Diário da República

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 111/2026 Recomenda ao Governo o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2026 Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Expansão.
Agricultura e Mar Portaria n.º 214/2026/1 Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.2, «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C.4, «Risco e organização da produção», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/M Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Sumários
Finanças e Ambiente e Energia Portaria n.º 213-A/2026/1 Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Sumários
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil Portaria n.º 241/2026/2 Transformação digital dos sistemas centrais da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito da C19 ― Transição Digital, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil Portaria n.º 242/2026/2 Alteração dos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 360/2025/2, de 23 de maio.
Banco de Portugal Aviso n.º 10741/2026/2 Entrada em circulação da moeda de coleção designada «50 Anos do 25 de Novembro».
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação Despacho n.º 5935/2026 Subdelegação de competências no Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santo, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2023, de 23 de outubro, na redação atual, que autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, nas rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa e Funchal/Ponta Delgada/Funchal, pelo período de cinco anos.