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Diário da República

Diário da República n.º 20/2026, Série I de 2026-01-29

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 26/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Cambarinho.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 3/2026/1 A República da Arménia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 14 de novembro de 2023, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, a 17 de julho de 1998.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 4/2026/1 A Ucrânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de outubro de 2024, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, a 17 de julho de 1998.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 5/2026/1 A República Federal da Alemanha depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de setembro de 2023, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 6/2026/1 A República da Eslovénia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 1 de dezembro de 2022, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 7/2026/1 A República do Níger depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 14 de abril de 2023, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Agricultura e Mar Portaria n.º 48/2026/1 Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.1 «Grupos operacionais para a inovação», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

Diário da República n.º 20/2026, Série II de 2026-01-29

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Portaria n.º 59/2026/2 Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «EN2 ― Interseção entre a ER367 km 425+006 e Limite de Distrito Portalegre/Évora km 467+980 ― Reabilitação».
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Portaria n.º 60/2026/2 Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha de Sines ― 3.ª Fase ― Execução».
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Habitação Despacho n.º 990/2026 Delega no conselho diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., a competência para autorizar a celebração de contratos ao abrigo dos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2026.
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Despacho n.º 1016/2026 Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional «Botija de Gás Solidária», para o ano de 2026.
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Declaração de Retificação n.º 70/2026/2 Retifica a Diretiva n.º 12/2025, de 29 de dezembro, que aprova as tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2026.

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