Base de Dados Jurídicos
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 865/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional da Economia e o Club Sports da Madeira, tendo em vista a execução do projeto «Rally Madeira Legend 2026», mediante a concessão de uma comparticipação financeira até ao montante máximo de 280.000,00 €, e aprova a respetiva minuta de contrato-programa, com produção de efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de janeiro de 2027. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 866/2026
Autoriza uma retificação ao teor do ponto 4 da Cláusula 2.ª do aditamento ao contrato de empreitada de obras públicas, designado por “Nova Ligação Quebradas/Amparo - 1.ª Fase-Túneis. Empreitada- Trabalhos Complementares 2”. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 872/2026
Aprova o Relatório de Execução do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira - PIDDAR 2025 e remete o Relatório de Execução do PIDDAR 2025 à Assembleia Legislativa da Madeira, ao Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira e à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas. |
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA;;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 524/2026
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos ao “Procedimento para aquisição de serviços de conservação e resta uro do património azulejar (Capela de Nossa Senhora da Nazaré, Igreja de São João Evangelista, Igreja de São Pedro, Sé do Funchal, Igreja de Santa Luzia, Funchal, e Igreja de Nossa Senhora da Conceição, Machico)”, no montante total de 1.415.000,00 €, acrescido do IVA à taxa legal em vigor. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 525/2026
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais referentes à renovação do contrato de arrendamento para fins não habitacionais, relativo à divisão destinada a serviços, integrante da fração “D”, constituída por uma sala designada “4.3”, localizada no pi so 1 do prédio urbano denominado “Centro de Congressos do Porto Santo”, sito à Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira, n.ºs 11, 13 e 15, da freguesia e município do Porto Santo, no valor apurado e global de 2.512,80 €, isento de IVA. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 867/2026
Autoriza a celebração de vários contratos simples com estabelecimentos de educação/ensino, de modo a comparticipar nos custos do funcionamento e ação social educativa dos mesmos (apoios sociais e/ou ação social escolar), com vista à promoção e desenvolvimento da sua atividade no âmbito das valências creche, jardim-de-infância e 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, no montante global de 20.469.755,99 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 868/2026
Autoriza a celebração de vários acordos de cooperação com entidades, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento e ação social educativa (apoios sociais e/ou ação social escolar) dos estabelecimentos de educação/ensino de que são titulares, com vista à promoção e desenvolvimento da sua atividade no âmbito das valências creche, jardim-de-infância e 1.º ciclo do ensino básico, no montante global de 11.064.332,62 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 869/2026
Autoriza a celebração de vários contratos de associação com estabelecimentos de educação/ensino, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento e ação social escolar dos mesmos, com vista à promoção e desenvolvimento da sua atividade no âmbito das valências creche, jardim-de-infância e 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, no montante global de 5.603.789,99 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 870/2026
Autoriza a celebração de um contrato de patrocínio com o Atelier de Dança Música e Artes ADMA Unipessoal, Lda. - Escola de Dança do Funchal, de modo a comparticipar nos custos do funcionamento da mesma, e com vista à promoção e desenvolvimento do ensino artístico especializado em regime articulado com algumas escolas da Região, mais especificamente ao nível dos cursos de dança e teatro dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, no montante global de 141.050,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 871/2026
Autoriza a celebração de um contrato de patrocínio com a ISS - Madeira-International Sharing School-Madeira, S.A., de modo a comparticipar nos custos do funcionamento da mesma, e com vista à promoção e desenvolvimento no âmbito de planos curriculares próprios, alternativos e de inovação pedagógica, no montante global de 259.524,00 €. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 873/2026
Autoriza o contrato de arrendamento dos prédios urbanos, localizados no sítio da Selada, Fajã dos Vinháticos, com área total de 6.620 m², da freguesia da Serra de Água e mandata a Direção Regional do Património a proceder à comunicação à sociedade arrendatária da cessação do contrato por resolução e a promover o respetivo e eventual processo judicial destinado à desocupação do objeto locado e à cobrança dos valores em dívida. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 874/2026
Autoriza a celebração de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, com vista à acomodação dos serviços da Direção Regional da Cultura, relativo ao andar ou divisão com utilização independente identificado pela letra A, que corresponde ao rés-do-chão do prédio urbano localizado na Rua das Pretas, com entrada pelo n.º 41, da freguesia de São Pedro, município do Funchal. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 875/2026
Autoriza dar de subarrendamento, por ajuste direto, ao Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM o imóvel denominado “Quinta Vila Passos”, sito à Rua Alferes Veiga Pestana, n.º 15, freguesia de Santa Luzia, município do Funchal. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 876/2026
Autoriza, a cessão, a título precário e gratuito, ao Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, pessoa coletiva de direito público, da embarcação denominada “GOLDMUND” registada a favor da Região Autónoma da Madeira sob o número R -426, no Porto de Registo da Madeira, como Embarcação de Recreio, conforme Título de Propriedade emitido pelo Registo Internacional de Navios da Madeira, em 17.04.2026, sob o número PT2026OVRE002762902. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Edital n.º 10/2026
Lista de bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira, elaborada pela Direção Regional do Património, a qual foi homologada pelo despacho datado de 02/09/2026, do Senhor Secretário Regional das Finanças. |
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE
Despacho n.º 366/2026
Nomeia no cargo de Técnico Especialista a licenciada em Política Social, Telma Denise Miranda de Aveiro Nascimento, Técnica Superior do Instituto de Segurança Social, IP-RAM para prestar assessoria especializada no Gabinete da Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, na área social. |
CONSELHO ECONÓMICO E DA CONCERTAÇÃO SOCIAL DA REGIÃO;AUTÓNOMA DA MADEIRA (CECS-RAM)
Regulamento n.º 4/2026
Aprova a primeira alteração e republicação ao Regulamento de atribuição de subvenções às organizações que compõem a Comissão Permanente de Concertação Social. |
CÂMARA MUNICIPAL DA PONTA DO SOL
Contrato n.º 142/2026
Contrato-Programa de apoio financeiro para a realização da prova de estrada “Circuito da Madalena do Mar - Ponta do Sol” - 30 de agosto de 2026. |
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Contrato n.º 143/2026
Celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo alusivos à promoção, organização e desenvolvimento de competições e provas desportivas no município de Santana, atribuídos ao abrigo do Regulamento n.º 1131/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios à Ação Física e ao Desporto no Concelho de Santana. |
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