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Diário da República

Diário da República n.º 134/2026, Série I de 2026-07-14

Sumários
Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 88/2026 Ratifica a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista).
Assembleia da República Lei n.º 30/2026 Aprova incentivos à promoção, fruição e investimento cultural e altera a Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que define o regime jurídico do financiamento colaborativo.
Assembleia da República Lei n.º 31/2026 Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 195/2026 Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista).
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 142/2026 Fixa os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2026-2028.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2026 Cria o grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Regionais.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2026 Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa ao pagamento dos profissionais de saúde que prestam o Serviço Cheque Cuida-te (Cheque Cuida-te ― Psicologia e Cheque Cuida-te ― Nutrição).

Diário da República n.º 134/2026, Série II de 2026-07-14

Sumários
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Portaria n.º 296/2026/2 Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a reprogramar os encargos plurianuais decorrentes do contrato de aluguer operacional de viaturas.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Despacho n.º 8845/2026 Designa, em regime de substituição, a licenciada Dora Maria dos Santos Ferreira Brites Moita para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Despacho n.º 8867/2026 Aprova o Programa de Ação para Resiliência do Litoral 2040 (PARL 2040).

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