Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 59/2026, Série I de 6 de abril de 2026

Sumários
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Decreto Legislativo Regional n.º 3/2026/M Estabelece o regime jurídico da Insígnia Honorífica de Prestígio - «50 Anos da Autonomia».

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 59/2026, Suplemento, Série I de 6 de abril de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 182/2026 Autoriza a alienação, pela MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A., ao abrigo da Base XXIV da Concessão, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, na sua redação atual, do prédio urbano, terreno destinado a construção, denominado por Lote n.º 3 do Parque Empresarial da Ribeira Brava, localizado no sítio do Monte Gordo e Boa Morte, freguesia e município da Ribeira da Brava, com a área de 981 m², confrontante, do Norte com o Lote 2, do Sul com o Lote 4, do Leste com a Madeira Parques Empresariais, S.A. e do Oeste com o Arruamento A, com o valor patrimonial de 41.202,65 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 183/2026 Autoriza a aquisição, pela via do direito privado, da parcela de terreno n.º 232 da planta parcelar da obra de “Via Rápida Machico - - Caniçal - Restabelecimento 3 - Alterações F e D”, pelo valor global de 3.900,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 184/2026 Autoriza a venda, por ajuste direto, do prédio rústico, localizado à Travessa de São Filipe ou Americana, freguesia de Santa Maria Maior, município do Funchal, com a área total, no solo, de quinze metros quadrados, inscrito na matriz respetiva sob o artigo sessenta e seis secção “X” e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal, com o número três dois dois três barra dois zero zero o ito zero quatro zero três, bem como, autoriza a celebração, com o Senhor José Manuel de Abreu Macedo, do respetivo contrato de compra e venda, pelo montante global de 1.450,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 185/2026 Autoriza a celebração de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, com vista à instalação de serviços da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, relativo à fração autónoma identificada pela letra “E”, integrada no prédio urbano, constit uído em propriedade horizontal, localizado à Rua João de Deus, n.º 12 - E, 12 - F, 12 - G e Travessa do Rego, n.ºs 14, 16 e 18, da freguesia da Sé, município do Funchal.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 186/2026 Autoriza a celebração de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, com vista à instalação de serviços da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, relativo às frações autónomas designadas pelas letras K e L, do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, localizado na Rua João de Deus, n.º 12- E, ambas no 2.º piso, freguesia da Sé, município do Funchal.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 59/2026, 2º Suplemento, Série I de 6 de abril de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 187/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a titular do núcleo infantil “Arco-íris”, Natércia Marli Aguiar da Silva, com vista a apoiar, no ano de 2026, o respetivo funcionamento, mediante uma comparticipação financeira no montante máximo de 12.348,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 188/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a titular do núcleo infantil “Arco-Íris”, Catarina Ariana Correia Gouveia, com vista a apoiar, no ano de 2026, o respetivo funcionamento, mediante uma comparticipação financeira no montante máximo de 12.348,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 189/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a titular do núcleo infantil “Arco-Íris”, Isaura Carla Rodrigues Quintal, com vista a apoiar, no ano de 2026, o respetivo funcionamento, mediante uma comparticipação financeira no montante máximo de 12.348,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 190/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a titular do núcleo infantil “Arco-Íris”, Sandra Paula Passos Rodrigues Sousa, com vista a apoiar, no ano de 2026, o respetivo funcionamento, mediante uma comparticipação financeira no montante máximo de 12.348,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 191/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a titular do núcleo infantil “Passarinho Amarelo”, Margarida Nunes de Jesus Corregedor, com vista a apoiar, no ano de 2026, o respetivo funcionamento, mediante uma comparticipação financeira no montante máximo de 12.348,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 192/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa com o titular do núcleo infantil “Passarinho Amarelo”, Sidónio de Jesus Corregedor, com vista a apoiar, no ano de 2026, o respetivo funcionamento, mediante uma comparticipação financeira no montante máximo de 12.348,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 59/2026, 3º Suplemento, Série I de 6 de abril de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 193/2026 Louva publicamente a atleta madeirense, Marcy Ariana Sousa Gonçalves, do Sport Lisboa e Benfica, pela conquista da Taça de Portugal 2025/2026, no escalão de seniores femininos, na modalidade de basquetebol.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 194/2026 Louva publicamente a atleta madeirense, Maria João Bettencourt Correia, do Sport Lisboa e Benfica, pela conquista da Taça de Portugal 2025/2026, no escalão de seniores femininos, na modalidade de basquetebol.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 195/2026 Aprova a proposta de Decreto Regulamentar Regional que “Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gest ão de Obras Públicas”.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 196/2026 Autoriza a celebração de um Protocolo de Desenvolvimento e Cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com a associação Rosa Flor - Associação Cultural, Recreativa e Desportiva e Escola de Samba, tendo em vista a execução do projeto “A Rosa da Autonomia: 50 Primaveras de Liberdade”, a realizar em maio de 2026, mediante uma comparticipação financeira que não excede rá 23.227,27 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 59/2026, 4º Suplemento, Série I de 6 de abril de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 197/2026 Mandata a Chefe do Gabinete da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Raquel João Martins da Silva, para em representação da Região Autónoma da Madeira, na qualidade de acionista, intervir presencialmente em seu nome na Assembleia Geral da Concessionária de Estradas Viaexpresso da Madeira, S.A.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 198/2026 Mandata a Chefe do Gabinete da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Raquel João Martins da Silva, para em representação da Região Autónoma da Madeira, na qualidade de acionista, intervir presencialmente em seu nome na Assembleia Geral da Vialitoral - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 199/2026 Autoriza a realização de trabalhos complementares necessários à execução da empreitada de beneficiação e ampliação do Lar Nossa Senhora do Bom Caminho, estabelecimento público, integrado no Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e localizado na Praça 2 de julho, n.º 1, Ribeira de Machico, no município de Machico, no valor de 131.057,15 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 200/2026 Aprova um quadro de apoios excecionais e temporários de compensação ao aumento do preço dos combustíveis na Região Autónoma da Madeira, verificado em função das consequências do conflito no Médio Oriente, tomando como referência o valor registado na semana de 9 a 13 de março de 2026.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 59/2026, Série II de 6 de abril de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Aviso n.º 139/2026 Autoriza a renovação da comissão de serviço da Técnica Superior, Cláudia Sofia da Silva Freitas, no cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Estatísticas das Condições de Vida e do Mercado de Trabalho, da Direção Regional de Estatística da Madeira, com efeitos a partir de 15 de junho de 2026.
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Despacho n.º 163/2026 Exonera, a seu pedido, do exercício de funções de secretária pessoal do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura e Pescas, Maria Nélia da Silva de Nóbrega, com efeitos a partir do dia 1 de abril de 2026, inclusive.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Aviso n.º 140/2026 Autoriza a renovação da comissão de serviço do licenciado em Engenharia Civil, Luís Filipe Freitas Castro, no cargo de Chefe de Divisão de Manutenção da Direção Regional de Estradas, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 1 de maio de 2026.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Aviso n.º 141/2026 Autoriza a renovação da comissão de serviço da licenciada em Gestão e Administração Pública, Odília Vieira de Sousa, no cargo de Diretora de Serviços de Recursos Humanos da Direção Regional de Estradas, cargo de direção intermédia de 1.º grau, com efeitos a 1 de maio de 2026.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Aviso n.º 142/2026 Autoriza a renovação da comissão de serviço do licenciado em Engenharia Civil, Ricardo José Gouveia Fernandes, no cargo de Diretor de Serviços de Conservação e Exploração da Direção Regional de Estradas, cargo de direção intermédia de 1.º grau, com efeitos a 1 de maio de 2026.