Diário da República

Diário da República n.º 113/2026, Série I de 2026-06-15

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 28/2026 Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 147/2026 Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros e uma auditoria ao seu funcionamento e às práticas concorrenciais do setor.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 148/2026 Recomenda ao Governo a revisão do mecanismo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do Banco Espírito Santo.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 149/2026 Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Inspeção-Geral de Finanças.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 150/2026 Recomenda ao Governo a criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 151/2026 Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 152/2026 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2026 Classifica o Aproveitamento Hidroagrícola de Loures como obra de elevado interesse regional no grupo II.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2026 Autoriza a despesa para a realização dos trabalhos de desmilitarização no Campo de Tiro de Alcochete necessários à concretização do Aeroporto Luís de Camões.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2026 Autoriza a República Portuguesa a participar na décima terceira reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento, do Banco Asiático de Desenvolvimento.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2026 Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à TTSL – Transtejo Soflusa, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público durante o 1.º semestre de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2026 Autoriza à Guarda Nacional Republicana a despesa e a assunção dos encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2027 a 2031, com a aquisição de serviços de viagens, transportes e alojamento.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2026 Autoriza à Polícia de Segurança Pública a despesa e a assunção dos encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2025 a 2027, com a aquisição de serviços de viagens e alojamento.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2026 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, determinando o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP ― Comboios de Portugal, E. P. E., pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, a atribuir em 2026.
Ambiente e Energia Declaração de Retificação n.º 21/2026/1 Retifica a Portaria n.º 178/2026/1, de 16 de abril, que aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo S. Mamede», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Ponte de Lima.

Diário da República n.º 112/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-12

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 146-A/2026 Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional.
Finanças e Ambiente e Energia Portaria n.º 263-A/2026/1 Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Diário da República n.º 113/2026, Série II de 2026-06-15

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP Aviso n.º 14584/2026/2 Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a abril de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 7469/2026 Altera o Despacho n.º 6675/2026.
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 7470/2026 Define e atribui as competências à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P . (ACSS, I. P.), em articulação com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.), no âmbito da implementação dos rastreios do cancro do colo do útero, do cancro do cólon e reto e do rastreio da retinopatia diabética a 39 unidades locais de saúde.
Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde Despacho n.º 7471/2026 Determina a implementação de projetos-piloto de modelo integrado e descentralizado de diagnóstico, tratamento e seguimento da Síndrome de Apneia Obstrutiva do Sono em contexto de Cuidados de Saúde Primários no Serviço Nacional de Saúde.
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 7479/2026 Designa, em regime de substituição, para vogal do conselho diretivo da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), o licenciado Mário Luís Guedes Monteiro.
Agricultura e Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP Despacho (extrato) n.º 7480/2026 Atualização da tabela de preços de bens e serviços a praticar pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP.
Educação, Ciência e Inovação - Agência para a Gestão do Sistema Educativo, IP Deliberação (extrato) n.º 661/2026 Criação da equipa multidisciplinar de Gestão do Programa Erasmus+ ― Ensino Escolar a funcionar na dependência do conselho diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.

Diário da República n.º 112/2026, Suplemento, Série II de 2026-06-12

Sumários
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças Despacho n.º 7437-A/2026 Cessação da comissão de serviço da licenciada Paula Alexandra Fonseca da Costa do cargo de subdiretora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.

Diário da República n.º 112/2026, Suplemento, Série II de 2026-06-12

Sumários
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças Despacho n.º 7437-B/2026 Designa, em regime de substituição, o licenciado Bruno Rafael Fernandes Proença para o cargo de diretor-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais e delega naquele poderes para a prática de vários atos.
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças Despacho n.º 7437-C/2026 Designa o Doutor Luís António Sousa Uva Durão Barroso para o cargo de subdiretor-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.