Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 215/2025, Série I de 4 de dezembro de 2025

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 940/2025 Autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 77 da planta parcelar da obra de “Reconstrução da ER 209, entre os Sítios dos Salões e do Barreiro - Ponta do Sol”, pelo valor global de 4.243,68 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1013/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com a ATMAD - Associação de Ténis da Madeira tendo em vista a divulgação, promoção e organização de atividades desportivas, particularmente no que respeita à competição desportiva regional, aos escalões de formação com visitantes, a iniciativas com o desporto escolar, ao praticante de elevado potencial e aos eventos desportivos, na época desportiva 2025/2026, mediante uma comparticipação financeira até ao limite máximo de 61.991,03 €.
SECRETARIAS REGIONAIS DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS Portaria n.º 782/2025 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais para os serviços do ROC para verificação das despesas executadas no âmbito do projeto “Better Blue - Open collaborative governance for climate change adaptation and sustainable lifestyle by the sea” do Programa Operacional Interregional Interreg Europe.
SECRETARIAS REGIONAIS DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS Portaria n.º 783/2025 Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 784/2025 Redistribui os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 207/2024, publicada no JORAM, Série I, n.º 84, de 28 de maio, tendo em vista a comparticipação dos encargos financeiros decorrentes da celebração e renovação de contratos de arrendamento, destinados aos realojamentos dos agregados familiares, desalojados na sequência da obra de “Construção do Novo Hospital do Funchal”, até o montante máximo de 907.917,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 215/2025, Suplemento, Série I de 4 de dezembro de 2025

Sumários
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma da Madeira.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2025/M Estabelece as medidas preventivas para área a afetar à obra de construção do «Campo de Golfe, na freguesia do Faial, no concelho de Santana».
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E;INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 785/2025 Distribui os encargos orçamentais relativos ao Contrato-Programa a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas e a SDNM - Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., tendo em vista a comparticipação de despesas de investimento no âmbito do projeto PIDDAR n.º 53310 - Reabilitação de Infraestruturas e Atualização de Conteúdos do Parque Temático da Madeira, S.A. no montante global máximo de 1.450.000,00 €.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E;INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 786/2025 Distribui os encargos orçamentais relativos ao Contrato-Programa a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas e a SDNM - Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., tendo em vista a comparticipação de despesas de investimento no âmbito do projeto PIDDAR n.º 53677 - Reabilitação dos Empreendimentos da Foz da Ribeira do Faial, no montante global máximo de 797.000,00 €.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E;INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 787/2025 Distribui os encargos orçamentais relativos ao Contrato-Programa a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas e a SDPS - Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., tendo em vista a comparticipação de despesas de investimento no âmbito do projeto PIDDAR n.º 53825 - Construção de Campos de Padel, no montante global máximo de 550 000,00 €.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 788/2025 Aprova a estrutura nuclear da Direção Regional do Património, designada por DRPA, definindo as atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 215/2025, 2º Suplemento, Série I de 4 de dezembro de 2025

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1016/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa no âmbito da promoção e desenvolvimento do setor económico da Região Autónoma da Madeira com a AICTPS - Associação de Indústria, Comércio e Turismo do Porto Santo, tendo em vista a execução de um projeto intitulado “Expo Natal Porto Santo 2025”.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E;INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 789/2025 Redistribui os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 855/2024, de 5 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 199, relativos à concessão de uma comparticipação financeira para custear os encargos associados aos projetos PIDDAR n.ºs 51595 - Atividades de Recuperação - Incêndios 2016 e 53891 - Realojamentos de Emergências e por Obras Públicas, para o montante global máximo de 664.110,94 €.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 790/2025 Redistribui os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 208/2024, publicada no JORAM, Série I, n.º 84, de 28 de maio, tendo em vista a comparticipação dos encargos financeiros decorrentes da celebração e renovação de contratos de arrendamento, para atribuição de fogos em subarrendamento social a agregados familiares, até o montante global máximo de 3.900.000,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 215/2025, 3º Suplemento, Série I de 4 de dezembro de 2025

Sumários
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 791/2025 Distribui os encargos orçamentais relativos ao Contrato-Programa a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Equipamentos e lnfraestruturas e a Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A., tendo em vista a comparticipação de despesas de investimento no âmbito do projeto projeto PIDDAR n.º 52405 – Reabilitação das Infraestruturas e Equipamentos do Centro Desportivo da Madeira no montante global máximo de 468.850,00 €.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 792/2025 Distribui os encargos orçamentais previstos, relativos ao Contrato-Programa entre a Região Autónoma da Madeira e a Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A., tendo em vista a comparticipação de despesas de investimento no âmbito do Projeto PIDDAR n.º 53690 – Reabilitação da Zona Desportiva do Arco da Calheta, no montante global máximo de 480.000,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 215/2025, 4º Suplemento, Série I de 4 de dezembro de 2025

Sumários

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 793/2025 Redistribui os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 852/2024, de 5 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 199, relativos à concessão de uma comparticipação financeira, à lHM, com vista a financiar despesas do plano de investimentos com intervenções no parque habitacional, no montante global máximo de 14.485.300,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 220/2025, Série II de 4 de dezembro de 2025

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA Edital n.º 15/2025 Pedido do requerente Emanuel Romão Faria Drumond Dias com vista à atribuição, mediante Licença, do direito de utilização privativa de parcela de domínio público marítimo respeitante à “Casa da Lancha” identificada como Abrigo n.º 50, referente a uma parcela de terreno dominial com a área de 20,20m2, localizada na Praia da Fontinha e Porto de Cima, junto à antiga Lota e à Rua João Gonçalves Zarco, ao sítio da Vila, da freguesia e concelho do Porto Santo.
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA Despacho n.º 812/2025 Delega poderes na Diretora de Serviços do Gabinete de Assuntos Jurídicos, Maria Madalena Ramos de Freitas Araújo de Sousa Freitas e na Técnica de Apoio Administrativo do Gabinete do Secretário Regional da Economia, Lisandra Raquel Gomes Sousa Henriques, sem poderes de subdelegação e sem prejuízo do direito de avocação para remeter e submeter ao Tribunal de Contas os processos da Secretaria Regional de Economia sujeitos à fiscalização/controlo do tribunal.
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Aviso n.º 413/2025 Autoriza a transição da docente, Cristina Maria Andrade Rodrigues, do quadro da Escola Básica e Secundária Dr. Ângelo Augusto da Silva, passando a integrar o mapa de pessoal da Escola Básica e Secundária Dr. Ângelo Augusto da Silva na carreira de Técnico Superior, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2025.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Despacho n.º 813/2025 Abertura de Candidaturas, anexo ao presente Despacho e que dele faz parte integrante, tendo em vista a atribuição da gestão do Lar de Idosos de Câmara de Lobos.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 220/2025, Suplemento, Série II de 4 de dezembro de 2025

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Convenção n.º 1/2025 Regula o relacionamento entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e a Ordem dos Médicos Dentistas. .
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Despacho n.º 814/2025 Designa como Técnica Especialista a licenciada em Contabilidade e Administração, Sofia Francisca Velosa Freitas da Silva, Técnica Superior, pertencente ao mapa de pessoal do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para prestar assessoria especializada na área de planeamento e projetos, no Gabinete da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Aviso n.º 414/2025 Abertura de procedimento concursal para o preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, do Laboratório Regional de Saúde Pública, da Direção Regional da Saúde.
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Aviso n.º 415/2025 Abertura de procedimento concursal para o preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Licenciamento e Saúde Ambiental, da Direção Regional da Saúde.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Despacho n.º 815/2025 Nomeia a licenciada em Gestão, Vera Sofia Gomes Fernandes, Técnica Superior do sistema centralizado de gestão de recursos humanos da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, por um ano, no cargo de Chefe de Divisão Recursos Humanos, cargo de direção intermédia de 2.º grau, previsto no artigo 7.º do referido Despacho n.º 807/2025, de 2 de dezembro.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Aviso n.º 416/2025 Determina a consolidação definitiva da cedência de interesse público da trabalhadora Joana Sofia Ferreira Barros, titular de um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com a Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A, com a categoria de Técnico Superior.