Diário da República

Diário da República n.º 74/2026, Série I de 2026-04-16

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 13/2026 Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento.
Assembleia da República Declaração n.º 8/2026/1 Composição da Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental.
Assembleia da República Declaração n.º 9/2026/1 Representantes dos grupos parlamentares no conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 31/2026/1 O Conselho Federal Suíço comunicou ter a República das Honduras depositado uma declaração, a 3 de julho de 2025, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 32/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão, a 17 de fevereiro de 2023, aderido em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 33/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Canadá aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 34/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Ruanda aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 35/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Noruega modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 36/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Paraguai aderido em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 37/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 166/2026/1 Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 167/2026/1 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Revendedores de Energia, Combustíveis, Estações de Serviço, Estacionamentos e Lavagens Automóveis - ANAREC e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Ambiente e Energia Portaria n.º 168/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo Vacariça», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Ponte de Lima.
Ambiente e Energia Portaria n.º 169/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo Avelar - Cabreiro», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Arcos de Valdevez.
Ambiente e Energia Portaria n.º 170/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo JFF-Torre da Gadanha (Herdade da Torre) (458/96)» destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
Ambiente e Energia Portaria n.º 171/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Poço PFT1-São Cristóvão (Herdade do Freixo) (458/87)» e «Furo TCN3-São Cristóvão (Herdade da Misericórdia) (469/67)», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Montemor-o-Novo.
Ambiente e Energia Portaria n.º 172/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Poço PFT1 - São Brissos (459/226)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
Ambiente e Energia Portaria n.º 173/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Poço-Casa Branca (Poço da CP) (469/68)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
Ambiente e Energia Portaria n.º 174/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas do polo de captação de Silveiras, destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Montemor-o-Novo.
Ambiente e Energia Portaria n.º 175/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas do polo de captação da Cabrela, destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Montemor-o-Novo.
Ambiente e Energia Portaria n.º 176/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo ABL6-Biscaia (458/94)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
Ambiente e Energia Portaria n.º 177/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo FT2-Baldios (457/45)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
Ambiente e Energia Portaria n.º 178/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo S. Mamede», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Ponte de Lima.

Diário da República n.º 73/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-15

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 12-A/2026 Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro.
Assembleia da República Lei n.º 12-B/2026 Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Diário da República n.º 74/2026, Série II de 2026-04-16

Sumários
Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços Portaria n.º 212/2026/2 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 13/2025/2, de 6 de janeiro, que autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos para aquisição de serviços de assessoria mediática e desenvolvimento de ações de relações públicas nos mercados internacionais do Espaço Económico Europeu.
Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto Portaria n.º 213/2026/2 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 529/2022, de 3 de junho, que autoriza a Cinemateca Portuguesa ― Museu do Cinema, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de digitalização e tratamento digital do cinema português.
Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP Aviso n.º 8590/2026/2 Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vimioso, no âmbito do PDM ― Vimioso (alteração).
Justiça - Gabinete da Ministra da Justiça Despacho n.º 5006/2026 Delega competências no diretor nacional da Polícia Judiciária, Carlos Manuel Antão Cabreiro.
Justiça - Gabinete da Ministra da Justiça Despacho n.º 5007/2026 Delega competências no diretor do Centro de Estudos Judiciários, juiz desembargador Edgar Taborda Lopes.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Declaração de Retificação n.º 307/2026/2 Retificação do Despacho n.º 4669/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 9 de abril de 2026.
Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP Regulamento (extrato) n.º 391/2026 Aprova o regulamento de avaliação da atividade desenvolvida durante o período experimental dos investigadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

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