Base de Dados Jurídicos
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 226/2026
Autoriza a atribuição de um diferencial ao abrigo do ponto 3, da cláusula quarta do protocolo celebrado no ano de 2025 entre a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. e a Região Autónoma da Madeira, tendo em vista a atribuição a essa empresa de uma indemnização compensatória decorrente das atividades de interesse público que lhe estão confiadas pela Região, no montante de 3.886.935,81 €. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 170/2026
Altera e redistribui os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 125/2025, de 18 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 31, para a renovação do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais, outorgado no dia 7 de janeiro de 2011, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM e a sociedade comercial CPE - Companhia de Parques de Estacionamento, S.A., do espaço localizado à cota 97, com a área de 2700 m2, no edifício denominado Núcleo de Apoio ao Hospital Dr. Nélio Mendonça para instalação da Consulta Externa deste hospital, pelo período de 3 anos, com preço base global de 373.142,05 €, isento de IVA. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
Despacho n.º 168/2026
Designa o licenciado em Medicina, José Eduardo Tomás Cunha de Freitas, Assistente Graduado da carreira especial médica com a especialidade de Medicina Geral e Familiar, na qualidade de Coordenador Geral do Agrupamento de Centros de Saúde da Região Autónoma da Madeira, designado por Coordenador Geral do ACES, em comissão de serviço, por um período de três anos. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aviso n.º 149/2026
Altera o número de postos de trabalho a preencher no âmbito do procedimento concursal comum para a categoria de Inspetor Tributário (IT) da carreira especial de Inspeção e Auditoria Tributária (IAT), da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM), aberto pelo Aviso n.º 312/2024, de 26 de agosto, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 152, e alterado pelo Aviso n.º 228/2025, de 28 de julho, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 134. |
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS
Despacho n.º 169/2026
Cria a Comissão de Seleção (CS) para o setor pecuário, na Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, com competências de avaliação e classificação dos candidatos aos prémios, nos termos da Portaria n.º 359/2025, de 3 de julho, publicada no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 113, referente à aprovação do Regulamento de atribuição de prémios aos participantes na Feira Agropecuária do Porto Moniz. |
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