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Diário da República

Diário da República n.º 106/2026, Série I de 2026-06-02

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 Aprova o PTRR ― Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2026 Acórdão do STA de 29 de Abril de 2026, no Processo n.º 83/24.8BALSB ― Uniformizando-se a jurisprudência nos termos descritos em 2.2.3. «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2026/M A posição geoestratégica da Região Autónoma da Madeira como pilar de segurança e defesa da União Europeia no Atlântico.

Diário da República n.º 106/2026, Série II de 2026-06-02

Sumários
Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Despacho n.º 6983/2026 Delegação de competências na diretora-geral da Administração da Secretaria-Geral do MNE no âmbito do procedimento de aquisição de serviços de outsourcing de DevOps e SysOps das Aplicações do Sistema Integrado de Informação do DGA.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 7000/2026 Autoriza a assunção do encargo plurianual e a realização da despesa relativa à aquisição de apoio logístico integrado para a sustentação do Sistema de Armas Viatura Blindada de Rodas PANDUR II 8X8, e delega poderes no Chefe do Estado-Maior do Exército.
Educação, Ciência e Inovação - Instituto para o Ensino Superior, IP Despacho n.º 7023/2026 Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados, para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2026-2027, em instituições de ensino superior públicas.
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 7024/2026 Alteração e aditamento ao Despacho n.º 6367/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 19 de maio de 2026.
Saúde - Direção-Geral da Saúde Despacho n.º 7025/2026 Nomeação de várias Autoridades de Saúde da Região do Norte.
Saúde - Direção-Geral da Saúde Despacho n.º 7026/2026 Nomeação de várias autoridades de saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Saúde - Direção-Geral da Saúde Despacho n.º 7027/2026 Nomeação de várias autoridades de saúde da Região do Alentejo.

Diário da República n.º 105/2026, Suplemento, Série II de 2026-06-01

Sumários
Administração Interna - Gabinete do Ministro da Administração Interna Despacho n.º 6974-A/2026 Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna no âmbito do procedimento n.º 27/DSUMC/2026 ― Plano de Recuperação e Resiliência – Aquisição de Infraestruturas Core Computacional e Switching Datacenters – Polícia de Segurança Pública.
Administração Interna - Gabinete do Ministro da Administração Interna Despacho n.º 6974-B/2026 Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna no âmbito do procedimento 44/DSUMC/2026 ― Plano de Recuperação e Resiliência ― Aquisição de balanceamento aplicacional e segurança aplicacional para a Rede Nacional de Segurança Interna.
Administração Interna - Gabinete do Ministro da Administração Interna Despacho n.º 6974-C/2026 Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna no âmbito do procedimento 26/DSUMC/2026 ― Plano de Recuperação e Resiliência ― Aquisição de Plataformas de CiberResilência dos Sistemas Computacionais Críticos do Ministério da Administração Interna.

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