Diário da República

Estabelece o regime jurídico dos graus académicos e dos diplomas do ensino superior.

Altera as Portarias n.os 1386/2004, de 10 de novembro, e 10/2008, de 3 de janeiro.

Terceira alteração à Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, que estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias», integrada na intervenção D.1.1, «Estratégias de desenvolvimento local», do domínio D.1, «Desenvolvimento local de base comunitária», do eixo D, «Abordagem territorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Autoriza a concessão de garantia pessoal do Estado à Região Autónoma da Madeira até ao montante de 70 000 000 €, no âmbito das operações de refinanciamento da dívida para 2026.

Altera a dotação global dos incentivos a conceder no âmbito do Regulamento n.º 2/2026, relativo ao apoio a Programas de Inovação Aberta 2026, do Programa FIT 2.0 - Fostering Innovation in Tourism.

Anulação do Despacho n.º 13208/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 29 de outubro de 2026.

Delegação de poderes no secretário-geral da Administração Interna no âmbito do procedimento concursal n.º 68/DSUMC/2026.

Subdelega no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Major-General da Guarda Nacional Republicana Nuno Miguel Parreira da Silva, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática de atos em matéria de administração financeira, e no âmbito dos poderes delegados.

Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna.

Altera o Despacho n.º 13196-A/2026, de 28 de outubro, que determina a definição de um modelo de afetação de receitas das futuras concessões hidroelétricas ao financiamento do restauro ecológico do Parque Natural da Serra da Estrela.

Retifica a Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos, e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional.