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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 38/2026, Série I de 4 de março de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 76/2026 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para o procedimento "Reformulação do Nó de Santo António e Acessos - Empreitada", no valor global de 7 650 500,00 €.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 77/2026 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para o procedimento "Aquisição de Serviços de Cantonagem para Limpeza de Estradas, Bermas, Valetas e Taludes em Diversos Troços da Rede Viária Regional 2025/2028" - Lote 1 - 1.ª Secção, no valor global de 607 171,93 € - Lote 2 - 2.ª Secção, no valor global de 841 871,52 € - Lote 3 - 3.ª Secção, no valor global de 454 779,75 € - Lote 4 - 4.ª Secção, no valor global de 694 692,00 €.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 78/2026 Autoriza a redistribuição dos encargos orçamentais da Portaria n.º 605/2025, de 4 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 194, previstos para o procedimento " CENTRO DE SAÚDE DE S. VICENTE - BENEFICIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE MELHORIA ENERGÉTICA ", Processo n.º 34/2025, no valor global de 3.047.000,01 €.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 79/2026 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para o procedimento “Estabilização de Taludes em Estradas Regionai s. Empreitada” - Lote 1 - ER104 Talude da Meia Légua, no valor global de 2 948 770,00€ - Lote 2 - ER110 Talude do Lombo das Faias, no valor global de 521 510,00€ - Lote 3 - ER110 Talude da Longueira, no valor global de 1 965 040,00€ - Lote 4 - ER110 Talude do Serrado, no valor global de 958 320,00€ .
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 80/2026 Altera e redistribui os encargos orçamentais da Portaria n.º 623/2025, de 18 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 204, previstos para o procedimento “ HOSPITAL DR. NÉLIO MENDONÇA - BENEFICIAÇÃO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA - 1.ª FASE ”, processo n.º 40/2025, no valor global de 1.279.000,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 38/2026, Suplemento, Série I de 4 de março de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 78/2026 Louva publicamente o técnico madeirense, Marco Paulo Pereira Vasconcelos, da Confederação Brasileira de Badminton, pela conquista ao serviço da Seleção Brasileira, de duas medalhas de bronze, no Pan Am M&F Cup 2026, nas variantes de equipas masculina e feminino, no escalão absoluto.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 79/2026 Aprova a proposta de alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M, de 28 de dezembro, que define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.ºs 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março e 42/2016, de 28 de dezembro.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 80/2026 Aprova a proposta de alteração do regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 9/2018/M, de 29 de junho, 9/2021/M, de 14 de maio e 16/2023/M, de 10 de abril.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 81/2026 Autoriza a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Câmara de Lobos, pelo prazo de 3 anos, assim como a prorrogação por mais um ano do prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis à área abrangida pela suspensão parcial do referido Plano, inicialmente determinada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 491/2024, de 5 de junho, alterada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 503/2024, de 27 de junho.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 82/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira, destinado à execução do plano de atividades para o reforço das ações promocionais do destino Madeira e Porto Santo no mercado norte-americano (Estados Unidos da América e Canadá), a desenvolver entre 2026 e 2027, com pagamentos faseados até 2028, visando consolidar a notoriedade internacional do destino e reforçar a competitividade da oferta turística regional, no montante máximo de 1.500.000,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 83/2026 Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Sistema Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região Autónoma da Madeira (SRGIFR-RAM), estabelecendo um modelo próprio de planeamento, coordenação e execução adaptado às especificidades do território regional, bem como um regime de medidas especiais de contratação pública para ações de gestão de combustíveis, bem como, submete a mesma à apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

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