Base de Dados Jurídicos

Contacte-nos: +351 239 854 030

Diário da República

Diário da República n.º 208/2026, Série I de 2026-10-27

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 205/2026 Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 206/2026 Aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 469/2026/1 Procede à fusão, por incorporação, do Centro de Reabilitação Profissional no Centro de Educação e Formação Profissional Integrada.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 470/2026/1 Extinção da Academia do Empresário ― Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança.
Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 845/2026 Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, segundo a qual «a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes daqueles preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido até 27 de dezembro de 2024».
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2026/M Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/M, de 21 de setembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.

Diário da República n.º 208/2026, Série II de 2026-10-27

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros - Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas Despacho n.º 13075/2026 Procede à primeira alteração do Despacho n.º 1887/2025, de 11 de fevereiro, que determina a estrutura e organização interna do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP).
Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º 13083/2026 Alteração ao Despacho n.º 1782/2026, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2026, que define as áreas de jurisdição das alfândegas, delegações aduaneiras e postos aduaneiros.
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial Despacho n.º 13084/2026 Designa António Henrique da Silva Cruz para o cargo de presidente do conselho geral do Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE).
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços Despacho n.º 13085/2026 Subdelega no inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Luís Filipe Cardoso Lourenço, competências para a prática de vários atos no âmbito da contratação pública.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 13086/2026 Autoriza a realização da despesa com a aquisição agregada de equipamentos informáticos para postos de trabalho dos Serviços Centrais do Ministério da Defesa Nacional e delega poderes nos dirigentes das várias entidades.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 13090/2026 Subdelega, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2026, de 21 de outubro, que autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com a aquisição de serviços de inspeção de fase de 300 horas de voo e ações de manutenção associadas do sistema de armas F-16, para os anos de 2027 e 2028.

DATAJURIS

Siga-nos:

Idioma

NEWSLETTER DIÁRIA e SEMANAL

Contacto rápido

Copyright © 1989-2025 Datajuris. Todos os direitos reservados.