Base de Dados Jurídicos
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 229/2026
Solicita ao Governo da República e instâncias competentes, a melhor colaboração institucional, atendendo ao interesse emergente e estratégico de que se reveste para a Região Autónoma da Madeira, a aprovação da construção de uma infraestrutura vital para a Região, constituída por dois armazéns de logística, mediante um investimento avaliado entre 25 a 30 milhões de euros. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 230/2026
Autoriza a aquisição de refeições confecionadas, destinadas às Escolas Públicas de 1.º Ciclo com pré-escolar e creches da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da Ação Social Educativa para os próximos anos (2027, 2028 e 2029) no montante global de 21.690,914,82 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 231/2026
Autoriza a alteração ao contrato-programa celebrado a 20 de novembro de 2024, entre a Região Autónoma da Madeira e o Município de São Vicente referente às obras associadas ao projeto “Requalificação da Frente Mar do Calhau de São Vicente”, reprogramando p ara 2026 os trabalhos não executados, redistribuindo os encargos orçamentais anuais e mantendo a comparticipação financeira máxima a atribuir no montante de 3.372.500,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 232/2026
Autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 1, da planta parcelar da obra, de “Construção da via rápida, saída Oeste do Funchal (2.ª Fase - Alterações ao Projecto)”, cujo titular é a sociedade denominada por MACPETRO - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, LDA., pelo valor global de 10.968,64 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 233/2026
Determina a título sancionatório, o “Contrato de Concessão Forte de São João Baptista”, celebrado com a sociedade comercial N owhere Else - Turismo Rural, Lda., por incumprimento definitivo imputável à concessionária, declarando perdida, a favor da Região Autónoma da Madeira, a caução prestada no âmbito do referido contrato. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 236/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com o artista, Nuno Henrique Gouveia dos Santos, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, tendo em vista a produção e realização de uma exposição intitulada “SCALARIFORM”, em 2026, mediante uma comparticipação financeira que não excederá os 13.000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 237/2026
Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com a Associação da Banda Municipal de Santa Cruz, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, tendo em vista realização de um ciclo de cinco concertos de música filarmónica, em 2026, mediante uma comparticipação financeira que não excederá os 5.000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 238/2026
Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação, no âmbito da promoção e animação turísticas, com a AARAM - Associação de Atletismo da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista a execução de um projeto intitulado “Divulgação de eventos em feiras internacionais”, cujas iniciativas a apoiar decorrem entre maio e novembro de 2026, mediante uma compart icipação financeira que não excederá 20.000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 239/2026
Autoriza a celebração de um protocolo de dinamização das atividades de promoção e animação turísticas com a Associação Regional de Canoagem da Madeira, tendo em vista a execução do projeto "Madeira Ocean Challenge 2026", mediante uma comparticipação financeira que não excederá os 20.000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 240/2026
Autoriza a realização da despesa inerente à empreitada designada por «Reformulação do Nó de Santo António e Acessos. Empreitada» até ao montante de 7.650.500,00 €, ao qual será acrescido IVA à taxa legal em vigor. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA
Despacho n.º 179/2026
Atualiza os valores das contrapartidas financeiras da recolha seletiva e indiferenciada a pagar pelas entidades gestoras do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens para 2026, na Região Autónoma da Madeira. |
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA
Despacho n.º 180/2026
Determina a constituição de um fundo de maneio, no Gabinete do Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, destinado a fazer face às despesas correntes com carácter urgente, na importância total de 2 200,00 €. |
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Aviso n.º 155/2026
Afixação na Direção Regional de Administração Escolar, sita ao Edifício Oudinot, 4.º andar, 9061-901 Funchal e disponibilização na página eletrónica deste Serviço, das listas unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e excluídos, sujeitos a entrevista profissional de seleção - 2.ª tranche, relativas aos procedimentos concursais destinados ao recrutamento de postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, na área de apoio geral, dos mapas de pessoal das Áreas Escolares e Escolas Básicas e Secundárias da Rede Pública da RAM - Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, abertos pelos Avisos publicados no Jornal Oficial, II Série, n.º 226, de 5 de dezembro de 2023. |
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS
Despacho n.º 181/2026
Nomeia o Licenciado em Engenharia Agrícola, Adriano António Pinto Maia, Técnico Superior, integrado no Sistema Centralizado de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas para o cargo de Diretor de Serviços de Desenvolvimento Agronómico, da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, cargo de Direção Intermédia de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 15 de abril de 2026, inclusive. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA
Deliberação n.º 6/2026
Delega competências nos membros do Conselho Diretivo do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM. |
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Aviso n.º 156/2026
Afixação na sede do Instituto para a Qualificação, IP-RAM, localizada à Estrada Comandante Camacho de Freitas, 9020-148 Funchal e disponibilização na respetiva página eletrónica da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados ao procedimento concursal destinado ao recrutamento de um posto de trabalho na carreira geral e categoria de assistente operacional para o exercício de funções na Divisão de Infraestruturas, aberto através do Aviso n.º 458/2025, 22 de dezembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 231. |
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS
Despacho n.º 182/2026
Nomeia a Licenciada em Ciências da Cultura, Otília da Silva Azevedo Gouveia, Técnica Superior, integrada no Sistema Centralizado de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos para o cargo de Chefe de Divisão de Formação e Investigação, do Gabinete do Secretário Regional, cargo de Direção Intermédia de
2.º grau, com efeitos a partir de 20 de abril de 2026. |
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE
Despacho n.º 183/2026
Determina o montante da bolsa de compensação monetária, a atribuir aos jovens que prestem a sua atividade no âmbito do Programa Voluntariado Juvenil. |
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