Base de Dados Jurídicos
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 827/2026
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil. |
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Declaração de Retificação n.º 30/2026
Retifica a redação do sumário da Portaria n.º 397/2026, de 11 de agosto, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 143, que redistribui os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 570/2025, de 15 de outubro, relativos ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e a ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação - Associação, destinado à comparticipação das despesas necessárias à concretização do projeto “Sentinela Atlântica”, no valor de 130.027,00 €. |
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
Portaria n.º 422/2026
Autoriza a redistribuição e alteração dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 993/2023, de 6 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 294/2024, de 18 de julho, pela Portaria n.º 617/2024, de 12 de novembro e pela Portaria n.º 343/2026, de 22 de julho, referente à repartição dos encargos orçamentais relativos à execução do investimento C01-i05-RAM - Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, sub-investimento C01-i05.01 - Expansão, Desenvolvimento e Melhoria da Rede de Cuidados Continuados Integrados, financiado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, para a construção de raiz, ampliação e/ou remodelação de infraestruturas para a criação de novas unidades residenciais, a nível dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental, no que respeita à Residência de Apoio Máximo, Residência Autónoma e Residência de Treino de Autonomia, até ao montante global de 5.076.500,00 €. |
| Sumários |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Resolução do Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2026
Procede à alteração orçamental do orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no montante total de 385.000,00 €, conforme a Resolução n.º 112/CODA/2026, do Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Região Autónoma da Madeira. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 839/2026
Autoriza a primeira alteração ao contrato-programa com a entidade denominada IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, tendo em vista a comparticipação das obras de recuperação/beneficiação, ao abrigo do Programa para Recuperação de Imóveis Degradados (PRID 2025-2027), no âmbito do projeto PIDDAR n.º 51386 - Programa PRID. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 840/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a SMD - Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., que define o processo de cooperação entre as partes para o financiamento do Projeto PIDDAR n.º 52761 - Reabilitação do Empreendimento da Ribeira da Boaventura/ Melhoramento e Acessos, concedendo um apoio que não excederá o montante máximo de 190.000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 841/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., que define o processo de cooperação entre as partes para o financiamento do Projeto PIDDAR n.º 53316 - Reabilitação de Edifício- Centro Cultural e de Congressos concedendo um apoio até ao montante máximo de 450.000,00 €. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 423/2026
Procede à distribuição dos encargos orçamentais referentes à celebração de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, com vista à instalação de serviços públicos, relativo ao andar ou divisão com utilização independente identificado pela letra A, que corresponde ao rés-do-chão do prédio urbano localizado na Rua das Pretas, com entrada pelo n.º 41, da freguesia de São Pedro, município do Funchal, no valor apurado e global de 174.000,00 €. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 842/2026
Autoriza a quarta alteração do contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a SMD - Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., a 18 de maio de 2022, para a cooperação financeira referente ao projeto PIDDAR n.º 52760 - Reabilitação do Empreendimento do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, mediante a atribuição de uma comparticipação, no montante global máximo de 966.414,90 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 843/2026
Autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 33, da planta parcelar da obra de “Construção da Via Expresso Boaventura - São Vicente”, pelo valor global de 32.616,55 €. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Declaração de Retificação n.º 31/2026
Retifica a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 836/2026, de 28 de agosto, que aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo do Governo Regional da Madeira para apoio à frequência de cursos superiores, por ter sido omitido o anexo que faz parte integrante da mesma. |
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE
Portaria n.º 424/2026
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio à Garantia de Estabilidade Social 2026 (PROAGES II). |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS
Despacho n.º 349/2026
Nomeia no cargo de secretária pessoal do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura e Pescas, Mariana Francisco Serrão, Assistente Técnica 2, da carreira de Assistente Técnico, da ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2026, inclusive. |
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Despacho n.º 350/2026
Exonera o Licenciado em Gestão Bancária, Rui Carlos Martins Tem-Tem das funções de Técnico Especialista do Gabinete para prestar assessoria especializada na área da gestão financeira do Gabinete que permita uma articulação institucional com o setor empresarial sob a tutela da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas com efeitos a partir de 1 de setembro de 2026, inclusive. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL; SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Despacho Conjunto n.º 79/2026
Autoriza a renovação da comissão de serviço do Mestre em Literatura Portuguesa, Fernando Manuel Alves Martins de Figueiredo, titular do cargo direção superior de 1.º grau, no cargo de Diretor da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de setembro de 2026. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL; SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Despacho Conjunto n.º 80/2026
Autoriza a renovação da comissão de serviço da licenciada em Economia, Marla Andreia Dionísio Pereira, titular do cargo direção superior de 2.º grau, no cargo de Diretora Administrativa e Financeira da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de setembro de 2026. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL; SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Despacho Conjunto n.º 81/2026
Autoriza a renovação da comissão de serviço do licenciado em Línguas e Literaturas Modernas-variante Estudos Portugueses, Rui Moisés Fernandes de Ascensão, titular do cargo direção superior de 2.º grau, no cargo de Diretor Pedagógico da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de setembro de 2026. |
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