Diário da República

Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carmen Bagulho Silvestre como Embaixadora de Portugal não residente no Líbano.

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas de Coleção para 2026, a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção designada «Portugal. 40 Anos União Europeia».

Estabelece a representação cartográfica e a descrição da Região Demarcada do Douro, incluindo o entreposto de Vila Nova de Gaia.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 433-A/2026/1, de 21 de setembro, que define as regras procedimentais, os elementos instrutórios, os formulários, os prazos operacionais e os fluxos de tramitação aplicáveis aos procedimentos de gestão dinâmica da capacidade de injeção na RESP previstos no Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio.

Delegação de competências do conselho diretivo nos seus membros.

Delegação de competências nos membros do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Subdelegação de poderes no conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., no âmbito do procedimento de contratação centralizada de fornecimento de combustíveis rodoviários para 2027.

Subdelegação de poderes no conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., no âmbito do procedimento de contratação centralizada de fornecimento de gás natural para 2027.

Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, nos anos de 2026 e 2027, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas para a requalificação do Centro de Educação Especial de Bragança.

Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, no ano de 2027, os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato para a execução de projetos de especialidade em diversos edifícios.

Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, no ano de 2027, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços policiais para os serviços de atendimento dos Serviços Centrais e Centros Distritais de Aveiro, Lisboa, Santarém, Setúbal, Porto e Viseu.

Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços especializados de cibersegurança - Serviço SOC Integrado, Gestão de Vulnerabilidades e Capacidades Avançadas.

Revisão do Regulamento do Programa de Apoio ao Setor Cultural não Profissionalizado da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Anadia.

Autoriza o Estado-Maior-General das Forças Armadas a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com a aquisição de aeronaves não tripuladas e delega poderes.

Subdelegação de competências na diretora do Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 82/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 3 de fevereiro de 2025.

Retifica o Despacho n.º 12029/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 2 de outubro de 2026.