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Diário da República

Diário da República n.º 92/2026, Série I de 2026-05-13

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 20/2026 Cria um regime excecional e temporário de apoio financeiro extraordinário às entidades de proteção animal afetadas por situações de catástrofe, calamidade ou emergência ou outros fenómenos climáticos adversos.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2026 Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais com a aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para o período de 2027-2029.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 220/2026/1 Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 221/2026/1 Estabelece a estrutura orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Agricultura e Mar Portaria n.º 222/2026/1 Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, na sequência da alteração dos seus estatutos.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2026/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de salas de consumo assistido de drogas.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2026/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação do Centro Académico Clínico dos Açores.

Diário da República n.º 92/2026, Série II de 2026-05-13

Sumários
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Portaria n.º 243/2026/2 Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Alpiarça, tendo em vista a empreitada de construção das novas instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alpiarça.
Finanças e Saúde - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 6094/2026 Qualifica as zonas geográficas carenciadas, para o ano de 2026, e até ao limite de 332 postos de trabalho.
Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho n.º 6103/2026 Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 1751/2024, de 15 de fevereiro, que cria o Comité de Acompanhamento Técnico (CAT) do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho Despacho n.º 6105/2026 Subdelegação de competências na inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 6106/2026 Aprova o Regulamento Provisório do Aproveitamento Hidroagrícola de Freixiel.

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