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Notícias JustiçaTV

10
jan
Juízes, procuradores, advogados concordam que as taxas cobradas nos tribunais são muito elevadas. Bastonário da Ordem dos Advogados fala mesmo em "escândalo".
09
jan
Francisca Van Dunem quer acreditar que em dois anos possa ter todos os meios necessários para a justiça. "A formação de magistrados são três anos e é possível encurtar a formação, em contextos de crise isto é possível, no sentido de ter mais magistrados o mais rapidamente possível".
13
jul
Foi publicada a 3ª Edição, Revista e Actualizada do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), com a actualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2017.
Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017.
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017.
Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos.
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 1º, da Lei nº 54, de 16 de julho de 1913 que estabelece que o prazo para a aquisição por usucapião de bens do domínio privado ...
I- São indemnizáveis tanto o dano da morte da vítima, como os danos não patrimoniais sofridos pelos pais desta, nomeadamente o decorrente da perda do seu filho ...
1ª - Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à P... - Petróleo e Gás de Portugal, Lda., são contratos administrativos de concessão do uso privativo, constituindo na esfera ...