Base de Dados Jurídicos
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 73/2026
Autoriza a expropriação, da parcela de terreno n.º 22 A, da planta parcelar da obra de “Construção do Campo de Futebol de Formação do Ribeiro Real - Câmara de Lobos”, pelo valor global de 30.385,50 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 74/2026
Autoriza a desafetação do domínio público, do prédio rústico com a área de trezentos e 371 m², inscrito na matriz sob o artigo 116.º da secção FFF, da freguesia do Caniço, do município de Santa Cruz, confrontando a norte com o Caminho dos Tanques, a sul com Manuel António & Filhas Lda., a este com a RAM e a oeste com a Estrada da Ponta da Oliveira e a desafetação do domínio público, do prédio rústico com a área de 408 m², inscrito na matriz sob o artigo 117.º da secção FFF, da freguesia do Caniço, do município de Sa nta Cruz, confrontando a norte e oeste com a Rua dos Tanques, a sul com Margem Constante, Lda. e a este com o Caminho dos Tanques. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 75/2026
Autoriza a cessão a título precário e gratuito à Associação denominada Orfeão Madeirense, de cinco salas com a área total de 62,00m2, localizadas no piso 2 do prédio urbano destinado a serviços, sito à Estrada Comandante Camacho de Freitas, n.ºs 308 e 310, da freguesia de Santo António, município do Funchal, sendo que, o prazo da presente cessão é de 5 anos, renováveis por iguais períodos, caso se mantenham válidos os pressupostos que subjazem à presente cessão. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 76/2026
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que “Reestrutura a Direção Regional do Orçamento e Tesouro e aprova a orgânica da Enti dade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira”. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 77/2026
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que “Altera a Orgânica da Secretaria Regional das Finanças”. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Despacho n.º 116/2026
Procede a um aditamento ao Despacho n.º 289/2025, de 5 de maio, publicado no Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 79, referente à designação do licenciado em Comunicação Social, Marsilio Faria Aguiar, Técnico Superior da Secretaria Regional, de Agricultura, Pescas e Ambiente, Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da madeira, IP-RAM, no cargo de Técnico Especialista do Gabinete do Secretário Regional das Finanças, no sentido de determinar que o disposto no n.º 1 do referido despacho não prejudica o exercício de funções de eleito local, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 29/87, de 30 de junho e artigo 9.º da Lei 11/96, de 18 de abril, nas suas redações atuais. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aviso n.º 82/2026
Autoriza a renovação da comissão de serviço de António Joaquim Andrade Nunes, no cargo de Direção Intermédia de 1.º grau - Diretor de Serviços de Planeamento, Inspeção Tributária, Investigação da Fraude e de Ações Especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM. |
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS
Despacho n.º 117/2026
Determina a criação de um Fundo de Maneio no montante de 2.700,00 €, à guarda de Renato Horácio Abreu Vasconcelos, no Gabinete do Secretário Regional de Agricultura e Pescas. |
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE
Despacho n.º 118/2026
Reconhece a Associação Cultural Dragoeiro como associação de caráter juvenil. |
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