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Diário da República

Diário da República n.º 86/2026, Série I de 2026-05-05

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 16/2026 Elevação da povoação de Vila de Punhe à categoria de vila.
Assembleia da República Lei n.º 17/2026 Elevação da povoação de Barcouço à categoria de vila.
Assembleia da República Lei n.º 18/2026 Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, de 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, de 13 de outubro.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 101/2026 Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 102/2026 Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 103/2026 Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Saúde Portaria n.º 206/2026/1 Aprova a lista dos dispositivos médicos de uso único cujo reprocessamento é proibido.
Agricultura e Mar Portaria n.º 207/2026/1 Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas, as medidas específicas aplicáveis a moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos) e os regimes específicos aplicáveis ao rio Minho e ao rio Guadiana.
Agricultura e Mar Portaria n.º 208/2026/1 Estabelece as regras de armazenamento, comercialização e transporte de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos).
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2026 Acórdão do STA de 19-03-2026, no processo n.º 1581/11.9BELSB ― Julgamento Ampliado 1.ª Secção. I ― A incapacidade revelada por Agente Policial em adaptar-se às normas do serviço, por um lado, e a incapacidade revelada em cumprir as missões e funções que lhe são atribuídas, por outro, permitem consolidar o entendimento de acordo com o qual há uma quebra irremediável na relação funcional de confiança. II ― Mostrando-se provado o desvio de verbas por parte de agente policial visada disciplinarmente, não poderia tal circunstância ser disciplinarmente ignorada pela hierarquia, sob pena de se gerar e consolidar uma perceção de impunidade permissiva, sempre «contagiosa». III ― A aplicação de uma medida expulsiva, nomeadamente de aposentação compulsiva, só pode ter lugar quando a conduta do infrator atinge de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição de que faz parte que a sua não aplicação iria contribuir para degradar a imagem de seriedade e de isenção dessa instituição.

Diário da República n.º 86/2026, Série II de 2026-05-05

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Portaria n.º 229/2026/2 Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a «Linha de Vendas Novas ― ATPN».
Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil Portaria n.º 230/2026/2 Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição de prestação de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa, para os anos de 2026 a 2028.
Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP Despacho n.º 5773/2026 Subdelegação de competências da vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 5777/2026 Define o modelo de transporte inter-hospitalar do doente crítico urgente.
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Despacho n.º 5780/2026 Aprova a criação da iniciativa «RE:NATURE 2000» dirigida ao restauro ecológico nas áreas de Rede Natura 2000.
Economia e Coesão Territorial - Instituto do Turismo de Portugal, IP Deliberação n.º 527/2026 Aprova e regulamenta o Programa Bolsa Luís Patrão 2026.
Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP Deliberação n.º 529/2026 Aprova o Regulamento Relativo à Comunicação de Efeitos Indesejáveis Relacionados com a Utilização de Produtos Cosméticos.

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