Diário da República

Diário da República n.º 82/2026, Série I de 2026-04-28

Sumários
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 194/2026/1 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas ― UMP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses ― SEP e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 195/2026/1 Portaria de extensão do acordo de empresa entre a OPART ― Organismo de Produção Artística, EPE, e o Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos ― CENA-STE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 196/2026/1 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 197/2026/1 Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União de Associações do Comércio e Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo ― UACS e outra e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 198/2026/1 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 199/2026/1 Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACAP ― Associação Automóvel de Portugal e outras e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 200/2026/1 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APQuímica ― Associação Portuguesa da Química, Petroquímica e Refinação e outras e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 201/2026/1 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas ― UMP e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
Ambiente e Energia Portaria n.º 202/2026/1 Procede à segunda alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
Agricultura e Mar Portaria n.º 203/2026/1 Segunda alteração à Portaria n.º 54-H/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 3/2025/1, de 2 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 ― Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M, de 28 de dezembro, que define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro.
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2026/M Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas.

Diário da República n.º 81/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-27

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026 Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-B/2026 Autoriza a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., a convidar os proponentes a participar na terceira etapa do processo de reprivatização da Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

Diário da República n.º 82/2026, Série II de 2026-04-28

Sumários
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Despacho n.º 5537/2026 Subdelega no diretor-geral da Entidade do Tesouro e Finanças a competência para a prática de vários atos.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação Despacho n.º 5546/2026 Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 4745-B/2026, de 10 de abril, que estabelece as regras para o planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes, definindo competências, procedimentos e critérios para a organização da oferta formativa.
Ordem dos Engenheiros Regulamento n.º 446/2026 Regulamento do Provedor dos Destinatários dos Serviços da Ordem dos Engenheiros.
Ordem dos Engenheiros Regulamento n.º 447/2026 Projeto do Regulamento de Funcionamento do Conselho Disciplinar da Ordem dos Engenheiros da Região Açores.
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2026-R Alteração das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovadas pela Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro.

Diário da República n.º 82/2026, Suplemento, Série II de 2026-04-28

Sumários
Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Portaria n.º 223-A/2026/2 Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Óbidos tendo em vista a empreitada de construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Óbidos.

Sumários

Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
Portaria n.º 223-A/2026/2
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Óbidos tendo em vista a empreitada de construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Óbidos.

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