Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 123/2026, Série I de 13 de julho de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 665/2026 Autoriza a décima adenda ao “Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros no Município do Funchal”, celebrado em 2 de outubro de 2018, entre a Região Autónoma da Madeira e a sociedade denominada Horários do Funchal - - Transportes Públicos, S.A.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 666/2026 Determina a aprovação da proposta de Decreto Regulamentar Regional que “Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenhar ia Civil”.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 668/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia da Santa do Porto Moniz e Achadas da Cruz, C.R.Lda. tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para o apoio à realização de atividades desta entidade no ano de 2026, mediante uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 10.000,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 669/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa com Associação de Defesa dos Animais - MAS - Madeira Sanctuary, com vista a apoiar, durante o ano de 2026, as despesas com as ações e aquisições previstas, mediante um apoio financeiro, até ao montante máximo de 10.000,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 123/2026, Suplemento, Série I de 13 de julho de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 667/2026 Procede à aprovação de uma alteração ao artigo 29.º do programa do procedimento da OPCC 1/2026 para a aquisição de frações habitacionais no município de Santa Cruz.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 670/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia do Seixal e Ribeira da Janela, C.R.Lda. tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para o apoio à realização de atividades desta entidade no ano de 2026, mediante uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 10.000,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 671/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a ACAPORAMA - Associação das Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista comparticipar nas despesas com a Academia de Formação, em 2026, mediante um apoio financeiro que não excederá o montante de 20.000,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 672/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a ADRAMA, com vista a assegurar o seu funcionamento no ano de 2026, bem como a prossecução das iniciativas de promoção do desenvolvimento social, económico e cultural, até ao montante máximo de 5.850,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 673/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a ACAPORAMA, com vista a assegurar o seu funcionamento no ano de 2026, bem como a prossecução das iniciativas de promoção do desenvolvimento social, económico e cultural, num apoio financeiro, até ao montante máximo de 32.471,72 €, ao qual é deduzido o montante de 16.341,26 €, concedido a título de adiantamento, o que perfa z o montante máximo de 16.130,46 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 123/2026, 2º Suplemento, Série I de 13 de julho de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 674/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a SPAD - Sociedade Protectora dos Animais Domésticos do Funchal, com vista a apoiar, durante o ano de 2026, as despesas com as ações e aquisições previstas na regulamentação específica, mediante uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 32.760,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 675/2026 Autoriza a celebração de um Protocolo entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e a Causa Social - Associação para a Promoção da Cidadania, relativo ao financiamento dos encargos com pessoal de enfermagem a afetar aos Estabelecimentos Integrados que asseguram a resposta social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, sob gestão direta daquele Instituto, no município do Funchal, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira até ao montante total máximo de 173.864,04 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 676/2026 Autoriza a celebração de onze Acordos de Cooperação, na modalidade de Apoio Eventual entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e onze entidades parceiras, com vista a comparticipar nas despesas de funcionamento do Programa de Emergência Alimentar na Região Autónoma da Madeira (PEARAM) entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026, atribuindo para o efeito um apoio financeiro no montante máximo de 843.636,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 677/2026 Aprova o Relatório Final elaborado pelo Grupo de Trabalho que contém a proposta de configuração institucional, modelo de governação, medidas e eixos de atuação do Atlântida - HUB Tecnológico Marítimo-Portuário da Região Autónoma da Madeira.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 678/2026 Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com a Associação Cultural e Recreativa Foco de Imagem, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, tendo em vista a produção e gravação de uma longa- -metragem intitulada “Artista Independente”, em 2026, mediante uma comparticipação financeira que não excederá os 10.000,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 123/2026, 3º Suplemento, Série I de 13 de julho de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 679/2026 Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com a Move - Associação Cultural, Criativa e Artística da Madeira, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, tendo em vista a produção e realização do projeto “Colours in the Dark”, em 2026, mediante uma comparticipação financeira que não excederá os 5.000,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 680/2026 Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com e o músico RICARDO JORGE RIBEIRO MARTINS MOTA, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, tendo em vista a produção e realização o projeto: “P lectro a Bec” que consiste num ciclo de cinco concertos de música de diversos estilos musicais entre os séculos XVI e XXI, em 2026, mediante uma comparticipação financeira que não excederá os 5.000,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 681/2026 Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com a Associação Regional de Vela da Madeira, tendo em vista a execução de um projeto intitulado “Festival Náutico do Atlântico”, consubstanciado na realização de dois eventos, a saber o “Colombos Cup -Taça da Madeira Escolas de Vela / 50 Anos de Autonomia” e o “Torneio VelaMadeira / 50 Anos de Autonomia”, cujas iniciativas a apoiar decorrem em setembro e outubro de 2026, mediante uma comparticipação financeira global que não excederá 76.250,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 682/2026 Aprova o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica da Direção Regional do Ambiente e Mar.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 122/2026, Série II de 13 de julho de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Despacho n.º 277/2026 Autoriza a renovação da comissão de serviço da trabalhadora, Lília José da Silva Pereira, como coordenadora dos serviços administrativos escolares da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Dr. Horácio Bento de Gouveia, por mais 1 ano escolar, com efeitos a partir de 01/09/2026 e nas suas faltas e impedimentos será substituída pela trabalhadora, Anabela Cardoso Azevedo Pereira.
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Despacho n.º 278/2026 Autoriza a renovação da comissão de serviço da trabalhadora, Maria Goretti de Gouveia de Freitas, como coordenadora dos serviços administrativos escolares da Escola Básica e Secundária com Pré-escolar da Calheta, por mais um ano escolar, com efeitos a partir de 01/09/2026 e nas suas faltas e impedimentos será substituída pela trabalhadora, Maria Luísa Pereira Oliveira Rocha.
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Despacho n.º 279/2026 Autoriza a renovação da comissão de serviço da Coordenadora Técnica, Marta Maria Abreu Domingos, como coordenadora dos serviços administrativos escolares da Escola Básica com Pré-Escolar Bartolomeu Perestrelo, por mais um ano escolar, com efeitos a partir de 01/09/2026 e nas suas faltas e impedimentos será substituído pela Assistente Técnica, Maria Fátima Silva Dinis Ferreira.
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Despacho n.º 280/2026 Mantem a comissão de serviço da Coordenadora Técnica, Maria da Graça Rodrigues de Gouveia, como coordenadora dos serviços administrativos escolares da Escola Básica e Secundária co Pré-Escolar e Creche D.ª Lucinda Andrade, por um ano escolar, com efeitos a partir de 01/09/2026 a 31/08/2027 e nas suas faltas e impedimentos será substituído pela trabalhadora da categoria de Assistente Técnica, Maria Teresa de Jesus Pestana Silva.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Declaração de Retificação n.º 33/2026 Retifica a assinatura da Chefe do Gabinete, da Secretaria Regional de Turismo e Cultura, no Aviso n.º 298/2026, de 7 de julho, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 118, referente à exoneração da licenciada Maria da Paz Clode Figueira da Silva Freitas, do cargo de Diretora de Serviços da Unidade de Gestão dessa mesma Secretaria, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2026, inclusive.