Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 133/2026, Série I de 27 de julho de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 733/2026 Altera o ponto 1 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 564/2026, de 8 de junho, que autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 20, da planta parcelar da obra de “Canalização da Ribeira da Palmeira a Jusante da Rua da Palmeira”, pelo valor global 17.400,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 734/2026 Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos, pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Regularização da Ribeira da Lapa - junto ao Túnel do Curral das Freiras”, cujo procedimento expropriativo se desencadeia na Direção Regional do Património.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 735/2026 Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos, pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Construção de Açudes na Ribeira da Rocha - Serra D’ Água”, cujo procedimento expropriativo se desencadeia na Direção Regional do Património.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 736/2026 Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico com a área de 140,00 m², sito à Abegoaria, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1/20 da Secção “CC” da freguesia do Caniço, município de Santa Cruz, incluindo as suas benfeitorias e todos os direi tos a ele inerentes ou relativos, designadamente servidões e serventias, colónias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e quaisquer outros, sem reserva alguma, por o mesmo se mostrar necessário à regularização do loteamento do Parque Empresarial da Cancela e à sua gestão, de acordo com parâmetros de interesse público, a promover pela MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A., correndo o respetivo processo de expropriação por aquela Empresa Pública, que, para o efeito, é designada entidade expropriante.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 737/2026 Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos, pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Reabilitação da ER 217, São Roque do Faial - Santana”, cujo procedimento expropriativo se desencadeia na Direção Regional do Património.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 133/2026, Suplemento, Série I de 27 de julho de 2026

Sumários

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 361/2026 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 4/2025, de 3 de janeiro, que procedeu à regulamentação dos termos de aplicação e execução do Sistema de Incentivos à Produção e Armazenamento de Energia Proveniente de Fontes Renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA», aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025, de 3 de janeiro.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 133/2026, 2º Suplemento, Série I de 27 de julho de 2026

Sumários
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2026/M Apresenta à Assembleia da República a quinta alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 738/2026 Autoriza a venda, por ajuste direto, do prédio rústico, localizado ao sítio do Caniço de Baixo para a Cidade, freguesia do Caniço, município de Santa Cruz, com a área total, no solo, de trezentos e setenta e um metros quadrados, inscrito na matriz respetiva sob o artigo cento e dezasseis, secção “FFF” e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz, com o número sete um dois nove barra dois zero dois seis zero três dois seis e a celebração, com Sr. Manuel António Rodrigues João, do respetivo contrato de compra e venda, pelo montante global de 24.500,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 133/2026, 3º Suplemento, Série I de 27 de julho de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 362/2026 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais, ligações e instalações elétricas, manutenção, montagem e desmontagem de iluminações decorativas nas Festas de Natal e de Fim de Ano 2026/2027 e 2027/2028, na iniciativa de Natal do Trade Regional 2026 e 2027, e nas Festas de Carnaval 2027 e 2028, na Região Autónoma da Madeira, no montante total de 2 697 947,29 €.
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL;;SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Portaria n.º 363/2026 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 90/2024, de 11 de março, das Secretarias Regionais de Saúde e Proteção Civil e de Inclusão e Juventude, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, na sua redação atual, a qual regulamenta os procedimentos necessários à aplicação do regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Portaria n.º 364/2026 Aprova o Regulamento do Programa de Apoio Extraordinário aos Combustíveis - PAC Social.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 132/2026, Série II de 27 de julho de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Despacho n.º 312/2026 Aprova a estrutura orgânica flexível da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa, designada por DRCCE, definindo as atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas flexíveis.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Despacho n.º 313/2026 Atribui um telemóvel para uso oficial a Tiago Samuel Sousa Ferreira, Assistente Operacional da Presidência do Governo Regional da Madeira, dentro dos limites previstos na alínea C. do n.º 7 do Despacho n.º 253/2015, de 20 de maio.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 132/2026, Suplemento, Série II de 27 de julho de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Aviso n.º 341/2026 Autoriza a renovação da comissão de serviço do Técnico Superior, Hélder Dinis Nunes da Silva, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Controlo de Processos da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira, da Secretaria Regional das Finanças, com efeitos a partir de 18 de setembro de 2026.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Aviso n.º 342/2026 Autoriza a renovação da comissão de serviço da Técnica Superior, Regina Maria Vieira Pestana, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira, da Secretaria Regional das Finanças, com efeitos a partir de 18 de setembro de 2026.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Aviso n.º 343/2026 Autoriza a renovação da comissão de serviço do Técnico Superior, Laureano Secundino Ascenção de Macedo, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Qualidade e de Arquivo da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira, da Secretaria Regional das Finanças, com efeitos a partir de 18 de setembro de 2026.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Aviso n.º 344/2026 Autoriza a renovação da comissão de serviço da Técnica Superior, Sandra Cristina de Deus, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão do Tesouro da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira, da Secretaria Regional das Finanças, com efeitos a partir de 18 de setembro de 2026.