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Notícias JustiçaTV

15
nov
Depois de 31 de Dezembro, o fisco já não pode notificar os contribuintes sobre impostos de há quatro anos. Instruções internas estabelecem prazos para nada falhar.
15
nov
Nos últimos cinco anos os números dispararam. A razão pode estar num motivo meramente burocrático no critério de registo, mas as autoridades deixam os avisos.
13
jul
Foi publicada a 3ª Edição, Revista e Actualizada do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), com a actualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 -9(...)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho (...)
Estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 141.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
I - Nos termos dos artigos 303º e 333º, n.º 2, ambos do Código Civil, a caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador não pode ser oficiosamente ...
Julga formalmente inconstitucionais, por violação do nº 7 do artigo 112º da Constituição da República Portuguesa, as normas do artigo 7º do Regulamento de Inspeções do Ministério ...
I- A regra estabelecida no art. 470º, nº 1, do CPP de que a execução da pena corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1ª instância em que o processo tiver corrido, ...