Base de Dados Jurídicos
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 263/2026
Aprova a estrutura nuclear dos serviços da Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro (DRABL). |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL;DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 264/2026
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para o procedimento “Construção de açudes na ribeira da Rocha - Serra d'Água”, processo n.º 16/2026, no valor global de 3.800.000,00 €. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 265/2026
Altera e redistribui os encargos orçamentais, previstos na Portaria n.º 227/2026, de 3 de junho, referentes à “Aquisição de serviços de Fiscalização da Empreitada de Obra Pública do Centro de Inovação e Competências Digitais”, no valor global de 39 .729,00 €. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 613/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a associação denominada BBPETS - Associação de Proteção Animal, destinado a apoiar, as despesas da mesma, durante o ano de 2026, mediante a atribuição de uma comparticipação financeira, no montante de máximo de 30 000,00 €. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 592/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., que define o processo de cooperação financeira entre as partes, destinado ao financiamento dos Projetos 51553, 53777, 53778, 53947 e 53948, relacionados com a continuidade dos estudos de ampliação do molhe cais exterior (Pontinha) do porto do Funchal, a consolidação da escarpa sobranceira ao cais da Ribeira Brava, a substituição da vedação ISPS do molhe sul do porto do Funchal, a elaboração e implementação do Plano Estratégico de Descarbonização dos Portos da Madeira e a criação de um centro de operações portuárias e de segurança, bem como os estudos e projetos necessários à execução das referidas intervenções, para o período de 2026 a 2029, até ao montante máximo de 5.628.602,00 €. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 590/2026
Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com a Associação Cultural, Desportiva e Recreativa Avesso, contribuinte n.º 513.137.149, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026 mediante uma comparticipação financeira que não excederá os 15.000,00 €. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 593/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa, no âmbito da promoção e desenvolvimento do setor económico da Região Autónoma da Madeira com a MFICA - Madeira Friends International Community Association, tendo em vista a execução dos projetos “MF Tech Lab” e “Madeira Pro Bono, concedendo uma comparticipação financeira que não excederá 7.000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 602/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação de Agricultores da Madeira, tendo em vista assegurar as condições mínimas para o seu normal funcionamento e a prossecução das atividades definidas estatutariamente, para apoio às despesas de funcionamento em 2026, mediante uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 45 000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 603/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação da Costa Oeste, tendo em vista assegurar as condições mínimas para o seu normal funcionamento e a prossecução das atividades definidas estatutariamente, para apoio às despesas de funcionamento em 2026, mediante uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 45 000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 604/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação de Jovens Agricultores da Madeira e do Porto Santo, tendo em vista assegurar as condições mínimas para o seu normal funcionamento e a prossecução das atividades definidas estatutariamente, mediante uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 36 000,00 €. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 605/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Recreativa e Cultural Atremar a Ilha, tendo em vista apoiar as despesas decorrentes da prossecução do projeto “Roteiro Gastronómico do Arquipélago da Madeira - ‘Comeres de Antigamente’ - Fase 3 - Ponta do Sol e Ribeira Brava”, mediante a atribuição de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 15 .000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 606/2026
Autoriza a celebração de contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia da Fajã da Ovelha, C.R.Lda., com o número de pessoa coletiva 511 026 463, tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para o apoio à realização de atividades desta entidade no ano de 2026, mediante a atribuição de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 10 000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 607/2026
Autoriza a celebração de contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia dos Prazeres, C.R.Lda., com o número de pessoa coletiva 511 026 692, tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para o apoio à realização de atividades desta entidade no ano de 2026, mediante a atribuição de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 10.000,00 €. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 594/2026
Autoriza a expropriação a parcela de terreno n.º 34, da planta parcelar da obra de “Canalização da Ribeira da Palmeira a Jusante da Rua da Palmeira” pelo valor global de 2.960,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 595/2026
Autoriza o arrendamento do espaço destinado a “Bar/Cafetaria”, inserido no Pavilhão Multiusos do Porto Santo, situado na Síti o das Matas, Porto Santo, à sociedade comercial “Mais Sabor, Pastelaria, Bebidas e Restauração, Lda.” cuja renda mensal ascende a 815,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 596/2026
Autoriza a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de acordo típico, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, ISSM, IP-RAM e a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Funchal, com vista ao financiamento dos encargos inerentes ao funcionamento das respostas sociais de Centro de Noite e de Centro de Dia Especializado para idosos, mediante a atribuição de uma comparticipação financeira, de natureza mensal e calculada em função de um valor padrão por utente/cidadão, nos termos legalmente definidos. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 599/2026
Autoriza a adjudicação da proposta apresentada pelo concorrente Tecnovia Madeira, Sociedade de Empreitadas, S.A., para a execução da empreitada designada Ribeiro da Ponta Delgada (Enxurros) - Reconstrução de Infraestruturas Hidráulicas a montante da ER 101» pelo preço contratual de 1 387 000,03 € e prazo de execução de 420 dias. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 600/2026
Aprova a proposta de decreto legislativo regional que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4 de dezembro, que cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM (IMT, IPRAM). |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 608/2026
Autoriza a celebração de contrato-programa com a Associação Pontassolense de Criadores de Gado Bovino da Lombada e Ribeira da Tabua, A.P.L., destinado à definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para o apoiar a realização de atividades desta entidade no ano de 2026, mediante a atribuição de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 10.000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 609/2026
Autoriza a celebração de contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia do Estreito da Calheta, C.R.Lda., destinado à definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para o apoio à realização de atividades desta entidade no ano de 2026, mediante a atribuição de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 10.000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 610/2026
Autoriza a celebração de contrato-programa com a AMAW - Madeira Animal Welfare, destinado a apoiar as despesas com as ações e aquisições previstas por parte da mesma, durante o ano de 2026, mediante a atribuição de um apoio financeiro, até ao montante máximo de 15.000,00 €. |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 611/2026
Autoriza a celebração de contrato-programa com a Associação Animal Vamos Lá Madeira - VLM, detinado a apoiar as despesas com as ações e aquisições previstas por parte da mesma, durante o ano de 2026, mediante a atribuição de um apoio financeiro, até ao montante máximo de 10.000,00 € |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 612/2026
Autoriza a celebração de contrato-programa com a Associação PATA - Porque Os Animais Também Se Amam, destinado a apoiar as despesas com as ações e aquisições por parte da mesma, durante o ano de 2026, mediante a atribuição de um apoio financeiro, até ao montante máximo de 30.000,00 €. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Despacho Conjunto n.º 52/2026
Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Aviso n.º 257/2026
Abertura do concurso para recrutamento e seleção do pessoal docente do Conservatório - Escola das Artes da Madeira - Eng. Luiz Peter Clode. |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aviso n.º 258/2026
Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Direção Regional de Estatística da Madeira, Direção de Serviços de Planeamento, Metodologia, Estudos e Difusão. |
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE
Aviso n.º 259/2026
Afixação nas instalações da Autoridade Regional, sita Rua da Boa Viagem, n.º 36 - 3.º andar, 9060-027, Funchal e disponibilização na página eletrónica da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, a afetar ao mapa de pessoal da Autoridade Regional para as Condições de Trabalho, aberto pelo Aviso n.º 457/2025, de 22 de dezembro, publicado no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 231. |
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