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Notícias JustiçaTV
21
OUT
O aumento nas verbas supera a inflação prevista para este ano, que era de 2,4% em setembro, e a estimada para 2026, que é de 2,1%, sublinha o Ministério da Economia e da Coesão Territorial.
20
OUT
Portugal conseguiu melhorar a sua posição no Índice de Competitividade Fiscal de 2025 da Tax Foundation, subindo de 35.º para 33.º. Ainda assim, continua na cauda da OCDE nesta avaliação.
16
OUT
A primeira versão do texto havia sido enviada pelo Presidente ao Tribunal Constitucional (TC). O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quinta-feira, 16 de outubro, o novo texto da Lei dos Estrangeiros. Assim, a entrada em vigor das medidas que limitam a entrada de imigrantes agora depende apenas da publicação em Diário da República (DRE) e passará a aplicar-se já no dia seguinte.
15
OUT
Votação na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias estava marcado para esta quarta-feira, 15 de outubro. Próxima data é 22 de outubro.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2030.
Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.
Identifica as instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal que comunicam com o sistema judicial através da plataforma PERTO.
Altera o Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, que estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.
Cria o Instituto para o Ensino Superior, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue a Direção-Geral do Ensino Superior e a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação.
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Só se mostra justificável sujeitar alguém a julgamento sempre e quando os vestígios colhidos durante um inquérito (e também na instrução), vistos numa perspetiva isenta / equidistante / desapaixonada indiquem ...
O recurso de revisão, de caracter extraordinário e por fundamentos que o artº 449º CPP taxativamente enumera (numerus clausus), visa não a reapreciação da decisão judicial transitada, mas apenas o de saber se deve ser autorizado ...
