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Notícias JustiçaTV
11
JUL
A eleição do sucessor de Maria Lúcia Amaral na Provedoria de Justiça, prevista para quarta-feira, será adiada devido à ausência de candidaturas apresentadas pelos partidos dentro do prazo estipulado
10
JUL
O PSD aceitou que sejam realizadas uma série de audições sobre o assunto.
09
JUL
O Governo decidiu ainda ampliar o universo de concorrentes ao concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, viabilizando-o a magistrados mais jovens. Proposta de lei será discutida em plenário.
08
JUL
Depois de cerca de 26 milhões de euros em dívidas dadas como prescritas em 2023, prescreveram em 2024 dívidas à AT de 290,2 milhões.
07
JUL
Filipa Calvão alerta que "preocupação com a agilização da contratação pública não deve esquecer que um puro modelo de controlo sucessivo focado na responsabilização pode gerar nos gestores públicos".
03
JUL
Montenegro levou alterações à lei laboral à reunião da concertação social. Quer serviços mínimos “em todas as ocasiões”, para que haja proporcionalidade entre o direito à greve e outros direitos.
02
JUL
Nos 14 meses de atividade da Entidade para a Transparência (EpT), houve 31 pedidos de políticos para bloquear o acesso público a declarações de rendimentos. Tribunal Constitucional recusou a maioria.
26
JUN
É uma reviravolta num tema que tem gerado controvérsia na Justiça e que se tornou mais mediático após uma Grande Reportagem da SIC sobre o caso de Andrew Salgueiro Maia.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Aprova e regula o Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto (RVD-R).
Declara a situação de crise energética com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais ao funcionamento dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da população.
Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 17 de abril, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração direta e nos institutos públicos.
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE.
Aprova uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio.
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30-12, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Código de Ética e Conduta dos Funcionários Parlamentares.
Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.
Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, para abranger a saúde sexual e reprodutiva, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março.
Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio.
Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio.
a) Das normas emergentes dos artigos 11.º, n.º 1, e 12.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março, na medida em que, respetivamente, atribuem ao Conselho de Governo Regional...
A alienação de quinhão hereditário não configura "alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis", nos termos do artigo 10º, nº 1, alínea a) do Código do IRS, ...