Diário da República

Diário da República n.º 123/2026, Série I de 2026-06-29

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 171/2026 Recomenda ao Governo a valorização da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 172/2026 Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 173/2026 Recomenda ao Governo uma campanha de sensibilização para o não acorrentamento de cães.
Assembleia da República Declaração n.º 13/2026/1 Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 129/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 130/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2024/1711 e parcialmente as Diretivas (UE) 2023/2413 e 2023/1791.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2026 Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, de 27 de fevereiro de 2026, que aprovou a criação da Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis e o respetivo Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2026 Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas 2020.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Declaração de Retificação n.º 24/2026/1 Retifica o Decreto-Lei n.º 119/2026, de 17 de junho, que estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Portaria n.º 277/2026/1 Altera a Portaria n.º 12-A/2026/1, de 6 de janeiro, que cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 278/2026/1 Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral de Coordenação e Planeamento.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Energia Portaria n.º 279/2026/1 Estabelece as condições de atribuição em 2026 do montante extraordinário de apoio associado a situações de disrupção do mercado ou de perturbação relevante na prestação dos serviços de transporte público.
Presidência do Conselho de Ministros e Justiça Portaria n.º 280/2026/1 Procede à quarta alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 190-B/2019, de 21 de junho, 312-B/2022, de 30 de dezembro, e 126/2024/1, de 1 de abril.
Saúde Portaria n.º 281/2026/1 Define as regras e procedimentos aplicáveis ao pagamento de atividade assistencial em regime de produção adicional e de produção externalizada.

Diário da República n.º 122/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-26

Sumários
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Portaria n.º 276-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Moura/Barrancos (PTCON0053).

Diário da República n.º 122/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-26

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Cultura, Juventude e Desporto Portaria n.º 276-B/2026/1 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 265-A/2026/1, de 17 de junho, bem como ao Regulamento que estabelece as normas de aplicação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema – SCRI.PT, criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro.

Diário da República n.º 123/2026, Série II de 2026-06-29

Sumários
Agricultura e Mar - Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos Aviso n.º 16172/2026/2 Criação da equipa multidisciplinar de Investigação de Acidentes Marítimos (IAM).
Defesa Nacional - Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional Despacho n.º 8097/2026 Delegação e subdelegação de competências no subdiretor-geral da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, Contra-Almirante António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus.
Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP Despacho n.º 8110/2026 Prorrogação de autorização de funcionamento dos Centros Qualifica estabelecida no Despacho n.º 2403/2023, de 17 de fevereiro.
Autoridade Nacional da Aviação Civil Regulamento n.º 785/2026 Primeira alteração ao Regulamento n.º 1311/2023, de 14 de dezembro, que estabelece os requisitos a cumprir por prestadores de serviços de navegação aérea, nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2017/373, da Comissão, de 1 de março de 2017.
Ordem dos Arquitectos Regulamento n.º 786/2026 Aprova o Regulamento de Deontologia e Procedimento Disciplinar da Ordem dos Arquitectos, adaptando-o ao novo quadro estatutário resultante da Lei n.º 12/2024, de 19 de janeiro.

Diário da República n.º 122/2026, Suplemento, Série II de 2026-06-26

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete do Ministro da Presidência, Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto e Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços Despacho n.º 8081-A/2026 Designa os membros da Comissão de Seleção do Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica.