Base de Dados Jurídicos
Contacte-nos: +351 239 854 030

Diário da República

Segunda-Feira, 21 de Agosto de 2017

Número 160

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 88/2017:
Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho.

Lei n.º 89/2017:
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.

MINISTÉRIOS DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS, ECONOMIA E AMBIENTE

Portaria n.º 258/2017:
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Portaria n.º 259/2017:
Fixa os termos e condições em que pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos podem realizar, sob supervisão da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, ensaios de Valor Agronómico e de Utilização para efeitos de inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2017/M:
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira.

Segunda-Feira, 21 de Agosto de 2017

Número 160

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - GABINETE DO MINISTRO

Despacho n.º 7316/2017:
Despacho que delega competências no Secretário de Estado do Orçamento.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E AMBIENTE - GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO ORÇAMENTO E DO AMBIENTE

Portaria n.º 236/2017:
Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «Limpeza de Vegetação e Desassoreamento do Leito Periférico Direito», no Aproveitamento Hidráulico do Mondego.

Portaria n.º 237/2017:
Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «Reabilitação do Leito e dos Diques do Leito Central do Rio Mondego».

MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I. P.

Deliberação n.º 775/2017:
Alterações à organização interna do Departamento de Orçamento e Conta.

Deliberação n.º 776/2017:
Alterações à organização interna do Departamento do Património Imobiliário.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Despacho n.º 7335/2017:
Autoriza para os produtos obtidos na campanha vitivinícola de 2017-2018, o aumento do título alcoométrico volúmico natural nos termos estabelecidos no diploma.

Sexta-Feira, 18 de Agosto de 2017

Número 159

SÉRIE II

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - GABINETES DO PRIMEIRO-MINISTRO E DA MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Despacho n.º 7313-A/2017:
Declara a situação de calamidade em vários distritos e concelhos com índice de risco elevado ou extremo de incêndio, e determina a adoção de medidas que permitam disponibilizar recursos adicionais para ações de prevenção, bem como de proteção civil.