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Notícias JustiçaTV
03
ABR
A operação visa o controlo e a verificação das condições de higiene e segurança alimentar das mercadorias alimentares, nomeadamente azeite, carnes, pescado e produtos de panificação.
02
ABR
Alunos de português língua não materna têm “taxa de reprovação maior” e IMT reconhece que o nível de exigência tem vindo a aumentar desde fevereiro, altura em que começou a ser obrigatório fazer um exame para ter a licença para ser motorista na Uber ou na Bolt. Há mais de 37 mil motoristas ativos.
01
ABR
Presidente da República destacou que é positivo "tudo o que for feito para dar continuidade àquilo que foi esboçado em governos anteriores", mas que mais importante que assinar é aplicar os acordos.
31
MAR
O novo aviso permite que o beneficiário tenha a candidatura aprovada antes de fazer a despesa, de forma a não ter de tomar o risco.
27
MAR
Lei visa promover direitos das mulheres com endometriose ou com adenomiose, através do reforço do acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Altera o Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos ...
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, que estabelece as normas que os produtos cosméticos disponíveis no mercado devem cumprir a fim de garantir o funcionamento do mercado interno ...
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Aprova o estatuto da carreira diplomática.
Altera o regime jurídico do cadastro predial (Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto) e o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial (Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro).
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia.
Altera o CIRS, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.
A definição ampla do nº 1 do art. 2º do DL nº 383/89, de 06-11, compreende não só o produtor real, mas também o chamado produtor aparente, que, sob o seu próprio nome, firma ou marca, oferece e lança no mercado produtos.
Para o prazo de prescrição penal ser aplicável o que a lei exige é que os factos em causa no processo disciplinar também consubstanciem, em abstrato, a prática de um crime