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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
| Sumários |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2026/M
Recomenda ao Governo da República a inclusão, na revisão da Lei das Finanças Locais, de princípios específicos para as Regiões Autónomas. |
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA; SECRETARIA REGIONAL;DAS FINANÇAS
Portaria n.º 394/2026
Adita às tabelas de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., incluindo o pessoal técnico de pilotagem, mais uma base de remuneração. |
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA; SECRETARIA REGIONAL;DAS FINANÇAS
Portaria n.º 395/2026
Altera o mapa de pessoal dos(as) trabalhadores(as) da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., constante do Anexo I da Portaria n.º 97/2011, de 29 de agosto, na sua redação atual, mediante a atribuição de mais uma base remuneratória. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 396/2026
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais referentes à celebração de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, com vista à instalação de serviços públicos, relativo à divisão, com a área bruta privativa de 423,14 m², localizada no piso 0, do prédio urbano - Edificação 3, integrante do ainda denominado por Parque Urbano de São Vicente, localizado em Vila - Ribeira, freguesia e município de São Vicente, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 3757, no valor apurado e global de 168.000,00 €. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 793/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a associação Banda Municipal da Ribeira Brava, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, no âmbito do programa de apoio às bandas filarmónicas, tunas, grupos folclóricos e de música tradicional da Região Autónoma da Madeira - 2026, e concede um apoio financeiro no montante de 508,53 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 794/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a produtora O Som e a Fúria - Produção Audiovisual, Lda., tendo em vista a comparticipação das despesas associadas à produção da longa-metragem «Invejosos Homens Brancos», realizada por Ivan Granovsky, em 2026, e concede uma comparticipação financeira até ao montante de 10.000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 795/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a associação Grupo de Teatro de Machico, tendo em vista a realização dos projetos “Luar da Poesia”, Machicurtas, CineMachico, Festival de Teatro de Machico, Teatro Escola e Participação no Festival de Teatro de Arco de Valdevez e Participação no Festival de Teatro em Kekava (Letónia), em 2026, e concede uma comparticipação financeira até o montante de 20.000,00 €. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 796/2026
Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação com a Associação Cultural, Desportiva e Recreativa Avesso, tendo em vista a realização do projeto Festival Colombo 2026, e concede uma comparticipação financeira até ao montante de 207.000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 797/2026
Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação com o Clube Naval do Funchal, tendo em vista a realização do projeto XXIV Regata Internacional Canárias - Madeira, e concede uma comparticipação financeira até ao montante de 25.000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 798/2026
Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com a Retoiça - Associação Cultural, Desportiva e Recreativa, no âmbito da realização do projeto EcoMusicalis Sol Oriens / Sol Occidens, que contempla um ciclo de 2 concertos em ambiente natural, a realizar em 2026, e concede uma comparticipação financeira até ao montante de 1.500,00 €. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 799/2026
Revoga a Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 750/2026, de 28 de julho, que autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com a professora de música e artista, Maria Clara Ornelas Camacho de Andrade Costa, para a realização do projeto “Entre a Devoção e o Desejo”, que consiste em 3 concertos nos municípios do Funchal e de Machico, devi do à impossibilidade de concretização do projeto por parte da artista. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 800/2026
Designa o licenciado Pedro Miguel Correia Sepúlveda Monteiro, Diretor de Serviços de Ação Climática e Sustentabilidade da Direção Regional do Ambiente e Mar, como representante efetivo da Região Autónoma da Madeira nos trabalhos de criação do programa nacional de mapeamento e monitorização dos ecossistemas marinhos, e a licenciada Natacha Catarina Monteiro Caldeira da Cunha Nogueira como representante suplente, para o substituir nas suas faltas e impedimentos. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA
Despacho n.º 334/2026
Aprova a estrutura orgânica flexível da Direção Regional do Ordenamento do Território. |
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA
Despacho n.º 335/2026
Aprova a estrutura orgânica flexível da Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aviso n.º 375/2026
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 2 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM, na carreira e categoria de técnico superior, na área de formação de Gestão ou Economia, sendo o prazo de apresentação de candidaturas de 10 dias úteis contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Jornal Oficial. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Regulamento n.º 3/2026
Estabelece o regime aplicável ao recrutamento e seleção de pessoal a contratar pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM, EPERAM), mediante vínculo laboral nos termos do Código do Trabalho e do Acordo de Empresa publicado no Jornal Oficial, III Série, n.º 7, de 4 de abril de 2025. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Despacho Conjunto n.º 72/2026
Procede, a título intercalar e parcial, à transição dos trabalhadores afetos à gestão do sistema de bilhética integrada da Região Autónoma da Madeira, do Sistema de Apoio à Exploração e dos demais sistemas e infraestruturas tecnológicas de suporte à gestão integrada dos transportes públicos, com efeitos a 1 de agosto de 2026, e autoriza um pagamento parcial, provisório e por conta à Horários do Funchal - Transportes Públicos, S.A., ao abrigo do artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4 de dezembro, na sua redação atual, sem prejuízo do despacho conjunto integral e definitivo previsto no n.º 6 do artigo 25.º. |
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