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Diário da República

Diário da República n.º 203/2026, Série I de 2026-10-20

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 273/2026 Recomenda ao Governo que defenda, junto do Governo da República Árabe do Egito, a necessidade de cessar a discriminação das comunidades cristã e Bahá'i.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 274/2026 Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para reforçar as relações de Portugal com a América Latina e as Caraíbas e promover a democracia na região.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 275/2026 Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de proteção dos consumidores das regiões autónomas no comércio eletrónico.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 202/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
Finanças e Agricultura e Mar Portaria n.º 461/2026/1 Estabelece uma majoração do apoio atribuído no âmbito do Programa Mar 2030, para mitigação dos efeitos do aumento dos custos dos combustíveis decorrente da crise no Médio Oriente, aplicável às embarcações da pequena pesca.
Ambiente e Energia Portaria n.º 462/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina Cortiças», localizada no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2026/M Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2024.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2026/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores o reforço da proteção e bem-estar do animal de companhia.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2026/A Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2027.

Diário da República n.º 203/2026, Série II de 2026-10-20

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Presidência e Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial Despacho n.º 12729/2026 Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2026.
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Despacho n.º 12738/2026 Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado às obrigações contraídas pela APDL ― Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., nos termos do Contrato de Financiamento celebrado com o Banco Europeu de Investimento.
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Despacho n.º 12739/2026 Autoriza o pedido de reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.

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