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Notícias JustiçaTV

26
set
Carros terão de ter seguro igual ao dos táxis, não poderão ter mais de sete anos e passarão a estar identificados com um dístico.
23
set
Venda de habitação própria de pessoas com impostos por pagar deixou de ser permitida há quatro meses.
22
set
Procuradores recorrem a instituições de ensino superior para evitar demora da Polícia Judiciária. Em alguns casos, a realização de perícias informáticas na PJ chega a demorar mais de dois anos.
13
jul
Foi publicada a 3ª Edição, Revista e Actualizada do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), com a actualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.
Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e altera o Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto.
Cria o Fundo Ambiental e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
Altera o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do IMI e o Código do IUC.
Na fase de inquérito não é de tomar conhecimento do recurso interposto que indeferiu o pedido de revogação da medida de suspensão de movimentos de débito, nas suas contas bancárias, ...
Não é aplicável a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir a quem cometer infração catalogada e considerada como "muito grave". É o que sucede no caso ...
I - Tendo-se a Relação limitado a fazer uso dos poderes que lhe são legalmente conferidos em sede de modificabilidade da decisão de facto sem extravasar o seu âmbito, é o respectivo ...