Diário da República

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 172/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, adaptando o SNC-AP à realidade do SIRP e do segredo de Estado.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2026 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026, de 24 de abril, que autoriza o Fundo Ambiental a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes» para financiar as intervenções de restabelecimento dos territórios ribeirinhos mais severamente afetados por situações de cheia ou inundação e das zonas costeiras igualmente afetadas.
Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros Portaria n.º 396/2026/1 Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 81/2019, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que criou o cartão de identidade diplomático (CID).

Sumários
Finanças e Ambiente e Energia Portaria n.º 395-A/2026/1 Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Sumários
Agricultura e Mar - Instituto da Vinha e do Vinho, IP Aviso n.º 21429/2026/2 Inclusão de especificações às regras de produção e comercialização da denominação de origem (DO) «Alentejo» e da indicação geográfica (IG) «Alentejano».
Agricultura e Mar - Instituto da Vinha e do Vinho, IP Aviso n.º 21430/2026/2 Inclusão de especificações às regras de produção e comercialização da Denominação de Origem Protegida (DOP) «Vinho Verde» e da Indicação Geográfica Protegida (IGP) «Minho».
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho Despacho n.º 10749/2026 Subdelegação de competências na inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, IP Deliberação n.º 1011/2026 Subdelegação de competências nos membros do conselho diretivo do Instituto do Registos e do Notariado.