Base de Dados Jurídicos
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 418/2026
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
Portaria n.º 419/2026
Autoriza a redistribuição e alteração dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 95/2025, de 29 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 415/2025, de 13 de agosto, pela Portaria n.º 798/2025, de 9 de dezembro, e pela Portaria n.º 203/2026, de 12 de maio, referente à repartição dos encargos orçamentais relativos à execução do investimento C01-i05-RAM - Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, sub-investimento C01-i05.01 - Expansão, Desenvolvimento e Melhoria da Rede de Cuidados Continuados Integrados, financiado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, para a requalificação de lugares existentes em unidades de internamento da REDE na tipologia de Cuidados Continuados Integrados de Longa Duração e Manutenção, até ao montante global de 4.429.373,68 €. |
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 420/2026
Aprova a proposta de prorrogação do período transitório para o cumprimento do limite da idade dos veículos a utilizar na atividade de transportes em táxi. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 830/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Civil Centro Luso Venezolano, cuja sede está localizada em Catia La Mar, La Guaira, República Bolivariana da Venezuela, destinado á concessão de um auxílio público de natureza humanitária de apoio às populações afetadas na Venezuela, com particular incidência nos madeirenses e luso-descendentes em situação de maior vulnerabilidade, mediante a atribuição de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 40 000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 831/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Sociedade de Beneficência das Damas Portuguesas, tendo em vista a concessão de um auxílio público de natureza humanitária, destinado a apoiar as populações afetadas pelos sismos ocorridos na Venezuela, com particular incidência nos madeirenses e luso-descendentes residentes nas zonas afetadas, mediante a execução de ações de emergência, recuperação e apoio social, concedendo uma comparticipação financeira que não excederá 25 000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 832/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com o Lar Geriátrico Luso-Venezuelano de Maracay - Venezuela, com vista à prestação de apoio de natureza humanitária, designadamente à proteção e assistência dos seus utentes e de madeirenses e luso-descendentes em situação de especial vulnerabilidade na Venezuela, concedendo uma comparticipação financeira que não excederá 15 000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 833/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com o Lar Padre Joaquim Ferreira - Venezuela, com o objetivo de definir o processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para a prestação de apoio de natureza humanitária às populações afetadas na Venezuela, designadamente aos madeirenses e luso-descendentes em situação de especial vulnerabilidade, assegurando resposta a necessidades essenciais e urgentes dos beneficiários acompanhados pela instituição, concedendo uma comparticipação financeira que não excederá 15 000,00 €. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2026/M
Aprova as medidas preventivas da área a afetar à política habitacional regional, na zona do Amparo, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 834/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com o Regala una Sonrisa - Venezuela, RIF J 407869213, tendo por objeto a concessão de um auxílio público de natureza humanitária destinado à prestação de apoio às populações afetadas na Venezuela, com particular incidência nos madeirenses e luso-descendentes em situação de maior vulnerabilidade, mediante a atribuição de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 45.000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 835/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associación Civil de Beneficiencia Portuguesa (Só Bem) - Venezuela, com o objetivo de definir o processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para a prestação de apoio de natureza humanitária às populações vulneráveis na Venezuela, com particular incidência nos madeirenses e luso-descendentes, designadamente através da aquisição e disponibilização de alimentação, medicamentos, cuidados de saúde, produtos de higiene e outros bens de primeira necessidade, mediante a atribuição de uma comparticipação financeira que não excederá 10 000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 836/2026
Aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo do Governo Regional da Madeira para apoio à frequência de cursos superiores. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS
Portaria n.º 421/2026
Aprova o novo regulamento de funcionamento e utilização das sidrarias públicas da Região Autónoma da Madeira - SIDRAM e de gestão dos respetivos entrepostos fiscais, estabelecendo as taxas de processamento a cobrar pelos serviços prestados e revogando a Portaria n.º 592/2022, de 28 de setembro. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 837/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Causa Social - Associação para a Promoção da Cidadania, destinado a comparticipar os encargos decorrentes da realização do Projeto Bem Cuidar 2026, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo 103.350,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 838/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a ASA - Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António, com vista a comparticipar os encargos decorrentes da execução do Projeto “Ao Encontro da Natureza” para o corrente ano de 2026, a tribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo 100.000,00 €. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Aviso n.º 422/2026
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do trabalhador José Roberto de Sousa Cachucho, com a carreira e categoria de Assistente Operacional, integrado no sistema centralizado de gestão de recursos humanos da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, afeto ao mapa de pessoal da Direção Regional de Estradas. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Despacho Conjunto n.º 78/2026
Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA
Edital n.º 9/2026
Aprova pedido de regularização de utilização dos recursos hídricos, referente ao Equipamento com funções de Apoio de Praia (EAP), localizado no prédio contiguo à Praia do Cabeço da Ponta, freguesia e município do Porto Santo. |
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE
Despacho n.º 348/2026
Altera o Despacho n.º 10/2001, de 7 de maio, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 87, na parte relativa à capacidade do Estabelecimento Nossa Senhora do bom Caminho. |
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE
Aviso n.º 423/2026
Afixação no placard da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude e disponibilização, na respetiva página eletrónica, do Projeto de Lista Unitária de Ordenação Final do procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico para a Direção de Serviços de Apoio Técnico, a afetar ao mapa de pessoal do Gabinete da Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, aberto pelo Aviso n.º 456/2025, de 22 de dezembro, publicado no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 231. |
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