Diário da República

Diário da República n.º 115/2026, Série I de 2026-06-17

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 155/2026 Recomenda ao Governo a criação do programa «Defender Portugal», estabelecendo um regime de voluntariado jovem para a defesa.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 156/2026 Recomenda ao Governo a criação de um plano de saúde mental nas Forças Armadas.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 157/2026 Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate ao abuso de poder e à violência por parte de elementos das forças de segurança.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 117/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 118/2026 Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., o regime do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 119/2026 Estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2026 Procede à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030).
Agricultura e Mar Portaria n.º 265/2026/1 Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», da intervenção C.3.2, «Silvicultura Sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2026 «O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Código Penal, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n.º 2, não havendo lugar a desconto, no cômputo da pena, do período decorrido entre a entrega voluntária do título habilitante e o referido trânsito».

Diário da República n.º 114/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-16

Sumários
Tribunal Constitucional Declaração n.º 11-A/2026/1 Eleição para o cargo de Presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro João Carlos Simões Gonçalves Loureiro e para o cargo de Vice-Presidente do juiz conselheiro Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca.

Diário da República n.º 115/2026, Série II de 2026-06-17

Sumários
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 7541/2026 Define o grupo de trabalho que irá proceder à elaboração de proposta da Rede de Referenciação Hospitalar de Ortopedia, incluindo uma rede de serviços de urgência.
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 7542/2026 Define o grupo de trabalho que irá proceder à elaboração das propostas de atualização da Rede Nacional de Urgência e Emergência.
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 7543/2026 Define o grupo de trabalho que irá proceder à elaboração de proposta da Rede de Referenciação Hospitalar de Imunoalergologia.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho Despacho n.º 7545/2026 Designa, em regime de substituição, o licenciado Pedro Miguel Trindade Vieitas Antunes para o cargo de vice-presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Despacho n.º 7549/2026 Designa Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos para exercer o cargo de diretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia, em regime de substituição.
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Despacho n.º 7550/2026 Designa Liliana Sofia Neves Ferreira dos Santos para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia, em regime de substituição.
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Administração, IP Regulamento n.º 742/2026 Regulamento de Estágios Curriculares e Extracurriculares do Instituto Nacional de Administração, I. P.

Diário da República n.º 114/2026, Suplemento, Série II de 2026-06-16

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP Deliberação n.º 684-A/2026 Regulamento do Programa de Formação e Integração de Pessoas Imigrantes, Requerentes e Beneficiárias de Proteção Internacional e Beneficiárias de Proteção Temporária no Setor da Construção Civil, designado «Integrar para a Construção».

Diário da República n.º 114/2026, Suplemento, Série II de 2026-06-16

Sumários
Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Despacho n.º 7517-A/2026 Declara a extinção da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.