Base de Dados Jurídicos
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 180/2026
Procede à atualização das taxas de extração de inertes no leito das águas do mar e de recolha de calhau rolado na Região Autónoma da Madeira, respetivas quotas de extração e de recolha e fixação do valor de venda ao público de materiais inertes a aplicar em 2026. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL;DE AGRICULTURA E PESCAS
Portaria n.º 181/2026
Altera e ajusta os encargos orçamentais, previstos na Portaria n.º 631/2023, de 31 de agosto, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 161, alterada pela Portaria n.º 823/2024, de 5 de dezembro, publicada no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 199, referentes aos apoios concedidos pelo Programa Mar 2030 na Região Autónoma da Madeira para o período 2021-2027. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Declaração de Retificação n.º 14/2026
Publica, por ter sido omitido, o Anexo I da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 228/2026, de 17 de abril, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 68, que autoriza a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM, EPERAM) a proceder à abertura de um procedimento de oferta pública para a aquisição de frações habitacionais, livres de ónus ou encargos, com exceção dos que estejam associados ao regime de habitação de custos controlados, integradas em empreendimentos de habitação coletiva localizados no município de Santa Cruz para efeitos de atribuição em regime de arrendamento acessível, tendo como montante global máximo o valor de 23.000.000,00 €. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 241/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo de Santana, tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorre com a organização do evento “Festival Regional de Folclore - 24 Horas a Bailar” a realizar no ano de 2026, mediante uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 60.000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 242/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo da Ponta do Sol, tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorre com a organização da “Mostra Regional da Banana” a realizar no ano de 2026, mediante uma comparticipação financeira q ue não excederá o montante de 22.000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 243/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo da Camacha, tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorre com a organização do evento “Art’Camacha - Festival de Arte Camachense” a realizar no ano de 2026, mediante uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 20.000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 244/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo da Ponta do Pargo, tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorre com a organização da “Festa do Pero” a realizar no ano de 2026, mediante uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 20.000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 245/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo do Curral das Freiras, tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorre com a organização da “Festa da Castanha” a realizar no ano de 2026, mediante uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 18.000,00 €. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 246/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo de Santa Cruz, tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorre com a organização do evento “Sons e Sabores da Madeira” a realizar no ano de 2026, mediante um apoio financeira que n ão excederá o montante de 11.150,00 €. |
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 182/2026
Autoriza a redistribuição dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 469/2024, de 25 de setembro, publicada no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 151, relativos ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e a ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação - Associação, destinado à comparticipação das despesas necessárias à aquisição de um veículo autónomo subaquático não tripulado de 1000 metros, equipado com sensores científicos, para recolha sistemática de dados na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Região Autónoma da Madeira, no valor máximo de 2.550.000,00 €. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA
Despacho n.º 184/2026
Nomeia o licenciado em Medicina Veterinária, Pedro Miguel Alves Delgado, Inspetor Superior, da carreira especial de Inspetor Superior da Autoridade Regional das Atividades Económicas, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Diretor de Serviços de Inspeção e de Apoio Inspetivo, da Autoridade Regional das Atividades Económicas. |
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS
Despacho n.º 185/2026
Designa a Licenciada em Gestão, Nereida Concepción Manica Neves, Técnica Superior integrada no Sistema Centralizado de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, em regime de substituição para o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Financeira, da Direção Regional de Pescas, com efeitos a partir de 20 de abril de 2026, inclusive. |
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