Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 126/2026, Série I de 16 de julho de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Portaria n.º 319/2026 Autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM a assumir os encargos orçamentais, nos anos económicos de 2026 a 2031, no montante global máximo de 2.487.158,40 €, decorrentes da celebração do Acordo de Cooperação, na modalidade de acordo típic o, entre aquele Instituto e uma entidade do setor social e solidário que vier a ser selecionada no âmbito do procedimento de candidatura para a gestão e o funcionamento do Estabelecimento Santa Teresinha.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Declaração de Retificação n.º 21/2026 Retifica o n.º 1 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 685/2026, de 14 de julho, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 124, que autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação de Jovens Agricultores da Madeira e Porto Santo, com vista a que esta receba o valor relativo à sua participação no valor de 1.000,00 € e proceda ao pagamento dos prém ios de participação atribuídos aos produtores agrícolas seus representados na 69.ª Feira Agropecuária do Porto Moniz, no valor de 2.710,00 €.
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Portaria n.º 320/2026 Redistribui e altera os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 96/2025, de 29 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 506/2025, de 5 de setembro, e pela Portaria n.º 799/2025, de 9 de dezembro, referente à repartição de encargos orçamentais relativos à execução do investimento C01-i05-RAM - Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, sub-investimento C01- -i05.01 - Expansão, Desenvolvimento e Melhoria da Rede de Cuidados Continuados Integrados, financiado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, para a criação de Equipas de Apoio Domiciliário, no âmbito dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental, até ao montante global de 483.324,05 €.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 321/2026 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais referentes ao procedimento por Concurso Público com publicação Diário da República e no Jornal oficial da União Europeia para “Aquisição de serviços de gestão de pagamentos por meios eletrónicos no portal de serviços do Governo Regional - Simplifica e demais sistemas do GRM (Multibanco, cartão de débito/crédito, MB Way e TPA em utilização, Google Pay e Apple Pay)”, no valor global de 4.320.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 126/2026, Suplemento, Série I de 16 de julho de 2026

Sumários
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2026/M Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que assegura a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas, alterando o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2026/M Apresenta à Assembleia da República proposta de lei pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e acesso a apoios europeus, através da alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 126/2026, 2º Suplemento, Série I de 16 de julho de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 689/2026 Louva publicamente o atleta madeirense Marco António Abreu Lira, o Clube Desportivo e Recreativo dos Prazeres e a Associação de Patinagem da Madeira, pela conquista do título de Campeão Nacional de Patinagem de Velocidade, na variante de pista, na prova de 500 metros +D Sprint, no escalão de absolutos masculinos.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 692/2026 Concede tolerância de ponto aos trabalhadores da administração pública regional autónoma, na parte da tarde de quinta-feira, dia 30 de julho e no dia inteiro de sexta-feira, dia 31 de julho de 2026, nos Serviços, Institutos e Empresas, sob a sua tutela do Governo Regional, sem prejuízo de ficarem assegurados os serviços indispensáveis.
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 322/2026 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à “Prestação de Serviços de Gestão de Resíduos de Navios e Instala ções Portuárias da APRAM, S.A.”, para o período de três anos, no montante global estimado de 2 683 171,28 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 125/2026, Série II de 16 de julho de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Despacho n.º 287/2026 Delegação de competências do Presidente do Conselho Executivo, da Escola Básica e Secundaria/PE da Calheta, na Vice-Presidente do Conselho Executivo, Sofia Maria Araújo de Canha, na Vice-Presidente do Conselho Executivo, Adriana Varela Pereira Santos e na Vice- -Presidente do Conselho Executivo, Gabriela Maria Agrela Monis da Silva.
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Despacho n.º 288/2026 Autoriza a renovação da comissão de serviço da trabalhadora Coordenadora Técnica, Anabela Luís de Freitas Ferreira, por mais um ano escolar, como coordenadora dos serviços administrativos escolares da Escola Secundária de Francisco Franco, com efeitos a partir de 01/09/2026 e nas suas faltas e impedimentos, será substituída pela trabalhadora Assistente Técnica, Helena Maria de Freitas Meneses.
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Despacho n.º 289/2026 Autoriza a renovação da comissão de serviço da trabalhadora Coordenadora Técnica, Edite José Rodrigues Milho Macedo, por mais um ano escolar, como coordenadora dos serviços administrativos escolares da Escola Básica com Pré-escolar de Santo António e Curral das Freiras, com efeitos a partir de 01/09/2026 e nas suas faltas e impedimentos será substituída pela Assistente Técnica, Helena do Carmo Gonçalves Rodrigues.
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Despacho n.º 290/2026 Designa o Eng.º Manuel José Faria de Aguiar, Técnico Superior, da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, licenciado em Engenharia Agronómica - Ramo Hortofruticultura, em regime de comissão de serviço, por um ano para o cargo de Diretor de Serviços de Ajudas Diretas, da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, com efeitos a partir de 13 de julho de 2026, inclusive.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 125/2026, Suplemento, Série II de 16 de julho de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Aviso n.º 317/2026 Concurso interno de aceso geral para provimento de três lugares na categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, especialista da carreira dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, profissão de técnico de saúde ambiental previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Direção Regional da Saúde.
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Aviso n.º 318/2026 Afixação na Direção Regional da Saúde, sito à Rua 31 de janeiro, n.ºs 54 e 55 e disponibilização na página eletrónica da lista unitária de ordenação final, no âmbito do procedimento concursal comum para recrutamento de um trabalhador, com ou sem vínculo de emprego público, para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a ocupação de um posto de trabalho integrado na carreira e categoria de Assistente Operacional, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Direção Regional da Saúde.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Aviso n.º 319/2026 Autoriza a renovação da comissão de serviço da licenciada, Fátima Rubina Brás da Silva, no cargo de Chefe de Divisão de Apoio Jurídico do Gabinete Jurídico e de Controlo Interno da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 1 de outubro de 2026.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Aviso n.º 320/2026 Autoriza a renovação da comissão de serviço do licenciado, José Fernando Vieira de Sousa, no cargo de Diretor do Departamento de Geotecnia do Laboratório Regional de Engenharia Civil da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, cargo de direção intermédia de 1.º grau, com efeitos a 1 de setembro de 2026.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Aviso n.º 321/2026 Autoriza a renovação da comissão de serviço do licenciado, António Luís Gouveia Olim, no cargo de Diretor do Departamento de Hidráulica e Gestão de Riscos Naturais do Laboratório Regional de Engenharia Civil da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, cargo de direção intermédia de 1.º grau, com efeitos a 1 de setembro de 2026.