Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 104/2026, Série I de 12 de junho de 2026

Sumários

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 580/2026 Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com a Associação Nuvem Aquarela, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, tendo em vista a produção e realização de performances itinerantes com marionetas iluminadas alusivo ao tema: “Quinta das Luzes” em 2026, mediante a atribuição de uma comparticipação financeira que não exced erá os 12.000,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 104/2026, Suplemento, Série I de 12 de junho de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 243/2026 Autoriza a distribuição de encargos orçamentais previstos para a celebração de 134 contratos de prestação de serviços de formadores, pelo Instituto para a Qualificação, IP-RAM (IQ, IP-RAM), durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2026 e 31 de julho de 2027, no valor global de 322.800,00 €.
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA ; SECRETARIA REGIONAL;DAS FINANÇAS Portaria n.º 244/2026 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à celebração de um Contrato-Programa entre a Secretaria Regional de Economia e a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., tendo em vista a comparticipação de despesas de investimento desta sociedade, no valor global de 5 628 602,00 €.
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Portaria n.º 245/2026 Procede à terceira alteração da Portaria n.º 173/2016, de 5 de maio, que estabelece o regime de aplicação da submedida 19.4 - Apoio a custos de funcionamento e animação, da Medida 19 - LEADER, do PRODERAM 2020.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 104/2026, 2º Suplemento, Série I de 12 de junho de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 576/2026 Mandata o Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues, para, em representação da Região Autónoma da Madeira, na qualidade de acionista, assinar a Deliberação Unânime por Escrito dos acionistas da sociedade denominada Vialitoral - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A., conferindo-lhe os mais amplos poderes para deliberar sobre o ponto único da respetiva ordem de trabalhos, consubstanciado na mencionada Deliberação Unânime por Escrito,bem como para praticar todos os atos e assinar todos os documentos que, nesse âmbito e para esse efeito, se mostrem necessários ou convenientes.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 577/2026 Autoriza o pagamento à Securitas - Serviços e Tecnologia de Segurança, S.A., no âmbito do processo judicial que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, sob o n.º 303/14BEFUN, referente à execução do contrato de prestação de serviços de vigilância humana celebrado pela então Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas, no montante total de 100.000,0 0 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 579/2026 Determina aceitar, para efeitos de cumprimento do alinhamento previsto para a Travessa do Paiol, a constituição de um ónus real sobre o prédio urbano, localizado no Beco do Paiol, n.º 31, freguesia de São Pedro, município do Funchal, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo 1061 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o número 1295/20030526, a favor do município do Funchal, prescindindo do valor atribuído às benfeitorias existentes na respetiva área de 57 m², em caso de futura expropriação necessária à concretização daquele alinhamento.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 581/2026 Autoriza a transferência do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para a Secretaria Regional das Finanças da importância de 8.230.814,50 €, correspondente a 50 % da dotação orçamentada para financiamento das políticas ativas de emprego e valorização profissional.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 104/2026, 3º Suplemento, Série I de 12 de junho de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 578/2026 Autoriza a celebração de um Protocolo com a Associação de Produtores de Sidra da Região Autónoma da Madeira (APSRAM), que tem por objeto a definição dos termos da cooperação institucional, visando a gestão operacional e funcional do usufruto das instalações, equipamentos e utensílios afetos às unidades públicas coletivas que integram ou venham a integrar a rede das Sidrarias da Madeira (SIDRAM), instaladas pela Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, no território da Região Autónoma da Madeira.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 582/2026 Autoriza a alienação, pela MPE-Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A., ao abrigo da Base XXIV da Concessão, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, na sua redação atual, do prédio urbano, denominado por Lote n.º 17 do Parque Empresarial de São Vicente, localizado no sítio das Ginjas, freguesia e município de São Vicente, e respetivas benfeitorias urbanas, com a área de 527 m2, confrontante do Norte com o Arruamento do Parque e o Lote 16, do Sul com o Lote 18 e a MPE-Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A., do Leste com o Arruamento do Parque e o Lote 18 e do Oeste com a MPE-Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A. e o Lote 16, inscrito na matriz predial sob o artigo P3795, com o valor patrimonial de 35.700,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 583/2026 Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com a Associação de Teatro Amador do Livramento, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, tendo em vista a organização e realização do “Festival et7ra&TAL”, em 2026 mediante uma comparticipação financeira que não excederá os 2.500,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 104/2026, 4º Suplemento, Série I de 12 de junho de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/M Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Portaria n.º 246/2026 Aprova a estrutura nuclear da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, bem como as missões e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 102/2026, Suplemento, Série II de 11 de junho de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Despacho n.º 250/2026 Designa, em regime de substituição, a Licenciada em Gestão da Segurança e Proteção Civil, Maria Graciela Rodrigues de Nóbrega Vieira, do mapa de pessoal do Serviço Regional de Proteção Civil, IP‑RAM, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Planeam ento e Gestão do Risco, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Aviso n.º 247/2026 Exonera, a seu pedido, a Licenciada em Arquitetura Ana Zaida Drumond Esteves Pinheiro, nomeada em comissão de serviço, pelo período de três anos, do cargo de Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão do Risco, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Aviso n.º 248/2026 Cessação da comissão de serviço da Licenciada Maria Graciela Góis e Sousa, no cargo de Chefe de Divisão da unidade flexível, Divisão de Apoio à Gestão, Expediente e Arquivo, com efeitos ao dia 12 de junho de 2026.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 103/2026, Série II de 12 de junho de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA ; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Despacho Conjunto n.º 50/2026 Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.