Diário da República

Diário da República n.º 153/2026, Série I de 2026-08-10

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 43/2026 Aprova o regime jurídico do programa Voltar a Casa, que visa assegurar respostas sociais para utentes com alta clínica.
Assembleia da República Lei n.º 44/2026 Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2026/M Recomenda ao Governo da República a inclusão, na revisão da Lei das Finanças Locais, de princípios específicos para as Regiões Autónomas.

Diário da República n.º 152/2026, Suplemento, Série I de 2026-08-07

Sumários
Finanças e Ambiente e Energia Portaria n.º 331-A/2026/1 Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Diário da República n.º 153/2026, Série II de 2026-08-10

Sumários
Ambiente e Energia - Agência Portuguesa do Ambiente, IP Aviso n.º 19701/2026/2 Aprovação do Regulamento de Gestão da Albufeira de Foz Tua.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Despacho n.º 9990/2026 Declara a extinção da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., por fusão na Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Despacho n.º 9991/2026 Atualiza as percentagens de adiantamento de diversos contratos celebrados ao abrigo do Contrato-Programa de Financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão e Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Juventude e da Igualdade Despacho n.º 9999/2026 Constituição de um grupo de trabalho para a avaliação, planeamento, financiamento e monitorização das respostas de acolhimento e de autonomização para vítimas de violência doméstica.
Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Juventude e da Igualdade e Gabinete do Secretário de Estado do Desporto Despacho n.º 10001/2026 Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder à contratação dos serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para o biénio 2027-2028.
Ordem dos Arquitectos Regulamento n.º 1057/2026 Aprova o Regulamento de Remuneração dos Órgãos Sociais da Ordem dos Arquitetos (ROSOA).
Ordem dos Médicos Veterinários Regulamento n.º 1058/2026 Aprova o Regulamento do Provedor dos Destinatários dos Serviços.
Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP Deliberação (extrato) n.º 913/2026 Deliberação de revogação da Autorização n.º 19/V08 da Cannprisma ― Pharma, Lda.

Diário da República n.º 153/2026, Suplemento, Série II de 2026-08-10

Sumários
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Despacho n.º 10014-A/2026 Segunda alteração ao despacho anual do Fundo Ambiental para o ano de 2026.

Diário da República n.º 152/2026, Suplemento, Série II de 2026-08-07

Sumários
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Despacho n.º 9968-A/2026 Procede à constituição do Conselho de Gestão da Universidade de Leiria e Oeste.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Despacho n.º 9968-B/2026 Procede à constituição da Comissão Instaladora da Universidade de Leiria e Oeste.