Diário da República

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 64/2025 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
Assembleia da República Lei n.º 65/2025 Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Assembleia da República Lei n.º 66/2025 Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

Sumários
Agricultura e Mar - Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030 Despacho n.º 13112/2025 Alteração ao despacho de delegação de competências n.º 8908/2025, de 30 de julho de 2025, para aumento das competências delegadas ao gestor adjunto António José Costa Romenos Dieb.
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Regulamento n.º 1218/2025 Aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico.
Ordem dos Médicos Dentistas Regulamento n.º 1219/2025 Regulamento do Prémio de Jornalismo em Saúde Oral da Ordem dos Médicos Dentistas.
Universidade de Aveiro Regulamento n.º 1220/2025 Regulamento do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Específicas da Universidade de Aveiro.