Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Autoriza a realização da despesa inerente à empreitada “ RIBEIRO SECO - REGULARIZAÇÃO E CANALIZAÇÃO A MONTANTE DA RUA DA LEVADA DO CAVALO ” até ao valor de 2.900.000,00 €, ao qual será acrescido IVA à taxa legal em vigor.

Adjudica a proposta apresentada pelo concorrente TECNOVIA - MADEIRA, SOCIEDADE DE EMPREITADAS. S.A. para a execução da empreitada designada como « REFORMULAÇÃO DO NÓ DE SANTO ANTÓNIO E ACESSOS. EMPREITADA » pelo preço contratual de 7.380.000,01 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor e prazo de execução de 720 dias.

Adjudica para o Lote 2 - ER 110 Talude do Lombo das Faias, no âmbito do concurso público para a execução da empreitada designada como « ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES EM ESTRADAS REGIONAIS. EMPREITADA », a proposta apresentada pelo concorrente AFAVIAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., pelo preço contratual de 437.803,34 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor e prazo de execução de 120 dias.

Autoriza a realização da despesa inerente ao procedimento de contratação pública « ER 120 - RIBEIRO COCHINO / CALHETA. EMPREITADA », até ao montante 2.160.500,00 €.

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico do Sistema de Incentivos à Produção e Armazenamento de Energia de Fontes Renováveis na Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por «+ENERGIA-RAM».

Autoriza a primeira alteração do contrato-programa com a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, tendo em vista a concessão àquela entidade pública empresarial de uma comparticipação financeira para a assunção dos encargos financeiros de ordem variada, no âmbito do projeto PIDDAR 53099 - Projetos de Inclusão Social, através da atribuição do montante global máximo de 800.000,00 €.

Determina a elaboração da Estratégia para o Sistema Regional de Gás da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designada por ESRG-RAM.

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos, tais como, e sem limitar, usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma, necessários à execução da obra denominada “Parque de Estacionamento do Ribeiro Frio - São Roque do Faial - Santana”.

Determina a prorrogação do prazo de aprovação do Plano Regional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2027-2031 (PREAS 2027- 2031), estipulado no ponto n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo n.º 948/2026, de 6 de outubro, publicada no 3.º Suplemento, I Série, n.º 179, por 30 dias.

Louva publicamente a atleta madeirense, Ana Isabel Gouveia Gomes, do Clube Naval de Sesimbra, pela conquista ao serviço da Seleção Nacional, de uma medalha de ouro, uma medalha de prata e duas medalhas de bronze, no CMAS World Championships Underwater Photography and Video 2026.

Louva publicamente o atleta madeirense, Guilherme Florença Andrade, o técnico, o Club Sport Marítimo da Madeira e a Associação de Desportos de Combate da Madeira, pela conquista ao serviço da Seleção Nacional, da medalha de ouro, no Campeonato da Europa, na categoria -57kg, no escalão de seniores masculinos, na modalidade de Muaythai.

Louva publicamente o atleta madeirense, Guilherme Veríssimo Rodrigues, o técnico, a Associação Desportiva de Muaythai da Madeira e a Associação de Desportos de Combate da Madeira, pela conquista ao serviço da Seleção Nacional, da medalha de prata, no Campeonato da Europa, na categoria -34kg, no escalão de Sub-12, na modalidade de Muaythai.

Louva publicamente o atleta madeirense, Gustavo Gabriel Pietros Vieira, o técnico, a Associação Desportiva de Muaythai da Madeira e a Associação de Desportos de Combate da Madeira, pela conquista ao serviço da Seleção Nacional, da medalha de ouro, no Campeonato da Europa, na categoria -44kg, no escalão de Sub-12, na modalidade de MuayThai.

Louva publicamente o técnico madeirense, José António Figueira Abreu, a Associação Desportiva de Muaythai da Madeira e a Associação de Desportos de Combate da Madeira, pela conquista ao serviço da Seleção, de duas medalhas de ouro e uma medalha de prata, no Campeonato da Europa 2026, na modalidade de Muaythai.

Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais iniciais relativas ao “Concurso Limitado por Prévia Qualificação n.º 2/2026 - Aquisição de Refeições destinadas às crianças e alunos das creches, educação, pré-escolar e alunos do 1.º Ciclo pelo período de 3 anos civis (janeiro de 2027 a dezembro de 2029)”.

Terceira alteração à Portaria n.º 1151/2023, de 29 de dezembro, publicada no 6.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 238, que procede à aprovação do Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva da Região Autónoma da Madeira, designado por Inovação 2030.

Altera os encargos orçamentais referentes ao pagamento do subsídio atribuído às famílias e à celebração dos protocolos de cooperação entre a Região e as sociedades comerciais “Porto Santo Line, Transportes Marítimos, Lda.” e a “Binter Canárias, S.A.”, previs to na Portaria n.º 127/2020, de 14 de abril, na sua redação atualizada.

Estabelece o regime dos preços públicos e das taxas devidas pelo fornecimento de bens, prestação de serviços e prática de atos administrativos assegurados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Louva publicamente a atleta madeirense, Madalena Rosa Fernandes, o Roberto Costa Ténis Clube e a Associação de Ténis da Madeira, pela conquista da medalha de ouro, no ITF World Tennis Tour Júnior, no escalão de juniores femininos, na modalidade de Ténis.

Louva publicamente o técnico madeirense, Pedro Augusto de Nóbrega Vasconcelos, o Iate Clube de Santa Cruz e a Associação de Natação da Madeira, pela conquista ao serviço da Seleção Nacional, de uma medalha de ouro, quatro medalhas de prata e duas medalhas de bronze, no CMAS World Championships Underwater and Video 2026.

Procede à atribuição do nome da médica de medicina geral e familiar, Dra. Maria Filomena Mina Henriques ao Centro de Saúde do Santo da Serra, que passa a denominar-se "Centro de Saúde Dr.ª Filomena Mina".

Procedimento concursal destinado ao recrutamento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, na área de motorista, do mapa de pessoal da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas, da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimento concursal destinado ao recrutamento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, na área de canalização, do mapa de pessoal da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas, da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Renovação da comissão de serviço da licenciada, Maria Manuela Esturrica Batista, no cargo de Diretora de Unidade da Zona do Funchal, do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, com efeitos a 20-11-2026.

Afixação junto à entrada do Piso -1, do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, sito à Rua Elias Garcia, n.º 14 Funchal e disponibilização na página eletrónica deste Instituto, da lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 3 postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Economia, Gestão, Contabilidade ou Auditoria, afetos ao mapa de pessoal do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aberto pelo Aviso n.º 177/2026, de 6 de maio, publicado no Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 80.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com Francisco Ilídio Melim da Silva para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, ficando o trabalhador afeto ao mapa de pessoal do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, com efeitos a 1 de novembro de 2026.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com Ana Rita Correia Pratas para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, ficando a trabalhadora afeta ao mapa de pessoal do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, com efeitos a 1 de novembro de 2026.

Designa o licenciado em Engenharia de Sistemas e Computadores, José Hélder Caires Pestana, Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação da Secretaria Regional das Finanças, afeto ao mapa de pessoal da Direção Regional da Informática para o cargo de Chefe de Divisão Operacional de Assistência e Manutenção, da Direção de Serviços de Concessões, do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, cargo de direção intermédia de 2.º grau, previsto no n.º 3 do artigo 18.º da Portaria n.º 229/2025, de 29 de abril, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano.

Afixação junto à entrada do Piso -1, do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, sito à Rua Elias Garcia, n.º 14 Funchal e disponibilização na página eletrónica deste Instituto, da lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 12 postos de trabalho na carreira especial e categoria de Técnico Auxiliar de Apoio Domiciliário, aberto pelo Aviso n.º 368/2026, de 5 de agosto, publicado no 4.º Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 138.

Afixação junto à entrada do Piso -1, do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, sito à Rua Elias Garcia, n.º 14 Funchal e disponibilização na página eletrónica deste Instituto, a lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 7 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, aberto pelo Aviso n.º 377/2026, de 11 de agosto, publicado no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 142.