Base de Dados Jurídicos
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 279/2026
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 275/2026
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de Manutenção do Elevador da Escola Básica e Secundária com Pré-Escolar e Creche do Porto Moniz. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS
Portaria n.º 276/2026
Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.3.1. - Apoio à realização de operações no âmbito das EDL, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS
Portaria n.º 277/2026
Autoriza a distribuição encargos orçamentais, referentes ao contrato-programa a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira e a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., tendo como objeto a subsidiação do preço de venda de água para regadio, no total de 5.793.964,00 €. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE
Portaria n.º 278/2026
Dá nova redação ao n.º 1 da Portaria n.º 629/2024, de 15 de novembro, que autoriza a repartição dos encargos orçamentais, relativos à execução do projeto 10637 - Unidade Sénior Sagrado Coração, financiado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) investimento contratualizado entre a Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude e o Centro Social e Paroquial de São Bento da Ribeira Brava, da qual resultará a criação de uma Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), com a criação de 52 vagas em ERPI, até ao montante global de 5.724.764,26 €. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 631/2026
Autoriza a quarta alteração do contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, tendo em vista a concessão de uma comparticipação financeira àquela entidade pública empresarial com vista a financiar o montante do investimento não elegível e elegível não comparticipado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do projeto PIDDAR 52912 - RE-C02-i03-RAM - Construção ou Aquisição, PIDDAR 52913 - RE-C02-i03-RAM - Tecnologias de Informação, PIDDAR 53736 - RE-C02-I03RAM: Construção ou Aquisição - Apoio ao Projeto PRR 52912 e PIDDAR 52770 - RE- -C02-I03RAM - Programa de Apoio de transição energética. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Aviso n.º 281/2026
Disponibilização na página eletrónica da Direção Regional de Educação, sita ao Edifício 2000, Avenida Calouste Gulbenkian, n.º 3, 4.º andar, 9004-503 Funchal, da lista unitária de ordenação final homologada, relativa ao procedimento concursal destinado ao recrutamento de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Produção de Eventos, Comunicação e Redes Sociais, da Direção Regional de Educação - Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, aberto pelo Aviso n.º 498/2025, de 30 de dezembro, publicado no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 234. |
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
Aviso n.º 282/2026
Conclusão com sucesso do período experimental da trabalhadora Maria Cristina Fernandes Alves, na carreira e categoria de Técnico Superior. |
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
Aviso n.º 283/2026
Autoriza a renovação da comissão de serviço da Mestre Cláudia Cristina Rodrigues Pestana do Vale, no cargo de Chefe da Divisão do Centro de Formação e Treino em Emergência e Proteção Civil, cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, com efeitos a 19 de maio de 2026, inclusivé. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Despacho n.º 263/2026
Atribui um crédito global de tempos letivos semanais, por cada ano escolar, para a constituição das estruturas de gestão intermédia, de articulação curricular e de coordenação pedagógica, às escolas básicas e secundárias integradas e aos estabelecimentos dos 2. º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário da rede pública da Região Autónoma da Madeira. |
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE
Despacho n.º 264/2026
Nomeia o Técnico Superior, Bruno Filipe Rodrigues Alírio, pertencente ao mapa de pessoal do Instituto de Segurança Social, IP-RAM, no cargo de Secretário do Gabinete de Estratégia para as Pessoas com Deficiência (GEPD), em regime de comissão de serviço por 2 anos, renovável. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Aviso n.º 284/2026
Autoriza a constituição da mobilidade intercarreiras do trabalhador Mário Sérgio Alves Costa, pertencente ao Sistema Centralizado de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, afeto ao mapa de pessoal da Direção Regional de Administração Escolar, para a carreira e categoria de Técnico Superior, para exercer funções na Divisão de Infraestruturas do Instituto para a Qualificação, com efeitos a 1 de junho de 2026. |
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA
Aviso n.º 285/2026
Autoriza a alteração da composição do júri designado para o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 posto de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Técnico, aberto pelo Aviso n.º 506/2025, de 30 de dezembro, publicado no 5.º Suplemento do Jornal Oficial, II série, n.º 234. |
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA
Aviso n.º 286/2026
Autoriza a alteração da composição do júri designado para o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 2 postos de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Operacional, aberto pelo Aviso n.º 509/2025, de 30 de dezembro, publicado no 5.º Suplemento do Jornal Oficial, II série, n.º 234. |
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