Diário da República

Diário da República n.º 147/2026, Série I de 2026-07-31

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 152/2026 Reestrutura a Direção-Geral do Consumidor e aprova a orgânica da Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 153/2026 Define as normas de atribuição e marcação obrigatória do número da Organização Marítima Internacional de identificação de navios.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 154/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Tejo.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 155/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2026 Prorroga o mandato do comissário responsável pela estrutura de missão criada para organizar as comemorações do 40.º Aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias até 31 de dezembro de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial Portaria n.º 320/2026/1 Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2026/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Diário da República n.º 147/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-31

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 320-A/2026/1 Procede à quarta alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.

Diário da República n.º 146/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-30

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2026 Cria a Estrutura de Missão para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no biénio 2027-2028.

Diário da República n.º 147/2026, Série II de 2026-07-31

Sumários
Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços Portaria n.º 337/2026/2 Procede à segunda alteração à Portaria n.º 235/2025/2, de 1 de abril, reprogramando a despesa plurianual autorizada pela mesma.
Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Portaria n.º 338/2026/2 Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a assumir encargos plurianuais para o reforço da oferta de camas usando a capacidade instalada das Pousadas de Juventude e da Fundação INATEL.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Portaria n.º 339/2026/2 Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a reprogramar os encargos orçamentais autorizados pela Portaria n.º 292/2023, de 20 de junho.
Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP Aviso n.º 18995/2026/2 Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município da Lousã.
Instituto Politécnico de Coimbra Aviso n.º 19020/2026/2 Tomada de posse do Prof. Doutor Alexandre Miguel Fernandes Gomes da Silva como presidente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.
Agricultura e Mar - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP Deliberação (extrato) n.º 894/2026 Delegação e subdelegação de competências do conselho diretivo do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., nos seus membros.
Ordem dos Médicos Dentistas Regulamento (extrato) n.º 1025/2026 Alteração ao Regulamento n.º 2/2023, de 3 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2023, que aprovou o Regulamento de Dispensa de Sigilo Profissional da Ordem dos Médicos Dentistas.

Diário da República n.º 147/2026, Suplemento, Série II de 2026-07-31

Sumários
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças Despacho n.º 9675-A/2026 Subdelegação de competências na subdiretora-geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Autoridade Tributária e Aduaneira, Carla Susana Gomes Amaral Ramos Bernardino.