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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 193/2026, Série I de 26 de outubro de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 996/2026 Determina à APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. enquanto autoridade portuária competente, a revisão dos requisitos especiais relativos ao equipamento mínimo exigível para o licenciamento das empresas de estiva que operam nos portos da Região Autónoma da Madeira, no sentido de passar a ser de quatro o número mínimo de gruas de movimentação vertical, devendo cada grua dispor de uma capacidade mínima de 60 toneladas, mantendo-se os demais requisitos de licenciamento atualmente exigidos.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 997/2026 Autoriza a alienação, pela MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A., ao abrigo da Base XXIV da Concessão, do prédio urbano, composto por um lote de terreno destinado a construção, designado por lote n.º 31 do Parque Empresarial de Machico, localizado ao sítio do Marco, com a área total de 401 m2, freguesia e município de Machico, confrontante do Norte com a MPE - - Madeira Parques Empresariais, S.A., do Sul com arruamento, do Nascente com o lote n.º 29 e do Poente com a MPE - Madeira Parques Empresariais, S.A., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 7959, com o valor patrimonial tributário de 25.253,48 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 998/2026 Autoriza a realização da despesa inerente à empreitada designada por «Pavilhão de Machico - Conceção / Construção» até ao montante de 13.175.000,00 €, ao qual será acrescido IVA à taxa legal em vigor.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 999/2026 Autoriza a celebração de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, relativo à fração autónoma, unidade comercial destinada a escritório, localizada no segundo piso do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, denominado Marina Fórum sito à Rua Cónego Jerónimo Dias Leite e Praça do Infante, freguesia da Sé, Funchal, com vista à instalação da Direção Regional de Competitividade, Inovação e Sustentabilidade.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1000/2026 Retifica a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 935/2026, de 6 de outubro, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 179, que autoriza a revogação, por acordo, do contrato de arrendamento outorgado a 13 de julho de 1977, relativo aos 2.º e 3. º andares do prédio urbano sito à Rua 5 de Outubro n.º 19, da freguesia da Sé, município do Funchal, destinado à instalação de vários serviços do Governo Regional.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 193/2026, Suplemento, Série I de 26 de outubro de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 602/2026 Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito do Inspetor Regional de Finanças, dos dirigentes e do pessoal da carreira especial de inspeção da Inspeção Regional de Finanças.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 193/2026, Série II de 26 de outubro de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL; SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Despacho Conjunto n.º 96/2026 Renovação da comissão de serviço do licenciado, Tiago Miguel Reis Ferreira de Freitas, no cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, pelo período de três anos.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL; SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Despacho Conjunto n.º 97/2026 Renovação da comissão de serviço do licenciado, Gonçalo Tito Camacho Caldeira, no cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, pelo período de três anos.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL; SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Despacho Conjunto n.º 98/2026 Renovação da comissão de serviço da licenciada, Marisa Maria Pereira dos Santos e Costa, Técnica Superior da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, no cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, pelo período de três anos.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Aviso n.º 555/2026 Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, com Catarina Filipa Pereira Santos Azevedo para exercer funções públicas, na carreira e categoria de Assistente Técnico na Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, ficando afeta ao mapa de pessoal do Gabinete.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 193/2026, Suplemento, Série II de 26 de outubro de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Despacho n.º 429/2026 Delega competências e a substituição da Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica com Pré-Escolar e Creche do Caniçal.
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Despacho n.º 430/2026 Delega na Presidente do Conselho Administrativo, Anália Pontes Carvalho de Vasconcelos, da Escola Básica com Pré-Escolar e Creche do Caniçal, as competências do Conselho Administrativo para autorizar a realização de despesas a e o respetivo pagamento, ratificando os atos praticados desde 9 de julho de 2026.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Despacho n.º 431/2026 Designa o Técnico Superior, Licenciado, João Francisco Pereira da Conceição de Oliveira Fernandes, do sistema centralizado de gestão de recursos humanos da Secretaria Regional das Finanças para o cargo de Diretor de Serviços de Gestão Financeira, da Direção Regional do Património, em regime de substituição.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Aviso n.º 556/2026 Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de Direção Intermédia de 1.º grau da Unidade de Gestão Financeira, Administrativa e Patrimonial, da Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Aviso n.º 557/2026 Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, Chefe de Núcleo de Fluxos Financeiros, do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM.

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