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NotÃcias JustiçaTV
29
DEZ
Manuel Castro Almeida garante que as novas competências não configuram uma regionalização, mas de desconcentração administrativa do poderes do Governo central.
26
DEZ
Governo aprovou na semana passada a eliminação da taxa sobre empresas produtoras de energia elétrica relativa ao mecanismo de equilÃbrio concorrencial. Marcelo promulgou esta sexta-feira o diploma.
24
DEZ
Esta decisão surge depois de se ter constatado que o edificado afeto ao Ministério da Justiça no Porto está disperso em vários imóveis, implicando um encargo anual para o Estado superior a 2 milhões.
23
DEZ
A nova fase do programa do Governo de apoio à compra de veÃculos elétricos, que tem uma verba reforçada de 17,6 milhões de euros, terá efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2025.
22
DEZ
O OE "apesar de manter disposições avulsas, nomeadamente em domÃnios relacionados com o uso de fundos europeus, dá um passo para se concentrar no essencial e reduzir o casuÃsmo".
18
DEZ
Números foram apresentados na sede da Estrutura de Missão, em Lisboa, onde milhares de pessoas foram atendidas no último um ano e três meses.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos.
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 , no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.
Altera o Decreto-Lei n.º 8/2020, de 9 de março, que estabelece as especificações Âtécnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais (...)
Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência.
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nÃvel comum de cibersegurança na União.
O Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 69º-D, nºs 1, 2, alÃnea a), 4, 5 e 6, aditado pelo artigo 2º do Decreto da Assembleia da República nº 18/XVII ...
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma extraÃda da alÃnea f) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 37/81, de 3 de outubro, na redação decorrente das alterações introduzidas ...
O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153º, nº 1, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal não depende de queixa
