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Diário da República

Diário da República n.º 146/2026, Série I de 2026-07-30

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 237/2026 Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à concretização da variante à EN 246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 238/2026 Recomenda ao Governo que requalifique a Estrada Nacional 217, entre Lagoa, no concelho de Macedo de Cavaleiros, e a ponte que a liga ao concelho de Mogadouro.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 239/2026 Recomenda ao Governo a concretização da extensão do IC 5 até à sede do concelho de Miranda do Douro e a ligação a Palaçoulo.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 240/2026 Recomenda ao Governo uma avaliação técnica sobre a segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 241/2026 Recomenda ao Governo a concretização da ligação do Itinerário Complementar 5 ao Santuário de Santo Antão da Barca.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026 Recomenda ao Governo a aprovação e implementação efetiva de uma estratégia nacional para a integração das comunidades ciganas.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 151/2026 Estabelece medidas temporárias e extraordinárias destinadas a superar constrangimentos verificados no exercício das competências municipais de regulação da atividade de alojamento local.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Administração Interna Portaria n.º 317/2026/1 Fixa o valor das taxas e cauções a que se refere o Decreto-Lei n.º 113/2026, de 8 de junho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Finanças Portaria n.º 318/2026/1 Aprova a declaração de liquidação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).
Ambiente e Energia Portaria n.º 319/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Mina Brigada, Mina Real, Valinho 1, 2 e 3», localizadas no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 13/2026/M Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4 de dezembro, que cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2026/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que estabelece a equiparação da retribuição mínima mensal garantida dos trabalhadores da administração pública central e de instituições e institutos dependentes do Estado, a desempenhar funções nas Regiões Autónomas.

Diário da República n.º 146/2026, Série II de 2026-07-30

Sumários
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 9616/2026 Institui o Dia Nacional da Vinha e do Vinho.
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 9617/2026 Delegação de competências do Ministro da Agricultura e Mar no conselho diretivo da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.).
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete do Ministro da Presidência, Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto Despacho n.º 9586/2026 Designa a coordenadora nacional da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030.
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Deliberação n.º 879/2026 Delegação de poderes para assinatura e aposição de selo branco.
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Deliberação n.º 880/2026 Delegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel.

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