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Notícias JustiçaTV
12
DEZ
Novo sistema, que passa a ser obrigatório a partir de 2027, permite registo automático de colaboradores e dispensa a entrega da declaração mensal de remunerações.
10
DEZ
Mesmo que os transportes públicos parem por causa da greve geral, trabalhadores não têm direito a impor teletrabalho. Para trabalharem à distância, precisam do "sim" do empregador.
09
DEZ
O Governo apresentou como uma revisão “profunda” da legislação laboral por contemplar mudanças em “mais de uma centena” de artigos do Código de Trabalho. Saiba tudo o que está em causa.
05
DEZ
A direção da CPAS aprovou "aumentos significativos" dos valores dos subsídios de maternidade e alteração do regulamento que permite a suspensão temporária do pagamento de contribuições.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 , no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.
Altera o Decreto-Lei n.º 8/2020, de 9 de março, que estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais (...)
Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência.
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
Do confronto entre o disposto pelo 1.º acórdão do TR e respectiva fundamentação e o teor do 2.º acórdão do TR, ora recorrido, verifica-se que, neste último acórdão, o Tribunal a quo ...
