Base de Dados Jurídicos
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS
Portaria n.º 186/2026
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos ao “Concurso Público para a celebração de contrato de prestação de serviços de manutenção aos elevadores e plataforma da DSLAA”, no valor de 26.400,00 €. |
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS
Portaria n.º 187/2026
Regulamenta o regime jurídico da apanha de lapas, no âmbito territorial da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/M, de 18 de abril. |
| Sumários |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M
Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e a unidade de cultura na Região Autónoma da Madeira, através da adaptação da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro, que aprova o regime jurídico da estruturação fundiária. |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/M
Procede à quarta alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA ; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 188/2026
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à celebração de um Contrato-Programa, de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turística com AFERAM - Associação de Folclore e Etnografia da Região Autónoma da Madeira, no montante total de 65.000,00 €. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE
Portaria n.º 189/2026
Autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM a assumir os encargos orçamentais nos anos de 2026 a 2028, no valor total de 607.680,50 €, relativamente à celebração do Acordo de Cooperação, na modalidade de Acordo Típico, com a Casa do Povo de São Roque, com vista ao financiamento da resposta social de Centro de Dia para idosos. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA
Aviso n.º 165/2026
Autoriza a renovação da comissão de serviço da licenciada ANA JACINTA DE QUINTAL FERNANDES FARIA, no cargo de Chefe de Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo da Direção Regional do Ordenamento do Território, da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura com efeitos a partir de 2026-07-13, inclusive. |
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE
Declaração de Retificação n.º 23/2026
Retifica o ponto n.º 2 do Despacho n.º 121/2026, de 3 de março, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 40, que reconhece a Associação de Solidariedade Social Crescer sem Risco como associação de caráter juvenil. |
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