Base de Dados Jurídicos

Contacte-nos: +351 239 854 030

Diário da República

Diário da República n.º 119/2026, Série I de 2026-06-23

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 29/2026 Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 120/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/811 no respeitante às informações a notificar aos sistemas de notificação dos navios.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 121/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, que transpõe a Diretiva n.º 2012/18/UE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 122/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 441-A/82, de 6 de novembro, que estabelece disposições relativas às cooperativas de ensino.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2026 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário durante o ano letivo de 2026-2027.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2026 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023, de 23 de janeiro, que estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Agricultura e Mar Portaria n.º 272/2026/1 Estabelece as obrigações dos operadores económicos obrigados a apresentar declaração de colheita e produção.

Diário da República n.º 119/2026, Série II de 2026-06-23

Sumários
Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP Aviso n.º 15502/2026/2 Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Alfândega da Fé, no âmbito do PDM ― Alfandega da Fé (revisão).
Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP Aviso n.º 15503/2026/2 Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cabeceiras de Basto.
Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração Despacho n.º 7825/2026 Exonera Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira do cargo de presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (Programa FAMI).
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Despacho n.º 7826/2026 Designa os membros do conselho consultivo da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP, E. P. E.
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais Despacho n.º 7827/2026 Designa o licenciado Carlos Alexandre Eira de Matos Borges para o cargo de subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira — Área da Justiça Tributária e Aduaneira.
Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP Despacho n.º 7831/2026 Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Tondela.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho Despacho n.º 7855/2026 Subdelegação de competências na secretária-geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto Despacho n.º 7858/2026 Alteração e aditamento ao Despacho n.º 1136/2026, que designa os membros do Colégio Disciplinar Antidopagem pelo período de três anos.
Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP Deliberação n.º 701/2026 Cria, modifica e extingue as unidades orgânicas flexíveis da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., e define as respetivas competências.

DATAJURIS

Siga-nos:

Idioma

NEWSLETTER DIÁRIA e SEMANAL

Contacto rápido

Copyright © 1989-2025 Datajuris. Todos os direitos reservados.