Diário da República

Diário da República n.º 40/2026, Série I de 2026-02-26

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 33/2026 Aprova as Decisões n.os 1/2022, de 21 de junho de 2022, 1/2023, de 30 de junho de 2023, e 2/2023, de 25 de outubro de 2023, do Comité de Embaixadores ACP-UE.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 63/2026 Reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2026 Autoriza a promoção das operações imobiliárias necessárias para a alienação do prédio urbano sito na Avenida 5 de Outubro à Universidade Aberta para instalação da sua sede e a transmissão em permuta ao Estado Português do Palácio Ceia, sito na Rua da Escola Politécnica, e de um imóvel sito na Rua da Imprensa Nacional.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2026 Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa relativa à aquisição de diversos veículos ligeiros de patrulhamento costeiro, para o ano de 2027.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2026 Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa relativa à aquisição de géneros alimentares, para os anos de 2026 a 2029.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2026 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 3 de fevereiro, que cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin», reforçando a «Linha de crédito à tesouraria».
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2026 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2025, de 24 de outubro, que autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas aos jovens internados nos centros educativos e às pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos prisionais, para os anos de 2026 a 2028.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2026 Autoriza a realização da despesa com as indemnizações compensatórias correspondentes aos contratos-programa a celebrar entre o Estado e o Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., o Teatro Nacional de São João, E. P. E., e o Organismo de Produção Artística, E. P. E.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2026 Procede à aprovação da atualização do plano «Aprender Mais Agora».
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2026 Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2026 a 2030, com a aquisição, distribuição, gestão de stocks e venda de artigos de fardamento e de proteção individual e serviços especializados.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2026 Procede à reprogramação de despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares nas rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa, Funchal/Ponta Delgada/Funchal e Funchal/Terceira/Funchal.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2026 Determina a realização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, a ter lugar a partir de 24 de junho de 2026, e cria o Comissariado Nacional para as Comemorações.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2026 Propõe ao Conselho da Europa os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato de 2026-2030.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2026 Designa os membros do conselho geral do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Declaração de Retificação n.º 8/2026/1 Declara nulas e sem efeito as publicações das Portarias n.os 32/2026/1 e 35/2026/1, de 26 de janeiro, publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2026, e da Portaria n.º 39/2026/1, de 27 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2026.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 14/2026/1 O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou que, em 22 de abril de 2024, a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e o Japão, por Outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 15/2026/1 O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou que, em 10 de outubro de 2025, a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Confederação Suíça, por Outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 16/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de El Salvador aderido à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 17/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional da República Italiana notificou ter a Mongólia depositado o seu instrumento de adesão, a 21 de abril de 2023, ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), adotado em Roma, a 15 de março de 1940.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2026/M Recomenda ao Governo Regional da Madeira que promova as iniciativas adequadas a permitir a aplicação do regime de mobilidade por motivo de doença aos docentes vinculados ao Estado ou à Região Autónoma dos Açores que pretendam requerer a mobilidade para estabelecimento de ensino localizado na Região Autónoma da Madeira.
Comissão Nacional de Eleições Mapa Oficial n.º 1/2026 Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 8 de fevereiro de 2026 (segundo sufrágio).

Diário da República n.º 40/2026, Série II de 2026-02-26

Sumários
Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima Despacho n.º 2466/2026 Procede à atualização dos valores das tabelas anexas ao Regulamento dos Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços Prestados pela Autoridade Marítima Nacional.
Saúde - Direção-Geral da Saúde Declaração de Retificação n.º 155/2026/2 Retifica o Despacho n.º 725/2026, de 22 de janeiro, que atualiza as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas para o ano de 2026.

Diário da República n.º 39/2026, Suplemento, Série II de 2026-02-25

Sumários
Administração Interna - Gabinete do Ministro da Administração Interna Despacho n.º 2439-A/2026 Subdelegação no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) da competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2026.
Administração Interna - Gabinete do Ministro da Administração Interna Despacho n.º 2439-B/2026 Delegação de poderes no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, no Secretário de Estado da Administração Interna e no Secretário de Estado da Proteção Civil.

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