Diário da República

Diário da República n.º 161/2026, Série I de 2026-08-20

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 55/2026 Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544 e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais, alterando as Leis n.os 144/99, de 31 de agosto, e 109/2009, de 15 de setembro.
Assembleia da República Lei n.º 56/2026 Altera os limites territoriais entre as freguesias de Rio Tinto, União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, do município de Gondomar, e a freguesia de Campanhã, do município do Porto.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2026 Autoriza a Força Aérea a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa com o fornecimento contínuo de géneros alimentares.
Ambiente e Energia Portaria n.º 351/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Montalvo ― Furo», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Ambiente e Energia Portaria n.º 352/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por «H. Frades/Pinheiro ― Furo (Furo 1), H. Frades/Escola ― Furo (Furo 2), H. Frades ― Furo 5 (Furo 3), H. Frades ― Furo 4/CBR 6 e H. Frades/Chaparral ― Furo», localizadas no concelho de Alcácer do Sal.
Ambiente e Energia Portaria n.º 353/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Foros de Albergaria ― Furo 1», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Ambiente e Energia Portaria n.º 354/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Casebres ― Poço (Drenos)», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Ambiente e Energia Portaria n.º 355/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por «Brejos Carregueira ― Furo A (Furo 1) e Brejos Carregueira ― Furo B (Furo 2)», localizadas no concelho de Alcácer do Sal.
Ambiente e Energia Portaria n.º 356/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Vale Guiso ― Drenos», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Ambiente e Energia Portaria n.º 357/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Santa Catarina/ CBR2 ― Furo (Furo 1)», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Ambiente e Energia Portaria n.º 358/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Rio de Moinhos ― Drenos», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Ambiente e Energia Portaria n.º 359/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Palma-Furo», localizada no concelho de Alcácer do Sal.
Ambiente e Energia Portaria n.º 360/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por «Santa Susana-Furo 1, Santa Susana-Furo 2 e Santa Susana-Furo 3», localizadas no concelho de Alcácer do Sal.
Ambiente e Energia Portaria n.º 361/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Sonega ― Furo Novo (Furo 3), localizada no concelho de Sines.
Ambiente e Energia Portaria n.º 362/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação designada por Roncão/SF Serra ― Furo (Furo 8), localizada no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Portaria n.º 363/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Lousal/PS1/Pomarinho ― Poço, localizada no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Portaria n.º 364/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação designada por Santiago ― Fidalgo/Furo 7, localizada no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Portaria n.º 365/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação designada por A. Ermidas/Monte Branco ― Furo 3 (Pomarinho ― Furo 3)/SAA Pomarinho ― Furo 3/FURO 3, localizada no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Portaria n.º 366/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por S. Bartolomeu da Serra ― Furo 2, localizada no concelho de Santiago do Cacém.

Diário da República n.º 160/2026, Suplemento, Série I de 2026-08-19

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Portaria n.º 350-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Estuário do Tejo (PTCON0009) e Zona de Proteção Especial (ZPE) Estuário do Tejo (PTZPE0010).

Diário da República n.º 161/2026, Série II de 2026-08-20

Sumários
Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial Despacho n.º 10380/2026 Determina o reforço orçamental e de fundos disponíveis do Fundo de Emergência Municipal em resposta à situação de calamidade e a transferência de um adiantamento para o Município de Arganil, bem como o reforço da dotação atribuída aos Municípios de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.

Sumários

Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Despacho n.º 10380/2026
Determina o reforço orçamental e de fundos disponíveis do Fundo de Emergência Municipal em resposta à situação de calamidade e a transferência de um adiantamento para o Município de Arganil, bem como o reforço da dotação atribuída aos Municípios de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.

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