Diário da República n.º 131/2025, Série I de 2025-07-10
Sumários |
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Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2025 |
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2025 |
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2025 |
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2025 |
Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025 |
Diário da República n.º 130/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-09
Sumários |
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Finanças e Educação, Ciência e Inovação Portaria n.º 264-A/2025/1 |
Diário da República n.º 131/2025, Série II de 2025-07-10
Sumários |
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. Despacho n.º 7775/2025 |
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 7799/2025 |
Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP Despacho n.º 7864/2025 |
Ordem dos Engenheiros Regulamento n.º 824/2025 |
Ordem dos Farmacêuticos Regulamento n.º 825/2025 |