Base de Dados Jurídicos

Contacte-nos: +351 239 854 030

Diário da República

Diário da República n.º 178/2025, Série I de 2025-09-16

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 107/2025 Aprova as bases da concessão de serviço público da exploração do Terminal de Granéis Alimentares da Trafaria e do Terminal de Granéis Alimentares do Beato, e dos respetivos silos, no Porto de Lisboa, bem como a exploração do Silo no interior de Vale de Figueira.
Finanças, Saúde e Ambiente e Energia Portaria n.º 314/2025/1 Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), e pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, na sua atual redação.
Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma extraída dos artigos 2.º e 3.º, n.os 2 e 3 ambos do Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, enquanto conjugados com os artigos 80.º, 81.º e 82.º todos do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, no sentido de que da contabilização e recuperação proporcional do tempo de serviço que os oficiais de justiça tiveram congelado resulte que oficiais de justiça da carreira judicial e dos serviços do Ministério Público com maior antiguidade na categoria passem a auferir remuneração inferior à de outros com inferior antiguidade naquela mesma categoria ou à de outros da carreira do grupo de pessoal de oficial de justiça com idêntica ou inferior antiguidade na carreira; não procede à limitação dos efeitos produzidos pela norma declarada inconstitucional.

Diário da República n.º 177/2025, Suplemento, Série I de 2025-09-15

Sumários
Agricultura e Mar Portaria n.º 313-A/2025/1 Estabelece as regras de apoio aos viticultores que entreguem uvas para produção de vinho para destilação, na campanha vitivinícola de 2025-2026.
Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4-A/2025 Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, Dr. Jorge Maria Abreu de Carvalho.
Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4-B/2025 Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, Doutora Elsa Maria dos Santos Fernandes.

Diário da República n.º 178/2025, Série II de 2025-09-16

Sumários
Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Portaria n.º 523/2025/2 Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Óbidos tendo em vista a empreitada de construção do novo Posto Territorial de Óbidos da Guarda Nacional Republicana.
Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Portaria n.º 524/2025/2 Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Murça, tendo em vista a empreitada de remodelação e ampliação das instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Murça.
Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Portaria n.º 525/2025/2 Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à prestação de serviço de elaboração de projeto de execução para a reabilitação e remodelação do edifício para a instalação dos serviços da Divisão Policial de Sintra, da Esquadra do Cacém, da Esquadra de Investigação Criminal, da Esquadra de Trânsito, da Esquadra de Intervenção e do Espaço Acolher da Esquadra de Mira Sintra da Polícia de Segurança Pública ― Quinta da Fidalga.
Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Portaria n.º 526/2025/2 Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de implementação de plataforma eleitoral e acompanhamento do processo eleitoral para a realização do escrutínio provisório.
Defesa Nacional e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional e Gabinete da Secretária de Estado da Saúde Despacho n.º 10903/2025 Cria o Grupo de Trabalho para proposta do modelo de governação da reserva estratégica nacional, no seguimento da implementação da reserva estratégica europeia RescEU em território nacional.
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça Despacho n.º 10904/2025 Subdelega competências no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Justiça - Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça Despacho n.º 10905/2025 Delegação de competências na subinspetora-geral dos Serviços de Justiça, Dr.ª Ana Catarina Camossa Coelho Paulo Neto Cardoso da Costa.
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Despacho n.º 10918/2025 Cria o grupo de trabalho para definição de prazos de conservação de dados relativos à saúde em arquivo nos sistemas de informação utilizados no âmbito dos cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares.
Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, IP Deliberação n.º 1157/2025 Extinção da unidade flexível Divisão de Gestão Financeira e Contratação Pública e criação da unidade orgânica flexível Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental, no âmbito da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos.

DATAJURIS

Siga-nos:

Idioma

NEWSLETTER DIÁRIA e SEMANAL

Contacto rápido

Copyright © 1989-2025 Datajuris. Todos os direitos reservados.