Diário da República

Diário da República n.º 247/2025, Série I de 2025-12-24

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 204/2025 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 205/2025 Segunda alteração ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 206/2025 Oitava alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 129/2025 Aprova o Estatuto do Perito Nacional Destacado.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 130/2025 Altera vários diplomas no âmbito da reforma da Administração Pública.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 131/2025 Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 132/2025 Cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 133/2025 Altera o Decreto-Lei n.º 230/2003, de 27 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no respeitante às normas de composição, rotulagem e denominação dos produtos de fruta, como doces e geleias.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 134/2025 Altera o Decreto-Lei n.º 62/2017, de 9 de junho, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que respeita a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 135/2025 Altera o regime e organização do funcionamento da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 136/2025 Altera o Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que diz respeito ao mel.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2025 Cria o CORGOV ― Centro de Operações e Resposta do Governo.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2025 Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de teleassistência a vítimas de violência doméstica para os anos de 2026 a 2028.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2025 Designa o presidente da Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2025 Designa o vice-presidente e a vogal do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal ― NAV Portugal, E. P. E.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2025 Autoriza a República Portuguesa a participar na vigésima primeira reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento, do Grupo do Banco Mundial.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2025 Designa os membros do conselho diretivo do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/2025 Autoriza a realização da despesa relativa à celebração de um contrato de aquisição de bens e prestação de serviços com vista à renovação do licenciamento da plataforma Oracle.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2025 Procede à reprogramação dos encargos plurianuais para aquisição de serviços para atendimento técnico.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2025 Procede à reprogramação dos encargos plurianuais da despesa com a aquisição de serviços de comunicações móveis para envio e receção de mensagens curtas através da Gateway de SMS da Administração Pública.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 211/2025 Adapta e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 212/2025 Autoriza a PARPÚBLICA ― Participações Públicas (SGPS), S. A., a participar na segunda etapa do processo de reprivatização da Transportes Aéreos Portugueses, S. A., e a convidar as entidades que manifestaram interesse e preenchem os requisitos.
Presidência do Conselho de Ministros, Educação, Ciência e Inovação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Mar Portaria n.º 468/2025/1 Estabelece os tipos de certificados profissionais dos marítimos, as condições para a sua emissão, a sua validade, o processo de revalidação e os correspondentes modelos.
Finanças e Cultura, Juventude e Desporto Portaria n.º 469/2025/1 Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a realizar a despesa decorrente da concretização da segunda edição do Programa Cheque-Livro.
Cultura, Juventude e Desporto Portaria n.º 470/2025/1 Aprova o Regulamento da 2.ª Edição do Programa Cheque-Livro.

Diário da República n.º 247/2025, Série II de 2025-12-24

Sumários
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 794/2025/2 Autoriza a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2026 referente à realização do projeto denominado «tampos cirúrgicos, colunas e trolleys de 10 salas do bloco central».
Autoridade Nacional da Aviação Civil Regulamento n.º 1301/2025 Segunda alteração ao Regulamento n.º 234/2020 ― Código de Conduta, Deontologia e Ética da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação Recomendação n.º 6/2025 Divulga a recomendação-Sustentabilidade da inovação pedagógica nas escolas: Suporte, Monitorização, Avaliação, Reconhecimento e Transferência (SMART).

Diário da República n.º 246/2025, Suplemento, Série II de 2025-12-23

Sumários
Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Despacho n.º 15350-C/2025 Autoriza a transferência de verbas para a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, a efetuar no ano de 2025, através do recurso às dotações orçamentais dos ministérios competentes em razão das matérias.

Sumários

Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Despacho n.º 15350-C/2025
Autoriza a transferência de verbas para a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, a efetuar no ano de 2025, através do recurso às dotações orçamentais dos ministérios competentes em razão das matérias.

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Diário da República n.º 247/2025, Série I de 2025-12-24

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Diário da República n.º 246/2025, Suplemento, Série II de 2025-12-23

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