Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à “Prestação de Serviços de Gestão de Resíduos de Navios e Instalações Portuárias da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.”, para o período de 36 (trinta e seis) meses, no valor global de 1.451.394,90 €.

Altera as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicáveis aos residentes na Região Autónoma da Madeira, estabelecidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.

Autoriza a expropriação, da parcela de terreno n.º 42, da planta parcelar da obra de “Canalização da Ribeira da Palmeira a Jusante da Rua da Palmeira”, pelo valor global de 90.485,45 €.

Autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM a assumir os encargos orçamentais nos anos de 2027 e 2028, relativamente à aquisição de Géneros Alimentares no âmbito do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, no valor total de 2.042.368,49 €, aos quais acrescem o IVA à taxa legal em vigor aplicável.

Altera e redistribui os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 395/2025, de 25 de julho, publicada no Suplemento, do Jornal Oficial, I série, n.º 128, alterada pela Portaria n.º 393/2026, de 7 de agosto, publicada no 7.º Suplemento, do Jornal Oficial, I série, n.º 141, para a aquisição de artigos para artroplastia total do joelho, incluindo a colocação de equipamentos em regime de comodato, para o SESARAM, EPERAM, pelo período de 3 (três) anos de vigência, com o preço base global de 2.257.200,00 €.

Determina ratificar a consulta efetuada a diversos bancos para apresentação de propostas para operação de crédito, cujo produto se destina à amortização de empréstimos existentes no ano económico de 2027, contrair, nos termos do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026), junto da ABANCA Portugal, S.A., o empréstimo de longo prazo sob a forma de contrato de mútuo no montante de 70.000.000,00 €.

Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

Procede à oitava alteração da Portaria n.º 40/2023, de 12 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o clausulado-tipo e respetivos anexos do acordo de faturação para a prestação de cuidados técnicos de saúde, na área dos Cuidados Respiratórios Domiciliários, aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.

Procede à terceira alteração ao Anexo da Portaria n.º 46/2023, de 13 de janeiro, na sua redação atualizada, que aprova o clausulado-tipo e respetivos anexos da convenção para a prestação de cuidados técnicos de saúde, na área dos Cuidados Respiratórios Domiciliários, aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.

Aditamento ao Despacho n.º 838/2025, de 3 de dezembro, publicado no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 225, de 12 de dezembro, que nomeia o licenciado em Comunicação Social e Cultural, João Roquelino Tranquada Gomes de Ornelas, no cargo de Técnico Especialista do Gabinete da Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude.

Celebração de Contrato-Programa de desenvolvimento Desportivo entre o Município da Ponta do Sol e a Associação de Desportos e Natureza, no âmbito da 10.ª edição do Torneio de Futsal ADN.