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Notícias JustiçaTV

02
fev
PSD fez propostas a pensar nos emigrantes e BE quer nacionalidade para filhos de imigrantes nascidos em Portugal. PS acha este "passo grande demais".
02
fev
Parlamento discute hoje lei que prevê acesso dos administradores judiciais a dados do Fisco, Segurança Social e das execuções
13
jul
Foi publicada a 3ª Edição, Revista e Actualizada do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), com a actualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

  • Legislação
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Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017.
Tribunal Constitucional decide, com referência ao decreto legislativo regional intitulado "Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional nº 24/89/M, de 7 de setembro, ...
1. A omissão de pronúncia (vício de "petitionem brevis") pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº 615, nº 1, al. d), do CPCivil)...
I- Em matéria de perda de objectos a favor do Estado, o DL nº 15/93, de 22-01, contém um regime especial em relação ao regime, geral, contido no artigo 178º, nº 7, do CPP;