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Diário da República

Diário da República n.º 216/2025, Série I de 2025-11-07

Sumários
Assembleia da República
Lei n.º 64/2025
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
Assembleia da República
Lei n.º 65/2025
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Assembleia da República
Lei n.º 66/2025
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

Diário da República n.º 216/2025, Série II de 2025-11-07

Sumários
Agricultura e Mar - Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030
Despacho n.º 13112/2025
Alteração ao despacho de delegação de competências n.º 8908/2025, de 30 de julho de 2025, para aumento das competências delegadas ao gestor adjunto António José Costa Romenos Dieb.
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Regulamento n.º 1218/2025
Aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico.
Ordem dos Médicos Dentistas
Regulamento n.º 1219/2025
Regulamento do Prémio de Jornalismo em Saúde Oral da Ordem dos Médicos Dentistas.
Universidade de Aveiro
Regulamento n.º 1220/2025
Regulamento do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Específicas da Universidade de Aveiro.