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Notícias JustiçaTV
05
NOV
Decreto-lei visa definir regras permanentes sobre temas que têm entrado ano após ano no Orçamento do Estado. Objetivo é reduzir os cavaleiros orçamentais.
30
OUT
Presidente da República promulgou o diploma que prolonga até abril de 2026 a permanência dos inspetores da PJ nas fronteiras aéreas, alertando para a “complexidade e delicadeza” da extinção do ex-SEF.
30
OUT
No parecer ao OE2026, Comissão de Proteção de Dados apela a um equilíbrio entre o interesse público efetivamente visado e a garantia dos direitos fundamentais dos titulares dos dados.
29
OUT
Entre janeiro e setembro deste ano foram abertos cinco procedimentos de reclassificação de solo ao abrigo das novas regras, mas foram todos para projetos de atividades económicas.
28
OUT
Promulgação chega um dia depois da morte de um militar da GNR numa perseguição a uma dessas embarcações.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
Altera o Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, que aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Executa o Regulamento (UE) 2024/1358, relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos.
Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640.
Introduz o regime de grupos de IVA.
Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública ...
O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual ...
