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Notícias JustiçaTV

10
Jan
A ex-ministra da Justiça, acusa a sucessora de estar a protagonizar "mais uma falha de sentido de Estado" e a "fragilizar" a PGR
10
Jan
A Garrigues assessorou o Banco Finantia numa emissão de obrigações seniores com vencimento previsto em 2023 efetuada pela Mota-Engil, SGPS, SA. através de uma oferta particular.
06
nov
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Orçamento do Estado para 2018.
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018.
Fixa os critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental e aprova o modelo da minuta de requerimento.
Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro,(...)que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto,(...) que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos (...)
1. Resulta com clareza do art. 16º nºs 3 e 4 do CPP que tanto no caso de unidade criminosa como de concurso de crimes o tribunal singular não pode aplicar pena superior a 5 anos de prisão ...
Julga inconstitucional a norma do artigo 380º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de «o tribunal ter deferido pedido de rectificação de erro ...
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos ...