterados os artigo 17.º da
Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro.

83.º
presente artigo não são aplicáveis o disposto nos n.os 5 e 6 e na alínea c) do n.º 7 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
6 - Os acordos de regularização de dívida previstos nos números anteriores excluem-se do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 16.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro


Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão
1 - O limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, pode ser excecionalmente ultrapassado desde que a contração de empréstimo que leve a ultrapassar o referido limite se destine exclusivamente ao financiamento necessário:

Artigo 110.º
Atualização extraordinária de pensões

Acesso ao complemento solidário para idosos
1 - Durante o ano de 2018, pode ser reconhecido o direito ao complemento solidário para idosos aos pensionistas que acederam à pensão através dos seguintes regimes de antecipação: - aplica-se aos pensionistas com pensões iniciadas a partir de janeiro de 2014

Em 2018, o montante anual do subsídio por assistência de terceira pessoa, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, corresponde ao montante anual do complemento por dependência de 1.º grau dos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime não contributivo de segurança social, sendo o seu montante mensal definido através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.

Eliminação da redução de 10 % no montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão

Artigo 123.º
Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade
1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10 % nas situações seguintes:

Medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança social dos produtores de leite crú.

Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração

1 - Durante o ano de 2018, é prorrogada a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração prevista no artigo 80.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, com as alterações previstas nos números seguintes.
2 - O período definido na alínea a) do n.º 3 do artigo 80.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, é reduzido para 180 dias.
3 - Excecionalmente, durante o mês de janeiro de 2018, os serviços competentes notificam por escrito todos os beneficiários que tenham completado entre 180 a 360 dias após a data de cessação do período de concessão do subsídio social de desemprego, para que estes possam efetuar o respetivo requerimento, que deve ser apresentado nos serviços de segurança social da área de residência do beneficiário, no prazo máximo de 90 dias.

Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração
1 - Durante o ano de 2018, é prorrogada a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração prevista no artigo 80.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, com as alterações previstas nos números seguintes.
2 - O período definido na alínea a) do n.º 3 do artigo 80.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, é reduzido para 180 dias.
3 - Excecionalmente, durante o mês de janeiro de 2018, os serviços competentes notificam por escrito todos os beneficiários que tenham completado entre 180 a 360 dias após a data de cessação do período de concessão do subsídio social de desemprego, para que estes possam efetuar o respetivo requerimento, que deve ser apresentado nos serviços de segurança social da área de residência do beneficiário, no prazo máximo de 90 dias.

é alterado o artigo 15.º do
Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro.

1 - É prosseguido o regime de gratuitidade dos manuais escolares previsto no artigo 127.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e no artigo 156.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com o alargamento da distribuição gratuita dos manuais escolares, no início do ano letivo de 2018-2019, a todos os alunos do 2.º ciclo do ensino básico.

Fiscalização e gestão pública das cantinas e refeitórios escolares

Em 2018, é suspensa a atualização automática da unidade de conta processual (UC) prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais,

No ano letivo de 2018-2019, como medida excecional, é suspensa a aplicação do regime de atualização das propinas no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no ensino superior público, constante do n.º 2 do artigo 16.º da lei de bases do financiamento do ensino superior, aprovada pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, mantendo-se em vigor os valores mínimo e máximo da propina fixados para o ano letivo de 2017-2018.

é alterado o artigo 16.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudante do Ensino Superior, aprovado pelo
Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho.

é alterado o artigo 6.º da
Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.

são alterados os artigos 2.º-A, 10.º, 12.º, 18.º, 31.º, 68.º, 70.º, 72.º e 78.º-D do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do IRS, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativa ao ano de 2017

1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.º do Código do IRS, no que se refere ao apuramento das deduções à coleta pela AT os sujeitos passivos de IRS podem, na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2017, declarar o valor das despesas a que se referem aqueles artigos.

2 - O uso da faculdade prevista no número anterior determina, para efeitos do cálculo das deduções à coleta previstas nos artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.º do Código do IRS, a consideração dos valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei.

3 - O uso da faculdade prevista no n.º 1 não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas referidas nos artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.º do Código do IRS, relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à AT, e nos termos gerais do artigo 128.º do Código do IRS.

4 - Relativamente ao ano de 2017, o disposto no n.º 7 do artigo 78.º-B do Código do IRS não é aplicável às deduções à coleta constantes dos artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.º do Código do IRS, sendo substituído pelo mecanismo previsto nos números anteriores.

São alterados os artigos 4.º, 17.º, 23.º-A, 41.º, 54.º-A, 67.º, 87.º-A, 88.º, 90.º, 92.º, 105.º-A, 117.º, 120.º e 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, adiante designado por Código do IRC, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

Norma transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas

1 - Deve ser incluído no lucro tributável do grupo, determinado nos termos do artigo 70.º do Código do IRC, relativo ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2018, um quarto dos resultados internos que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado, em vigor até à alteração promovida pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, na sua redação atual, ainda pendentes, no termo do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2017, de incorporação no lucro tributável, nos termos do regime transitório previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da referida lei, nomeadamente por não terem sido considerados realizados pelo grupo até essa data, continuando a aplicar-se este regime transitório relativamente ao montante remanescente daqueles resultados.

2 - É devido, durante o mês de julho de 2018 ou, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Código do IRC, no sétimo mês do primeiro período de tributação que se inicie após 1 de janeiro de 2018, um pagamento por conta autónomo, em valor correspondente à aplicação da taxa prevista no n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC sobre o valor dos resultados internos incluídos no lucro tributável do grupo nos termos do número anterior, o qual será dedutível ao imposto a pagar na liquidação do IRC relativa ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2018.

3 - Em caso de cessação ou renúncia à aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, estabelecido nos artigos 69.º e seguintes do Código do IRC, no decorrer do período previsto no n.º 1, o montante dos resultados internos referido nesse n.º 1 deve ser incluído, pela sua totalidade, no último período de tributação em que aquele regime se aplique.

4 - O contribuinte deve dispor de informação e documentação que demonstre os montantes referidos no n.º 1, que integra o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 130.º do Código do IRC.

Artigo 235.º

Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

É revogada a alínea c) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC.

são alterados os artigos 78.º-A e 94.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, adiante designado por Código do IVA, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.
é alterada a verba 2.24 da lista i anexa ao Código do IV.
é aditada à lista ii anexa ao Código do IVA a verba 2.7.
É revogada a alínea d) do n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA.

são alterados os artigos 2.º, 3.º, 23.º, 49.º e 51.º do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à
Lei n.º 150/99, de 11 de setembro.
São aditados ao Código do Imposto do Selo os artigos 52.º-A e 56.º-A.
O capítulo viii do Código do Imposto do Selo passa a designar-se «Obrigações acessórias e fiscalização».
As verbas 17.2.1, 17.2.2 e 17.2.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada em anexo à
Lei n.º 150/99, de 11 de setembro.
É revogada a alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Imposto do Selo.

são alterados os artigos 11.º, 12.º, 33.º, 48.º, 71.º, 73.º, 74.º, 76.º, 78.º, 87.º-A, 87.º-C, 89.º, 92.º, 93.º, 103.º, 104.º, 104.º-A, 105.º e 114.º do Código dos IEC, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
É aditado ao Código dos IEC o artigo 10.º-A.

As referências no Código dos IEC à declaração de introdução no consumo (DIC) devem ser consideradas feitas à declaração de introdução no consumo eletrónica (e-DIC).

Artigo 251.º
Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos
1 - Durante o ano de 2018, os produtos classificados pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704, que sejam utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, são tributados com uma taxa correspondente a 10 % da taxa de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e com uma taxa correspondente a 10 % da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), previstas, respetivamente, nos artigos 92.º e 92.º-A do Código dos IEC.

É revogado o n.º 2 do artigo 12.º do Código dos IEC.

O disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos IEC, na redação dada pela presente lei, entra em vigor a 1 de julho de 2018.

são alterados os artigos 7.º, 10.º, 25.º, 45.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 58.º, 59.º e 60.º do Código do Imposto sobre Veículos, adiante designado por Código do ISV, aprovado pela
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho.
É aditada ao Código do ISV na secção ii do capítulo vi a subsecção iv com a epígrafe «Outras isenções», que integra o artigo 63.º-A.
São revogados o n.º 2 do artigo 47.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 61.º do Código do ISV.

são alterados os artigos 1.º, 135.º-A, 135.º-C, 135.º-D, 135.º-F, 135.º-G e 135.º-H do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, adiante designado por Código do IMI, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
São aditados ao Código do IMI os artigos 13.º-A, 135.º-L e 135.º-M.
A redação dada pela presente lei ao artigo 135.º-C do Código do IMI tem natureza interpretativa.
Norma transitória no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
O disposto no n.º 6 do artigo 135.º-D aplica-se às opções efetuadas em 2017.

são alterados os artigos 2.º e 35.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, adiante designado por Código do IMT, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

são alterados os artigos 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código do Imposto Único de Circulação, adiante designado por Código do IUC, aprovado em anexo à
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho.

são alterados Os artigos 13.º, 14.º, 41.º-A, 44.º, 45.º, 59.º-D, 59.º-F, 60.º, 62.º, 66.º-A e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, adiante designado por EBF, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
são aditados ao EBF os artigos 19.º-A, 43.º-B, 43.º-C, 59.º-G e 59.º-H.

Norma transitória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
1 - No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei com a implementação das conclusões que resultem da discussão do relatório a que se refere o n.º 2 do artigo 226.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
2 - A vigência dos benefícios fiscais previstos no n.º 1 do artigo 226.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, é prorrogada até ao momento da entrada em vigor das normas correspondentes constantes do diploma aprovado nos termos do número anterior.
3 - A não entrada em vigor do diploma referido no n.º 1 a 1 de julho de 2018 determina a caducidade dos benefícios fiscais previstos no n.º 1 do artigo 226.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
1 - É prorrogado o artigo 62.º-A pelo prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do EBF.

2 - Durante o mandato da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), criada pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, de 26 de janeiro, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da referida Estrutura de Missão beneficiam do regime previsto no artigo 62.º-B do EBF.
Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
São revogados os n.os 12 e 13 do artigo 60.º e os n.os 8, 20, 22, 25 e 26 do artigo 71.º do EBF.

são alterados os artigos 19.º, 29.º, 63.º, 63.º-A, 63.º-B e 63.º-D da lei geral tributária, adiante designada por LGT, aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.

é alterado o O artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário.

são alterados os artigos 40.º, 97.º e 198.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro.

são alterados os artigos 8.º, 97.º, 108.º, 109.º, 116.º e 121.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.

são alterados os artigos 36.º, 60.º e 61.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro.

É revogado o artigo 5.º da tabela anexa à reforma aduaneira aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de abril de 1965.

é alterado o artigo 29.º do
Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, que disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC.

são alterados os artigos 7.º, 8.º, 9.º e 19.º do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, aprovado pelo artigo 6.º do
Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.

É revogado o n.º 3 do artigo 9.º do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, aprovado pelo artigo 6.º do
Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.

são alterados os artigos 2.º, 5.º e 9.º do
Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro.

Em 2018, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da
Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

Mantém-se em vigor em 2018 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro.

Mantém-se em vigor em 2018 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2015, de 27 de abril, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com as seguintes alterações:

a) Consideram-se feitas ao ano de 2018 todas as referências ao ano de 2015, com exceção das que constam do n.º 1 do anexo i a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.º daquele regime;

b) Considera-se feita ao ano de 2018 a referência constante ao ano de 2017 no n.º 4 do artigo 7.º daquele regime.

Mantém-se em vigor em 2018 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.º da
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

Mantém-se em vigor em 2018 o adicional de IUC previsto no artigo 216.º da
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IUC.

Mantém-se em vigor em 2018 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de (euro) 0, 007/l para a gasolina e no montante de (euro) 0, 0035/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao fundo financeiro de caráter permanente previsto no
Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de março, na sua atual redação, até ao limite máximo de (euro) 30 000 000 anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo.

são alterados os artigos 29.º, 30.º, 34.º, 37.º e 40.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, .

É aditado ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual, o artigo 37.º-A.
É revogado o n.º 8 do artigo 37.º do Código Fiscal do Investimento.

são alterados os artigos 268.º e 269.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.
É revogada a alínea b) do artigo 269.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.

são alterados os artigos 49.º e 50.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.

é alterado o artigo 738.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

É revogada a Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro, que retira a Ilha de Man, Jersey e o Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, repristinando-se a lista anteriormente vigente.

Em 2018, o Governo procede às alterações do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, no sentido de atualizar o valor previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 262.º do referido código e assegurar a isenção de revisão legal de contas às pequenas empresas que não sejam sociedades anónimas.

é alterado O artigo 185.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

é alterado o artigo 11.º da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA).

Alteração do anexo ao
Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro.

são alterados os artigos 90.º e 91.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

são alterados os artigos 6.º e 10.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Economia Local com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.

são alterados os artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

São revogados os n.os 2 a 4 dos artigos 6.º e 7.º, e os artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

são alterados os artigos 42.º e 55.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
É aditado à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, na sua redação atual, o artigo 31.º-A.

são alterados os artigos 51.º e 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

é alterado o artigo 19.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal.
É aditado à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, na sua redação atual, o artigo 35.º-A.

É aditado ao
Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho, parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o artigo 12.º-A.

é alterado o artigo 84.º do
Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo.

É aditado ao
Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários, na sua redação atual, o artigo 13.º-B.

é alterado artigo 5.º do
Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, que aprova o regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado, na sua redação atual.

é alterado o artigo 26.º do
Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens.

são alterados os artigos 4.º, 7.º, 8.º, 10.º e 11.º do
Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação.

são alterados os artigos 3.º e 10.º do
Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, que estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal.

é aditado É aditado ao
Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, que estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal, o artigo 9.º-A.

são aditados os artigos 4.º e 9.º do
Decreto-Lei n.º 42/2010, de 30 de abril, que cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique.

é alterado o artigo 13.º do
Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, que aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

são alterados os artigos 10.º e 42.º do
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

É revogado o artigo 11.º do
Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, que aprova a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
- Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 33.º da
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, as juntas médicas regionais podem continuar a funcionar, excecionalmente, junto da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, nos termos do n.º 3 desse artigo.

são alterados os artigos 25.º, 26.º, 32.º, 35.º, 56.º, 84.º e 90.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.

As verbas apuradas ao abrigo da alínea c) do n.º 10 e do n.º 11, na respetiva proporção, do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, que transitem em saldos até ao momento da entrada em vigor da presente lei, são afetas mediante transferência a favor do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., não carecendo de quaisquer formalidades.

São revogados a alínea c) do n.º 10 e o n.º 11 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.

é alterado o artigo 46.º do
Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

são alterados os artigos 16.º e 17.º do
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.

é alterado o artigo 5.º da Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, que procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.
"A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2018.»

é alterado o artigo 9.º do
Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.

É revogada a alínea d) do artigo 9.º do
Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.

é alterado o artigo 6.º da Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto.

As alterações aprovadas pelos artigos 323.º a 325.º da presente lei produzem efeitos a 29 de agosto de 2017.

A produção de efeitos prevista no artigo 86.º do
Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020, é prorrogada até ao dia 1 de janeiro de 2019.
Anotações Pessoais
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