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Diário da República

Diário da República n.º 164/2026, Série I de 2026-08-25

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 59/2026 Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Finanças e Saúde Portaria n.º 376/2026/1 Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027, bem como a respetiva remuneração.
Saúde Portaria n.º 377/2026/1 Procede à criação de Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) nas Unidades Locais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Ambiente e Energia Portaria n.º 378/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «F11 e F25» do polo de abastecimento de Afonsos, localizadas no concelho do Montijo.
Ambiente e Energia Portaria n.º 379/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F23» do polo de abastecimento de Canha, localizada no concelho do Montijo.
Ambiente e Energia Portaria n.º 380/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «F30 e F31» do polo de abastecimento de Pau Queimado/Atalaia, localizadas no concelho do Montijo.
Ambiente e Energia Portaria n.º 381/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «F12, F17 e F33» do polo de abastecimento de Santo Isidro de Pegões, localizadas no concelho do Montijo.
Ambiente e Energia Portaria n.º 382/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F3» do polo de abastecimento de Sarilhos Grandes, localizada no concelho do Montijo.
Ambiente e Energia Portaria n.º 383/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F28» do polo de abastecimento de Taipadas, localizada no concelho do Montijo.
Agricultura e Mar Portaria n.º 384/2026/1 Altera as Portarias n.os 54-F/2023, de 27 de fevereiro, 54-H/2023, de 27 de fevereiro, 236/2023, de 27 de julho, 315/2024/1, de 5 de dezembro, e 198/2025/1, de 21 de abril, que estabelecem regras nacionais complementares aplicáveis a intervenções dos setores das frutas e produtos hortícolas e da vitivinicultura no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC).

Sumários
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Portaria n.º 372/2026/2 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 721/2025/2, de 9 de dezembro, que autoriza a Entidade do Tesouro e Finanças a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação da aquisição de serviços para a «Conceção, Desenvolvimento e Implementação de um Sistema de Informação e Gestão do Tesouro (SIGTe)».
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 373/2026/2 Autoriza a Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende, E. P. E., a assumir um encargo plurianual, referente à empreitada de ampliação do bloco operatório do Hospital para a criação de duas novas salas de cirurgia, recobro e instalações de apoio, com financiamento nacional máximo de 50 %.
Finanças e Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Portaria n.º 374/2026/2 Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos ao apoio previsto no Aviso de Abertura de Candidaturas (AAC) n.º 04/2025, «Cogestão de áreas protegidas 2025-2028», Componente I, Capacitação Técnica das Comissões de Cogestão.
Finanças e Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Portaria n.º 375/2026/2 Procede à segunda reprogramação dos encargos plurianuais previamente autorizados pela Portaria n.º 480/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2023.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 10501/2026 Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com a aquisição do serviço de revisão geral dos módulos Core dos motores F100 das aeronaves F-16 e delega poderes no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 10502/2026 Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional a realizar a despesa com a aquisição onerosa de direitos sobre veículos a integrar o parque de veículos do Estado e delega poderes no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 10504/2026 Autoriza o Exército a realizar a despesa com aquisição de unidades de climatização para tendas de campanha e delega poderes no Chefe do Estado-Maior do Exército.
Justiça - Gabinete da Ministra da Justiça Despacho n.º 10516/2026 Designa vários membros da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.
Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação Despacho n.º 10529/2026 Aprova o Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação.
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2026-R Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no quarto trimestre de 2026.

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