Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 57/2026, Série I de 31 de março de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 180/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa entre o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM e a Associação de Criadores de Gado das Serras do Poiso, tendo como objeto a concessão pelo referido Instituto de uma comparticipação financeira, no montante máximo de 60.000,00 €, no âmbito das ações de proteção, conservação e gestão florestal e dos recursos silvo-pastoris prosseguidas pela Associação.
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL;;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 143/2026 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à celebração do contrato de arrendamento do imóvel urbano para fins não habitacionais, localizado no Sítio da Vila, Porto Moniz, a outorgar entre a Santa Casa da Misericórdia do Funchal e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, destinado ao Centro de Saúde do Porto Moniz, pelo período de um ano, com a renda mensal de 1.853,65 €, o que ascende ao total de 22.243,80 €, isento de IVA.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 144/2026 Autoriza a distribuição de encargos orçamentais referentes à celebração de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, com vista à instalação de serviços públicos, relativo à fração autónoma designada pela letra E, integrada no prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, localizado à Rua João de Deus, n.º 12-E, 12-F, 12-G e Travessa do Rego, n.º 14, 16 e 18, freguesia da Sé, município do Funchal, no valor apurado e global de 126.480,00 €.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 145/2026 Autoriza a distribuição de encargos orçamentais referentes à celebração de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, com vista à instalação de serviços públicos, relativo às frações autónomas designadas pelas letras “K” e “L” do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, com a área bruta privativa de 98,8100 m² e 149,0700 m² respetivamente, as quais incluem na totalidade 5 (cinco) lugares de estacionamento, os n.ºs 5 e 6 afetos à fração autónoma K e n.ºs 9, 10 e 11 à fração autónoma L, localizado na rua João de Deus, n.º 12 -E, ambas no 2.º piso, freguesia da Sé, município do Funchal, no valor apurado e global de 270.000,00 €.
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Portaria n.º 146/2026 Primeira alteração à Portaria n.º 824/2025, de 18 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.1.6 - - Restabelecimento do potencial de produção agrícola, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 57/2026, Suplemento, Série I de 31 de março de 2026

Sumários
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2026/M Pela salvaguarda da PAC e de um POSEI autónomo no Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, na defesa intransigente dos interesses das Regiões Ultraperiféricas.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 181/2026 Determina que o licenciado Hugo Miguel Lobo Pires, representante da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos na Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios (Mar) seja remunerado pelo cargo de vogal fixado por referência às empresas do grupo C, prevista na citada Resolução n.º 392/2015, de 19 de maio.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL;DE AGRICULTURA E PESCAS Portaria n.º 147/2026 Procede à sétima alteração da Portaria n.º 113/2007, de 30 de outubro, que aprovou a tabela de preços dos serviços prestados pelo CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Portaria n.º 148/2026 Procede à terceira alteração da Portaria n.º 54/2008, de 5 de maio, que aprova a tabela de preços dos serviços prestados pela empresa denominada CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, às pessoas singulares que pretendam abater animais que tenham por único fim o autoconsumo.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 57/2026, 2º Suplemento, Série I de 31 de março de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 149/2026 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos ao Concurso Público de Conceção das iluminações decorativas das Festas de Natal e Fim do Ano 2026/2027 e 2027/2028, Lote 1 - Zona Central do Funchal, no montante total de 401 247,00 €.
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 150/2026 Autoriza distribuição dos encargos orçamentais relativos ao Concurso Público de Conceção das iluminações decorativas das Festas de Natal e Fim do Ano 2026/2027 e 2027/2028, Lote 2 - Cais do Funchal, no montante total de 451 552,50 €.
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 151/2026 Autoriza distribuição dos encargos orçamentais relativos ao Concurso Público de Conceção das iluminações decorativas das Festas de Natal e Fim do Ano 2026/2027 e 2027/2028, Lote 3 - Rua Fernão de Ornelas e Zonas Contíguas, no montante total de 167 475,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 57/2026, 3º Suplemento, Série I de 31 de março de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 152/2026 Autoriza distribuição dos encargos orçamentais relativos ao Concurso Público de Conceção das iluminações decorativas das Festas de Natal e Fim do Ano 2026/2027 e 2027/2028, Lote 4 - Videomapping, no montante total de 176 400,00 €.
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 153/2026 Autoriza distribuição dos encargos orçamentais relativos ao Concurso Público de Conceção das iluminações decorativas das Festas de Natal e Fim do Ano 2026/2027 e 2027/2028, Lote 5 - Jardim Municipal do Funchal, no montante total de 70 455,00 €.
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 154/2026 Autoriza distribuição dos encargos orçamentais relativos ao Concurso Público de Conceção das iluminações decorativas das Festas de Natal e Fim do Ano 2026/2027 e 2027/2028, Lote 6 - Praça do Povo e Praça Colombo, no montante total de 106 606,50 €.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 155/2026 Redistribui os encargos orçamentais da Portaria n.º 601/2025, de 31 de outubro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 192, referentes ao contrato “Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na Estrada Regional 211, na Sequência do Tempora l de 25 de dezembro de 2020. Empreitada” relativo ao Lote 1.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 57/2026, Série II de 31 de março de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Aviso n.º 129/2026 Relatório de Atividades de 2025 do Provedor do Animal.
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA Despacho n.º 158/2026 Designa o Mestre em Diagnóstico e Gestão Ambiental e licenciado em Engenharia dos Recursos Florestais, Roberto Egídio Marques Abreu, Técnico Superior do mapa de pessoal do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, por um ano para o cargo de Chefe de Divisão de Recursos Florestais, do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP- -RAM (cargo de direção intermédia de 2.º grau).
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Aviso n.º 130/2026 Conclusão com sucesso do período experimental da trabalhadora Ana Maria Abreu de Jesus, na carreira e categoria de Assistente Técnico.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Despacho n.º 159/2026 Procede a um aditamento ao Despacho n.º 195/2025, de 22 de abril, do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, referente à subdelegação de competências da Diretora do Departamento de Apoio à Pessoa Idosa na Diretora da Unidade de Apoio ao Idoso.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Aviso n.º 131/2026 Abertura de procedimento concursal, destinado ao preenchimento de um lugar de direção intermédia de 1.º grau, de Diretor de Serviços de Prevenção, Segurança Rodoviária e Contraordenações, do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.