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Diário da República

Diário da República n.º 7/2026, Série I de 2026-01-12

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 4/2026 Recomenda ao Governo o reconhecimento e a salvaguarda do Cobertor de Papa como património cultural imaterial.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026 Recomenda ao Governo um novo acelerador para progressão nas carreiras da Administração Pública.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 6/2026 Recomenda ao Governo a regularização das carreiras dos trabalhadores em funções públicas.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 7/2026 Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas.
Ambiente e Energia Portaria n.º 16/2026/1 Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2026 Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 30-10-2025, no Processo n.º 130/23.0BALSB - Pleno da 1.ª Secção «Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura de uma ação de responsabilidade civil contra o Estado não se considera imputável à conduta processual do Autor, mesmo que este a tenha requerido expressamente em órgão ou pessoa diversa, se a secretaria promover oficiosamente essa citação em entidade diversa do Ministério Público, sem prévia intervenção do Tribunal, seja esta intervenção legalmente obrigatória ou recomendada».

Diário da República n.º 7/2026, Série II de 2026-01-12

Sumários
Finanças, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Gabinete da Secretária de Estado da Justiça e Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Portaria n.º 39/2026/2 Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da instalação na Loja do Cidadão de Vila de Rei.
Presidência do Conselho de Ministros e Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado e Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto Despacho n.º 334/2026 Determina o alinhamento dos Planos Anuais e Quadros de Avaliação e Responsabilização 2026 com os princípios orientadores da Reforma do Estado.
Autoridade Nacional da Aviação Civil Regulamento n.º 19/2026 Aprova os formulários da ANAC aplicados para fins estatísticos e financeiros e os respetivos procedimentos.
Autoridade Nacional de Comunicações Deliberação n.º 32/2026 Procede à alteração da Deliberação n.º 391/2025, de 13 de março.

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