Base de Dados Jurídicos
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 406/2026
Redistribui os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 853/2024, de 5 de dezembro, publicada no 8.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 199, tendo em vista a comparticipação dos encargos financeiros associados ao projeto PIDDAR 51386 - Programa PRID, até ao montante global máximo de 3.200.000,00 €. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 407/2026
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos ao Contrato-Programa a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas e a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., tendo em vista a comparticipação de despesas de investimento no âmbito do Projeto PIDDAR n.º 53316 - Reabilitação de Edifício - Centro Cultural e de Congressos, no montante global máximo de 450.000,00 €. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 408/2026
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos ao Contrato-Programa a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas e a SMD - Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A., tendo em vista a comparticipação de despesas de investimento no âmbito do Projeto PIDDAR n.º 52761 - Reabilitação do Empreendimento da Ribeira da Boaventura/ Melhoramento e Acessos, no montante global máximo de 190.000,00 €. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 815/2026
Autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 40, cujos titulares são Maria Rosa Alves Nunes e marido José António Rodrigues Nunes, da planta parcelar da obra de “Canalização da Ribeira da Palmeira a Jusante da Rua da Palmeira”, pelo valor global de 4.440,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 816/2026
Autoriza a aquisição pela via do direito privado, da parcela de terreno n.º 76 da planta parcelar da obra de “Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de Santo António - Troço Caminho da Barreira - Curral Velho”, pelo valor global de 1.604,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 817/2026
Autoriza a celebração de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, com vista à acomodação dos serviços do registo civil, predial e comercial de São Vicente, relativo à divisão, com a área bruta privativa de 423,14 m², localizada no piso 0, do prédio urbano - - Edificação 3, integrante do denominado Parque Urbano de São Vicente, localizado em Vila - Ribeira, freguesia e município de São Vicente, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 3757. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 818/2026
Autoriza a entrada de capital para cobertura de prejuízos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, no valor total de 45.000.000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 819/2026
Autoriza a celebração de três contratos-programa com as associações AJEMed - Associação Juvenil de Medicina da Madeira; Associação Cultural Dragoeiro e Teatro Metaphora - Associação de Amigos das Artes, tendo em vista a comparticipação financeira da Direção Regional de Juventude na implementação do plano de atividades, referente ao ano 2026 e concede uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 18.000,00 €. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 820/2026
Nomeia o Eng.º João Avelino Gonçalves Baptista, Técnico Superior integrado no Sistema Centralizado de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, como representante da Região Autónoma da Madeira, para integrar a Comissão Técnica de Acompanhamento do Reconhecimento de Organizações de Produtores (CTAROP). |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 821/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Universidade da Madeira (UMa), tendo em vista assegurar as atividades desenvolvidas pelo Banco de Germoplasma ISOPlexis e concende uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 55.000,00 €. |
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL;;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 409/2026
Procede à redistribuição e alteração dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 510/2025, de 9 de setembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 155, para a celebração de um contrato de sublocação parcial, pelo período de 15 anos, para instalação de serviços públicos, nomeadamente o arrendamento não habitacional de duração limitada para armazenamento de material hospitalar e arquivo clínico e não clínico do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM) com preço base global de 2.394.296,13 €, isenta de IVA. |
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 410/2026
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à prestação de serviços de aluguer operacional de veículo pesado de mercadorias para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM) pelo período de 48 meses de vigência, com o preço base global de 77.326,08 €, correspondendo ao preço anual de 19.331,52 €. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 411/2026
Procede à 2.ª alteração à Portaria n.º 4/2025, de 3 de janeiro, que regulamenta os termos de aplicação e execução do Sistema de Incentivos à Produção e Armazenamento de Energia Proveniente de Fontes Renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por “+ ENERGIA”, cujo regime jurídico foi estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M, de 2 de dezembro. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 412/2026
Altera e redistribui os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 354/2026, de 23 de julho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 131, referente ao Sistema de Incentivos à Produção e Armazenamento de Energia Proveniente de Fontes Renováveis na Região Autónoma da Madeira, denominado «+ENERGIA», enquadrado no investimento «RP-C21-i11.01-RAM», da Componente C21 - - REPowerEU, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no valor global máximo de 7.502.464,00 €. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Aviso n.º 400/2026
Disponibilização na página eletrónica da Direção Regional de Educação, sita ao Edifício 2000, Avenida Calouste Gulbenkian, n.º 3, 4.º andar, 9004-503 Funchal, da lista unitária de ordenação final homologada, relativa ao procedimento concursal destinado ao recrutamento de 1 posto de trabalho na carreira especial/categoria de Técnico Superior das áreas de Diagnóstico e Terapêutica, na área da Terapia da Fala, da Direção Regional de Educação - Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, aberto pelo Aviso n.º 128/2026, de 30 de março, publicado no Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 56. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aviso n.º 401/2026
Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Direção de Serviços de Expropriações e Regularização Patrimonial da Direção Regional do Património. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aviso n.º 402/2026
Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Direção de Serviços de Avaliação e Fiscalização da Direção Regional do Património. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aviso n.º 403/2026
Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de direção Intermédia de 2.º grau da Divisão de Recursos Humanos da Direção Regional do Património. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aviso n.º 404/2026
Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Estatísticas do Turismo e dos Transportes, da Direção Regional de Estatística da Madeira. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aviso n.º 405/2026
Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Planeamento, Qualidade e Coordenação Administrativa, da Direção Regional de Estatística da Madeira. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aviso n.º 406/2026
Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Contas da Administração Pública, da Direção Regional de Estatística da Madeira. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aviso n.º 407/2026
Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Estatísticas Demográficas, Territoriais e Multitemáticas, da Direção Regional de Estatística da Madeira. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS
Aviso n.º 408/2026
Pedido de registo da Indicação Geográfica Protegida «Banana da Madeira». |
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