Base de Dados Jurídicos

Contacte-nos: +351 239 854 030

Diário da República

Diário da República n.º 202/2026, Série I de 2026-10-19

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 63/2026 Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos.
Assembleia da República Lei n.º 64/2026 Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 264/2026 Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 265/2026 Recomenda ao Governo o reforço da identificação e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 266/2026 Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 267/2026 Recomenda ao Governo a revisão das deduções fixas ao imposto municipal sobre imóveis, aplicáveis a prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 268/2026 Recomenda ao Governo que assegure a estabilidade, valorização e atratividade do ensino português no estrangeiro.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 269/2026 Recomenda ao Governo a promoção do aumento da taxa de natalidade no âmbito da tributação fiscal e das prestações sociais.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 270/2026 Recomenda ao Governo medidas de alívio fiscal.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 271/2026 Recomenda ao Governo que mobilize a comunidade internacional para a liberdade de navegação no Estreito de Ormuz.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 272/2026 Deslocação do Presidente da República a Madrid.
Finanças e Agricultura e Mar Portaria n.º 459/2026/1 Terceira alteração da Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 181/2026/1, de 21 de abril, e pela Portaria n.º 296-B/2026/1, de 15 de julho, que regulamenta os apoios às explorações agrícolas, nos termos do n.º 7 do capítulo III do anexo II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro.
Economia e Coesão Territorial Portaria n.º 460/2026/1 Procede à quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2026/A Aprova o regulamento regional de registo e publicitação de atividades de representação legítima de interesses.

Diário da República n.º 201/2026, Suplemento, Série I de 2026-10-16

Sumários
Finanças e Ambiente e Energia Portaria n.º 458-A/2026/1 Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Diário da República n.º 202/2026, Série II de 2026-10-19

Sumários
Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial Despacho n.º 12677/2026 Atribui ao Banco Português de Fomento, S. A., o mandato geral para atuar enquanto Agência de Crédito à Exportação e aprova a Linha Fomento Exportação Curto Prazo.
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado da Economia Despacho n.º 12678/2026 Subdelegação de competências na presidente do conselho de administração da AICEP ― Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., Ana Paula Lopes Borges Ferreira Casaca.
Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde Despacho n.º 12687/2026 Atualiza os limites máximos da compensação atribuída aos dadores de gâmetas e revoga o Despacho n.º 3192/2017, de 17 de abril.
Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde Despacho n.º 12688/2026 Determina a adoção de medidas destinadas a reforçar o acesso dos centros públicos de procriação medicamente assistida a células reprodutivas.
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Declaração de Retificação n.º 889/2026/2 Retifica a Diretiva n.º 3/2026, de 19 de agosto, que aprova os períodos horários em Portugal continental.
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Diretiva n.º 4/2026 Primeira alteração à Diretiva n.º 1/2026, de 7 de janeiro, que aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2026 e os parâmetros para o período de regulação 2026-2029, a vigorar a partir de 1 de outubro de 2026.

DATAJURIS

Siga-nos:

Idioma

NEWSLETTER DIÁRIA e SEMANAL

Contacto rápido

Copyright © 1989-2025 Datajuris. Todos os direitos reservados.