Base de Dados Jurídicos
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 220/2026
Adjudica à sociedade comercial Companhia dos Profetas e dos Villões Lda., o arrendamento do lote n.º 1, da Hasta Pública n.º 3/2026/DRPA, correspondente à parcela com a área de 11.314,00 m², que integra o artigo rústico 148 da secção “M”, da freguesi a e município do Porto Santo, cuja renda anual ascende a 3.501,00 € e mandata Sua Excelência, o Secretário Regional das Finanças para em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o respetivo contrato. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 221/2026
Adjudica à sociedade comercial Companhia dos Profetas e dos Villões Lda., o arrendamento do lote n.º 2, da Hasta Pública n.º 3/2026/DRPA, respeitante à parcela com a área de 8.849,00 m², que integra o artigo rústico 148 da secção “M”, da freguesia e município do Porto Santo, cuja renda anual ascende a 2.701,00 € e mandata Sua Excelência, o Secretário Regional das Finanças para em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o respetivo contrato. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 218/2026
Autoriza a cessão a título precário e gratuito à ACAPORAMA - Associação das Casas do Povo da Madeira, das frações autónomas AT, AU e AJ, inseridas no piso 1 do prédio urbano denominado “Antigo Centro de Saúde do Carmo”, localizado no Complexo Habitacion al Serrado do Mar, com uma área total de 261m2. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 219/2026
Autoriza a renovação pelo período de 1 ano, do contrato de arrendamento relativo à fração autónoma identificada pelas letras “DA”, correspondente ao lugar de parqueamento n.º +1.07 do piso 1, inserida no prédio em regime de propriedade horizontal, localizado na Rua Soeiro Pereira Gomes, n.ºs 6 a 6c e n.º 10 a 10-S, freguesia de Avenidas Novas, município de Lisboa, com início em 1 de abril de 2026 até 31 de março de 2027. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 166/2026
Procede à alteração da Portaria n.º 25/2022, de 26 de janeiro, com vista à atualização da fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos na Região Autónoma da Madeira. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 222/2026
Autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 8, da planta parcelar da obra de “Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de São Roque - 1.ª Fase (Jamboeiro - Galeão - Bugiaria)” pelo valor global de 8.919,98 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 223/2026
Autoriza a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de acordo típico, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM ISSM, IP-RAM e a Associação Living Care, com vista ao financiamento do funcionamento inerente à prossecução de atividades no âmbito do equipamento social denominado por Lar de Idosos de Câmara de Lobos, o qual integra a resposta social de estrutura residencial para pessoas idosas, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira para a referida resposta social mensal e em função de um valor padrão por utente/cidadão, nos termos legalmente definidos. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 224/2026
Cria o “Gabinete de Estratégia para as Pessoas com Deficiência”, abreviadamente designado GEPD, estrutura de missão a funcion ar sob a tutela direta da Secretaria Regional da Inclusão, Trabalho e Juventude, integrando-se no seu modelo de governação e planeamento estratégico, com vista à promoção e coordenação de políticas públicas regionais dirigidas às pessoas com deficiência, de forma transversal, integrada e participada. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 225/2026
Autoriza a renovação pelo período de um ano, entre 01/04/2026 e 31/03/2027, do contrato de arrendamento celebrado em 31 de março de 2010, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM e a Santa Casa da Misericórdia do Funchal, relativo a um imóvel localizado no Sítio da Vila, Porto Moniz, onde funciona o Centro de Saúde do Porto Moniz, fixando-se a renda mensal no montante de 1.853,65 €, o que ascende ao total de 22.243,80 €, isenta de imposto sobre o valor acrescentado. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 167/2026
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à Empreitada de reabilitação do contra molhe do porto do Porto Santo, no valor global de 2 375 000,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL;DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 168/2026
Altera e redistribui a plurianualidade dos encargos orçamentais, previstos na Portaria n.º 623/2024, de 13 de novembro, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 183, referente ao Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira, celebrado entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças e o Município de São Vicente, tendo em vista o financiamento do projeto “Requalificação da Frente Mar do Calhau de São Vicente”, até ao montante total de 3.372.500,00 €. |
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE
Portaria n.º 169/2026
Aprova e regulamenta o Programa Voluntariado Juvenil. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Despacho Conjunto n.º 33/2026
Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Declaração de Retificação n.º 21/2026
Retifica o Aviso n.º 128/2026, de 30 de março, publicado no Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 56, referente à abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira especial/categoria de Técnico Superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, na área de terapia da fala, do mapa de pessoal da Direção Regional de Educação - Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia. |
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE
Aviso n.º 148/2026
Afixação junto à entrada do Piso -1, do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, sito à Rua Elias Garcia, n.º 14, Funchal, e disponibilização na página eletrónica deste Instituto, da lista de ordenação final, referente ao procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área de Direito, aberto pelo Aviso n.º 451/2025, de 19 de dezembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 230. |
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