Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 28/2026, Série I de 16 de fevereiro de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 46/2026 Autoriza a renovação pelo período de 1 ano, do contrato de arrendamento celebrado em 20 de março de 2019, entre SDNM - Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A. e a Região Autónoma da Madeira, que teve por objeto uma divisão destinada a comércio, designada pela letra “H”, localizada no piso - 1 e piso 0, do prédio urbano denominado “Centro Cívico de Santana”, sito à Avenida Manuel Marques da Trindade, n.º 34, freguesia e município de Santana, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo 3844 e descrito na Conservatória Predial de Santana com o número 4674/2018011, com início a 20 de março de 2026 até 19 de março de 2027.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 47/2026 Autoriza a renovação pelo período de 1 ano, do contrato de arrendamento para fins não habitacionais com prazo certo, celebrado em 1 de março de 2021, relativo à parte norte do Rés do Chão, e todo o primeiro e segundo andares do prédio urbano, sito à Rua 31 de Janeiro, n.ºs 53, 54 e 55, da Sé, município do Funchal, inscrito na matriz predial sob o número 869, e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o número 9 - Sé, cuja inscrição matricial é anterior a 7 de agosto de 1951, pelo que dispensa a apresentação da competente Licença de Utilização, com início em 1 de março de 2026 até 28 de fevereiro de 2027.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 48/2026 Autoriza a renovação pelo período de 1 ano, do contrato de arrendamento celebrado entre a sociedade comercial Gaveta Secular - - Unipessoal, Lda., e a Região Autónoma da Madeira, relativo à fração autónoma denominada pela letra B1, inscrita na matriz urbana sob o artigo 2986 e descrita na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 54/19860605- B1, localizada à Rua Alferes Veiga Pestana, n.º 11, 1.º andar, freguesia de Santa Luzia, município do Funchal, com início em 1 de março de 2026 até 28 de fevereiro de 2027.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 49/2026 Autoriza a revogação, por acordo, do contrato de arrendamento outorgado a 1 de abril de 1978, relativo ao 1.º e 2.º andares e logradouro do prédio urbano sito à Rua dos Ferreiros n.ºs 175 e 179, da freguesia da Sé, município do Funchal, destinado à instalação de vários serviços do Governo Regional.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 50/2026 Autoriza a abertura do procedimento de hasta pública para o arrendamento de duas parcelas de terreno localizadas no Sítio do Farrobo, freguesia e município do Porto Santo, integrantes do artigo 148 da secção “M”, descrito na Conservatória do Registo Predial d o Porto Santo sob o n.º 179, com as áreas de 11.314,00 m² e 8.849,00 m², cujo procedimento decorrerá através da Direção Regional do Património.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 51/2026 Autoriza a realização da despesa inerente à empreitada « RIBEIRO DA PONTA DELGADA (ENXURROS) - RECONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDRÁULICAS A MONTANTE DA ER 101 » até ao montante 2.170.000,00 €, ao qual será acrescido IVA à taxa legal em vigor.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 52/2026 Autoriza a realização da despesa inerente à empreitada « RIBEIRA DOS MOINHOS E RIBEIRA DAS LARANJEIRAS A JUSANTE DO PK0+300 - CANALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO » até ao montante 2.050.000,00 €, ao qual será acrescido IVA à taxa legal em vigor.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 28/2026, Suplemento, Série I de 16 de fevereiro de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 53/2026 Determina não adjudicar e a consequente revogação da decisão de contratar o procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação CLQP n.º 2/DRA-SRA/2022 - Empreitada de Construção do Caminho das Ginjas - Paul da Serra.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 54/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira através da Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM e a sociedade comercial Empresa Diário de Notícias Lda., pessoa coletiva de direito privado, tendo como objeto a atribuição de uma compensação financeira para subsidiação de duas conferências sobre inovação que vão ocorrer em 2026, que não poderá ultrapassar o montante de 6.000,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 31/2026, Série II de 16 de fevereiro de 2026

Sumários
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Despacho Conjunto n.º 20/2026 Transfere para o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM competências para a abertura, lançamento e outros atos inerentes aos procedimentos associados à transição de competências no âmbito do sistema de bilhética integrada da Região Autónoma da Madeira, Sistema de Apoio à Exploração, e demais sistemas necessários à gestão integrada dos transportes públicos.
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA Aviso n.º 67/2026 Abertura de período de discussão pública das propostas de programas especiais de sítios da Rede Natura 2000.
CÂMARA MUNICIPAL DA PONTA DO SOL Contrato n.º 131/2026 Celebração de Contrato-Programa entre a Câmara Municipal de Ponta do Sol e a ADP - Associação Desportiva Pontassolense.
CÂMARA MUNICIPAL DA PONTA DO SOL Contrato n.º 132/2026 Celebração de Contrato-Programa entre a Câmara Municipal de Ponta do Sol e o CTMPS - Clube de Ténis da ponta do Sol.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 31/2026, Suplemento, Série II de 16 de fevereiro de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA Despacho n.º 91/2026 Designa a licenciada em Direito, Vanessa Carolina de Andrade de Sousa, Técnica Superior, da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas para o cargo de Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Formação, do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP- -RAM, em regime de comissão de serviço, por um ano.
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA Despacho n.º 92/2026 Designa a licenciada em Biologia, Dília Maria de Góis Gouveia Menezes, Técnica Superior, do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM para o cargo de Diretora de Serviços de Conservação da Natureza, do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, por um ano.
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA Despacho n.º 93/2026 Designa o licenciado em Biologia, Celso Orlando Neves Figueira, Técnico Superior, do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM para o cargo de Diretor do Gabinete de Gestão Administrativa e Assessoria, do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, por um ano.
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA Despacho n.º 94/2026 Designa o licenciado em Direito, Duarte Filipe Silva Rodrigues, Técnico Superior, do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM para o cargo de Diretor do Gabinete Jurídico, do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, por um ano.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Despacho n.º 95/2026 Dissolução da Associação de Jovens Empreendedores do Atlântico.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 31/2026, 2º Suplemento, Série II de 16 de fevereiro de 2026

Sumários

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Aviso n.º 68/2026 Afixação no placard existente na (receção) R/C, das instalações do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM, localizadas na Travessa do Cabido, n.º 16, no Funchal e disponibilização na página eletrónica deste Instituto, da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados ao procedimento concursal destinado ao recrutamento de um licenciado, para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, na Unidade de Apoio Jurídico do mapa de pessoal do IDR, IP-RAM, conforme Aviso n.º 254/2025, de 8 de agosto, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 142.