Base de Dados Jurídicos

Contacte-nos: +351 239 854 030

Diário da República

Diário da República n.º 105/2026, Série I de 2026-06-01

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 23/2026 Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
Assembleia da República Lei n.º 24/2026 Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Assembleia da República Lei n.º 25/2026 Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 136/2026 Recomenda ao Governo que assegure dotação orçamental para os recursos humanos e logísticos necessários à missão do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários.
Assembleia da República Declaração n.º 11/2026/1 Renúncia de membro da Comissão Nacional de Eleições.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2026 Designa o conselho de administração do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2026 Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros a conceder aos centros de recursos para a inclusão no âmbito da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2026-2027.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2026 Designa vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 14/2026 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa em matéria de Cooperação Policial, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 15/2026 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Mongólia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais, assinado em Nova Iorque a 19 de setembro de 2023.
Negócios Estrangeiros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Defesa Nacional e Educação, Ciência e Inovação Portaria n.º 243/2026/1 Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2026.
Finanças Portaria n.º 244/2026/1 Aprova o modelo de declaração relativa ao regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (regime de grupos de IVA).
Economia e Coesão Territorial Portaria n.º 245/2026/1 Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, aprovado como anexo à Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho, posteriormente alterado pela Portaria n.º 328-A/2023, de 30 de outubro, e pela Portaria n.º 307/2024/1, de 28 de novembro.
Economia e Coesão Territorial, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Agricultura e Mar Portaria n.º 246/2026/1 Terceira alteração à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 245/2025/1, de 30 de maio, e pela Portaria n.º 378/2025/1, de 6 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2026/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2026/M Inventariação e aproveitamento dos imóveis públicos devolutos da Região Autónoma da Madeira.

Diário da República n.º 104/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-29

Sumários
Finanças e Ambiente e Energia Portaria n.º 242-B/2026/1 Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Diário da República n.º 105/2026, Série II de 2026-06-01

Sumários
Finanças, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 6927/2026 Fixa para o ano de 2026 a comissão anual prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, que cria o Fundo Azul.
Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional Despacho n.º 6929/2026 Autoriza o Exército a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa relativa à empreitada de obra pública referente à construção de infraestruturas desportivas descobertas no PM001/Amadora ― Quartel n.º 1 da Amadora e delega poderes no Chefe do Estado-Maior do Exército.
Educação, Ciência e Inovação - Instituto para o Ensino Superior, IP Despacho n.º 6934/2026 Aprova o calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2026-2027.
Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia Despacho n.º 6941/2026 Cria o Grupo de Trabalho para a Reforma do Modelo de Acesso à Rede Elétrica de Serviço Público.
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 6943/2026 Altera a composição do Conselho Consultivo para a Promoção da Digitalização da Agricultura (CCDA).
Cultura, Juventude e Desporto - Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP Regulamento n.º 681/2026 Regulamento relativo à verificação dos limites de intensidade de apoio público.
Cultura, Juventude e Desporto - Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP Regulamento n.º 682/2026 Regulamento do Registo das Entidades Cinematográficas e Audiovisuais.
Ordem dos Biólogos Regulamento n.º 683/2026 Aprova o Regulamento de Atribuição do Título de Especialista em Ambiente da Ordem dos Biólogos.
Ordem dos Enfermeiros Regulamento n.º 684/2026 Regulamento da Academia da Ordem dos Enfermeiros.
Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP Deliberação n.º 630/2026 Aprovação do modelo e obrigatoriedade de reporte trimestral de atividades de cultivo e fabrico de canábis para fins medicinais.

Diário da República n.º 104/2026, Suplemento, Série II de 2026-05-29

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Despacho n.º 6914-A/2026 Delega e subdelega competências nos Secretários-Gerais Adjuntos do Governo.

DATAJURIS

Siga-nos:

Idioma

NEWSLETTER DIÁRIA e SEMANAL

Contacto rápido

Copyright © 1989-2025 Datajuris. Todos os direitos reservados.