Diário da República

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 88/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/2364, no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço, alumínio e cobre.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 89/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rio Paiva.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 90/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Serra de Montemuro.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 91/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monchique.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Declaração de Retificação n.º 14/2026/1 Retifica o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, que cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.

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Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão Portaria n.º 220/2026/2 Autoriza a Casa Pia de Lisboa, I. P., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato de fornecimento de refeições confecionadas, para os anos de 2026 e 2027.
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Despacho n.º 5353/2026 Fixa para o ano de 2026 a comissão anual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º42-A/2016, de 12 de agosto, que cria o Fundo Ambiental.