Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Jornal Oficial I Série - Número 48

Sumários
Governo Regional Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/A de 10 de abril de 2026 Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação Portaria n.º 43/2026 de 13 de abril de 2026 Estabelece os serviços prestados pelos matadouros públicos da Rede Regional de Abate e fixa os respetivos custos. Revoga a Portaria n.º 64/2017, de 11 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 36/2022, de 30 de maio.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Declaração de Retificação n.º 6/2026 de 13 de abril de 2026 Retifica a Portaria n.º 40/2026, de 7 de abril, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 46, de 7 de abril de 2026, que revoga a Portaria n.º 54/2025, de 16 de maio, que procede à criação de uma compensação financeira para o transporte de resíduos de cápsulas de café produzidos na Região Autónoma dos Açores, para destino adequado, fora do território regional.

Jornal Oficial II Série - Número 70

Sumários
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Extrato de Despacho n.º 103/2026 de 13 de abril de 2026 Exoneração.
Presidência do Governo e Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública Despacho n.º 733/2026 de 13 de abril de 2026 Determina a autonomia administrativa da Direção Regional da Cooperação com o Poder Local.
Presidência do Governo, Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego Despacho n.º 734/2026 de 13 de abril de 2026 Alteração orçamental.
Vice-Presidência do Governo Regional Extrato de Despacho n.º 104/2026 de 13 de abril de 2026 Aprova a concessão do apoio SIMA + Local a título de saldo final ao Município de Vila do Porto.
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto Despacho n.º 735/2026 de 13 de abril de 2026 Abono para falhas - ES da Ribeira Grande
Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social Portaria n.º 296/2026 de 13 de abril de 2026 Apoio financeiro - Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa.
Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social Portaria n.º 297/2026 de 13 de abril de 2026 Apoio financeiro - Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia.
Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social Adenda n.º 1/2026 de 13 de abril de 2026 Adenda - Contrato - AD n.º 4/2024/PAEA - Prestação de serviços - Implementação do Projeto - Pontos de Apoio ao Estudo nos Açores - Medida c03-i04-RAA-m02 - PRR.
Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação Portaria n.º 298/2026 de 13 de abril de 2026 Apoios financeiros - Regime das comparticipações financeiras a atribuir às Associações de Proteção Animal, legalmente constituídas, que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores, aos Centros de Recolha Oficial, autorizados nos termos da legislação em vigor e às juntas de freguesia das ilhas da região nas quais não existam Centros de Recolha Oficial.
Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, I. P. R. A. Anúncio n.º 182/2026 de 13 de abril de 2026 Prestação de serviços de deposição de gordura, lamas e conteúdo ruminal, produzidos pelos matadouros de São Miguel e Faial, em unidade de tratamento de subprodutos.
Direção Regional da Mobilidade Anúncio n.º 183/2026 de 13 de abril de 2026 Concessão de Licença de Ocupação e de Utilização de um Espaço Destinado ao Exercício da Atividade de Bar na Aerogare do Aeródromo da Graciosa.
Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego Anúncio n.º 184/2026 de 13 de abril de 2026 Aquisição de serviços para manutenção evolutiva e corretiva do Sistema GESTIRT, site público da IRT e Aplicação Mobile GESTIRT e do Sistema GESTIRAE e Aplicação Móvel GESTIRAE.
Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Despacho n.º 736/2026 de 13 de abril de 2026 Apoio financeiro no âmbito do Mercado Social de Emprego - Medida INCLUIR.
Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Aviso de Portaria de Extensão n.º 1/2026 de 13 de abril de 2026 Aviso de projeto de portaria de extensão do acordo coletivo de trabalho celebrado entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R., o Hospital da Horta, E.P.E.R. e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFPSSRA Açores) aplicável aos trabalhadores que desenvolvem funções correspondentes à carreira especial da Função Pública de Técnico Auxiliar de Saúde, vinculados por contrato individual de trabalho a entidades prestadoras de cuidados de saúde com natureza empresarial pública, integrados no Serviço Regional de Saúde dos Açores.
Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Aviso de Portaria de Extensão n.º 2/2026 de 13 de abril de 2026 Aviso de projeto de portaria de extensão do acordo coletivo de trabalho celebrado entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R., o Hospital da Horta, E.P.E.R. e o Sindicato Independente dos Técnicos Auxiliares de Saúde (SITAS).
Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Aviso de Portaria de Extensão n.º 3/2026 de 13 de abril de 2026 Aviso de projeto de portaria de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Setor de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares).
Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Aviso de Portaria de Extensão n.º 4/2026 de 13 de abril de 2026 Aviso de projeto de portaria de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 737/2026 de 13 de abril de 2026 Apoio financeiro - Azulinvade – Associação Ambiental.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 738/2026 de 13 de abril de 2026 Apoio financeiro para a manutenção da produção da cultura da vinha na ilha de Santa Maria - Terceiro pagamento.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 739/2026 de 13 de abril de 2026 Apoio financeiro para a manutenção da produção da cultura da vinha na ilha Graciosa - Nono pagamento.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 740/2026 de 13 de abril de 2026 Apoio financeiro para a manutenção da produção da cultura da vinha na ilha Graciosa - Nono pagamento.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 741/2026 de 13 de abril de 2026 Apoio financeiro para a manutenção da produção da cultura da vinha na ilha Graciosa - Terceiro pagamento.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 742/2026 de 13 de abril de 2026 Apoio financeiro para a manutenção da produção da cultura da vinha na ilha Terceira - Segundo pagamento.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 743/2026 de 13 de abril de 2026 Autorização para condução de viaturas oficiais.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 744/2026 de 13 de abril de 2026 Autorização para condução de viaturas oficiais.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 745/2026 de 13 de abril de 2026 Autorização para condução de viaturas oficiais.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 746/2026 de 13 de abril de 2026 Autorização para condução de viaturas oficiais.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 747/2026 de 13 de abril de 2026 Autorização para condução de viaturas oficiais.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 748/2026 de 13 de abril de 2026 Autorização para condução de viaturas oficiais.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 749/2026 de 13 de abril de 2026 Revoga o Despacho n.º 1056/2014, de 30 de junho, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 123, de 30 de junho de 2014.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 750/2026 de 13 de abril de 2026 Revoga o Despacho n.º 1150/2024, de 11 de junho, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 110, de 11 de junho de 2024.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 751/2026 de 13 de abril de 2026 Revoga o Despacho n.º 120/2020, de 24 de janeiro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2020.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 752/2026 de 13 de abril de 2026 Revoga o Despacho n.º 1793/2022, de 2 de setembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 169, de 2 de setembro de 2022.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 753/2026 de 13 de abril de 2026 Revoga o Despacho n.º 1814/2023, de 13 de outubro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 198, de 13 de outubro de 2023.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 754/2026 de 13 de abril de 2026 Revoga o Despacho n.º 1986/2019, de 12 de dezembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 240, de 12 de dezembro de 2019.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 755/2026 de 13 de abril de 2026 Revoga o Despacho n.º 2546/2021, de 3 de novembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 218, de 3 de novembro de 2021.
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática Despacho n.º 756/2026 de 13 de abril de 2026 Revoga o Despacho n.º 751/2022, de 29 de abril, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 83, de 29 de abril de 2022.
Município de Ponta Delgada Anúncio n.º 185/2026 de 13 de abril de 2026 Prestação de serviço de transporte coletivo urbano regular de passageiros da cidade de Ponta Delgada 2026/2027.
Município de Lagoa Aviso n.º 34/2026 de 13 de abril de 2026 Proposta do Regulamento de Funcionamento, Cedência e Utilização do Pavilhão Professor Jorge Amaral.
Município de Angra do Heroísmo Anúncio n.º 186/2026 de 13 de abril de 2026 Aquisição de serviços de lavagem e lubrificação de viaturas de recolha de RSU.
Município de Angra do Heroísmo Anúncio n.º 187/2026 de 13 de abril de 2026 Aquisição do serviço de operação de viatura pesada de mercadorias em recolha de resíduos sólidos urbanos em ecocentros.
Junta de Freguesia de Calheta Anúncio n.º 188/2026 de 13 de abril de 2026 Empreitada de recuperação de muros no acesso à Calheta.
Município de Lajes do Pico Despacho n.º 757/2026 de 13 de abril de 2026 Contrato-Programa celebrado entre o Município de Lajes do Pico e a Associação Santuário Animal do Pico.
Município de Lajes do Pico Contrato-Programa n.º 125/2026 de 13 de abril de 2026 Contrato-Programa celebrado entre o Município de Lajes do Pico e a Irmandade da Santíssima Trindade de Santa Bárbara.
Município de Lajes do Pico Contrato-Programa n.º 126/2026 de 13 de abril de 2026 Contrato-Programa celebrado entre o Município de Lajes do Pico e a Irmandade de São Martinho das Canadas.
Município de Lajes do Pico Contrato-Programa n.º 127/2026 de 13 de abril de 2026 Contrato-Programa celebrado entre o Município de Lajes do Pico e a Irmandade do Divino Espírito Santo das Pontas Negras.
Município de Lajes do Pico Contrato-Programa n.º 128/2026 de 13 de abril de 2026 Contrato-Programa celebrado entre o Município de Lajes do Pico e a Irmandade do Divino Espírito Santo do Império da Ribeirinha.
Município de Lajes do Pico Contrato-Programa n.º 129/2026 de 13 de abril de 2026 Contrato-Programa celebrado entre o Município de Lajes do Pico e a Irmandade do Divino Espírito Santo.
Município de Lajes do Pico Contrato-Programa n.º 130/2026 de 13 de abril de 2026 Contrato-Programa celebrado entre o Município de Lajes do Pico e a Irmandade do Ponto do Domingo da Trindade da Piedade do Pico.
Município de Lajes do Pico Contrato-Programa n.º 131/2026 de 13 de abril de 2026 Contrato-Programa celebrado entre o Município de Lajes do Pico e a Liga dos Combatentes.
Município de Lajes do Pico Contrato-Programa n.º 132/2026 de 13 de abril de 2026 Contrato-Programa celebrado entre o Município de Lajes do Pico e o Clube Desportivo de São João.
Agência Espacial Portuguesa - Portugal Space Retificação de Anúncio n.º 29/2026 de 13 de abril de 2026 Altera o Anúncio n.º 156/2026, de 31 de março, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 62, de 31 de março de 2026.

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