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Diário da República

Diário da República n.º 145/2026, Série I de 2026-07-29

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 232/2026 Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 233/2026 Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro, assegurando às vítimas acesso a apoio eficaz e o reforço de meios ao dispor das forças de segurança.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 234/2026 Recomenda ao Governo a definição de critérios para a restrição ou suspensão do trabalho de equídeos.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 235/2026 Recomenda ao Governo a valorização dos excedentes vitivinícolas da Região Demarcada do Douro.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 236/2026 Recomenda ao Governo medidas de prevenção e vigilância de incêndios na Mata Nacional de Leiria e nas restantes zonas florestais da região Centro atingidas pelas tempestades.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2026 Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa e a reprogramar os encargos orçamentais plurianuais com a empreitada de reabilitação e adaptação da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública.
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 315/2026/1 Procede à oitava alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, atualizando os valores por utente/dia atribuídos a todas as tipologias da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 316/2026/1 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias ― ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2026/M Recomenda ao Governo Regional a avaliação da implementação do Modelo de Apoio à Vida Independente para pessoas com deficiência ou incapacidade, na Região Autónoma da Madeira.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/A Cria a Comissão Consultiva para a Qualificação Profissional dos Açores e aprova o respetivo regime de organização e funcionamento.

Diário da República n.º 144/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-28

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 37-A/2026 Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses e altera a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro.

Diário da República n.º 145/2026, Série II de 2026-07-29

Sumários
Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º 9544/2026 Subdelegação de competências do subdiretor-geral da área da justiça tributária e aduaneira, Carlos Alexandre Eira de Matos Borges.
Autoridade Nacional da Aviação Civil Regulamento n.º 1007/2026 Segunda alteração ao Regulamento n.º 641/2022, de 14 de julho, que estabelece os requisitos relativos aos pilotos de aeronaves envolvidas em atividades de bombardeamento com água, soluções e outros produtos para combate a incêndios.

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