Diário da República

Diário da República n.º 206/2026, Série I de 2026-10-23

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 276/2026 Recomenda ao Governo um reforço do financiamento e dos meios das associações humanitárias de bombeiros.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 277/2026 Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de combate ao incendiarismo, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 278/2026 Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia para o património da justiça.
Saúde Portaria n.º 465/2026/1 Regulamenta a disponibilização gratuita de medicamentos e dispositivos médicos aos participantes de ensaios clínicos após a conclusão da sua participação.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 466/2026/1 Fusão, por incorporação, do Centro de Formação para a Transição Energética no Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação.
Ambiente e Energia Portaria n.º 467/2026/1 Altera a Portaria n.º 188/2025/1, de 15 de abril, que estabelece o conteúdo dos planos de gestão de região hidrográfica, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Água.

Diário da República n.º 205/2026, Suplemento, Série I de 2026-10-22

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 64-A/2026 Estabelece a representação das regiões autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens, alterando o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Assembleia da República Lei n.º 64-B/2026 Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.

Diário da República n.º 205/2026, Suplemento, Série I de 2026-10-22

Sumários
Ambiente e Energia Portaria n.º 464-A/2026/1 Condições e requisitos técnicos gerais para ligação à Rede Elétrica de Serviço Público de instalações de armazenamento, incluindo requisitos de resposta a variações de frequência e de funcionamento em modo «Grid Forming» e de fornecimento de inércia sintética.

Diário da República n.º 206/2026, Série II de 2026-10-23

Sumários
Finanças e Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Portaria n.º 431/2026/2 Autoriza a Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E., a efetuar a repartição dos encargos relativos à execução da empreitada de reabilitação da infraestrutura de logística e armazenagem de produtos petrolíferos POL NATO.
Finanças e Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Portaria n.º 432/2026/2 Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio às artes que venham a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do Estado ao abrigo do programa de apoio a projetos.
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Portaria n.º 433/2026/2 Reforço da despesa e reprogramação dos encargos plurianuais relativos à empreitada de Requalificação AgriHub ― Polo de Inovação da Tapada da Ajuda: Edifício F ― Hub de Experimentação.
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças Despacho n.º 12933/2026 Alteração dos limites da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2026, de 2 de janeiro, que autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2026.
Finanças - Entidade do Tesouro e Finanças Despacho n.º 12934/2026 Constituição de uma equipa de projeto no âmbito das Parcerias para o Arrendamento Acessível.
Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Saúde - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 12935/2026 Cria um grupo de trabalho para a elaboração de propostas para a criação e implementação dos Centros Clínicos Universitários.
Agricultura e Mar - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural Aviso (extrato) n.º 26295/2026/2 Aprovação das alterações ao caderno de especificações e ao rótulo «Frango do Campo CAMPOAVES Produção ao AR Livre».
Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP Regulamento n.º 1434/2026 Aprova o Regulamento do Prémio Arquivo.pt de 2027.

Diário da República n.º 205/2026, Suplemento, Série II de 2026-10-22

Sumários
Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia Despacho n.º 12924-B/2026 Determina a realização de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público destinados a centros eletroprodutores renováveis com armazenamento colocalizado, e aprova as respetivas peças.
Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia Despacho n.º 12924-C/2026 Determina a realização de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público destinados a instalações de armazenamento autónomo de eletricidade, e aprova as respetivas peças.