Diário da República

Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da União Europeia e do Conselho da Europa, uma resposta à detenção e ao julgamento de Ekrem Imamoglu e à repressão da oposição democrática na Turquia.

Recomenda ao Governo o reforço da ajuda humanitária à Venezuela e do apoio consular à comunidade portuguesa e luso-venezuelana.

Regulamento de registo e publicitação das audiências e interações realizadas no quadro da representação legítima de interesses junto da Assembleia da República.

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A, de 14 de julho, que cria o cheque-dentista.

Delegação de competências da secretária-geral da Presidência da República na secretária-geral adjunta da Presidência da República.

Subdelega, com faculdade de subdelegação, no conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., competências para a prática de vários atos.

79.ª deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística - atualização da Norma ISO Alpha 2 para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional.

Autoriza a concessão de garantia pessoal do Estado à Região Autónoma da Madeira até ao montante de 47 900 000 €, no âmbito das operações de refinanciamento da dívida para 2026.

Autoriza a concessão de garantia pessoal do Estado à Região Autónoma da Madeira até ao montante de 122 100 000 €, no âmbito das operações de refinanciamento da dívida para 2026.

Autorização para a assunção de encargos plurianuais - empreitada para execução das obras de remodelação das atuais instalações da Conservatória do Registo Civil de Vila Verde.

Anulação do Despacho n.º 13148/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro de 2026.

Altera o Despacho n.º 4202/2026, de 31 de março, que delega, com faculdade de subdelegação, poderes no conselho diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.

Subdelegação de competências na inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2026/A, de 7 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 7 de setembro de 2026, que regulamenta a atribuição de material clínico, e de apoios específicos na prestação de cuidados aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph.

Autoriza a transferência de verbas para o Instituto para o Ensino Superior, I. P., a efetuar no ano de 2026, através do recurso às dotações orçamentais das áreas governativas competentes em razão da matéria.