Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 224/2025, Série I de 18 de dezembro de 2025

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Portaria n.º 824/2025 Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.1.6 - Restabelecimento do potencial de produção agrícola, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 224/2025, Suplemento, Série I de 18 de dezembro de 2025

Sumários
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA E PESCAS Portaria n.º 825/2025 Procede à redistribuição e alteração dos encargos orçamentais associados ao procedimento excluído de contratação ao abrigo do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos, relativo à Realização de análises no Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. no âmbito dos diversos Planos Nacionais emanados pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Declaração de Retificação n.º 37/2025 Retifica a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1016/2025, de 4 de dezembro, publicada no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 215, que autoriza a celebração de um contrato-programa no âmbito da promoção e desenvolvimento do setor económico da Região Autónoma da Madeira com a AICTPS - Associação de Indústria, Comércio e Turismo do Porto Santo, tendo em vista a execução de um projeto intitulado “Expo Natal Porto Santo 2025”.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 826/2025 Redistribui os encargos orçamentais da Portaria n.º 131/2025, de 20 de fevereiro, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 33, de 20 de fevereiro, referentes ao contrato de aquisição de serviços denominado “Prevenção e Mitigação do risco de Derrocadas nas Escarpas sobranceiras à ER 223 - Troço da Calheta/ Jardim do Mar. Projeto de Execução”.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 224/2025, 2º Suplemento, Série I de 18 de dezembro de 2025

Sumários
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Portaria n.º 827/2025 Autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM a assumir os encargos orçamentais nos anos de 2025 a 2028, no valor total de 383.405,04 €, relativamente à celebração do Acordo de Cooperação, na modalidade de Acordo Atípico, entre o mesmo Instituto e a Associação Protetora dos Pobres, com vista ao financiamento do funcionamento das Equipas de Rua para PSSA, criadas no âmbito do projeto de intervenção social denominado por Intervir + para agir melhor.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Portaria n.º 828/2025 Autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM a assumir os encargos orçamentais nos anos de 2025 a 2028, no valor total de 1.942.583,60 €, relativamente à celebração de Acordo de Cooperação, nas modalidades de Acordo Atípico e Eventual, entre o mesmo Instituto e o Centro Social e Paroquial de São Bento da Ribeira Brava, com vista ao financiamento das vertentes de confeção e distribuição de refeições da valência Serviço de Ajuda Domiciliária dos utentes da Zona Oeste da RAM (excluindo o concelho da Calheta) e do concelho do Funchal (freguesias de Santo António e São Martinho).

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 224/2025, 3º Suplemento, Série I de 18 de dezembro de 2025

Sumários
SECRETARIAS REGIONAIS DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DAS FINANÇAS Portaria n.º 829/2025 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de Robô para Ortopedia para o Serviço de Ortopedia do Hospital Dr. Nélio Mendonça, com o preço base global de 1.299.386,12 €, acrescido de IVA.
SECRETARIAS REGIONAIS DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DAS FINANÇAS Portaria n.º 830/2025 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à renovação de licenciamento de firewall e XDR do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, pelo prazo de 3 anos de vigência, com o preço base global de 480.810,00 €, acrescido de IVA à taxa de 23%.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE INCLUSÃO,;TRABALHO E JUVENTUDE Portaria n.º 831/2025 Autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM a assumir os encargos orçamentais nos anos de 2025 a 2028, no valor total de 707.312,88 €, relativamente à renovação do Acordo Típico e Eventual n.º 01/2022, celebrado entre o mesmo Instituto e a Assistência Social Adventista, autorizado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1379/2022, de 30 de dezembro, com atualização de valor conferida pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 298/2025, de 3 de junho.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE INCLUSÃO,;TRABALHO E JUVENTUDE Portaria n.º 832/2025 Autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM a assumir os encargos orçamentais nos anos de 2025 a 2028, no valor total de 2.243.653,56 €, relativamente à renovação do Acordo Atípico e Eventual n.º 7/2022, celebrado entre o mesmo Instituto e o Centro Social e Paroquial da Sagrada Família, autorizado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1280/2022, de 9 de dezembro, com atualizações de valor conferidas pelas Resoluções do Conselho do Governo Regional n.ºs 1364/2022, de 29 de dezembro, 1473/2023, de 22 de dezembro, 1503/2023, de 29 de dezembro e 298/2025, de 3 de junho.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 833/2025 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais referentes à renovação do contrato de arrendamento relativo a 17 frações destinadas à instalação de serviços públicos, todas inseridas no prédio urbano denominado “Edifício Oudinot”, localizado no gaveto das Ruas da Infância e Brigadeiro Oudinot, no valor apurado e global de 158.021,76 €, isento de IVA.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 834/2025 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais referentes à renovação do contrato de arrendamento para fins não habitacionais, relativo ao prédio urbano, denominado “Centro Cívico de Santana”, sito à Avenida Manuel Marques da Trindade n.º 34, freguesia e município de Santana, no valor apurado global de 19.506,48 €, isento de IVA.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 229/2025, Série II de 18 de dezembro de 2025

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Despacho Conjunto n.º 121/2025 Nomeia o Licenciado em Direito, Edgar Alexandre Garrido Gouveia, no cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Despacho n.º 848/2025 Nomeia o Licenciado em Medicina, José Júlio Pereira Nóbrega, Assistente Graduado Sénior da Carreira Especial Médica, com a especialidade de medicina intensiva, do mapa de pessoal do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, no cargo de Diretor Clínico, em comissão de serviço, por um período de três anos.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Aviso n.º 441/2025 Abertura de procedimento concursal, destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 1.º grau da Unidade Técnica do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira, do Gabinete da Secretaria Regional das Finanças.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Aviso n.º 442/2025 Renovação da comissão de serviço, da licenciada Natália Catarina de Freitas Pestana, no cargo de Diretor de Serviços dos Transportes Terrestres, do Instituto de Mobilidade de Transportes, IP-RAM.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Aviso n.º 443/2025 Renovação da comissão de serviço, do licenciado Rui Jorge Martins Cunha, no cargo de Chefe de Divisão de Transportes e Homologações, do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Aviso n.º 444/2025 Abertura de procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis para a ocupação, mediante a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho previsto, e não ocupado, na categoria/carreira especial de Rocheiro, no sistema centralizado de gestão de recursos humanos da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, afeto ao mapa de pessoal da Direção Regional de Estradas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Aviso n.º 445/2025 Abertura do período de discussão pública sobre a proposta da Câmara Municipal de São Vicente para reconhecimento como Projeto de Relevante Interesse Municipal, do projeto de arquitetura para construção de um empreendimento turístico a levar a efeito no sitio da Fajã dos Vinháticos - Fajã de Cima freguesia e município de São Vicente, apresentado por Fajã da Calheta - Turismo Rural & Investimentos imobiliária, Lda.