Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 26/2026, Série I de 12 de fevereiro de 2026

Sumários

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 45/2026 Autoriza a prorrogação do “Contrato de Concessão n.º 10”, cujo objeto se traduz na utilização privativa da parcela de terreno que integra o Domínio Público Marítimo, na área dominial ocupada pelo estabelecimento denominado “Restaurante Tia Maria”, entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura e a Entidade Concessionária “M&J PESTANA - Sociedade de Turismo da Madeira S.A.”, por um prazo de 25 anos.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 26/2026, Suplemento, Série I de 12 de fevereiro de 2026

Sumários
SECRETARIAS REGIONAIS DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA E DAS FINANÇAS Portaria n.º 44/2026 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à celebração de um Contrato-Programa, de reforço de verba para comparticipação da atividade da Associação de Promoção da Madeira nos anos de 2026 a 2027, Ações de promoção do destino Madeira, no montante total de 29 000 000,00 €.
SECRETARIAS REGIONAIS DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA E DAS FINANÇAS Portaria n.º 45/2026 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à celebração de um Contrato-Programa, de reforço de verba para comparticipação da atividade da Associação de Promoção da Madeira, nos anos 2026 a 2027, no mercado norte americano, Estados Unidos e Canadá, no montante total de 1 500 000,00 €.
SECRETARIAS REGIONAIS DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DAS;FINANÇAS Declaração de Retificação n.º 8/2026 Retifica o Anexo da Portaria n.º 857/2025, de 30 de dezembro, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 229, que procedeu à segunda alteração ao Anexo da Portaria n.º 46/2023, de 13 de janeiro, que aprovou o clausulado-tipo e respetivos anexos da convenção para a prestação de cuidados técnicos de saúde, na área dos Cuidados Respiratórios Domiciliários, aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.
SECRETARIAS REGIONAIS DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DAS FINANÇAS Declaração de Retificação n.º 9/2026 Retifica o Anexo da Portaria n.º 858/2025, de 30 de dezembro, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 229, que procedeu à sexta alteração à Portaria n.º 40/2023, de 12 de janeiro, que aprovou o clausulado-tipo e respetivos anexos do acordo de faturação para a prestação de cuidados técnicos de saúde, na área dos Cuidados Respiratórios Domiciliários, aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 26/2026, 2º Suplemento, Série I de 12 de fevereiro de 2026

Sumários
SECRETARIAS REGIONAIS DE AGRICULTURA E PESCAS E DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Portaria n.º 46/2026 Estabelece os valores remuneratórios mínimos a pagar às bordadeiras de casa no ano 2026.
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Portaria n.º 47/2026 Redistribui e altera os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 808/2025, de 12 de dezembro, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 220 para a aquisição de próteses, expansores e matrizes para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, pelo período de 3 anos de vigência, com o preço base global de 1.688.895,00 €, acrescido de IVA à taxa de 6%.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 29/2026, Série II de 12 de fevereiro de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Despacho n.º 83/2026 Determina os prazos para a apresentação de candidaturas por parte dos jovens, bem como o valor da compensação monetária, ao Programa Ingressa.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Despacho n.º 84/2026 Determina o prazo de candidatura e o valor da compensação monetária, por parte dos jovens ao Programa Estágios de Verão.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Despacho n.º 85/2026 Determina o montante da bolsa de compensação diária, a atribuir aos jovens que prestem a sua atividade no ano de 2026, no âmbito do Programa Jovem em Formação.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Despacho n.º 86/2026 Determina o montante da bolsa de compensação no valor diário, a atribuir aos jovens que prestem a sua atividade no ano de 2026, no âmbito do Programa Monitor Júnior.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 29/2026, Suplemento, Série II de 12 de fevereiro de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Despacho n.º 87/2026 Determina o montante da bolsa a atribuir aos jovens da RAM para apoio à sua integração na fase inicial do estágio, bem como o valor da bolsa mensal a atribuir aos estagiários provenientes de Regiões da Assembleia das Regiões da Europa (ARE), no âmbito do Programa Eurodisseia.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Despacho n.º 88/2026 Determina o montante da bolsa mensal a atribuir em 2026 aos jovens residentes na RAM, colocados ao abrigo do Programa Academia do Jovem Voluntário.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Despacho n.º 89/2026 Determina o montante máximo dos apoios financeiros a conceder às organizações de juventude no âmbito do Programa de Apoio ao Associativismo Jovem (PAAJ) e do Programa de Apoio ao Associativismo Estudantil (PAAE).

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 29/2026, 2º Suplemento, Série II de 12 de fevereiro de 2026

Sumários
SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS Despacho Conjunto n.º 18/2026 Define as regras para atribuição de apoios financeiros a conceder aos estabelecimentos de educação e ensino privados da Região que desenvolvem atividades ao nível das Creches, Jardins de Infância, Infantários e Unidades de Educação Pré-escolar, Escolas Básicas do 1.º Ciclo, 2.º Ciclo, 3.º Ciclo, Secundárias e Profissionais.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Declaração de Retificação n.º 13/2026 Retifica o ponto n.º 1 do Despacho n.º 35/2026, de 29 de janeiro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 19, que determina a constituição de um Fundo Maneio no montante mensal de 15.000,00 €, inscrito no orçamento da Direção Regional do Património para o ano de 2026.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Declaração de Retificação n.º 14/2026 Retifica o Aviso n.º 41/2026, de 5 de fevereiro, publicado no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 24, que autirizou a abertura de procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na II Série do Jornal Oficial, com vista ao provimento, em comissão de serviço pelo período de três anos, do cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização, da Direção de Serviços de Obras, da Direção Regional de Estradas, cargo de direção intermédia de 2.º grau.