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Diário da República

Diário da República n.º 36/2026, Série I de 2026-02-20

Sumários
Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 64/2026 Nomeia o embaixador Luís Filipe Melo e Faro Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal em Rabat.
Assembleia da República Declaração de Retificação n.º 7/2026/1 Retifica a Lei n.º 4/2026, de 7 de janeiro, que reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 58/2026 Cria a Agência de Geologia e Energia, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue por fusão a Direção-Geral de Energia e Geologia, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a EDM ― Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., e a EDMI ― Empresa de Projetos Imobiliários, S. A.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 59/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Litoral Norte.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2026 Estabelece um regime de medidas preventivas na zona do Novo Aeroporto de Lisboa e na respetiva área circundante, com vista a evitar a alteração de circunstâncias e condições existentes que possam comprometer a execução do Novo Aeroporto de Lisboa.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 13/2026/1 Torna pública a entrada em vigor, no dia 27 de novembro de 2025, do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, em 6 de junho de 2023.
Negócios Estrangeiros e Finanças Portaria n.º 84/2026/1 Procede à revisão intercalar da tabela remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública portuguesa recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE) na Argentina.
Finanças e Defesa Nacional Portaria n.º 85/2026/1 Atualiza os efetivos do grupo 6 do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM) - Faroleiros e Faroleiros Técnicos.
Economia e Coesão Territorial Portaria n.º 86/2026/1 Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A Estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.

Diário da República n.º 35/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-19

Sumários
Ambiente e Energia Portaria n.º 83-A/2026/1 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.

Diário da República n.º 36/2026, Série II de 2026-02-20

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Portaria n.º 91/2026/2 Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos plurianuais referentes a projetos rodoviários prioritários incluídos nos n.os 3 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, de 20 de março.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria n.º 92/2026/2 Autoriza, para 2026, reprogramar a Portaria n.º 820/2023, de 13 de dezembro.
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 95/2026/2 Procede à alteração do n.º 2 da Portaria n.º 189/2025/2, de 7 de março.
Agricultura e Mar - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural Aviso n.º 3734/2026/2 Aprova o Regulamento Definitivo da Obra do Aproveitamento Hidroagrícola da Vigia.
Finanças e Saúde - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 2193/2026 Fixa em 2 % a percentagem da receita do imposto sobre o tabaco a consignar à execução de políticas ativas de prevenção e controlo do tabagismo e define as entidades e programas do setor da saúde aos quais os fundos podem ser alocados.
Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP Despacho n.º 2195/2026 5.ª alteração à Deliberação n.º 445/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de abril de 2024, da delegação de competências do conselho diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., e respetiva republicação.
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 2229/2026 Subdelega no conselho diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição de serviços de gestão e manutenção de frota para o quadriénio 2026-2029.
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 2230/2026 Define a distribuição da receita consignada do imposto sobre o tabaco pelas entidades e programas do setor da saúde no ano de 2026.
Saúde - Direção-Geral da Saúde Despacho n.º 2232/2026 Delegação de competências.
Agricultura e Mar - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural Despacho n.º 2237/2026 Aprovação da tabela de preços para o ano de 2026.

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