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Diário da República

Diário da República n.º 152/2026, Série I de 2026-08-07

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 41/2026 Assegura em todos os níveis de ensino a acessibilidade dos estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Assembleia da República Lei n.º 42/2026 Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2026 Prorroga, até 30 de junho de 2027, a vigência do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 ― Portugal contra o racismo.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2026 Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2026 Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para software e hardware, para o período de 2027 a 2029.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2026 Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2026-2027.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2026 Autoriza a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., a realizar a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos de 2026-2027, 2027-2028 e 2028-2029.
Finanças e Educação, Ciência e Inovação Portaria n.º 331/2026/1 Procede à segunda alteração à Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho, revendo o regime do apoio financeiro e dos subsídios no âmbito da ação social escolar a conceder aos alunos das escolas particulares de educação especial.

Diário da República n.º 152/2026, Série II de 2026-08-07

Sumários
Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças Portaria n.º 349/2026/2 Atualização do regime remuneratório dos chefes de chancelaria e de contabilidade em vigor nos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 350/2026/2 Autoriza a Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual, referente à aquisição de prestação de cuidados de saúde e gestão ― Unidade de Saúde Familiar modelo C para Albufeira, Vila do Bispo e Portimão, para o período de 2026 a 2031.
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 351/2026/2 Procede à alteração do n.º 2 da Portaria n.º 612/2023, de 31 de outubro.
Presidência do Conselho de Ministros - Estrutura de Missão para a Comunicação Social Despacho n.º 9914/2026 Lista de jornais nacionais a utilizar para efeitos do regime de publicitação das operações financiadas por fundos europeus, nos termos do n.º 4 do artigo 39.º-A do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual.

Diário da República n.º 151/2026, Suplemento, Série II de 2026-08-06

Sumários
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Despacho n.º 9904-A/2026 Procede à nomeação do reitor da Universidade de Leiria e Oeste.

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