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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 40/2026, Série I de 6 de março de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 84/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a Startup Madeira - More Than Ideas, que define o processo de cooperação financeira entre as partes para o financiamento da sua atividade, mediante uma comparticipação financeira que não excederá o montante global máximo de 489 500,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 85/2026 Aprova a minuta do contrato-programa para a comparticipação financeira a conceder à Invest Madeira - Agência para a Internacionalização e Investimento, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 55/2026, 20 de fevereiro, com a introdução da retificação da parte final da alínea a) do n.º 4 da cláusula 4.ª, de forma a referir: “após a concessão do visto do Tribunal de Contas;”.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 86/2026 Autoriza a celebração de um contrato programa com a Associação Orquestra Clássica da Madeira para a realização do projeto “Ba rroco a Norte”, em 2026, mediante uma comparticipação financeira que não excederá os 15.500,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 40/2026, Suplemento, Série I de 6 de março de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 87/2026 Autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 22 B, da planta parcelar da obra de “Construção do Campo de Futebol de Formação do Ribeiro Real - Câmara de Lobos”, pelo valor global de 10.962,50 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 88/2026 Autoriza a celebração de seis contratos-programa tripartidos, entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e seis Instituições, tendo em vista assegurar e garantir a atribuição do acréscimo remuneratório previsto no artigo 76.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro, na sua redação atual, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 311.704,26 €.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Portaria n.º 85/2026 Altera o n.º 1 da Portaria n.º 967/2022, de 29 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 231, referente à autorização da repartição dos encargos orçamentais, relativos à execução do projeto 1862 - Acrescentar Valor, financiado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento aprovado pela então Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania para que a Associação Protectora dos Pobres execute o projeto com vista à renovação, restauração e requalificação das atuais instalações, bem como ampliação das atuais instalações, até ao montante global de 1.593.550,12 €.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Portaria n.º 86/2026 Altera o n.º 1 da Portaria n.º 217-C/2023, de 24 de março, publicada no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 58, referente à autorização da repartição dos encargos orçamentais, relativos à execução do projeto 2633 - Complexo Social da Santa Casa da Misericórdia do Funchal, financiado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento contratualizado entre a então Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, com vista, nomeadamente, à construção e a renovação de uma Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) e de um Centro de Dia integrado na ERPI, prevendo a criação de 115 vagas em ERPI, até ao montante global de 9.949.437,75 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 42/2026, Série II de 6 de março de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Despacho n.º 124/2026 Determina que os técnicos superiores juristas da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, que sejam constituídos mandatários judiciais, sejam reembolsados dos encargos com o pagamento de quotas para a Ordem dos Advogados e com o pagamento das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Aviso n.º 87/2026 Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, com Carla Maria Mendonça Ascenso para exercer funções públicas, da categoria e carreira de Assistente Técnico, na Secretaria Regional das Finanças, ficando afeta à Direção Regional do Património, com início no dia 1 de abril de 2026.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Despacho n.º 125/2026 Delega no Vogal do Conselho Diretivo, José Luís Barradas Faria, os poderes de representação necessários para os efeitos da utilização da Plataforma eContas, com o perfil de "Utilizador Autorizado - por Delegação de Competência", incluindo o acesso e remessa de prestações de contas individuais e consolidadas e dossiês adicionais da fiscalização concomitante.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Aviso n.º 88/2026 Torna público que, no prazo de 15 dias a contar do oitavo dia posterior à publicação deste aviso no Jornal Oficial, se procede à discussão pública da obra da “VR1 - Via Rápida Ribeira Brava/Machico. Reformulação do Nó de Santo António e Acessos”.
CÂMARA MUNICIPAL DA PONTA DO SOL Contrato n.º 133/2026 Celebração de Contrato-Programa entre a Câmara Municipal da Ponta do Sol e a Associação de Desportos e Natureza.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 42/2026, Suplemento, Série II de 6 de março de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Despacho Conjunto n.º 24/2026 Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

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