Diário da República

Diário da República n.º 73/2026, Série I de 2026-04-15

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 86/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 87/2026 Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Economia e Coesão Territorial Portaria n.º 159/2026/1 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de fevereiro, que cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.
Ambiente e Energia Portaria n.º 160/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Monte Serro», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Castro Verde.
Ambiente e Energia Portaria n.º 161/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «SO5 ― Casal da Rola», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Pombal.
Ambiente e Energia Portaria n.º 162/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Corvatos», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Almodôvar.
Ambiente e Energia Portaria n.º 163/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Fontes Ferrenhas I», «Fontes Ferrenhas II» e «Fontes Ferrenhas III», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Almodôvar.
Ambiente e Energia Portaria n.º 164/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Almodôvar-Poço 1», «Almodôvar-Poço 2», «Almodôvar-Poço 3» e «Almodôvar-Furo 1 (Rabaça)», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Almodôvar.
Ambiente e Energia Portaria n.º 165/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Corte Zorrinho-Furo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Almodôvar.
Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2026 «É competente para a instauração e tramitação da execução por coimas aplicadas por autoridades administrativas relativamente a contraordenações previstas no Código da Estrada ‘o tribunal’ ― na atual aceção de ‘Juízo’ funcional e territorialmente competente ―, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89.º, n.os 1 e 2, e 61.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, 183.º e 185.º-A do Código da Estrada e 491.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal».

Diário da República n.º 72/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-14

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Declaração de Retificação n.º 13-A/2026/1 Retifica o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».

Diário da República n.º 72/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-14

Sumários
Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 71-A/2026 Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretário de Estado da Gestão da Saúde do XXV Governo Constitucional, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.
Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 71-B/2026 Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Secretário de Estado da Gestão da Saúde do XXV Governo Constitucional, Francisco Pinheiro Catalão.

Diário da República n.º 73/2026, Série II de 2026-04-15

Sumários
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 211/2026/2 Altera o n.º 2 da Portaria n.º 913/2024/2, de 11 de dezembro, que autorizou o Instituto Português de Oncologia do Porto, E. P. E., a proceder à repartição de encargos destinados à remodelação do serviço de gastrenterologia, prevendo a realização da despesa nos anos económicos de 2023 e de 2024.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho n.º 4844/2026 Exonera, a seu pedido, Carlos Henrique da Costa Neves do cargo de secretário-geral da ­Secretaria-Geral do Governo e designa António Vicente, em comissão de serviço, para o cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral do Governo.
Economia e Coesão Territorial e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Despacho n.º 4846/2026 Determina a criação de uma comissão de acompanhamento do desenho e implementação da metodologia de avaliação estratégica para a definição de domínios estratégicos e para a alocação orçamental da Agência para a Investigação e Inovação (AI², E. P. E.).
Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Despacho n.º 4862/2026 Procede à atualização dos apoios financeiros ao pré-escolar para o ano letivo de 2025-2026.
Ordem dos Farmacêuticos Regulamento n.º 382/2026 Aprova a Norma Específica para Atribuição da Competência Farmacêutica em Gestão e Administração em Saúde.
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Diretiva n.º 2/2026 Regulamentação relativa à atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo em zona de grande procura.

Diário da República n.º 72/2026, Suplemento, Série II de 2026-04-14

Sumários
Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial Despacho n.º 4842-A/2026 Determina o reforço orçamental e de fundos disponíveis do Fundo de Emergência Municipal em resposta à situação de calamidade.