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NotÃcias JustiçaTV
22
JAN
O bastonário da Ordem dos Advogados admitiu estar receoso que a aplicação de multas funcione como um mecanismo de pressão sobre os advogados, condicionando assim o exercÃcio da defesa.
21
JAN
Proposta do Governo para alterar o Código de Processo Penal, citada pelo Público, prevê sanções mais pesadas para atrasos abusivos nos processos e comunicação à Ordem em caso de reincidência dos advogados.
19
JAN
Enquanto em 1986 a direita estava unida e a esquerda dividida, agora a direita domina dois terços do parlamento mas dispersou-se por três candidaturas diferentes, enquanto a esquerda concentrou votos em Seguro.
16
JAN
Nova diretiva assinada esta semana pelo procurador-geral da República confirma que os autos de pré-investigações feitas pelo Ministério Público não podem ser consultados por ninguém depois de arquivados
15
JAN
Após quase duas décadas, o Governo revê as regras de gestão da dÃvida pública, apertando limites nos riscos financeiros e autorizando novos instrumentos de investimento para o IGCP.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Altera o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Procede à definição do enquadramento jurÃdico aplicável ao Júri Nacional de Exames.
Clarifica os elementos da contribuição financeira devida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de autorização geral (...)
Estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional.
Cria, em regime experimental, os centros de elevado desempenho na área de obstetrÃcia e ginecologia, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercÃcio da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia.
Regulamenta o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura.
O Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 69º-D, nºs 1, 2, alÃnea a), 4, 5 e 6, aditado pelo artigo 2º do Decreto da Assembleia da República nº 18/XVII ...
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma extraÃda da alÃnea f) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 37/81, de 3 de outubro, na redação decorrente das alterações introduzidas ...
O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153º, nº 1, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal não depende de queixa
