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Notícias JustiçaTV
29
AGO
“Mini SEF” herda 100 mil processos em atraso para expulsar imigrantes
28
AGO
Apesar das insolvências terem caído 11,5% até junho, as empresas portuguesas continuam vulneráveis face ao contexto internacional.
27
AGO
A Provedoria de Justiça sustenta a necessidade de uma “revisão urgente do apoio extraordinário à renda”, de forma a garantir um “sistema mais justo, transparente e eficiente”
26
AGO
Segunda prestação de imposto deveria ser liquidada até ao final deste mês, mas Governo decidiu dar mais tempo, nas zonas afetados pelos fogos. Nova data será definida por despacho das Finanças.
25
AGO
Decreto-lei foi promulgado pelo Presidente da República no fim de semana e estabelece medidas de "apoio e mitigação" do impacto dos fogos no país
25
AGO
Países tinham até 2 de agosto para designar um regulador para a inteligência artificial (IA), mas nem o Governo nem a Comissão revelam quem é a entidade escolhida em Portugal, nem se alguma já o foi.
21
AGO
Sem regulamentação especifica sobre as doenças abrangidas, o Governo prepara-se para ouvir entidades sobre o tema e também a sociedade civil.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.
Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses.
Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2025-2026 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina.
Regulamenta o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico.
Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais.
Regulamenta o procedimento de reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário.
Estabelece o regime de comparticipação do Estado aplicável aos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde.
Só se mostra justificável sujeitar alguém a julgamento sempre e quando os vestígios colhidos durante um inquérito (e também na instrução), vistos numa perspetiva isenta / equidistante / desapaixonada indiquem ...
O recurso de revisão, de caracter extraordinário e por fundamentos que o artº 449º CPP taxativamente enumera (numerus clausus), visa não a reapreciação da decisão judicial transitada, mas apenas o de saber se deve ser autorizado ...
