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Diário da República

Diário da República n.º 213/2026, Série I de 2026-11-03

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 208/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, com o objetivo de reforçar a eficácia das respostas educativas e promover uma abordagem integrada, contínua e centrada na criança e no jovem.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 209/2026 Aprova o novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente e dos técnicos especializados.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 210/2026 Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2026 Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a realizar a despesa, a assumir os encargos plurianuais e a proceder à transição de saldos de encargos com a aquisição, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dos serviços de produção, emissão, personalização, envelopagem e expedição de títulos de residência e demais documentos oficiais de segurança.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 478/2026/1 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 479/2026/1 Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE e outro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 480/2026/1 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 481/2026/1 Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Autoneum Portugal, Lda., e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Sul ― SITE-Sul.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 482/2026/1 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança ― ACISB e outras e o Sindicato Independente dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios, Serviços, Restauração e Bebidas, e outros ― SITCES.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 483/2026/1 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA ― Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos ― SITAVA e outro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 484/2026/1 Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANIECA ― Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 485/2026/1 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 486/2026/1 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR — Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Ambiente e Energia Portaria n.º 487/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea designadas por «Furo F1» e «Furo F2» do polo de captação de Cunhas-Soajo, localizadas no concelho de Arcos de Valdevez.
Ambiente e Energia Portaria n.º 488/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo Irijó» do polo de captação de Irijó, localizada no concelho de Paredes de Coura.
Ambiente e Energia Portaria n.º 489/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção de 27 captações de águas subterrâneas, localizadas no concelho de Pampilhosa da Serra.
Ambiente e Energia Portaria n.º 490/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Baleizão FS1», localizada na freguesia de Baleizão, no concelho de Beja.
Ambiente e Energia Portaria n.º 491/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo Felgueiras», do polo de captação de Moreira, localizada na União das Freguesias de Cabração e Moreira do Lima, concelho de Ponte de Lima.

Diário da República n.º 213/2026, Série II de 2026-11-03

Sumários
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças Despacho n.º 13428/2026 Segunda alteração ao Despacho n.º 8869-C/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, suplemento, de 29 de julho de 2025, que procede à delegação de poderes no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado da Economia Despacho n.º 13430/2026 Designa Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P., em regime de comissão de serviço.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 13432/2026 Autoriza a Marinha a assumir o encargo plurianual e a realizar a respetiva despesa com a contratação da empreitada de dragagem do canal do Alfeite, na Base Naval de Lisboa, e delega poderes no Chefe do Estado-Maior da Armada.
Ambiente e Energia - Agência para o Clima, IP Deliberação (extrato) n.º 1237/2026 Delegação e subdelegação de competências do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P. (ApC, I. P.), nos membros do conselho diretivo.
Ambiente e Energia - Agência para o Clima, IP Deliberação (extrato) n.º 1238/2026 Delegação de competências do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P. (ApC, I. P.), e dos seus membros nos dirigentes intermédios.
Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP Deliberação n.º 1230/2026 Altera o Regulamento do Programa Integrar para a Construção.
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP Deliberação n.º 1232/2026 Criação da Equipa Multidisciplinar de Estudos e Financiamento de Concessões e designação do respetivo chefe de equipa.

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