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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 56/2026, Suplemento, Série I de 30 de março de 2026

Sumários
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Resolução do Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2026 Procede à alteração orçamental do orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no montante total de 50.000,00 €, conforme a Resolução n.º 39/CODA/2026, do Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Região Autónoma da Madeira.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 172/2026 Autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 27, da planta parcelar da obra de “Reconstrução da ER 209, entre os Sítios dos Salões e do Barreiro - Ponta do Sol”, pelo valor global de 6.930,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 173/2026 Autoriza, nos termos do artigo 88.º do Código das Expropriações, o pagamento do montante de 5.520,61 €, aos proprietários da parcela n.º 19/3 da obra de “Construção do Pavilhão Gimnodesportivo do Estreito de Câmara de Lobos”.
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Portaria n.º 141/2026 Redistribui e altera os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 275/2025, de 3 de junho, publicada no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 95 para a aquisição de apólice de seguro de acidentes de trabalho para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, pelo período de 3 anos de vigência, com o preço base global de 1.741.338,33 €, o que corresponde ao preço anual de 580.446,11 €, isento de IVA.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Portaria n.º 142/2026 Segunda alteração à Portaria n.º 720/2023, de 7 de setembro, que definiu os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, designado por ISSM, IP-RAM, e as instituições referidas no artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, na sua redação atual, doravante designadas por instituições, sempre que assumam as formas de protocolo e acordo cooperação.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 56/2026, 2º Suplemento, Série I de 30 de março de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 174/2026 Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com a Associação das Indústrias Criativas, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, tendo em vista a produção e realização do evento “Mesclarte 26 - Cimeira Atlântica das Indústrias Criativas”, em 2026, mediante uma comparticipação financeira que não excederá os 17.500,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 175/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a associação Banda Paroquial de São Lourenço da Camacha para viabilização do normal funcionamento da associação no ano de 2026, abrangendo as suas despesas ordinárias no que respeita à atividade/objeto social e às instalações, pessoal, equipamentos e outras congéneres, mediante uma comparticipação financeira que não excederá os 5.000,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 176/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a associação Banda Municipal de Câmara de Lobos - Recreio dos Lavradores, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, no âmbito do programa de apoio às bandas filarmónicas, tunas, grupos folclóricos e de música tradicional da Região Autónoma da Madeira - 2026, mediante um apoio financeiro no montante de 862,79 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 177/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação da Banda Municipal de Santa Cruz, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, no âmbito do programa de apoio às bandas filarmónicas, tunas, grupos folclóricos e de música tradicional da Região Autónoma da Madeira - 2026, mediante um apoio financeiro no montante de 1031,37 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 178/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a associação Banda Paroquial de São Lourenço da Camacha, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, no âmbito do programa de apoio às bandas filarmónicas, tunas, grupos folclóricos e de música tradicional da Região Autónoma da Madeira - 2026, mediante um apoio financeiro no montante de 651,80 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 179/2026 Determina a prestação de um tributo à carreira artística de excelência do músico Luís Jardim, através da realização de um espetáculo musical no dia 1 de maio de 2026, no Parque de Santa Catarina, e incumbe à Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude a organização do respetivo espetáculo.

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