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Notícias JustiçaTV

02
fev
PSD fez propostas a pensar nos emigrantes e BE quer nacionalidade para filhos de imigrantes nascidos em Portugal. PS acha este "passo grande demais".
02
fev
Parlamento discute hoje lei que prevê acesso dos administradores judiciais a dados do Fisco, Segurança Social e das execuções
13
jul
Foi publicada a 3ª Edição, Revista e Actualizada do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), com a actualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2017.
Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017.
O Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 13º, nº 2, do Decreto enviado ao Representante da República da Região Autónoma da Madeira para ...
O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime ...
1) A necessidade legal de esgotamento dos meios impugnatórios administrativos prévios (= pedido de revisão da matéria colectável, artigos 91º e 92º da LGT), pela interacção entre os peritos ...