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Notícias JustiçaTV

06
dez
Pela 9ª vez consecutiva a DATAJURIS, Bases de Dados Jurídicos, viu renovada a sua certificação SC-INTE-85 pela empresa certificadora SGS.
06
dez
Juízes rejeitaram recurso da Uber e confirmaram decisão da primeira instância que considerou ilegal a actividade da empresa. ANTRAL vai pedir indemnização de 25 milhões de euros.
06
nov
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Fixa os critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental e aprova o modelo da minuta de requerimento.
Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro,(...)que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto,(...) que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos (...)
Fixa os critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental e aprova o modelo da minuta de requerimento.
Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.
I - Só ocorre a nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e o decidido, nos termos da al. c) do nº 1 do art.º 615º do CPC, quando se verificar uma situação grave, patente, que ...
I- O nº 1 do artigo 43º do CPP determina que a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo ...