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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 37/2026, Série I de 3 de março de 2026

Sumários
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2026/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA; SECRETARIA REGIONAL;DAS FINANÇAS Portaria n.º 73/2026 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à “Aquisição de serviços de vigilância e segurança para a APRAM - - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.”, para o período de 36 meses, no montante global estimado de 1.909.489,61 €.
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 74/2026 Redistribui e altera os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 406/2025, de 31 de julho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 132, relativos à renovação do contrato de arrendamento celebrado em 30 de dezembro de 2013, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM e o IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, não habitacional de duração limitada em vigor, tendo por objeto o imóvel localizado no Conjunto Habitacional da Nazaré, sito à Avenida do Colégio Militar, n.º 27, freguesia de São Martinho, município do Funchal, onde está instalado e em funcionamento o Centro de Saúde Dr. Rui Adriano de Freitas (Nazaré), pelo período de 1 ano, com a renda mensal de 7.441,95 €, para os meses de setembro a dezembro de 2025 e uma renda mensal de 7.608,65 €, para os meses de janeiro a agosto de 2026, o que perfaz valor total de 90.637,00 €, isento de IVA.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 37/2026, Suplemento, Série I de 3 de março de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Portaria n.º 75/2026 Altera a Portaria n.º 247/2016, de 29 de junho, alterada pela Portaria n.º 202/2017, de 16 de junho, que fixa as normas para a mobilidade do pessoal docente das escolas da rede pública da Região Autónoma da Madeira.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 40/2026, Série II de 3 de março de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Despacho n.º 119/2026 Nomeia a licenciada em Gestão, Mónica Raquel Camacho Fernandes Abreu, Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas para o cargo Chefe de Divisão de Administração, Recrutamento e Seleção de Recursos Humanos, cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de substituição.
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Despacho n.º 120/2026 Delegação na «CERTIS - Controlo e Certificação, Lda.» de tarefas de controlo oficial nos domínios da produção biológica e da rotulagem dos produtos biológicos obtidos no território da Região Autónoma da Madeira.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Despacho n.º 121/2026 Reconhece a Associação de Solidariedade Social Crescer sem Risco como associação de caráter juvenil.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Aviso n.º 83/2026 Lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos, bem como da convocatória para a realização da prova de conhecimentos, referente ao procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área de Direito, afeto ao mapa de pessoal do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aberto pelo Aviso n.º 451/2025, de 19 de dezembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 230.

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