Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Autoriza a realização da despesa inerente à empreitada de “ REABILITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA RIBEIRA DE JOÃO GOMES - 1.ª FASE DO PK 0+812,00 AO PK 2+401,00 ” até ao valor de 9.050.000,00 €.

Autoriza a adjudicação da Aquisição de Refeições Confecionadas destinadas às crianças e alunos das Creches, Educação Pré-escolar e Alunos do 1.º Ciclo da Região Autónoma da Madeira, no montante global de 21.372.893,80 €.

Louva publicamente o atleta madeirense, Miguel Nuno Freitas Marques da Silva, o Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores de Empresa de Eletricidade da Madeira e a Associação Madeirense de Bilhar, pela conquista ao serviço da Seleção Nacional, de 3 medalhas de ouro, nas variantes bola 8, bola 10 e Equipas, e 1 medalha de bronze, na variante bola 9, na modalidade de Bilhar, no Campeonato da Europa de Veteranos de Pool.

Aceita a cedência a título gratuito à Região Autónoma da Madeira, por comodato e pelo prazo de 10 anos, de imóvel referente ao contrato a celebrar entre a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. e a Região Autónoma da Madeira, que se destina a instalação e ao funcionamento do “Museu da Autonomia - Centro Interativo e Pedagógico”.

Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à celebração de um Contrato-Programa, com a Associação de Ténis da Madeira, no âmbito do projeto “7.º Torneio Internacional de Squash da Madeira”, no montante total de 5.000,00 €.

Redistribui os encargos orçamentais da Portaria n.º 256/2026, de 18 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 108, previstos para o procedimento do “ARQUIVO REGIONAL E BIBLIOTECA PÚBLICA DA MADEIRA - CLIMATIZAÇÃO”, processo n.º 6/2026, no valor global de 1.129.383,03 €.

Altera o ponto n.º 1 da Portaria n.º 217-C/2023, de 24 de março, que autoriza a repartição dos encargos orçamentais, relativos à execução do projeto 2633 - Complexo Social da Santa Casa da Misericórdia do Funchal, financiado no âmbito do PRR, investimento contratualizado entre a então SRIC e a Santa Casa da Misericórdia do Funchal, com vista nomeadamente à construção e a renovação de uma Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) e de um Centro de Dia integrado na ERPI, prevendo a criação de 145 vagas em ERPI, até ao montante global de 13.608.387,64 €.

Renova o atual mandato no cargo de Diretor Regional do Trabalho, cargo de direção superior de 1.º grau, pelo período de três anos, em regime de comissão de serviço, do licenciado em Direito, José Savino Santos Correia, com efeitos a 23 de janeiro de 2027.