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Notícias JustiçaTV

14
nov
O sublinhado foi feito pela ministra da Justiça, esta tarde, no parlamento, depois de afirmar que ao Governo "não falta a intenção de cumprir" a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
13
nov
Ministério da Justiça avalia futuro de instalações, que Procuradoria investiga desde 2011. A aguardar diligências feitas
13
nov
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.
Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio (...) nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012,(...) de produtos biocidas.
I - Só ocorre a nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e o decidido, nos termos da al. c) do nº 1 do art.º 615º do CPC, quando se verificar uma situação grave, patente, que ...
I- O nº 1 do artigo 43º do CPP determina que a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo ...