Base de Dados Jurídicos
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 967/2026
Autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 38, da planta parcelar da obra de “Construção da Via Rápida Saída Oeste do Funchal (2.ª fase)”, cujo titular é Nuno Miguel Barreto dos Ramos, pelo valor global de 1.595,31 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 968/2026
Autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 55, da planta parcelar da “Obra de Esforço de Repovoamento Florestal da Ilha do Porto Santo”, cujo titular é Nuno José Sena Alves Caetano, pelo valor global de 18.300,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 969/2026
Autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 120 da planta parcelar da “Obra de Esforço de Repovoamento Florestal da Ilha do Porto Santo”, cujo titular é Nuno José Sena Alves Caetano, pelo valor global de 44.265,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 970/2026
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que altera as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), aplicáveis aos residentes na Região Autónoma da Madeira, definidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, e submete a mesma à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira, com processo de urgência. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 591/2026
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE
Portaria n.º 592/2026
Autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM a assumir os encargos orçamentais nos anos de 2026 a 2029, no valor total de 735.676,20 €, relativamente à renovação do Acordo Atípico n.º 5/2020, celebrado entre o mesmo Instituto e a Mão Solidária - Associação de Apoio à Distribuição Alimentar na RAM, autorizado pela Resolução do Governo Regional n.º 729/2020, de 2 de outubro, com atualizações de valor conferidas pelas Resoluções do Conselho do Governo Regional n.ºs 1205/2021, 951/2022, 1364/2022, 1473/2023, 1503/2023 e 298/2025. |
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE
Portaria n.º 593/2026
Altera o ponto n.º 1 da Portaria n.º 630/2024, de 15 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 185, na sua redação atual, referente á autorização da distribuição dos encargos orçamentais, relativos à execução do projeto 8908 - Projeto de Conservação e Renovação do Lar S. Francisco, financiado no âmbito do PRR, investimento a ser contratualizado entre a SRITJ e o Centro Social e Paroquial da Sagrada Família, com vista à conservação e renovação, desta instituição edificada em 2007, dotada das valências Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) e Centro de Dia, especialmente no que concerne à melhoria de desempenho e eficiência energética do edifício, tendo por objetivo proporcionar condições para o bem-estar e estímulo físico, cognitivo e espiritual do idoso num ambiente de segurança física e afetiva, sendo que o projeto prevê remodelar 38 vagas, contribuindo para o desígnio de modernização e expansão da rede de serviços de apoio social, até ao montante elegível de 873.242,63 €. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Despacho n.º 416/2026
Aprova o Regulamento da Organização e Disciplina do Trabalho da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Despacho Conjunto n.º 93/2026
Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Nos termos dos n.ºs 1 e 3 do art.º 3.º da Portaria n.º 25/2022, de 26 de janeiro, na sua atual redação, são homologados para vigorar na Região Autónoma da Madeira, a partir das 0 horas do dia 19 de outubro de 2026 os seguintes preços máximos de venda ao público:
Gasolina super sem chumbo IO 95 ............................................................. 2,035 € por litro Gasóleo rodoviário ...................................................................................... 2,085 € por litro Gasóleo colorido e marcado ........................................................................ 1,637 € por litro Assinado, em 16 de outubro de 2026.
O SECRETÁRIO REGIONAL DA ECONOMIA, em substituição, Micaela Cristina Fonseca de Freitas n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 210/2025 de 2 de maio O SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS, Duarte Nuno Nunes de Freitas |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aviso n.º 534/2026
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, durante o período experimental da Assistente Técnica, Joana Sofia Faria Correia, integrada no Sistema Centralizado de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Regional das Finanças, afeta à Direção Regional do Património, por denúncia do respetivo contrato, com efeitos a 8 de outubro de 2026. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aviso n.º 535/2026
Conclusão do período experimental da trabalhadora, Inês Oliveira Resende, integrada na carreira de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado na sequência de procedimento concursal aberto pelo aviso n.º 254/2025, de 8 de agosto, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 142. |
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE
Despacho n.º 417/2026
Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos, para o cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Patrimonial, Acompanhamento e Reporte do Gabinete do Secretário Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a mestre em Análise Financeira, Laura Sofia Jesus Freitas, Técnica Superior do sistema centralizado de gestão de recursos humanos da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, afeta ao mapa de pessoal do Gabinete do Secretário Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Despacho n.º 418/2026
Designa, em regime de comissão de serviço por um ano, a Mestre em Engenharia Eletrotécnica-Energia, ÉNIA JOSÉ MARTINS DA SILVA, com a categoria/carreira de Técnico Superior, pertencente ao mapa de pessoal da Direção Regional de Estradas, para o cargo de Chefe de Divisão de Coordenação Técnica e Especialidades, cargo de direção intermédia de 2.º grau, lugar vago, e nunca provido, com efeitos a 12 de outubro de 2026. |
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Despacho n.º 419/2026
Designa, em regime de comissão de serviço por um ano, do licenciado em Engenharia Civil, DAVID JOÃO CASTRO PERNETA, com a categoria/carreira de Técnico Superior, pertencente ao mapa de pessoal da Direção Regional de Estradas, para o cargo de Chefe de Divisão de Conservação e Manutenção, cargo de direção intermédia de 2.º grau, lugar vago, e nunca provido, com efeitos a 12 de outubro de 2026. |
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Despacho n.º 420/2026
Designa, em regime de comissão de serviço por um ano, a licenciada em Gestão, SÓNIA CRISTINA OLIVEIRA VIEIRA, com a categoria/carreira de Técnico Superior, pertencente ao mapa de pessoal da Direção Regional de Estradas, para o cargo de Chefe de Divisão de Processamento e Gestão de Remunerações, cargo de direção intermédia de 2.º grau, lugar vago, e nunca provido, com efeitos a 12 de outubro de 2026. |
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