Legislation 18 highlights
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- Decreto-Lei n.º 213/2026 de 5 de novembro de 2026
Cria um regime complementar de apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem e aos operadores de transporte público rodoviário de passageiros.
- Lei n.º 65/2026 de 5 de novembro de 2026
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos, e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional.
- Decreto-Lei n.º 211/2026 de 4 de novembro de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 126/2017, de 4 de outubro, que aprova o Sistema Braille em Portugal.
- Decreto-Lei n.º 212/2026 de 4 de novembro de 2026
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2026, de 22 de outubro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, reduzindo as taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.
- Decreto-Lei n.º 208/2026 de 3 de novembro de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, com o objetivo de reforçar a eficácia das respostas educativas e promover uma abordagem integrada, contínua e centrada na criança e no jovem.
- Decreto-Lei n.º 209/2026 de 3 de novembro de 2026
Aprova o novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente e dos técnicos especializados.
- Decreto-Lei n.º 210/2026 de 3 de novembro de 2026
Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
- Decreto-Lei n.º 210-A/2026 de 3 de novembro de 2026
Estabelece um regime especial aplicável à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., em matéria de governação societária e de gestão.
- Declaração de Retificação n.º 39-A/2026/1 de 3 de novembro de 2026
Retifica o Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.
- Decreto-Lei n.º 207/2026 de 2 de novembro de 2026
Altera a orgânica de diversos serviços e entidades da Administração Pública.
- Other highlights
- Decreto-Lei n.º 206-A/2026 de 29 de outubro de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Decreto-Lei n.º 205/2026 de 27 de outubro de 2026
Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos.
- Decreto-Lei n.º 206/2026 de 27 de outubro de 2026
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos.
- Lei n.º 64-A/2026 de 22 de outubro de 2026
Estabelece a representação das regiões autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens, alterando o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
- Decreto-Lei n.º 204/2026 de 22 de outubro de 2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/1999, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
- Lei n.º 64-B/2026 de 22 de outubro de 2026
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.
- Decreto-Lei n.º 202/2026 de 20 de outubro de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
- Lei n.º 63/2026 de 19 de outubro de 2026
Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos.