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Diário da República

Diário da República n.º 122/2026, Série I de 2026-06-26

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 169/2026 Recomenda ao Governo a operacionalização do programa Modelo de Apoio à Vida Independente.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 170/2026 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 124/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 125/2026 Executa parcialmente na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1020, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 126/2026 Procede à criação de espaços temporários de acondicionamento de material lenhoso.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 127/2026 Altera a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 128/2026 Designa o Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade competente no âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2024/1366, que estabelece um código de rede relativo a regras setoriais para os aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de eletricidade.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2026 Aprova a Avaliação Nacional de Risco e a Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2026 Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário das eleições autárquicas e cria a comissão que as promove e organiza.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2026 Autoriza a realização de despesa pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., relativa à aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes de processo de fracionamento de plasma humano.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2026 Autoriza a despesa e encargo plurianual com a celebração de contrato de prestação de serviços de operação e segurança informática.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Declaração de Retificação n.º 23/2026/1 Retificação do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho, que cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 61/2026/1 O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu, em 30 de maio de 2025, a Terceira Ata de Retificação do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, em 15 de outubro de 2008, e no Haiti, em 10 de dezembro de 2009, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa, incluindo as retificações do texto em inglês constante do anexo III, apêndice 1, do Acordo, se publicam em anexo.
Economia e Coesão Territorial Portaria n.º 275/2026/1 Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro, e pela Portaria n.º 208/2025/1, de 8 de maio.
Ambiente e Energia Portaria n.º 276/2026/1 Procede à segunda alteração à Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril.
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2026 «Há lugar a tributação em sede de 'IRS ― rendimentos de capitais', ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 3, do CIRS, no caso de resgate parcial de seguro do ramo vida ('unit linked'), cujo montante resgatado é inferior ao valor da totalidade dos prémios pagos, na parte do rendimento líquido da valorização registada pelas unidades de participação correspondentes ao montante do resgate.».
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2026 I ― A questão controvertida resume-se em saber se, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, é obrigatória a abertura do procedimento concursal ali prevista. II ― Decorre dos trabalhos preparatórios e discussão parlamentar, que nunca houve a intenção de se atribuir qualquer poder discricionário às instituições universitárias quanto à decisão de abrir ou não o procedimento concursal. III ― Assim, atento a letra do artigo e o teor da discussão parlamentar que determinou a alteração do artigo 6.º, n.º 5, introduzido pela Lei n.º 57/2017, não está no âmbito da discricionariedade da Faculdade, abrir ou não abrir Concurso, mas simplesmente optar por que área funcional é que o seu interesse estratégico determina que seja aberto concurso (Investigação ou docência).
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2026 I ― O Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal hierarquicamente competente para conhecer dos recursos jurisdicionais das decisões de mérito em que sejam exclusivamente suscitadas questões de direito. II ― Essa competência mantém-se ainda que o recurso também incida sobre excepções julgadas improcedentes, desde que quanto a estas não sejam questionados os respectivos pressupostos de facto.
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 16/2026 Na esteira do que tem vindo a ser decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo, o recurso procederá, fixando-se jurisprudência, tal como pugnado pelo excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, nos seguintes termos: O ato de inscrição como residente não habitual é condição de aplicação do respetivo regime fiscal e a apresentação do pedido de inscrição fora do prazo previsto no n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, na redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, tem como consequência que o regime só será aplicável para o futuro, ou seja, só é aplicável a partir do ano de inscrição como residente não habitual.

Diário da República n.º 122/2026, Série II de 2026-06-26

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade Portaria n.º 284/2026/2 Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de «Empreitada de Obras Públicas de Remodelação Parcial das Instalações da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte».
Banco de Portugal Aviso n.º 16026/2026/2 Aviso de entrada em circulação da moeda corrente comemorativa «Rotary».
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 8053/2026 Delegação de competências nos administradores judiciários de todas as comarcas dos tribunais judiciais.
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça Despacho n.º 8054/2026 Delegação de competências nos administradores judiciários de todas a zonas geográficas dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Ordem dos Arquitectos Regulamento n.º 780/2026 Aprova o Regulamento sobre o funcionamento, duração do mandato e meios do Provedor dos Destinatários dos Serviços da Ordem dos Arquitetos.
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Diretiva n.º 3/2026 Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2026-2027.
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços Despacho Normativo n.º 8/2026 Prorroga a vigência do programa «O Turismo Acolhe», prevista no artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 1-A/2026, de 9 de fevereiro, alterado pelo Despacho Normativo n.º 4/2026, de 5 de março, e pelo Despacho Normativo n.º 5/2026, de 7 de abril, no que respeita aos trabalhadores de entidades públicas e associações destacados para os trabalhos de limpeza e manutenção das áreas florestais e matas nos concelhos afetados pelas tempestades que assolaram o país no início do corrente ano.

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