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Diário da República

Diário da República n.º 53/2026, Série I de 2026-03-17

Sumários
Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 69/2026 Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Joselino Gouveia Seabra Ferreira.
Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 70/2026 Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Marco Paulo Almeida de Rodrigues Gonçalves.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 54/2026 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 79/2026 Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026 Aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo e respetivo modelo de governação.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 21/2026/1 Entrada em vigor do Acordo Que Altera o Acordo sobre Proteção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.
Ambiente e Energia Portaria n.º 114/2026/1 Altera a Portaria n.º 410/2019, de 27 de dezembro, que fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual.
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2026 Acórdão do STA de 26 de Março de 2025, no Processo n.º 12/24.9BALSB ― Pleno da Secção do Contencioso Tributário Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «― Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, alínea a), e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as empreitadas de reabilitação urbana; ― A qualificação como ‘empreitada de reabilitação urbana’ pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação Urbana para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana».

Diário da República n.º 53/2026, Série II de 2026-03-17

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Portaria n.º 118/2026/2 Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Norte ― Entroncamento ― Parque Solar Fotovoltaico e adaptação da Subestação ― Fase 1 (até 9MWP)».
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Portaria n.º 119/2026/2 Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato da «Reformulação da Supervisão Técnica de Infraestruturas ― Gare Intermodal de Lisboa».
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Portaria n.º 120/2026/2 Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Quadruplicação Linha do Minho/Contumil-Ermesinde ― Assistência Técnica Fase Obra».
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Portaria n.º 122/2026/2 Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra para a empreitada de reabilitação e adaptação do edifício da Rua de José Estêvão, n.º 137, em Lisboa ― Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública.
Defesa Nacional e Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional e Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Juventude e da Igualdade Despacho n.º 3432/2026 Atribuição do Prémio Defesa Nacional e Igualdade ― 5.ª edição.
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 3434/2026 Autoriza a instalação e utilização de um sistema de videovigilância em Lagos.
Administração Interna e Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil e Gabinete do Secretário de Estado das Florestas Despacho n.º 3440/2026 Determina os prazos de execução dos trabalhos de gestão do combustível na rede secundária no ano de 2026.
Ambiente e Energia - Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 Despacho n.º 3453/2026 Designa Miguel Ângelo Ribeiro Henriques para exercer as funções de coordenador na Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.

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