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Notícias JustiçaTV

20
set
Supremo Tribunal Administrativo deu razão a um contribuinte a quem a Autoridade Tributária cobrou €155 mil de IRS relativos a uma transação que ocorreu quatro meses antes da entrada em vigor de novas regras de tributação de mais-valias.
20
set
O ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social considerou a hipótese de haver reformados a dar formação.
13
jul
Foi publicada a 3ª Edição, Revista e Actualizada do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), com a actualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.O ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social considerou a hipótese de haver reformados a dar formação.

Diário da República

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Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.
Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os...
Julga inconstitucional, por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar...
I- Ao interpretar as normas estatutárias de um sindicato importa presumir que que a entidade legiferante consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos ...
1. A omissão de pronúncia (vício de "petitionem brevis") pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº 615, nº 1, al.d), ...