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Diário da República

Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 27/2026 Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 140/2026 Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 111/2026 Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 112/2026 Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2026 Cria a «Linha Portugal Resiliência Energética», linha de crédito de apoio às empresas afetadas pelo aumento dos custos energéticos resultante da instabilidade geopolítica no Médio Oriente.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2026 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2025, de 8 de outubro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito do financiamento da aquisição, construção e reabilitação de até 12 000 unidades habitacionais destinadas a integrar o Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.
Finanças e Saúde Portaria n.º 248/2026/1 Regulamentação da remuneração devida às farmácias de oficina pela prestação de serviços ao abrigo de programas de tratamento da dependência de opioides ou de outras substâncias psicoativas.
Cultura, Juventude e Desporto Portaria n.º 249/2026/1 Aprova o procedimento conducente à decisão do membro do Governo responsável pela área da cultura relativamente à afetação dos recintos de cinema a atividade de natureza diferente.
Agricultura e Mar Portaria n.º 250/2026/1 Aprova os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito dos trabalhadores da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária integrados na carreira especial de inspeção veterinária.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M Direito de iniciativa legislativa de cidadãos eleitores da Região Autónoma da Madeira.

Diário da República n.º 107/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-03

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 110-A/2026 Cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.

Diário da República n.º 108/2026, Série II de 2026-06-05

Sumários
Economia e Coesão Territorial - Direção-Geral das Autarquias Locais Despacho n.º 7158/2026 Delegação de competências do diretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais nos subdiretores-gerais.
Administração Interna e Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil e Gabinete do Secretário de Estado das Florestas Despacho n.º 7164/2026 Procede à alteração do Despacho n.º 3440/2026, de 9 de março, prorrogando o prazo de execução dos trabalhos de gestão de combustível na rede secundária.
Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas Despacho n.º 7174/2026 Aprova as ações para mitigação dos riscos de incêndios rurais e de pragas e doenças florestais, preconizadas nas Operações Integradas de Gestão da Paisagem de Proença-a-Nova, Oleiros, Góis, Nazaré e Alcobaça.
Cultura, Juventude e Desporto - Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP Regulamento n.º 707/2026 Regulamento Geral 2026.
Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP Deliberação n.º 643/2026 Subdelega competências no vogal do conselho diretivo, Paulo Jorge da Silva Henriques.

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