Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 118/2026, Série I de 3 de julho de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 296/2026 Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 118/2026, Suplemento, Série I de 3 de julho de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 649/2026 Autoriza a alteração ao contrato-programa celebrado a 10 de maio de 2021, e alterado em 2 de fevereiro de 2022, em 3 de novembro de 2022, em 14 de fevereiro de 2023, em 22 de abril de 2024, e em 12 de setembro de 2025, entre a Região Autónoma da Madeira e o Município de São Vicente tendo em vista reprogramar as obras associadas à recuperação, reconstrução e reposição das zonas afetadas da responsabilidade do Município, provocadas pela intempérie de 25 de dezembro de 2020 para os montantes pagos em 2025 e reprogramando para 2026 os projetos não executados, redistribuindo os encargos orçamentais anuais e mantendo a comparticipação financeira máxima a atribuir para 2.299.914,30 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 650/2026 Determina a continuidade do Programa Estudante Insular durante o período a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º da Portaria n.º 12- A/2026/1, de 6 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 277/2026/1, de 29 de junho, bem como, aprova o novo Regulamento de Apoio Específico aos Passageiros Estudantes, consubstanciado num apoio de tesouraria no pagamento de viagens, com o concomitante dever de devolução, no âmbito dos serviços aéreos entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e entre aquela e a Região Autónoma dos Açores, complementados, eventualmente, por serviços marítimos interilhas.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 118/2026, 2º Suplemento, Série I de 3 de julho de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 297/2026 Revoga a Portaria n.º 83/2025, de 15 de janeiro, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 10, que autorizou a distribuição dos encargos orçamentais referentes à aquisição de “Plafond de serviços de viagens, transportes e alojamentos”, no valor glob al de 136.300,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 116/2026, Série II de 3 de julho de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Aviso n.º 291/2026 Afixação no placard do serviço e disponibilização na página eletrónica da Presidência do Governo Regional da Madeira da lista unitária de ordenação final dos candidatos, relativa ao procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, aberto pelo Aviso n.º 505/2025, de 30 de dezembro, publicado no 4.º Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 234.
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Aviso n.º 292/2026 Autoriza a renovação da comissão de serviço no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, ao Chefe de Divisão de Processamento, Remunerações e Abonos, da Direção Regional de Administração Escolar, Roberto Nuno Branco Rodrigues, Técnico Superior da Secretaria Regional das Finanças, afeto ao mapa de pessoal da Direção Regional do Património, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2026.
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA Aviso n.º 293/2026 Convocatória para a Prova de Conhecimentos a realizar no dia 13 de julho de 2026, referente ao procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, abrangido pelo sistema centralizado de gestão de recursos humanos da Secretaria Regional da Economia, previsto no mapa de pessoal da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade, aberto pelo Aviso n.º 506/2025, de 30 de dezembro, publicado no 5.º Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 234.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Despacho n.º 270/2026 Primeira alteração do Despacho n.º 558/2024, de 6 de dezembro, da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, que aprovou a estrutura flexível do Gabinete do Secretário Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude e criou os serviços com funções de carácter predominantemente administrativo dependentes da Direção de Serviços de Apoio Técnico e definiu as suas competências.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Aviso n.º 294/2026 Conclusão com sucesso do período experimental das candidatas Luísa Carina Figueira Andrade Rodrigues e Mariana Cruz Marques, aprovadas no âmbito do procedimento concursal comum para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Assistente Técnico, aberto pelo Aviso n.º 662/2023, de 19 de dezembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 234.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 116/2026, Suplemento, Série II de 3 de julho de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Despacho Conjunto n.º 58/2026 Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 118/2026, 3º Suplemento, Série I de 3 de julho de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 651/2026 Autoriza a celebração de contrato-programa com a PR - Patinhas Risonhas Associação, destinado a apoiar nas despesas com as ações e aquisições previstas na regulamentação específica do Regime de Apoio Financeiro às Associações de Proteção Animal da Região Autónoma da Madeira, durante o ano de 2026, mediante um apoio financeiro até ao montante máximo de 30.000,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 652/2026 Autoriza o pagamento dos prémios pecuniários aos participantes na 68.ª edição da Feira Agropecuária do Porto Moniz, ocorrida em 2025, às pessoas singulares, nos termos previstos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento de atribuição de prémios aos participantes na Feira Agropecuária do Porto Moniz, no montante global de 5.850,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 653/2026 Procede à derrogação da parte final do ponto 2 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 846/2024, de 29 de outubro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 73, autorizando um prazo adicional de 60 dias para a formalização da aquisição dos fogos adjudicados no âmbito da oferta pública OPCC 1/2024.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 654/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com a Associação Desportiva Atlético da Madeira tendo em vista a participação nos campeonatos ou provas regionais, na época desportiva 2025/2026 (1 de julho de 2025 a 30 de junho de 2026), mediante o apoio de uma comparticipação financeira até ao limite máximo de 1.124,78 €.