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Diário da República

Diário da República n.º 244/2025, Série I de 2025-12-19

Sumários
Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 114/2025 Nomeia o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República da Estónia.
Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 115/2025 Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Cunha Monteiro como Embaixador de Portugal não residente no Reino de Essuatíni.
Assembleia da República Lei n.º 68/2025 Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 196/2025 Recomenda ao Governo que adote medidas para a defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 197/2025 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola.
Saúde Portaria n.º 450/2025/1 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 237/2024/1, de 1 de outubro, que define os requisitos de abertura, funcionamento e o procedimento ao qual obedece a obtenção de declaração de conformidade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 451/2025/1 Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agropecuária da Beira Central, CRL, e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB e outro.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2025/A Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/M Aprova a orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade.

Diário da República n.º 244/2025, Série II de 2025-12-19

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade Portaria n.º 779/2025/2 Autoriza a TTSL Transtejo Soflusa, S. A., a assumir os encargos plurianuais relativos ao contrato para a aquisição de serviços de manutenção global dos navios da Classe Damen da sua frota.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade Portaria n.º 780/2025/2 Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a assumir os encargos plurianuais relativos ao contrato para a «Aquisição de serviços para fornecimento de refeições e ceias e exploração de cafetarias nas instalações do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.».
Finanças e Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Portaria n.º 781/2025/2 Autoriza o Exército a assumir o encargo plurianual relativo à aquisição de gás propano e butano a granel, entre os anos de 2026 e 2029.
Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, IP Aviso n.º 30872/2025/2 Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Loures, no âmbito do PDM ― Loures (alteração).
Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete da Ministra da Administração Interna Despacho n.º 15088/2025 Constituição da Equipa de Trabalho Técnica e Multissetorial para a substituição do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), designação do licenciado António Manuel Moreira Franco Pombeiro como coordenador da Equipa de Trabalho Técnica e Multissetorial e exoneração, a seu pedido, do Eng.º Carlos Manuel Pereira Leitão das funções de coordenador.
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 15116/2025 Cria o grupo de coordenação para a regulamentação e implementação do «Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro», abreviadamente designado por «Grupo de Coordenação».

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