Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, com o objetivo de reforçar a eficácia das respostas educativas e promover uma abordagem integrada, contínua e centrada na criança e no jovem.

Aprova o novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente e dos técnicos especializados.

Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a realizar a despesa, a assumir os encargos plurianuais e a proceder à transição de saldos de encargos com a aquisição, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dos serviços de produção, emissão, personalização, envelopagem e expedição de títulos de residência e demais documentos oficiais de segurança.

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FE - Federação dos Engenheiros e outros.

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE e outro.

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS.

Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Autoneum Portugal, Lda., e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Sul - SITE-Sul.

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outras e o Sindicato Independente dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios, Serviços, Restauração e Bebidas, e outros - SITCES.

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro.

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANIECA - Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS.

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).

Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea designadas por «Furo F1» e «Furo F2» do polo de captação de Cunhas-Soajo, localizadas no concelho de Arcos de Valdevez.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo Irijó» do polo de captação de Irijó, localizada no concelho de Paredes de Coura.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção de 27 captações de águas subterrâneas, localizadas no concelho de Pampilhosa da Serra.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Baleizão FS1», localizada na freguesia de Baleizão, no concelho de Beja.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo Felgueiras», do polo de captação de Moreira, localizada na União das Freguesias de Cabração e Moreira do Lima, concelho de Ponte de Lima.

Retifica o Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.

Estabelece um regime especial aplicável à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., em matéria de governação societária e de gestão.

Altera o Regulamento do Programa Integrar para a Construção.

Criação da Equipa Multidisciplinar de Estudos e Financiamento de Concessões e designação do respetivo chefe de equipa.

Segunda alteração ao Despacho n.º 8869-C/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, suplemento, de 29 de julho de 2025, que procede à delegação de poderes no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

Designa Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P., em regime de comissão de serviço.

Autoriza a Marinha a assumir o encargo plurianual e a realizar a respetiva despesa com a contratação da empreitada de dragagem do canal do Alfeite, na Base Naval de Lisboa, e delega poderes no Chefe do Estado-Maior da Armada.

Delegação e subdelegação de competências do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P. (ApC, I. P.), nos membros do conselho diretivo.

Delegação de competências do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P. (ApC, I. P.), e dos seus membros nos dirigentes intermédios.