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Diário da República

Diário da República n.º 141/2026, Série I de 2026-07-23

Sumários
Assembleia da República Lei Orgânica n.º 2/2026 Alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 217/2026 Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2026 Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar as despesas relativas aos encargos plurianuais referentes à subconcessão da operação e da manutenção do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto.
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 17/2026 Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação «houve erro imputável aos serviços», entendido este como o «erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal», que não se deve ter por verificado se o ato de liquidação for anulado por falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/M Cria o Sistema Regional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População, adaptando à Região Autónoma da Madeira o regime previsto no Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeiro.
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2026/M Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil.

Diário da República n.º 140/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-22

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 150-A/2026 Cria a Comissão de Acompanhamento dos Investimentos na Defesa.

Diário da República n.º 141/2026, Série II de 2026-07-23

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Portaria n.º 307/2026/2 Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «EN234. km 54+800 a 60+500. Estabilização de taludes de escavação».
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Portaria n.º 308/2026/2 Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a «Linha de Vendas Novas - CCO Lisboa, interfaces e intervenções na sinalização existente».
Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Portaria n.º 309/2026/2 Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Alijó, tendo em vista a empreitada de construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alijó.
Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Portaria n.º 310/2026/2 Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Santa Cruz, tendo em vista empreitada de reabilitação da Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Santa Cruz.
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 311/2026/2 Autoriza a Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E., a assumir encargo plurianual referente à empreitada de ampliação do serviço de internamento do Hospital São Gonçalo Amarante.
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Administração, IP Despacho n.º 9322/2026 Revê a tabela remuneratória dos formadores e aprova a tabela de valores hora-formando do Instituto Nacional de Administração, I. P.
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial Despacho n.º 9330/2026 Designa João Francisco Cordeiro de Oliveira Barros, presidente do conselho de administração da Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., como presidente da comissão executiva do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular.
Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas Despacho n.º 9345/2026 Aprovação da Operação Integrada de Gestão da Paisagem de Mação.

Diário da República n.º 141/2026, Suplemento, Série II de 2026-07-23

Sumários
Educação, Ciência e Inovação - Instituto para o Ensino Superior, IP Despacho n.º 9359-A/2026 Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2026-2027.

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