Diário da República

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Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 194/2026 Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/2411, relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 195/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2026 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024, de 25 de setembro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Ambiente e Energia Portaria n.º 437/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de quatro captações localizadas na freguesia de Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura, distrito de Beja, e de uma captação localizada na freguesia de Granja, no concelho de Mourão, distrito de Évora.

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Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 249-A/2026 Deslocação do Presidente da República à Santa Sé.

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Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Portaria n.º 413/2026/2 Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «EN 8-2 (IC11), km 15+800 e km 16+500. Reposição da Plataforma Rodoviária ― Intempéries 2026».
Negócios Estrangeiros - Gabinete da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Portaria n.º 414/2026/2 Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição de plataformas de criação, partilha e acesso a conteúdos digitais para alunos do Ensino Português no Estrangeiro, para os anos de 2022 a 2026.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 11769/2026 Autoriza o Exército a realizar a despesa com a aquisição de alimentação animal e aparas de madeira e delega os poderes para a prática de todos os atos subsequentes.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho Despacho n.º 11793/2026 Subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2026, de 19 de agosto.