Base de Dados Jurídicos
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 3/2026
Viabiliza a concessão da majoração na capacidade de alojamento prevista para a construção do empreendimento turístico, hotel de 4 estrelas, no prédio sito à Rua do Carmo n.º 40 a 46 e Rua do Ribeirinho, freguesia da Sé, descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o número 700, freguesia da Sé, e na matriz sob o número 1.747, com a capacidade máxima de até 125 quartos duplos / 250 camas. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
Despacho n.º 12/2026
Delega na Dra. Filipa Isabel Abreu Gomes, na qualidade de Médica de Saúde Pública da Unidade de Saúde Pública do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, a competência para a prática dos atos de emissão dos atestados médicos a cidadãos portadores de doença ou deficiência física que necessitem de acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto na eleição do Presidente da República, que se realizará no dia 18 de janeiro de 2026, e que para o efeito se dirijam ao Centro de Saúde do Porto Moniz. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Despacho n.º 13/2026
Altera o Despacho n.º 669/2025, de 19 de setembro, publicado no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 170, que designa os membros efetivos e suplentes da Comissão Técnica que funciona como órgão de consulta e assessoria sobre os processos de pré-reforma. |
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