Base de Dados Jurídicos
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
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SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 214/2026
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M, de 4 de dezembro, que estabelece o regime de acesso de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma da Madeira. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS
Portaria n.º 215/2026
Autoriza a distribuição de encargos orçamentais referentes ao contrato de arrendamento do prédio localizado à Rua do Aljube, número 49, freguesia da Sé, município do Funchal, com a área útil total de 333,18m2, distribuída em 5 pisos, inscrito na matriz respetiva sob o artigo número 1072, com a licença de utilização número 6, emitida pela Câmara Municipal do Funchal a 16 de janeiro de 1964, pelo montante global de 174.540,00 € a que corresponde uma renda mensal de 7.000,00 €, destinado à instalação de serviços públicos da Assistência Técnica do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum da Região Autónoma da Madeira (PEPAC R.A. Madeira.). |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Despacho n.º 224/2026
Autoriza a Técnica Especialista do Gabinete do Presidente do Governo Regional, licenciada em direito Maria Inês Branquinho da Costa Neves, a exercer atividades de produção e organização de eventos de cariz cultural e a presidir a uma associação sem fins lucrativos de cariz sociocultural. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aviso n.º 205/2026
Autoriza a renovação da comissão de serviços, da Técnica Superior, Júlia Isabel Vieira Lopes, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretora do Gabinete Jurídico do Gabinete da Secretaria Regional das Finanças, com efeitos a 19 de junho de 2026, inclusive. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA
Despacho n.º 225/2026
Aprova a contribuição financeira para os anos de 2026 e 2027, devida pelos produtores de produtos do tabaco com filtros plásticos às autarquias locais, nos termos do artigo 8.º-C do Decreto-Lei n.º 78/2021, na sua redação atual para compensação dos custos de limpeza urbana, na Região Autónoma da Madeira. |
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Despacho n.º 226/2026
Atribui à assistente técnica, Paula Micaela Gouveia Sousa, da Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol, abono para falhas, uma vez que a mesma manuseia e tem à sua guarda valores em montante superior a 50.000 €/ano e nas suas ausências e impedimentos do titular do direito ao abono para falhas, será o mesmo substituído pela assistente técnica Maria João da Silva Marques. |
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