Diário da República

Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Comodoro Graduado, da classe da Marinha, César Manuel Pires Correia.

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos, e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional.

Cria um regime complementar de apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem e aos operadores de transporte público rodoviário de passageiros.

Altera as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicáveis aos residentes na Região Autónoma da Madeira, estabelecidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.

Aquisição de bens e serviços para recuperação e beneficiação da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe, para os anos de 2026 e 2027.

Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato da empreitada de execução das obras da 3.ª fase da Escola Secundária da Quinta do Marquês, em Oeiras.

Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, a assumir um encargo plurianual, referente à aquisição da prestação de serviços de elaboração do projeto de arquitetura e de execução da requalificação e ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, para os anos civis de 2026, 2027, 2028, 2030 e 2040.

Autoriza a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) a assumir os compromissos plurianuais relativos à aquisição de serviços técnicos especializados, equipamentos informáticos, soluções de armazenamento, segurança, licenciamento de software e demais componentes tecnológicas necessárias à implementação da Plataforma Nacional Única para o Setor Marítimo, no âmbito do Regulamento (UE) 2019/1239, relativo ao ambiente de Janela Única Marítima Europeia.

Aprovação da nova tabela de custas dos processos de contraordenação da competência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

Alteração do quadro regulatório dos encargos de regulação do Sistema Elétrico Nacional.

Aprova a 1.ª alteração ao Regulamento Tarifário do Setor Elétrico.

Contratação pública e resposta a riscos emergentes de corrupção e infrações conexas.