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Notícias JustiçaTV

17
ago
Mesmo que não seja suspeito ou acusado de qualquer delito fiscal, as Finanças poderão vir a ter informação acerca do seu saldo bancário.
16
ago
As refidelizações passam a estar limitadas a mais 24 meses, se houver atualização dos equipamentos ou das infraestruturas tecnológicas.
13
jul
Foi publicada a 3ª Edição, Revista e Actualizada do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), com a actualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.
Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e altera o Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto.
Cria o Fundo Ambiental e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
Altera o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do IMI e o Código do IUC.
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 125º, nº 1, alínea c), do Código Penal, quando interpretada no sentido de que o cumprimento de uma pena privativa ...
Julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do artigo 24º, nº 5, alínea a), da Lei nº 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do nº 4 ...
I- O álcool na condução rodoviária é uma praga que os portugueses têm de erradicar, como já aconteceu noutros países. II- Os acidentes de viação constituem nos tempos ...