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Diário da República

Diário da República n.º 61/2026, Série I de 2026-03-27

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 62/2026 Recomenda ao Governo que reforce a qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 80/2026 Procede à afetação da administração da parcela de domínio público do Estado onde se encontra instalado o estaleiro naval da Mitrena à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e autoriza a cedência da posição contratual.
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia Portaria n.º 130/2026/1 Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/M Altera a designação da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, renomeada para Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal, e aprova a respetiva orgânica.

Diário da República n.º 61/2026, Série II de 2026-03-27

Sumários
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais Portaria n.º 177/2026/2 Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «Aquisição de fardamento para o pessoal afeto às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira ― Fase II».
Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços Portaria n.º 178/2026/2 Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de subscrição dos serviços de licenciamento da Microsoft e serviços conexos.
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 179/2026/2 Altera o n.º 2 da Portaria n.º 694/2018, de 14 de dezembro.
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 180/2026/2 Altera a Portaria n.º 442/2017, de 29 de novembro.
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 181/2026/2 Altera o n.º 2 da Portaria n.º 138/2016, de 28 de abril.
Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP Deliberação n.º 389/2026 Subdelega no vogal do conselho diretivo, César Nuno da Costa Teixeira, os poderes necessários à prossecução das competências em matéria de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

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