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Notícias JustiçaTV
17
SET
Abolir efeito suspensivo de uma providência cautelar pode levar a que contratos públicos financiados por fundos europeus sejam adjudicados ilegalmente, diz Tribunal de Justiça Europeu.
16
SET
Medida faz parte da reforma da justiça administrativa e fiscal, materializada com a proposta de lei n.º 98/XVII em debate no Parlamento. Conheça as medidas para reduzir a litigância nos tribunais.
15
SET
Modelo de inteligência artificial (IA) patrocinado pelo Estado português entra oficialmente na "segunda fase de desenvolvimento" com 1,8 milhões de euros do PRR.
14
SET
Podem ser usados vários métodos para reduzir o papel do TC como "guardião da Constituição por excelência", como a "asfixia financeira", a limitação da jurisprudência e a substituição de juízes.
10
SET
Lisboa continua a concentrar o maior número de insolvências declaradas (271), seguida do Porto (242) e de Braga (154), mas os maiores crescimentos aconteceram em Aveiro (+8,1%) e Setúbal (+6,4%).
04
SET
Reforma dos Contratos Públicos eleva os limiares do ajuste direto e da consulta prévia. Executivo promete mais rapidez, mas deixa às entidades adjudicantes maior margem de decisão.
01
SET
O novo regime abrange também bagagens, animais de companhia e velocípedes, e reforça as obrigações dos operadores de transporte público perante os utilizadores.
01
SET
Entra em vigor a nova legislação do regime TVDE, que integra oficialmente o setor dos táxis na atividade das plataformas eletrónicas.
31
AGO
O novo diploma que altera as regras de contabilidade na administração pública prevê que as secretas portuguesas deixem de apresentar contas certificadas, passando em vez disso a produzir um relatório de gestão em papel, para proteger informações classificadas.
31
AGO
O Presidente da República promulgou também o diploma aprovado em Conselho de Ministros a 30 de julho que altera as medidas excecionais e temporárias para responder à falta de professores, bem como a regulação dos requisitos científicos para a contratação de docentes
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349, 2024/1356, 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233 e altera as Leis n.os 34/94, 23/2007 e 27/2008.
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, atualizando-o face à Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.
Alarga aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico o regime de restrição da utilização de telemóveis (...)com acesso à Internet em contexto escolar.
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes de vários regulamentos relativos ao transporte ferroviário, rodoviário e marítimo.
Altera o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, adaptando o SNC-AP à realidade do SIRP e do segredo de Estado.
Altera o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, adaptando o SNC-AP à realidade do SIRP e do segredo de Estado.
Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que institui a prestação social única.
Altera o Código dos Valores Mobiliários.
Procede à criação de Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) nas Unidades Locais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Altera o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos.
Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento.
«O procedimento de liquidação da retribuição do trabalhador, e de acordo com o estabelecido, conjuntamente, quer na Cláusula 7.ª, n.os 1 e 3, do ACORDO TEMPORÁRIO DE EMERGÊNCIA (ATE) celebrado ...
Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: O direito a juros indemnizatórios previsto no nº 1 do artigo 43º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação ...
