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Notícias JustiçaTV
29
OUT
Entre janeiro e setembro deste ano foram abertos cinco procedimentos de reclassificação de solo ao abrigo das novas regras, mas foram todos para projetos de atividades económicas.
28
OUT
Promulgação chega um dia depois da morte de um militar da GNR numa perseguição a uma dessas embarcações.
27
OUT
O stock do crédito à habitação superou os 108 mil milhões de euros em setembro pela primeira vez desde maio de 2013, no seguimento da maior expansão mensal homóloga desde agosto de 2008.
23
OUT
Decreto-lei já foi publicado e tem o objetivo de estimular o setor da construção e assim contribuir para o “reforço da oferta habitacional e a “mitigação do desequilíbrio entre a oferta e a procura”.
23
OUT
Bruxelas está a adotar uma interpretação do Tribunal de Contas Europeu do efeito incentivo que o ministro da Economia considera "estúpida". Nerlei está a ser pressionada a devolver quatro milhões.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Altera o Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, que aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Executa o Regulamento (UE) 2024/1358, relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos.
Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640.
Introduz o regime de grupos de IVA.
Aprova o Programa Estratégico para o Desenvolvimento das «Parcerias para o Arrendamento Acessível».
Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
A declaração de inimputabilidade, pressupondo a exclusão de culpa do agente, obsta à verificação da especial censurabilidade ou perversidade exigida para a qualificação do crime de homicídio pelo que não deve ser ...
Não é admissível recurso de revista de decisões interlocutórias com fundamento em oposição de acórdãos da Relação, porquanto apenas se integram no art. 671.º, n.º 2, al. a), do CPC - casos em que o recurso ...
