Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 217/2025, Série I de 9 de dezembro de 2025

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1019/2025 Autoriza a adjudicação, à sociedade comercial por quotas PrediFunchal - Sociedade de Mediação Imobiliária Lda., do Lote n.º 2 da Hasta Pública n.º 2/2025/DRPA, correspondente ao prédio rústico, localizado no Piquinho, freguesia e município de Machico, inscrito sob o artigo 22, da secção “BL” daquela freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Machico.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1022/2025 Autoriza a adjudicação à sociedade comercial Tracer AI Europe, Unipessoal, Lda., do arrendamento de um conjunto de espaços distribuídos por três pisos (1.º, 2.º e 3.º andares) e 11 lugares de estacionamento localizados na cave, inseridos no imóvel denominado “Centro Cívico do Porto da Cruz”, localizado na Rua Visconde do Porto da Cruz, inscrito na matriz predial respetiva sob o art igo 2420, da freguesia do Porto da Cruz, cuja renda mensal ascende a 7.250,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1024/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento e cooperação, no âmbito da promoção e animação turísticas com o Orfeão Madeirense, para a realização de um projeto denominado “XXVIII Festival de Coros de Natal - Natal no Funchal”, com o objetivo de integrar as Festas de Natal e Fim do Ano 2025/2026, mediante uma comparticipação financeira que não excederá 12.920,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1025/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de dinamização das atividades no âmbito da promoção e animação turísticas com João André Pereira de Freitas, tendo em vista a execução de um projeto intitulado “Esquinas”, a ter lugar em dezembro de 2025, med iante uma comparticipação financeira que não excederá 32.901,40 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1026/2025 Autoriza a celebração de um contrato de concessão de utilização privativa de recursos hídricos do domínio público, entre a Região Autónoma da Madeira e sociedade comercial denominada M&J PESTANA - Sociedade de Turismo da Madeira S.A., de uma parcela de terreno que integra o domínio público marítimo, na área dominial localizada no Largo António Nobre, freguesia da Sé, município do Funchal, onde se encontra implantado o empreendimento designado por Pestana Carlton Madeira Hotel - Ocean Resort, com a área 2.464,00 m2, pelo prazo de 37 anos.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1027/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A., que define o processo de cooperação financeira entre as partes para o financiamento do PIDDAR n.º 53692 - Revitalização da área balnear da Frente Mar da Ribeira Brava, mediante uma comparticipação financeira que não excederá o montante máximo de 20.000,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1028/2025 Autoriza a entrada de prestações acessórias pecuniárias à Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo S.A. no montante máximo de 5.671.678,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1029/2025 Autoriza a realização de prestações acessórias pecuniárias à Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo S.A. no montante máximo de 657. 514,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1030/2025 Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira em 980,00 €, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1031/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa com a UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta, tendo em vista comparticipar os encargos com a realização do “Projeto Olhares Abertos”, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não po derá ultrapassar o montante máximo de 4.500,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 217/2025, Suplemento, Série I de 9 de dezembro de 2025

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1023/2025 Autoriza a celebração de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, com vista à instalação de serviços da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade, relativo a uma parte autonomizada, localizada no terceiro piso, lado norte, do prédio urbano sito à Rua Dr. Fernão de Ornelas, n.ºs 33-A a 37 e Rua do Seminário, n.º 22, freguesia da Sé, município do Funchal, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo 1120 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 929 daquela freguesia.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1035/2025 Concede tolerância de ponto nos dias 23 (tarde), 24, 31 de dezembro de 2025, e dia 2 de janeiro de 2026, nos Serviços que não sejam absolutamente necessários para garantir o funcionamento dos serviços imprescindíveis.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1038/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com o Académico Club Desportivo do Funchal tendo em vista a participação nas competições nacionais de andebol, organizadas pela respetiva federação nacional e o apoio aos atletas de alto rendimento, na época desportiva 2025/2026, e o regime duodecimal do Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD) 2026/2027, previsto no artigo 37.º da Portaria n.º 625/2025, de 18 de novembro, mediante o apoio financeiro de 95.926,01 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1039/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com a Associação Cultural e Desportiva do Jardim da Serra tendo em vista a participação nas competições nacionais de atletismo, organizadas pela respetiva federação nacional e o apoio aos atletas de alto rendimento, na época desportiva 2025/2026, e o regime duodecimal do Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD) 2026/2027, previsto no artigo 37.º da Portaria n.º 625/2025, de 18 de novembro, mediante o apoio financeiro de 137.830,43 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1040/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com a Associação Desportiva da Camacha tendo em vista a participação nas competições nacionais de futebol, organizadas pela respetiva federação nacional, na época desportiva 2025/2026, e o regime duodecimal do Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD) 2026/2027, previsto no artigo 37.º da Portaria n.º 625/2025, de 18 de novembro, mediante o apoio financeiro de 300.136,83 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 217/2025, 2º Suplemento, Série I de 9 de dezembro de 2025

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1017/2025 Autoriza a alienação, pela “MPE-Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A.”, do prédio urbano denominado por lote 6 do Loteamento I do Parque Empresarial do Porto Santo, localizado ao Sítio das Matas - Tanque, e respetivas benfeitorias urbanas, com a área de 560 m2, confrontante do Norte com o lote 7, do Sul com o arruamento, do Leste com a Estrada Municipal e do Oeste com o Lote 5, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo 6096 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto Santo sob o n.º 6693/20090515 da freguesia do Porto Santo.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1041/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com a Associação Desportiva de Machico tendo em vista a participação nas competições nacionais de futebol e voleibol, organizadas pelas respetivas federações nacionais, na época desportiva 2025/2026, e o regime duodecimal do Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD) 2026/2027, previsto no artigo 37.º da Portaria n.º 625/2025, de 18 de novembro, mediante um apoio financeiro de 341.954,32 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1042/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com a Associação Desportiva do Porto da Cruz tendo em vista a participação nas competições regionais de futebol, organizadas pela Associação de Futebol da Madeira, na época desportiva 2025/2026, mediante uma comparticipação financeira até ao limite máximo de 18.802,84 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1043/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com a Associação Desportiva e Cultural da Ponta do Pargo - ADCPP, tendo em vista a participação nas competições nacionais de ténis de mesa, organizadas pela respetiva federação nacional, na época desportiva 2025/2026, e o regime duodecimal do Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD) 2026/2027, previsto no artigo 37.º da Portaria n.º 625/2025, de 18 de novembro, mediante um apoio financeiro de 46.258,72 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1044/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com a Associação Desportiva e Recreativa Água de Pena tendo em vista a participação nas competições nacionais de atletismo, organizadas pela respetiva federação nacional, e o apoio aos atletas de alto rendimento, na época desportiva 2025/2026 e o regime duodecimal do Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD) 2026/2027, previsto no artigo 37.º da Portaria n.º alterada pela Portaria n.º 625/2025, de 18 de novembro, mediante uma comparticipação financeira até ao limite máximo de 90.587,95 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1045/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com a Associação Desportiva Galomar tendo em vista a participação nas competições nacionais de basquetebol e ténis de mesa, organizadas pelas respetivas federações nacionais e o apoio aos atletas de alto rendimento, na época desportiva 2025/2026, e o regime duodecimal do Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD) 2026/2027, previsto no artigo 37.º da Portaria n.º 625/2025, de 18 de novembro, mediante um apoio financeiro de 191.366,57 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1047/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com o Clube Desportivo de São Roque tendo em vista a participação nas competições nacionais de natação e ténis de mesa, organizadas pelas respetivas federações nacionais, e o apoio aos atletas de alto rendimento, na época desportiva 2025/2026, e o regime duodecimal do Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD) 2026/2027, previsto no artigo 37.º da Portaria n.º 625/2025, de 18 de novembro, mediante o apoio financeiro de 94.452,12 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1048/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com o Clube Desportivo da Escola Francisco Franco tendo em vista a participação nas competições nacionais de basquetebol, organizadas pela respetiva federação nacional, e o apoio aos atletas de alto rendimento, na época desportiva 2025/2026, e o regime duodecimal do Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD) 2026/2027, previsto no artigo 37.º da Portaria n.º 625/2025, de 18 de novembro, mediante o apoio financeiro de 117.480,90 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1049/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com o Clube Desportivo e Recreativo dos Prazeres tendo em vista a participação nas competições nacionais de badminton, organizadas pela respetiva federação nacional, e o apoio aos atletas de alto rendimento, na época desportiva 2025/2026, e o regime duodecimal do Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD) 2026/2027, previsto no artigo 37.º da Portaria n.º 625/2025, de 18 de novembro, mediante o apoio financeiro de 82.655,77 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1050/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com o Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores de Empresa Eletricidade da Madeira tendo em vista a participação nas competições nacionais de bilhar, organizada pela respetiva federação nacional e o apoio ao atleta de alto rendimento, na época desportiva 2025/2026, e o regime duodecimal do Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD) 2026/2027, previsto no artigo 37.º da Portaria n.º 625/2025, de 18 de novembro, mediante o apoio financeiro de 26.893,83 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 217/2025, 3º Suplemento, Série I de 9 de dezembro de 2025

Sumários
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Portaria n.º 795/2025 Autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM a assumir os encargos orçamentais nos anos de 2025 a 2030, no valor total de 1.164.492,00 €, decorrentes da celebração do Acordo de Cooperação, na modalidade de acordo típico, entre aquele Instituto e a entidade do setor social e solidário que vier a ser selecionada no âmbito do procedimento de candidatura aprovado pelo mencionado Despacho n.º 592/2024, de 19 de dezembro, para a prossecução de atividades no contexto da resposta social de Casa de Acolhimento.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Portaria n.º 796/2025 Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 268/2025, de 26 de maio, tendo em vista a aquisição de refeições confecionadas e serviços de alimentação conexos para os utentes do Centro de Inclusão Social da Madeira e para os Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, no valor total de 2.591.765,85 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor aplicável.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E;INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 797/2025 Altera e redistribui os encargos orçamentais da Portaria n.º 731/2024, de 4 de dezembro, publicada no 4.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 198, previstos para o procedimento “ AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA - VIGILÂNCIA DAS INSTALAÇÕES DA DSME (2024)”, processo n.º 15/2024, no valor global de 278.106,00 €.
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Portaria n.º 798/2025 Redistribui e altera os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 95/2025, de 29 de janeiro, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 18, alterada pela Portaria n.º 415/2025, de 13 de agosto publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 139, referente à repartição dos encargos orçamentais relativos à execução do investimento C01-i05-RAM - Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, sub-investimento C01-i05.01 - Expansão, Desenvolvimento e Melhoria da Rede de Cuidados Continuados Integrados, financiado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, para a requalificação de lugares existentes em unidades de internamento da REDE na tipologia de Cuidados Continuados Integrados de Longa Duração e Manutenção, até ao montante global de 5.117.450,23 €.
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Portaria n.º 799/2025 Redistribui e altera os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 96/2025, de 29 de janeiro, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 18, alterada pela Portaria n.º 506/2025, de 5 de setembro, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 153, referente à repartição de encargos orçamentais relativos à execução do investimento C01-i05-RAM - Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, sub-investimento C01-i05.01 - Expansão, Desenvolvimento e Melhoria da Rede de Cuidados Continuados Integrados, financiado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, para a criação de Equipas de Apoio Domiciliário, no âmbito dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental, até ao montante global de 483.324,05 €.
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Portaria n.º 800/2025 Redistribui e altera os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 94/2025, de 29 de janeiro, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 18, referente à repartição dos encargos orçamentais relativos à execução do investimento C01-i05-RAM - - Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, sub-investimento C01-i05.01 - Expansão, Desenvolvimento e Melhoria da Rede de Cuidados Continuados Integrados, financiado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, para a criação de lugares em resposta de internamento na tipologia de Cuidados Continuados Integrados Pediátricos, até ao montante global de 1.128.000,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 217/2025, 4º Suplemento, Série I de 9 de dezembro de 2025

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1018/2025 Aprova o Decreto Regulamentar Regional que estabelece a orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1020/2025 Adjudica à sociedade comercial por quotas Fascínio Romano -Unipessoal Lda., o Lote n.º 4 da Hasta Pública n.º 2/2025/DRPA, correspondente ao prédio rústico, localizado no sítio da Tendeira, freguesia do Caniço, município de Santa Cruz, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 101, da secção “WW” e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz, o qual é alienado livre de pessoas, ónus e encargos.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1021/2025 Adjudica à sociedade comercial por quotas ITI – Sociedade de Investimentos na Ilha da Madeira S.A. o Lote n.º 5 da Hasta Pública n.º 2/2025/DRPA, correspondente ao prédio urbano, localizado na Estrada Regional n.º 111, Sítio da Ponta, freguesia e município do Porto Santo, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 6692 daquela freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Porto Santo sob o n.º 8361, o qual é alienado livre de pessoas, ónus e encargos.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1032/2025 Autoriza a celebração de contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia dos Prazeres, CRL., com o número de pessoa coletiva 511 026 692, tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para o apoio à realização de atividades desta entidade no ano de 2025.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1033/2025 Autoriza a celebração de contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia da Ponta do Pargo, CRL., com o número de pessoa coletiva 511 029 519, tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para o apoio à realização de atividades desta entidade no ano de 2025.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1034/2025 Autoriza a celebração de contrato-programa com a Cooperativa de Criadores das Serras da Freguesia da Fajã da Ovelha, CRL., com o número de pessoa coletiva 511 026 463, tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para o apoio à realização de atividades desta entidade no ano de 2025.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1036/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com a Associação Cultural e Desportiva de São Vicente tendo em vista a participação nas competições regionais de futebol, organizadas pela Associação de Futebol da Madeira, na época desportiva 2025/2026, mediante uma comparticipação financeira até ao limite máximo de 31.113,64 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1037/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com a ADCMAD - Associação Desportos de Combate da Madeira tendo em vista a divulgação, promoção e organização de atividades desportivas, particularmente no que respeita à competição desportiva regional, aos praticantes de elevado potencial e à formação de recursos humanos, na época desportiva 2025/2026, mediante uma comparticipação financeira até ao limite máximo de 15.016,33 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 222/2025, Série II de 9 de dezembro de 2025

Sumários

SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Aviso n.º 423/2025 Extinção do vínculo de emprego público da Assistente Técnica, Noémia Élia Correia Pacheco, pertencente ao Sistema Centralizado de Gestão de Recursos Humanos Misto da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, afeta ao mapa de pessoal da Escola Básica e Secundária de Machico, por iniciativa da trabalhadora, com efeitos a 1 de setembro de 2025.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 222/2025, Suplemento, Série II de 9 de dezembro de 2025

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Despacho n.º 827/2025 Aprova a estrutura flexível da Direção Regional do Património, designada por DRPA, as atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Aviso n.º 424/2025 Exonera Márcia Filipa Gonçalves Gomes, do cargo de Chefe do Gabinete do Secretário Regional das Finanças, com efeitos a 1 de dezembro, inclusive.