Diário da República

Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 256/2026, de 8 de outubro, que aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2027.

Aprova o Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos.

Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de emissão de vale postal para pagamento de prestações familiares, diferidas e sociais, nos anos económicos de 2026, 2027, 2028 e 2029.

Autoriza a Metro do Porto, S. A., a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao procedimento de contratação para fornecimento de um veículo especializado de limpeza e manutenção da infraestrutura ferroviária para operar diretamente sobre a via-férrea do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto.

Subdelegação de poderes no diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Mário Miguel Martins Campos, no âmbito dos procedimentos para a aquisição de serviços de comunicações móveis de voz e dados, voz fixa e de SMS.

Subdelegação de poderes no conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., no âmbito do procedimento de contratação centralizada de fornecimento de eletricidade para 2027.

Autoriza a despesa e delega no diretor do Laboratório Nacional do Medicamento a competência para a aquisição de medicamentos, produtos de apoio, suplementos alimentares, produtos de higiene e cosmética.

Aprova o Código de Ética e Conduta Profissional do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.

Declaração da situação de alerta entre as 00h00 do dia 11 de novembro e as 23h59 do dia 11 de novembro de 2026, para todo o território continental.

Determina a adoção excecional e temporária do regime de teletrabalho na Administração Pública, no dia 11 de novembro de 2026, na sequência do agravamento das condições meteorológicas associadas à depressão «Charles», estabelecendo as respetivas condições de prestação de trabalho.

Aprovação do Regulamento de Apoio Financeiro à Mitigação de Danos em Património Cultural.