Diário da República

Diário da República n.º 148/2026, Série I de 2026-08-03

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 38/2026 Integra no âmbito de atuação da proteção civil a busca, salvamento e socorro animal, alterando a Lei de Bases da Proteção Civil, a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, e o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.
Assembleia da República Lei n.º 39/2026 Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros.
Assembleia da República Lei n.º 40/2026 Estabelece a exclusão de tributação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 243/2026 Recomenda ao Governo que isente de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares as compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 244/2026 Recomenda ao Governo que assegure a implementação da terapia fágica no Serviço Nacional de Saúde.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 245/2026 Recomenda ao Governo, no âmbito dos protocolos celebrados com o Governo do Reino de Espanha, que diligencie com vista à suspensão das obras nas minas San Juan.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 156/2026 Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 157/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031 e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativos às medidas e aos controlos oficiais de proteção contra as pragas dos vegetais.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 67/2026/1 Entrada em vigor do Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, em 16 de junho de 2011, e em Oslo, em 21 de junho de 2011.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 68/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Botswana aderido em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 69/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 70/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Jamaica comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 71/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 72/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Cabo Verde aderido em conformidade com o artigo 63.º à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 73/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Paraguai aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 74/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia retirado a objeção à adesão da República do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 75/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de El Salvador aderido em conformidade com o artigo 31.º relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 76/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação em conformidade com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 14/2026/M Cria o Estatuto da Pessoa Idosa na Região Autónoma da Madeira.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 15/2026/M Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2030.

Diário da República n.º 147/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-31

Sumários
Finanças e Saúde Portaria n.º 320-B/2026/1 Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), I. P.
Agricultura e Mar Portaria n.º 320-C/2026/1 Altera diversas portarias que estabelecem os regimes de apoio previstos no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC Portugal) para o período 2023-2027, para adequação do regime de verificação do cumprimento das obrigações relativas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).

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Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 155-A/2026 Estabelece o regime de circulação na Via de Cintura Interna do Porto e a isenção de pagamento das taxas de portagem na Circular Regional Exterior do Porto.
Finanças e Ambiente e Energia Portaria n.º 320-D/2026/1 Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 155-B/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, prorrogando a respetiva entrada em vigor.

Diário da República n.º 147/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-31

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2026 Alteração do Programa da Orla Costeira Ovar ― Marinha Grande, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017, de 10 de agosto.

Diário da República n.º 148/2026, Série II de 2026-08-03

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Portaria n.º 340/2026/2 Autoriza a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança humana e ligação à central de receção e monitorização de alarmes para as Lojas de Cidadão.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Portaria n.º 341/2026/2 Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos aos procedimentos indispensáveis à execução de atividades de «Intervenção em Pavimentos e Obras Acessórias ― Intempéries 2026 ― Concelhos de Calamidade», constantes na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro.
Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços Portaria n.º 342/2026/2 Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços para o fornecimento de energia elétrica 100 % renovável, com emissão de garantias de origem, em regime de mercado livre para as instalações do Turismo de Portugal, I. P.

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Sumários

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Agricultura e Mar - Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade, Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil e Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura Despacho n.º 9675-C/2026 Prorroga até 1 de agosto de 2027 o prazo previsto no n.º 3 do Despacho n.º 1666/2021, de 12 de fevereiro, para a comprovação da realização, com aproveitamento, da ação de formação «Conduzir e operar com o trator em segurança (COTS)» ou da equivalente Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD), relativamente aos titulares das cartas de condução válidas da categoria B para a condução de veículos agrícolas do tipo II que não dispõem de tomada de força (TDF), de veio telescópico de cardans e de sistema hidráulico.

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Sumários
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes Regulamento n.º 1028-A/2026 Altera o artigo 20.º do Regulamento n.º 717/2026, de 9 de junho.