Diário da República

Diário da República n.º 246/2025, Série I de 2025-12-23

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 72/2025 Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia.
Assembleia da República Lei n.º 73/2025 Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 198/2025 Recomenda ao Governo um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 199/2025 Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de unidades de cuidados na maternidade.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 200/2025 Recomenda ao Governo que simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 201/2025 Recomenda ao Governo que autorize o reforço do benefício para atesto de preservação do património vínico da Casa do Douro.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 202/2025 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 203/2025 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2025 Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar, nos anos de 2026 e 2027, a despesa relativa à requalificação do Centro Desportivo Nacional do Jamor.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2025 Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2025 Prorroga as medidas preventivas e a área de incidência para salvaguarda dos troços Porto-Campanhã/Aveiro (Oiã) e Aveiro (Oiã)/Soure da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2023, de 26 de dezembro.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2025 Autoriza a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional a proceder ao pagamento da contrapartida decorrente da aplicação do princípio da onerosidade.
Finanças e Economia e Coesão Territorial Portaria n.º 466/2025/1 Segunda alteração à Portaria n.º 159/2004, de 14 de fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 467/2025/1 Prorroga a vigência da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 até à entrada em vigor da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.
Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 18/2025 Um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha os requisitos exigíveis para a usucapião e os arrumos tenham as características, físicas e estruturais, previstas nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil.

Diário da República n.º 246/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-23

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 201-A/2025 Autoriza a despesa e respetiva distribuição plurianual relativa à participação de Portugal em organizações, parcerias e campanhas científicas internacionais, bem como em infraestruturas de investigação europeias.

Diário da República n.º 246/2025, Série II de 2025-12-23

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade Portaria n.º 787/2025/2 Autoriza a CP Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos à «Aquisição de serviços externos de limpeza para o material circulante, instalações administrativas e oficinais».
Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna Portaria n.º 788/2025/2 Autoriza a Guarda Nacional Republicana a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de manutenção do Sistema Integrado de Informações Operacionais de Polícia (SIIOP).
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 789/2025/2 Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2026, referente à execução do projeto denominado «Obras para melhoria da eficiência energética através do revestimento das fachadas de 3 edifícios do IPOL: Pavilhão Central, Pavilhão de Medicina e Escola de Enfermagem».
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 790/2025/2 Autoriza a Unidade Local de Saúde de São João, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2026 referente à execução do projeto 17766.
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Portaria n.º 791/2025/2 Procede à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela alínea e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, referentes ao reforço dos apoios à introdução no consumo de veículos de emissões nulas integrados no pacote Mobilidade Verde ― Passageiros.
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP Aviso n.º 31184/2025/2 Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Finanças - Entidade do Tesouro e Finanças Aviso n.º 31205/2025/2 Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar no 1.º semestre de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 15229/2025 Determina o alinhamento dos Planos Anuais e Quadros de Avaliação e Responsabilização 2026 com os princípios orientadores da Reforma do Estado.
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças Despacho n.º 15240/2025 Subdelegação de poderes na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Maria José Alves Borges, no âmbito dos procedimentos de aquisição de combustíveis rodoviários.
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças Despacho n.º 15241/2025 Subdelegação de poderes na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Maria José Alves Borges, no âmbito dos procedimentos de aquisição de eletricidade.
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças Despacho n.º 15242/2025 Subdelegação de poderes na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Maria José Alves Borges, no âmbito dos procedimentos de aquisição de gás natural.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 15254/2025 Aloca verba da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2025, de 3 de abril, e subdelega poderes no Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 15255/2025 Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional a realizar despesa com a aquisição de licenciamento de uma plataforma de digitalização e delega no Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional os poderes para a prática de todos os atos subsequentes.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 15256/2025 Aloca verba da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2025, de 3 de abril, e subdelega poderes no Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 15257/2025 Aloca à Força Aérea verba da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2025, de 3 de abril.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 15258/2025 Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a respetiva despesa com a aquisição de sistema radar móvel de longo alcance e delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea os poderes para a prática dos atos subsequentes.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho Despacho n.º 15285/2025 Subdelegação de competências na inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho Despacho n.º 15286/2025 Subdelegação de competências na diretora-geral do Emprego e das Relações do Trabalho.
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 15290/2025 Alteração ao Despacho n.º 9586/2025, de 12 de agosto, que procede à delegação de competências do Ministro da Agricultura e Mar no Secretário de Estado das Pescas e do Mar, no Secretário de Estado da Agricultura e no Secretário de Estado das Florestas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025.
Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura Despacho n.º 15291/2025 Procede à segunda alteração ao Despacho n.º 3162-B/2025, de 11 de março, que fixa o montante da subvenção a atribuir às organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA) pela realização dos programas sanitários a aprovar em 2025, 2026 e 2027.
Cultura, Juventude e Desporto - Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP Deliberação n.º 1574/2025 Delegação do conselho diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., no presidente Luís Afonso de Chaby Rosa Vaz e no vice-presidente Manuel Maria Henriques Pires Claro.

Diário da República n.º 246/2025, Suplemento, Série II de 2025-12-23

Sumários
Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Economia e Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente Despacho n.º 15350-A/2025 Designa José Carlos Pimenta Machado da Silva para exercer o cargo de presidente da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER).
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 15350-B/2025 Define as orientações sobre a aplicação da tolerância de ponto nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial, dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde.

Diário da República

Diário da República n.º 246/2025, Série I de 2025-12-23

Diário da República n.º 246/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-23

Diário da República n.º 246/2025, Série II de 2025-12-23

Diário da República n.º 246/2025, Suplemento, Série II de 2025-12-23

DATAJURIS

Siga-nos:

Idioma

NEWSLETTER DIÁRIA e SEMANAL

Contacto rápido