Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 59/2026, Série I de 6 de abril de 2026
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Decreto Legislativo Regional n.º 3/2026/M |
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 59/2026, Suplemento, Série I de 6 de abril de 2026
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 182/2026 |
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 183/2026 |
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 184/2026 |
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 185/2026 |
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 186/2026 |
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 59/2026, 2º Suplemento, Série I de 6 de abril de 2026
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 187/2026 |
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 188/2026 |
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 189/2026 |
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 190/2026 |
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 191/2026 |
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 192/2026 |
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 59/2026, 3º Suplemento, Série I de 6 de abril de 2026
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 193/2026 |
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 194/2026 |
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 195/2026 |
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 196/2026 |
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 59/2026, 4º Suplemento, Série I de 6 de abril de 2026
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 197/2026 |
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 198/2026 |
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 199/2026 |
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 200/2026 |
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 59/2026, Série II de 6 de abril de 2026
| Sumários |
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SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Aviso n.º 139/2026 |
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SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Despacho n.º 163/2026 |
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SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Aviso n.º 140/2026 |
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SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Aviso n.º 141/2026 |
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SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Aviso n.º 142/2026 |
