Base de Dados Jurídicos
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 574/2026
Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas, com a Associação Vespas Maradas, tendo em vista a execução de um projeto intitulado “Madeira a Vespar 2026” mediante uma comparticipação financeira que não excederá 7.000,00 €. |
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA
Portaria n.º 236/2026
Regulamenta o funcionamento do REA - Regime Específico de Abastecimento POSEI e aprova o regime de registo de operadores que pretendam introduzir na Região Autónoma da Madeira produtos agrícolas ao abrigo do mesmo, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013 e do Regulamento Delegado (UE) n.º 179/2014 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, revogando as Portarias n.ºs 86/2002, de 20 de junho e 137/2009, de 13 de outubro, publicadas no Jornal Oficial, I Série, n.ºs 67 e 105, respetivamente. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 237/2026
Procede à alteração e redistribuição da reprogramação dos encargos orçamentais previstos nas Portarias n.ºs 621/2022 e 190/2025, de 11 de outubro e de 20 de março, respetivamente, destinados à aquisição de um Novo Sistema do Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR para o Governo Regional da Madeira, no valor global de 714 950,00 €. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 238/2026
Procede à distribuição de encargos orçamentais referentes ao aditamento ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, relativo ao prédio urbano composto por quatro pisos (rés-do-chão, 1.º, 2.º e 3.º andares), situado na Rua do Esmeraldo, n.ºs 62, 64 e 66, da freguesia da Sé, município do Funchal, no valor apurado e global de 480.000,00 €. |
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS
Portaria n.º 239/2026
Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.1.5 - Investimento nas acessibilidades às explorações agrícolas, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 240/2026
Altera e redistribui os encargos orçamentais da Portaria n.º 845/2025, de 23 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 227, previstos para o procedimento relativo à “Unidade Local de Saúde do Porto Santo - 2.ª Fase - A, e Reabilitação Estrutural do Cais Velho e Recuperação do Pontão das Salinas, na cidade de Vila Baleira, Porto Santo - Serviços de Fiscalização e Coordenação da Obra” - Lote 1 - Unidade Local de Saúde do Porto Santo - 2.ª Fase - A - Serviços de Fiscalização e Coordenação da Obra, processo n.º 49/2025, no valor global de 688.441,09 €, bem como para o procedimento relativo à mesma empreitada - Lote 2 - Reabilitação Estrutural do Cais Velho e Recuperação do Pontão das Salinas, na cidade de Vila Baleira, Porto Santo - Serviços de Fiscalização e Coordenação da Obra, processo n.º 49/2025, no valor global de 180.585,00 €. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 241/2026
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para o procedimento de “Aquisição de Serviços de Assessoria e Apoi o Técnico à Gestão e Acompanhamento do Contrato de Operação e Manutenção da VR1 entre a Ribeira Brava e Machico Sul”, no valor global de 716.820,00 €. |
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS
Portaria n.º 242/2026
Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.1.4 - Investimento em regadios coletivos, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PAC) 2023-2027. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 575/2026
Autoriza, ao abrigo do disposto no artigo 370.º do Código dos Contratos Públicos, a execução de trabalhos complementares no âmbito do procedimento por concurso público celebrado entre a RAM e a RIM - Engenharia e Construções, S.A., relativo ao Lote 2 - Centro de Saúde de Machico, integrado no procedimento de contratação pública designado por “Implementação de Medidas de Melhoria Energética em 2 Edifícios Públicos - 4.º Grupo”. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Aviso n.º 246/2026
Autoriza a consolidação da mobilidade intercategorias do Assistente Operacional Marco Egídio Correia Franco, do mapa de pessoal da Escola Básica e Secundária com Pré-Escolar e Creche Bispo D. Manuel Ferreira Cabral, passando a integrar a categoria de Encarregado Operacional, bem como a consolidação da mobilidade intercarreiras da Assistente Operacional Dorisa Sabina Vasconcelos Drumond, do mapa de pessoal da Escola Básica e Secundária com Pré-Escolar e Creche Prof. Dr. Francisco Freitas Branco, passando a integrar a carreira e categoria de Técnico de Apoio à Infância, produzindo ambos os efeitos a 1 de junho de 2026. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Despacho n.º 249/2026
Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau da Direção de Serviços de Inovação e Sistemas de Informação, da Direção Regional de Informática, da Secretaria Regional das Finanças, o Mestre em Engenharia de Software Duarte Nuno Fernandes Homem da Costa. |
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