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Notícias JustiçaTV
12
NOV
Prédios alvo da atualização trienal automática feita pelo Fisco vão pagar mais imposto, por via da inflação. Ainda assim, as câmaras podem baixar as taxas, o que pode atenuar o impacto.
10
NOV
A partir desta segunda-feira há novas regras para o processo que permite manter o número de telemóvel quando se muda de operador.
05
NOV
Decreto-lei visa definir regras permanentes sobre temas que têm entrado ano após ano no Orçamento do Estado. Objetivo é reduzir os cavaleiros orçamentais.
30
OUT
Presidente da República promulgou o diploma que prolonga até abril de 2026 a permanência dos inspetores da PJ nas fronteiras aéreas, alertando para a “complexidade e delicadeza” da extinção do ex-SEF.
30
OUT
No parecer ao OE2026, Comissão de Proteção de Dados apela a um equilíbrio entre o interesse público efetivamente visado e a garantia dos direitos fundamentais dos titulares dos dados.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025.
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
Altera o Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, que aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Executa o Regulamento (UE) 2024/1358, relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos.
Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640.
Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública ...
O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual ...
