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Diário da República

Diário da República n.º 169/2026, Série I de 2026-09-01

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 173/2026 Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes de vários regulamentos relativos ao transporte ferroviário, rodoviário e marítimo (incluindo vias interiores navegáveis) de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 17/2026 Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e o Principado do Mónaco, feito no Mónaco a 21 de novembro de 2025.

Diário da República n.º 169/2026, Série II de 2026-09-01

Sumários
Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças Despacho n.º 10786/2026 Extinção do Vice-Consulado de Portugal em Toulouse e criação do Consulado-Geral de Portugal em Toulouse, França.
Economia e Coesão Territorial - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Despacho n.º 10788/2026 Aprovação do Regulamento de Utilização e Gestão de Veículos (RUGV) da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Economia e Coesão Territorial - Direção-Geral da Economia Despacho n.º 10789/2026 Primeira alteração do Despacho n.º 15470/2025, de 23 de dezembro, que estabelece a estrutura flexível e matricial da Direção-Geral da Economia.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Despacho n.º 10798/2026 Subdelegação de poderes no conselho diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), para efeitos de promover todos os atos a praticar no âmbito do procedimento relativo à aquisição de renovação do licenciamento Oracle.
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 10811/2026 Transferência de receitas do Fundo Ambiental para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., em 2026.
Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP Deliberação n.º 1016/2026 Delegação de competências do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., nos seus membros.
Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP Deliberação n.º 1018/2026 Delegação de competências nos membros do conselho diretivo do INFARMED, I. P.

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