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Diário da República

Diário da República n.º 144/2026, Série I de 2026-07-28

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 37/2026 Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, a Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 219/2026 Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 220/2026 Recomenda ao Governo que agilize o processo de apoio à criação de comunidades de energia renovável.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 221/2026 Recomenda ao Governo a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaica.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 222/2026 Recomenda ao Governo que acelere o registo das unidades de produção para autoconsumo e das comunidades de energia renovável.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 223/2026 Recomenda ao Governo a valorização da carreira de vigilante da natureza.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 224/2026 Recomenda ao Governo a revisão do financiamento das refeições escolares e a garantia da igualdade de tratamento dos alunos abrangidos por contratos de associação.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 225/2026 Recomenda ao Governo a criação de um serviço de urgência básica no centro de saúde de Coruche.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 226/2026 Recomenda ao Governo apoios específicos para as associações civis, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social afetadas pelas intempéries.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 227/2026 Recomenda ao Governo que reforce a apreciação das candidaturas aos apoios criados na sequência das intempéries.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 228/2026 Recomenda ao Governo o reforço dos apoios às famílias monoparentais e a revisão dos escalões de acesso ao abono de família.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 229/2026 Recomenda ao Governo a construção de um novo quartel-sede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 230/2026 Recomenda ao Governo que implemente integralmente o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, nos estabelecimentos prisionais, garantindo a criação da estrutura de Direção de Enfermagem.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 231/2026 Recomenda ao Governo que garanta a sustentabilidade das respostas de apoio a vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 150/2026 Reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social ― Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2026 Nomeia o vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Diário da República n.º 144/2026, Série II de 2026-07-28

Sumários
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria n.º 334/2026/2 Confirma a participação nacional no apoio humanitário à República de Moçambique, em auxílio às autoridades moçambicanas e às populações afetadas pela situação de emergência decorrente das cheias que afetaram a região entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026.
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 335/2026/2 Autoriza a Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de cuidados de saúde e gestão de unidades de saúde familiar modelo C (USF-C) no concelho de Loures.
Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde Despacho n.º 9513/2026 Aprova o novo modelo de impresso de inscrição no Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA) e o cartão individual de não dador.
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 9523/2026 Delegação de competências do Ministro da Agricultura e Mar no presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no continente (PEPAContinente).

Diário da República n.º 143/2026, Suplemento, Série II de 2026-07-27

Sumários
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Despacho n.º 9472-B/2026 Estabelece a remuneração devida aos docentes pela classificação, na 1.ª e na 2.ª fases e na época extraordinária, e pela reapreciação, por item ou prova, dos exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025/2026.

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