Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 45/2026, Série I de 13 de março de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 100/2026 Redistribui os encargos orçamentais da Portaria n.º 83/2024, de 6 de março, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 36, referentes ao contrato “Reformulação do Nó da Boa Nova. Projeto de Execução”, no valor global de 100.000,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 45/2026, Suplemento, Série I de 13 de março de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 100/2026 Autoriza a despesa decorrente da decisão de realizar um aumento de capital social da PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A. por novas entradas em dinheiro no valor de 5.000.000,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 101/2026 Altera os pontos n.ºs 1 e 4 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1127/2025, de 22 de dezembro, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 226, que autoriza a indemnização dos arrendatários Maria Natividade dos Santos José, Lobélia Maria Gomes Santos Rebolo e marido Armindo Ambrósio Camacho Rebolo, Nélio Patrício Gomes Santos e mulher Susana Maria Telo Gonçalves Santos, Agostinho da Conceição Santos e mulher Olga Maria dos Santos Franco, Ilídio José Rodrigues Gomes e mulher Teresa Cristina Câmara Martins, Susana Maria Rodrigues Gomes e marido Hélio Mauri Carvalho Pereira e Dolores Jesus Gomes Alves, no montante de 84.000,00 €, em virtude da caducidade do contrato de arrendamento, resultante de expropriação”.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 102/2026 Altera o ponto n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1125/2025, de 22 de dezembro, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 226, que autoriza a indemnização ao subarrendatário Agostinho da Conceição Santos e mulher Olga Maria dos Santos Franco, nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 30.º do Código das Expropriações, conjugado com o artigo 1089.º do Código Civil, em virtude da caducidade do contrato de subarrendamento, resultante de expropriação, no montante de 98.507,60 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 103/2026 Autoriza a venda do prédio rústico localizado no sítio da Banda do Sousa, freguesia e município de São Vicente, com a área total, no solo, de 247 m2, bem como a celebração com o Senhor José Daniel Gouveia Serrão, do respetivo contrato de compra e venda, pelo montante global de 4.600,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 45/2026, 2º Suplemento, Série I de 13 de março de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 104/2026 Autoriza a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., a atribuir licença à Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude para ocupação do Hangar C6, com a área total de 415,93 m², localizado no Centro Náutico de São Lázaro, destinado à instalação e funcionamento do Centro Comunitário Regional, na dependência da Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais, pelo prazo de um ano.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 105/2026 Autoriza a alienação, pela MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A., ao abrigo da Base XXIV da Concessão, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, na sua redação atual, do prédio urbano, terreno destinado a construção - Lote n.º 11 do Parque Empresarial da Calheta, localizado no sítio da Ribeira Funda, Achada e Estrada de Cima, freguesia do Estreito da Calheta, município da Calheta, com a área de 493 m², confrontante, do Norte com o Lote 12, do Sul como Lote 10, do Leste com a Zona Verde (MPE) e do Oeste com o arruamento do Loteamento, com o valor patrimonial de 38.331,76 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 106/2026 Autoriza a 1.ª alteração ao Contrato-Programa para a cooperação financeira, referente ao projeto PIDDAR n.º 53825 - Construção de Campos de Padel, nomeadamente no que diz respeito ao reescalonamento da comparticipação financeira concedida, no montante global máximo de 550.000,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 45/2026, 3º Suplemento, Série I de 13 de março de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 107/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a SDNM - Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., que define o processo de cooperação financeira entre as partes para o financiamento do Projeto PIDDAR 53949 - Golfe do Faial, mediante uma comparticipação financeira a conceder à SDNM, S.A. no ano económico de 2026, que não excederá o montante máximo de 36.000.000,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 108/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a SDNM - Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., que define o processo de cooperação financeira entre as partes para o financiamento do Projeto PIDDAR 53824 - Reabilitação da Zona Balnear da Ponta Delgada, mediante uma comparticipação financeira a conceder à SDNM, S.A. que não excederá o montante máximo de 525.000,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 109/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., que define o processo de cooperação financeira entre as partes para o financiamento do Projeto PIDDAR n.º 53689 - Atualização do Sistema de Rega do Campo de Golfe do Porto Santo, mediante uma comparticipação financeira a conceder à SDPS, S.A. no ano económico de 2026, que não excederá o montante máximo de 100.000,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 110/2026 Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com o Clube Desportivo e Recreativo Santanense, tendo em vista a execução do projeto “Biosfera Roller Skate” e “Madeira Roller Marathon”, mediante uma comparticipação financeira que não excederá os 25.000,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 45/2026, 4º Suplemento, Série I de 13 de março de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 101/2026 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para o procedimento “Reconversão da Iluminação Pública”, no valor global de 169 892,24 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 47/2026, Série II de 13 de março de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Despacho n.º 135/2026 Nomeia a Licenciada, Carla Vanessa Coutinho Correia, docente do quadro da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia para o cargo de Chefe de Divisão de Estatísticas da Educação, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 16 de março de 2026 e até ao provimento do respetivo cargo, em regime de comissão de serviço por 1 ano.
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Despacho n.º 136/2026 Nomeia o Licenciado, Francisco José Ribeiro Dias, Inspetor do mapa de pessoal da Inspeção Regional de Educação desta Secretaria Regional para o cargo de Chefe de Divisão de Desenvolvimento Organizacional, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 16 de março de 2026 e até ao provimento do respetivo cargo, em regime de comissão de serviço por 1 ano.
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Aviso n.º 99/2026 Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com a trabalhadora, Nelia Maria Rodrigues Teles para a carreira/categoria de Assistente Operacional do mapa de pessoal da Área Escolar da Ribeira Brava, afeta à EB1/PE da Corujeira, com início a 9 de fevereiro de 2026. Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com a trabalhadora, Sandrina Pereira Rodrigues para a carreira/categoria de Assistente Operacional do mapa de pessoal da Área Escolar da Ribeira Brava, afeta à EB1/PE da Tabua, com início a 16 de fevereiro de 2026. Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com a trabalhadora Ana Isabel Ferreira Fernandes para a carreira/categoria de Assistente Operacional do mapa de pessoal da Escola Básica e Secundária com Pré-escolar e Creche D.ª Lucinda Andrade, com início a 9 de fevereiro de 2026. Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com a trabalhadora, Vanessa Raquel Gomes da Silva para a carreira/categoria de Assistente Operacional do mapa de pessoal da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Estreito de Câmara de Lobos, com início a 1 de março de 2026.
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Aviso n.º 100/2026 Autoriza a consolidação da mobilidade intercategorias, à Assistente Operacional Fabiana Raquel Esteves, do mapa de pessoal da Escola Básica e Secundária Dr. Ângelo Augusto da Silva, passando a integrar a categoria de Encarregado Operacional, com efeitos a 1 de março de 2026.
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Aviso n.º 101/2026 Autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras, à Assistente Operacional Rubina José Pereira de Freitas, do mapa de pessoal da Escola Básica e Secundária com Pré-Escolar e Creche Bispo D. Manuel Ferreira Cabral, passando a integrar a carreira e categoria de Técnico de Apoio à Infância, com efeitos a 1 de fevereiro de 2026.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 47/2026, Suplemento, Série II de 13 de março de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Despacho Conjunto n.º 26/2026 Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 47/2026, 2º Suplemento, Série II de 13 de março de 2026

Sumários
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Aviso n.º 102/2026 Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras exercida pela coordenadora técnica Paula Cristina Nóbrega Sá Teixeira, pertencente ao mapa de pessoal da Direção Regional de Orçamento e Tesouro, na carreira e categoria de técnico de apoio parlamentar, com efeitos a 10 de março de 2026.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL; SECRETARIA REGIONAL;DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Declaração de Retificação n.º 18/2026 Retifica o Despacho Conjunto n.º 25/2026, de 9 de março, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 43, que nomeia o Licenciado em Direito, Edgar Nuno Freitas Rodrigues para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, cargo de direção superior de 2.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Despacho n.º 137/2026 Nomeia a licenciada em Política Social, Elsa Veridiana Vieira de Freitas, Técnica Superior, afeta ao mapa de pessoal do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço por 3 anos, para o cargo de Diretor da Unidade de Acolhimento.