Diário da República

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 13/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Minas de Santo Adrião.
Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente e Energia Portaria n.º 31/2026/1 Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 2/2026/1 Os Estados Unidos Mexicanos depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 20 de janeiro de 2023, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros e Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto Despacho n.º 750/2026 Designa o vogal do conselho diretivo da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado.
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública Declaração de Retificação n.º 53/2026/2 Retifica o Despacho n.º 14405/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 4 de dezembro de 2025.
Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, IP Deliberação n.º 79/2026 Designação do secretário técnico do Programa Regional Lisboa 2030, licenciado Fernando José Soares Morgado.