Diário da República

Diário da República n.º 26/2026, Série I de 2026-02-06

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 21/2026 Recomenda ao Governo a revisão da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 22/2026 Recomenda ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 23/2026 Recomenda ao Governo a valorização dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 24/2026 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 2/2026 Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de uma parcela de terreno situada no concelho de Boticas.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 3/2026 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre a Proteção de Informação Classificada, feito em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Finanças e Agricultura e Mar Portaria n.º 61/2026/1 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 151/2013, de 16 de abril, que aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., e revoga a Portaria n.º 219-I/2007, de 28 de fevereiro.
Justiça Portaria n.º 62/2026/1 Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Cultura, Juventude e Desporto Portaria n.º 63/2026/1 Primeira alteração à Portaria n.º 141/2020, de 16 de junho, alargando o regime de isenção de taxas às associações representativas da classe dos treinadores e às associações territoriais de modalidade.
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026 Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS - Julgamento Ampliado - 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede - o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.

Diário da República n.º 25/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-05

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 31-C/2026 Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».

Diário da República n.º 25/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-05

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 31-B/2026 Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».

Diário da República n.º 25/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-05

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 31-A/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026 Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin».

Diário da República n.º 26/2026, Série II de 2026-02-06

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Habitação Despacho n.º 1426/2026 Subdelega no conselho diretivo do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P., a competência para autorizar a celebração de contratos ao abrigo dos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2026.
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Despacho n.º 1460/2026 Autoriza a manutenção e concessão da garantia pessoal do Estado ao financiamento contraído pela EDIA ― Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., junto do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, no montante total de 45 milhões de euros, em resultado da modificação parcial da finalidade do respetivo financiamento.
Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP Despacho n.º 1466/2026 Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Belmonte.
Economia e Coesão Territorial - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP Deliberação (extrato) n.º 126/2026 Cria na estrutura orgânica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a Área de Gestão de Projetos de Assistência Técnica (AGPAT), e designa, em regime de substituição, a respetiva coordenadora.

Diário da República n.º 25/2026, Suplemento, Série II de 2026-02-05

Sumários
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Regulamento n.º 131-A/2026 Aprova o Regulamento que Estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Situação de Calamidade na Sequência dos Danos Causados pela Tempestade Kristin.