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Diário da República

Diário da República n.º 143/2026, Série I de 2026-07-27

Sumários
Assembleia da República
Lei n.º 34/2026
Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Assembleia da República
Lei n.º 35/2026
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
Assembleia da República
Lei n.º 36/2026
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da segurança social.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 218/2026
Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2026
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, de 20 de março, que determina à Infraestruturas de Portugal, S. A., o estudo e concretização dos projetos rodoviários prioritários.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Declaração de Retificação n.º 29/2026/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho, que aprova a orgânica do INEM ― Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Negócios Estrangeiros
Aviso n.º 63/2026/1
O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter a República da Bulgária, em 9 de junho de 2026, depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo que Altera o Tratado que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021, a que aderiu a República da Croácia, em 2 de março de 2023, conforme Aviso n.º 31/2023, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 19 de julho de 2023.
Negócios Estrangeiros
Aviso n.º 64/2026/1
O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter a República da Bulgária, em 9 de junho de 2026, depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012, a que aderiram a República da Letónia, em 21 de fevereiro de 2014, a República da Lituânia, em 14 de janeiro de 2015, conforme Aviso n.º 49/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2015, e a República da Croácia, em 2 de março de 2023, conforme Aviso n.º 30/2023, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 14 de julho de 2023.
Negócios Estrangeiros
Aviso n.º 65/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Argentina formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Negócios Estrangeiros
Aviso n.º 66/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Cabo Verde aderido em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2026/M
Apresenta à Assembleia da República a quinta alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/A
Regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo destinadas à produção de forragem ou milho grão na Região Autónoma dos Açores.

Diário da República n.º 142/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-24

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Portaria n.º 314-A/2026/1
Regulamenta o regime de atribuição do apoio financeiro a operadores de radiodifusão sonora afetados pela tempestade «Kristin».
Finanças e Ambiente e Energia
Portaria n.º 314-B/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Diário da República n.º 143/2026, Série II de 2026-07-27

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Portaria n.º 313/2026/2
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Minho ― pk 52,900 ao pk 53,180 ― Estabilização Talude de Escavação (Lado Direito e Lado Esquerdo)».
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Portaria n.º 314/2026/2
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha da Beira Baixa ― Troço Abrantes-Guarda ― pk 25,800 a pk 30,500 ― Estabilização de taludes escavação».
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Portaria n.º 315/2026/2
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada para a «EN115, km 59+200 a km 69+900. Estabilização da Plataforma Rodoviária – 1.ª Fase».
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Portaria n.º 316/2026/2
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «EN205 – Ponte sobre a Ribeira de Petimão (km 106+650) – Reabilitação».
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde
Portaria n.º 332/2026/2
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 261/2025/2, de 10 de abril, que altera o n.º 2 da Portaria n.º 391/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2024, que autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços para a execução da empreitada de construção do Hospital de Dia Oncológico no Hospital de São Sebastião em Santa Maria da Feira.

Diário da República n.º 142/2026, Suplemento, Série II de 2026-07-24

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação
Despacho n.º 9414-A/2026
Determina o pagamento de uma prestação pecuniária inicial e a prestação de garantia bancária para garantia do pagamento do preço pelo proponente selecionado no âmbito do processo de reprivatização parcial do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

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